materia nº 483/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 483/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente,
VOTAÇÃO:
[XY Aprovado [) Rejeitado
Por: Tops
Em: SM, S 94
Ve or José Robertp Reis Filgueiras
Presidente da Camara
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU. 334/24
Em: 6 1.5 ga 2
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
sugestão de Projeto de Lei que “dispõe sobre medidas de transparência a serem observadas durante
situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas e dá
outras providências”.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 24 dias de
verEanÁEios DAMATO NETO (Professor José Damato)
. -
EREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA (José Carlos do Sindicato)
maio de 2021.
VEREADORA JANE STINA LACERDA PINTO
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Qcamarauba.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
PROJETO DE LEINº. MW (2021 | Protocolizado contomme
Portaria nº 18.884/20
Data: /L 1 Qtd
Hora: ALLSZr DE —
Dispõe sobre medidas de transparência a
serem observadas durante situação de
emergência e estado de calamidade pública
decorrentes de doenças contagiosas e dá
outras providências:
A Câmara Municipal de Beto Horizonte decreta:
Art. 1º - Esta Lei estabelece medidas de transparência a serem observadas durante
situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de doenças
contagiosas, no âmbito do Município de Belo Horizonte.
Art. 2º- Para os fins desta lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar, dentro do
próprio site oficial da Prefeitura, portal eletrônico exclusivo para divulgação dos
seguintes dados e informações de interesse público referentes à doença contagiosa:
- boletim epidemiológico e assistencial, contendo número de casos suspeitos,
confirmados e recuperados da doença, desagregados por regiões, distritos e bairros
do Município, a serem atualizados diariamente;
H- listagem de hospitais, centros especializados de saúde, unidades de pronto
atendimento — UPAS e o respectivo número de casos suspeitos, em tratamento e
recuperados, atendidos por cada um deles;
ll- quantidade de insumos da área da saúde (Equipamentos de Proteção
Individual - EPIs, ventiladores mecânicos no caso de doenças contagiosas que
gerem insuficiência respiratória e outros que sejam necessários) em estoque e em
processo de aquisição para a rede pública de saúde municipal, a serem atualizados
diariamente;
Iv- nota informativa contendo lista, atualizada diariamente, da rede de
taboratórios e hospitais autorizados a realizar testes para diagnóstico da doença,
bem como a quantidade e resultados dos testes realizados;
Va nota informativa contendo quantidade de testes adquiridos, realizados e
respectivos resultados, bem como em estoque e em processo de aquisição pela
rede pública municipal de saúde;
Vi- — atualização diária dos índices de mortalidade e testagem da população;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE Po a
vi nota informativa contendo quantidade de leitos de Unidade de Terapia
intensiva (UT!) ocupados em relação ao total disponível no Município, com distinção
entre exclusivos para tratamento da doença contagiosa e não exclusivos;
vil nota informativa contendo número de cerimônias de sepultamento realizadas
diariamente e número de atestados de óbito expedidos, cuja causa da morte seja
atribuída ou esteja relacionada à doença contagiosa;
Ix- informes e boletins que descrevam os protocolos sanitários definidos para
atividades e estabelecimentos autorizados a funcionar no município;
X- orientações oficiais, em prática e substituídas, sobre medidas de prevenção
recomendadas e protocolos de tratamento de saúde adotados pelas autoridades do
sistema único de saúde;
Xi- informes sobre a campanha de vacinação na cidade, contendo dados
detalhados do planejamento, execução, evolução e prestação de contas das ações
implementadas;
Xit- plataforma para consulta e orientações médicas através de tele atendimento;
xil- cartilhas educativas, recomendações e boas práticas internacionais;
XIv- plataforma específica, de uso fácil, amplo e acessível, para divulgar, em
tempo real, as informações relativas a contratações emergenciais relacionadas à
doença contagiosa, contendo nome do contratado, CNPJ, objeto, valor, processo de
compra, datas de início e fim e órgão contratante;
Xv- relatório periódico de prestação de contas sobre ações de enfrentamento à
doença, contendo detalhamento dos recursos recebidos e gastos realizados.
81º As informações previstas neste artigo deverão ser disponibilizadas sob a forma
de dados abertos e em linguagem simples, através da rede mundial de
computadores — internet.
82º Os dados de que trata este artigo deverão ser divulgados de acordo com os
preceitos éticos e procedimentos previstos na Lei de Acesso à informação, Lei
Federal 12.527/2011.
g 3º - As informações ou documentos que versem sobre quaisquer receitas ou
despesas que tenham como justificativa o combate a doenças endêmicas não
podem ser objeto de restrição de acesso, sob pena de responsabilidade
administrativa do gestor, na forma da lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE Pee [5
A ideia é que esse Comitê seja composto por representantes do Poder
Executivo, Legislativo e sociedade civil para realizar acompanhamento periódico das
atividades, com vistas ao aprimoramento dos mecanismos de transparência,
qualidade do conteúdo divulgado e avaliação dos resultados obtidos.
Cumpre salientar, ainda, que não há no projeto em questão aumento de
despesas para o Poder Executivo, a não ser aquelas que, nos termos do 8 3º do art
16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, possam ser consideradas como irrelevantes.
Nesse sentido, o art. 41 da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente (Lei
11.253/2020) classifica como despesa irrelevante “aquela que não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art 24 da Lei Federal 8.666/93”, ou
seja, R$ 17,600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
Enfim, a proposta sintetiza um anseio latente na Câmara Municipal de Belo
Horizonte, no sentido de que esse Parlamento exerça sua função legislativa e
ocupe, nesses tempos de pandemia, um papel de protagonismo na defesa da
governança e transparência das ações de combate ao COVID-19 e outras doenças
infecciosas que futuramente possam surgir, razão pela qual pugna aos nobres pares
pela sua aprovação.
RCA