Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 69/2021
A c,l=5rL ,
CAFTC -
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Disp6e sobre a Polilica Municipal para a
popula€do em siluacdo de rua do municipio de Ubd e dd
oulras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
CAPITUL0 I
DA CRIACA0 DA POLiTICA MUNICIPAL PARA A POPULACAO EM
SITUACAO DE RUA
Art.1° Fica criada a Politica Municipal para a populacao em situagao de rua, em acordo com
os principios, diretrizes e objetivos previstos nesta lei e em respeito a Constituicao Federal.
Paragrafo tinico. Para os devidos fins desta lei. a populacao em situacao de rua e o segmento
da popula¢ao da cidade de Uba em vivencia de risco social e urbano. composta por mulheres, homens,
criancas e idosos que estejam, circunstancialmente ou nao. vivendo nas ruas da cidade e que. na
condigao de municipes. devem receber atengao da gestao municipal. ter suas necessidades providas
por servi¢os continuos e intersetoriais e ter seus direitos humanos e de cidadania respeitados nas
rela¢6es pdblicas e privadas envolvidas em sua atencao.
Art. 2° Sao principios da politica municipal para a popula¢ao em situacao de rua:
I - promocao da cidadania e dos direitos humanos garantindo igualdade e equidade no acesso
a direitos e servi¢os, viabilizando a autonomia e o empoderamento desta popula¢ao;
11 - valorizacao e respeito as condi¢6es sociais. com especial atencao as quest6es de raga,
origem. idade, nacionalidade, genero e identidade de genero. orientagao sexual e religiosa e as pessoas
com deficiencia;
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Ill - promocao do direito a convi\/'encia familiar e comunitaria. erradicando estigmas e
preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminagao. a marginaliza¢ao ou a
diferenciagao das pessoas em situagao de rua em relagao ao demais municipes;
IV- participa¢ao social como eixo norteador da promocao do dialogo e da media€ao como
forma de solucao de conflitos que eventualmente existam.
Art. 3° Sao diretrizes da politica municipal para a populacao em situa¢ao de rua:
I - o direito a insercao, a permanencia e o fortalecimento de instrumentos de autonomia.
autogestao e participagao social pelas pessoas em situa€ao de rua;
11 -o estimulo para que a populacao em situa¢ao de rua esteja inserida no processo de garantia
de direitos basicos previstos na Constituicao Federal:
Ill - o acesso amplo, simplificado e seguro a direitos, servicos e programas de qualidade que
integrem as politicas pdblicas de assistencia social. satide. seguranca alimentar, educa¢ao, habitacao.
seguranca, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;
IV - a qualidade, a seguranca e o conforto no atendimento pelos servicos de atengao
psicossocial e de outros servigos utilizados pela populacao em situa?ao de rua.
CAPITULO 11
DAS POLfTICAS SETORIAIS VOLTADAS A POPULACA0 EM SITUACA0 DE
RUA
Art. 4° A populagao em situacao de rua, como sujeito de direitos. tern garantida a atengao
integral a satide, com acesso universal e igualitario pelo Sistema Unico de Satide (SUS), abrangendo
a promo¢ao e a prote¢ao da satide, a preven¢ao de agravos. o diagn6stico. o tratamento, a reabilitagao.
a reducao de danos e a manutencao da satide. a fim de promover a situacao de satide e autonomia das
pessoas e nos determinantes e condicionantes de satide das coletividades.
§1° Nao podera ser negado, impedido ou limitado o atendimento a populagao em situacao de
rua na rede SUS, sendo-lhe garantida a oferta de todos os medicamentos, consultas e tratamentos
existentes no Sistema. observadas as especificidades do usuario.
§2° Nao serao exigidos documentos ou comprovacao de enderego as pessoas em situacao de
rua para emissao do Sistema Cartao Nacional de Satide. nos termos da legislacao especifica.
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Art. 5° Em casos de urgencia e einergencia. o SAMU nao podera negar atendimento e nem
realizar distin¢6es de qualquer natureza entre os cidadaos` estejam eles inseridos ou nao na condi?ao
de populacao em situacao de rua.
Paragrafo dnico. A orienta¢ao prevista no caput sera aplicada tamb6m aos leitos de urgencia
existentes nos estabelecimentos de satide.
Art. 6° i vedado negar. privar ou dificultar o acesso da populacao em situa¢ao de rua a servicos
ptiblicos essenciais, sob nenhuma hip6tese. especialmente decorrente de estados constitutivos ou
derivados da situacao de rua, como em razao de naturalidade, vestimentas, estado de higiene`
aparencia fisica ou alteracao psicoativa, sob pena de responsabilizacao funcional.
CAPITULO Ill -DA ZELADORIA URBANA
Art. 7° Nas ac6es de zeladoria urbana nao podera ser empregado o uso da violencia e nao serao
adotadas medidas que desrespeitem a integridade fisica e moral das pessoas em situacao de rua.
Art. 80 i vedada a subtragao, inutilizacao, destruigao ou a apreensao dos pertences da
populacao em situacao de rua, em especial:
I - de bens pessoais. tais como documentos de qualquer natureza, cart6es bancarios, sacolas.
medicamentos e receitas medicas, livros. malas. mochilas` roupas, sapatos, cadeiras de rodas e
muletas;
11 - de instrumentos de trabalho, tais como carrocas` material de reciclagem, ferramentas e
instrumentos musicais;
Ill -de itens portateis de sobrevivencia. tais como papel6es, colch6es. colchonetes, cobertores.
mantas, travesseiros, lenc6is e barracas desmontaveis.
CAPITUL0 IV
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITdRIAS
Art. 9° 0 Poder Executivo podera regulamentar esta lei. no que couber, ap6s a data de sua
publica?ao.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor ap6s 30 (trinta) dias da data de sua publica¢ao.
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Plenario ..Vereador Lincoln Rodrigues Costa`.. da Camara Municipal de Uba, aos 24 dias de
maio de 2021.
VEREADOR JOSE CARLOS REIS PEREIRA
VEREADOR JOSE DAMATO NETO
VEREADOR CELI0 LOPES DOS SANTOS
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
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JUSTIFICATIVA
Vejamos que historicamente. em decorrencia de conflitos familiares e problemas financeiros,
uma camada da sociedade e levada a margem social e o Poder Ptiblico tern o clever de se mobilizar
para priorizar o resgate destas pessoas. a reverem perspectivas de vida e insergao social. Sendo
necessario ponderar que. como forma de orientar a construgao e a execugao de politicas ptiblicas
voltadas a este segmento da sociedade. o Poder Pdblico deve instituir politicas ptiblicas para aqueles
que fazem das ruas seu espa¢o principal de sobrevivencia e de ordena¢ao de suas identidades.
Atualmente vivemos urn aumento do desemprego, da pobreza e diversos flagelos sociais, com
acentuada propensao ao aumento de criminalidade. ficando evidenciada pela profunda desigualdade
social. atrelado ao agravamento das ac6es e das condic6es econ6micas, de tal forma que a populagao
em situagao de rua tern representado uma parcela expressiva do contingente de individuos e de grupos
socialmente vulneraveis e assistencia social do Municipio nao consegue dar resposta com a mesma
intensidade e necessidade em razao o enorme desequili'brio socioecon6mico em nosso municipio.
Considerando que o artigo 23 da Constituicao Federal define que e de competencia comum
da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios zelar pela guarda da Constituicao,
apresento a presente proposicao por acreditar que o Munici'pio e a expressao mais pr6xima do Estado
Democratico de Direito e que deve assegurar a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
Continuando citando a Constituicao Federal. nos Capitulo I e 11 ha disposig6es que denotam
preocupagao em resguardar direitos minimos de dignidade a pessoa. Tais previs6es tern como
objetivo mitigar as vulnerabilidades sociais engrandecidas pelo sistema capitalista.
Com rela¢ao a iniciativa deste projeto. apresentamos. incialmente, o entendimento do Tribunal
de Justiga do Rio de janeiro. que considera constitucional a iniciativa parlamentar de politicas
ptiblicas. Esse entendimento teve sua genese no controle de constitucionalidade da Lei n° 2621/98 do
municipio do Rio de Janeiro. que cria o ..Programa Rua da Sadde'.. Este diploma normativo foi
questionado no ambito do TJRJ e chegou ate a apreciacao do STF. Vejamos urn trecho do voto
vencedor, de lavra do Des. Rel. Dilson Navarro. nos autos da Representacao de Inconstitucionalidade
da citada Lei carioca:
•.Com efieilo, o ar[igo 112` .+I I °` n° 11. Ielra `d`. da Conslilui¢do Fluminense reserva`
ao Che_i;e do Execulivo` a com|)eleiiciu exclusiva dos pro_ietos de lei alinenles a criacdo,
es{ruluracdo e a{ribuic6es d()s ()rlzdos desse P()de_r.
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Contudo, nao se ve nesses comandos a menor referencia a 6rgao do Poder Executivo. Nem
para cris-1o; nem para estrutura-lo: nem para atribuir-lhe qualquer fungao especifica. Disp6s-se sobre
a criagao de urn programa, alias em sintonia com o ordenamento juridico brasileiro.
Posteriormente, a referida tese foi adotada pelo STF. em sede de Recurso Especial interposto
em face do ac6rdao prolatado pelo TJRJ` assim ementado:
Agravo regimental no recurso extraordinario. Lei
de iniciativa parlamentar a instituir programa municipal
denominado `.rua da satide". Inexistencia de vicio de
iniciativa a macular sua origem. 1. A criagao, por lei de
iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser
desenvolvido em logradouros pdblicos nao invade esfera
de competencia exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
2. Inviavel a analise de outra norma municipal para
afericao da alegada inconstitucionalidade da lei. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento. (RE
290549 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, julgado em 28/02/2012, AC6RDAO
ELETR6NICO DJe-064 DIVULG 28-03-2012
PUBLIC 29-03-2012).
0 seguinte trecho do voto do Min. Rel. Dias Toffoli nos autos do referido Recurso
Extraordinario exp6e o modemo posicionamento da corte:
"A lei{ura das normas desse diploma legal. aponfadas como represenlafivas dessa viola€do
[imlasdo da esf;era de compelGncia privafiva do Chefe do Poder Executivo], a lanlo nc~Io
au{orizam, na medida em que a cria€do do programa ins[i{uido por meio dessa lei apenas
tinha por objetivo i;omentar a prdlica de espor(es em vias e logradouros ptiblicos. Iendo ficado
expressamente consignado iiesse {exlo legal que `. a implantacdo` coordenacdo e
acompanhamenfo do programa ficard a cargo do 6rgdo compe[ente do Poder Executivo"` a
quem incumbird` tamb¢m` aprovar as vias designadas pelos moradores para a realiza€do do
programa. "
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Outro indicativo deste direcionamento jurisprudencial do STF e o julgamento da ADI n°
3394/AM, na qual se discute a constitucionalidade de Lei de iniciativa parlamentar que cria programa
de gratuidade de testes de matemidade e patemidade. Vejamos como foi ementada a referida acao:
ACAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS |°. 2° E 3°
DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004. DO
ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE
MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZACAO
GRATUITA. EFETIVACAO DO DIREITO A
ASSISTENCIA JUDICIARIA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA 0
ESTADO-MEMBRO. ALEGACAO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NAO
ACOLHIDA. CONCESSAO DEFINITIVA DO
BENEFicIO DA ASSISTENCIA JUDICARIA
GRATUITA. QUESTAO DE iNDOLE
PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO
INCISO I DO ARTIGO 2°. SUCUMBENCIA NA
ACAO INVESTIGAT6RIA. PERDA DO BENEFicIO
DA ASSIST£NCIA JUDICIARIA GRATUITA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO Ill DO
ARTIGO 2°. FIXACAO DE PRAZO PARA
CUMPRIMENTO DA DECISAO JUDICIAL QUE
DETERMINAR 0 RESSARCIMENTO DAS
DESPESAS REALIZADAS PELO ESTADOMEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO
INCISO IV DO ARTIGO 2°. AFRONTA AO
DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1°. INCISO 11. ALiNEA
"E". E NO ARTIGO 5°, INCISO LXXIV. DA
CONSTITUICAO DO BRASIL .1. Ao contrario do
afirmado pelo requerente, a lei atacada nao cria ou
estrutura qualquer 6rgao da Administracao Ptiblica local.
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Nao procede a alegacao de que qualquer projeto de lei
que crie despesa s6 podera ser proposto pelo Chefe do
Executivo. As hip6teses de limitacao da iniciativa
parlamentar estao previstas, em numerus clausus` no
artigo 61 da Constituigao do Brasil ---materias relativas
ao funcionamento da Administra¢ao Phblica,
notadamente no que se refere a servidores e 6rgaos do
Poder Executivo. Precedentes. (...) (ADI 3394,
Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno. julgado
em 02/04/2007, DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC
24-08-2007 REPUBLICACAO: DJe-152 DIVULG 14-
08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-01
PP-00099 DJ 24-08-2007 PP-00023 RT v. 96` n. 866`
2007. p.112-117).
Arrematando a pesquisa jurisprudencial e voltando os olhos para os tribunais de outros
Estados da Federagao, percebe-se que os entendimentos acompanham essa nova visao, qual seja. lei
de iniciativa parlamentar que crie politica ptiblica que nao atinja as regras de iniciativa reservada do
Chefe do Executivo, notadamente da estrutura e atribuic6es dos 6rgaos da Administra¢ao Ptiblica,
nao padece de inconstitucionalidade. Vejamos os julgados:
ACAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE -LEI DO MUNICIPIO
DE LAGOA SANTA - PROGRAMA MINHA CASA,
MINHA HIST6RIA - IMPLEMENTACAO DE
POLiTICA PtJBLICA -MATERIA NAO PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - CRIACAO
DE 6RGAO DE GERENCIAMENTO E ALTERACAO
DE FUNCAO DE SECRETARIA MUNICIPAL -
VIOLACAO DO ART. 66,Ill. E, DA CONSTITUICAO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VicIO DE
INICIATIVA REPRESENTACAO
PARCIALMENTE ACOLHIDA. As hip6teses de
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competencia privativa do Chefe do Poder Executivo
configuram urn rol taxativo, sendo. portanto. numerus
clausus, nao comportando a amplia¢ao de sua atividade
legislativa. A implementagao de politicas ptiblicas que
visem a concretizacao dos direitos sociais pode ser feita
por todos os Poderes, uma vez que buscam a
concretizacao do principio da dignidade da pessoa
humana. base do ordenamento juridico brasileiro.
Verificando-se que alguns dispositivos da lei municipal
impugnada, oriunda de projeto de lei de iniciativa da
Camara Municipal, criaram novo 6rgao na
Administracao Ptiblica e alteraram a funcao de uma
Secretaria Municipal deve ser reconhecida a
inconstitucionalidade destes artigos por ofensa ao
disposto no art. 66, Ill. 'e', da Constituicao do Estado de
Minas Gerais. (TJ-MG - A¢ao Direta lnconst:
10000140458910000 MG, Relator: Vanessa Verdolim
Hudson Andrade, Data de Julgamento: 22/04/2015,
Orgao Especial / 6RGAO ESPECIAL` Data de
Publica¢ao: 30/04/2015).
CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL.
INICIATIVA LEGISLATIVA. PROGRAMA DE
ROTECAO A PATRIM6NIO IMATERIAL.
EFICACIA DECLARAT6RIA. DESPESAS.
RESPONSABILIDADE DA CAMARA MUNICIPAL.
VicIOS FORMAL E MATERIAL INEXISTENTES.
Limitada a Lei n° 5.989/2013, do Municipio de Pelotas.
oriunda do Poder Legislativo Municipal, a dispor sobre
programa de protecao a patrim6nio imaterial e dotada de
eficacia meramente declarat6ria. assumida as despesas
com o registro dos atos declarativos pela pr6pria Cainara
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municipal, inexistem tanto o vicio de iniciativa como
aquele de cunho material apregoados na a¢ao direta de
inconstitucionalidade. (TJ-RS -ADI: 70057519647 RS.
Relator: Arminio Jose Abreu Lima da Rosa. Data de
Julgamento: 24/03/2014. Tribunal Pleno, Data de
Publicagao: Diario da Justiea do dia 31 /03/2014)
Diante do exposto, contamos, portanto, com o apoio dos demais pares para a aprova¢ao deste
importante projeto.
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