materia nº 475/2021

Câmara Municipal de Ubá uso
1 Aprovado LI Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 475/2021
é Rpberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras RD)
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Kline Moreira Silva Melo
Nesta. 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU 13h] 4
Senhor Presidente, Em: 26), S ,ad
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe
que determine ao setor competente que analise a viabilidade de se conceder adicional de
insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate à Endemias
(ACE), incluindo no planejamento da municipal tal estudo.
Diversos municípios já reconhecem o serviço desses profissionais como insalubres e o seu
direito de receber o adicional.
A Lei Federal 13.595/2018 diz que é obrigatória a presença de Agentes Comunitários de
Saúde na estrutura de atenção básica e de Agentes de Combate à Endemias na estrutura de
vigilância epidemiológica e ambiental.
Recentemente, no mês de março deste ano, após anos de luta, finalmente os Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias de Patos de Minas tiveram seu
direito ao adicional de insalubridade reconhecido e garantido pela atual gestão. Igualmente, muitos
outros municípios de Minas Gerais e do país reconheceram este mesmo direito.
O recebimento do adicional de insalubridade não corresponde apenas a 20% a mais no
salário. É também o reconhecimento da exposição do trabalhador a agentes nocivos é prejudiciais à
saúde e, com isto, garante o direito à aposentadoria especial por 25 anos ininterruptos de serviços
prestados.
Diante do exposto, segue em anexo a sugestão de um Projeto de Lei para a concessão do
direito ao adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de
Combate à Endemias (ACE).
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 24 dias de
maio de 2021.
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Wcamarauba.com.br
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Luiz Nishimori
PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. LUIZ NISHIMORI)
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro
de 2006, para dispor sobre a concessão de
pladicional de insalubridade aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O Art. 9º-A. da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
passa a vigorar acrescido do seguinte $ 3º-A:
S 3º-A. O direito à percepção de adicional de
insalubridade de que trata o $ 3º é assegurado, em grau
máximo, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Combate às Endemias que estejam
vinculados às atividades de prevenção e combate ao
COVID-19 (coronavirus).” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou no dia 11 de
março deste ano a pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo
coronavírus.
Segundo dados divulgados pelo Ministério da Saúde, em 27 de
março, o Brasil já conta com mais de três mil infectados pelo coronavírus
(Covid-19). Ademais, o número de mortes já ultrapassa 70. A pasta não
divulgou o número de casos suspeitos, como vinha fazendo nos últimos dias.
Ainda segundo o órgão, o número de pacientes infectados, de
mortes e de países atingidos deve aumentar nos próximos dias e semanas.
Diante desse grave quadro, e embora haja expressivas
recomendações de isolamento social como forma de evitar a contaminação
pelo Covid-19, há um verdadeiro exército que tem colocado em risco a própria
vida em prol da vida de milhares de pessoas que, diariamente, têm buscado
amparo à saúde no Sistema Único de Saúde.
Entre outros, os integrantes desse exército são os Agentes
Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias: são mulheres
e homens, que atuam na linha de frente, e têm como atribuição o exercício de
atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos
referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em
saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e
aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da
cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
Esses heróis, todos imbuídos de uma missão: salvar vidas e
proteger os doentes, a partir de protocolos seguidos fielmente”, além das
longas jornadas a que têm sido submetidos e do estresse emocional
decorrente do risco de contaminação, em razão dessa nobre missão, tiveram
de se isolar da família e dos amigos, porque a chance de contaminação é muito
grande.
Diante de todo o exposto, este projeto de lei busca assegurar o
direito à percepção, em grau máximo, de adicional de insalubridade aos
Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias que
estão atuando nessa luta combatendo o Coronavírus (Covid-19).
1 https://veja.abril.com.br/saude/os-herois-em-acao-dois-dias-no-front-do-hospital-albert-einstein/
*CD206512748100%
Convictos do acerto da medida ora proposta, convocamos os
nobres pares desta Casa para aprovar o presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em 31 de março de 2020.
Deputado LUIZ NISHIMORI