materia nº 106/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 106/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente,
VOTAÇÃO:
Ai Aprovado [7] Rejeitado
Por: TOBSS>
Em: SL h /
erto Reis Filgueiras
Presibiente da Câmara
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
oremu. Sh
Em: J6 LE 1a x
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho. para solicitar-lhe
que remeta à esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, as
seguintes informações sobre o atraso no pagamento dos adolescentes da Associação Juventude Pela
Vida:
1) Por que o pagamento dos adolescentes da Associação Juventude pela Vida que era pra
ter sido realizado em dezembro de 2020 foi feito apenas em maio de 2021?
2) Quais os adolescentes ficaram com os salários atrasados?
3) O que foi feito com o recurso destinado ao pagamento desses adolescentes?
4) Qual foi o erro do sistema alegado para justificar a falta de pagamento? Existe um laudo
técnico emitido por profissional competente que possa atestar que, de fato, existiu um
erro no sistema que afetou os referidos pagamentos?
5) A Prefeitura repassa algum recurso para a Associação Juventude Pela Vida? Se sim, qual
o valor?
6) A contratação dos adolescentes passa por processos seletivos? Se não, como é feita a
contratação?
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 24 dias de
maio de 2021.
/
VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO (Professor José Damato)
EREADOR JOSE CARLOS?EIS PEREIRA (José Carlos do Sindicato)
A LOPES DOS SANTOS
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
OF/8S6/110/2021
Ubá, 30 de junho de 2021.
Senhor Presidente,
Em resposta ao requerimento nº 106/2021 de autoria dos vereadores José Carlos
Reis Pereira, José Damato Neto, Jane Cristina Lacerda Pinto e Célio Lopes dos
Santos, a Prefeitura informa que seguem abaixo os dados solicitados:
1 - Por que o pagamento dos adolescentes da Associação Juventude Pela Vida que
era para ter sido realizado em dezembro de 2020 foi feito apenas em maio de 20217
As informações de pagamentos de bolsas de estágio dos jovens inseridos no
Programa Jovem Trabalhador são de responsabilidade da Associação Juventude
pela Vida, pela prestação de contas apresentadas não houveram mudanças nas
despesas do plano de trabalho.
2 - Quais os adolescentes que ficaram com os salários atrasados?
A Prefeitura Municipal de Ubá não tem dados armazenados sobre o setor
pedagógico do Programa Jovem Trabalhador e também não tem informação sobre
não pagamento de bolsas de estágio.
3 - O que foi feito com o recurso destinado ao pagamento desses adolescentes?
Segundo a prestação de contas realizada pela Associação Juventude pela Vida à
comissão gestora do termo de parceria não houve nenhuma alteração de
pagamentos que não tenham sido contemplados no Plano de Trabalho apresentado
na assinatura do Termo de Colaboração de 2020. Mas como é costume todo recurso
remanescente dos termos celebrados são devolvidos aos fundos municipais
correspondentes.
4 - Qual foi o erro do sistema alegado para justificar a falta de pagamento? Existe
um laudo técnico emitido por profissional competente que possa atestar que, de fato,
existiu um erro no sistema que afetou os referidos pagamentos?
Não temos ciência de erro de sistema.
5- A Prefeitura repassa algum recurso para a Associação Juventude pela Vida? Se
sim, qual o valor?
Sim. A Prefeitura de Ubá realiza repasses, por meio dos termos de parceria listados
abaixo:
Termo 19/2021, valor total da parceria de 286.699,05 - Celebrado com a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social. https:/transparencia.uba.mg.gov.br/detalhe-
da-parceria-com-osc/info/termos-de-colaboracao-19-2021/311
Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá/MG — CEP: 36500-000
Tel: (32) 3301-6101 ou Fax: (32) 3301-6135
www. uba.mg.gov.br e prefeituraDDuba.mg.gov.br
”
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
Termo 31/2021, valor total da parceria de 50.000,00 - celebrado com a Secretaria
Municipal de Cultura, Esportes e Lazer.
https://transparencia.uba.mg.gov.br/detalhe-da-parceria-com-osc/info/termos-de-
colaboracao-31-2021/323
Termo 33/2021, valor total da parceria de 90.000,00 - celebrado com a Secretaria
Municipal de Governo.
https://transparencia.uba.mg.gov.br/detalhe-da-parceria-com-osc/info/termos-de-
colaboracao-33-2021/328
6 - A contratação dos adolescentes passa por processos seletivos? Se não, como é
eita a seleção?
Os adolescentes que participam do Programa Jovem Trabalhador passam por
processo seletivo realizado pela Associação Juventude Pela Vida, devidamente em
consonância com a Lei Federal nº 11.788/2008 com os jovens encaminhados pelos
equipamentos da Proteção Social Básica (Cras e Centros de Convivência), mediante
acompanhamento socioeconômico realizado pelas equipes técnicas (assistente
social e psicólogo).
Atenciosamente
Í
fuueto fee
Assessor Especial
Excelentíssimo Senhor.
Vereador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal
Rua Santa Cruz
36500-000 — Ubá — MG
Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá/MG — CEP: 36500-000
Tel.: (32) 3301-6101 ou Fax: (32) 3301-6135
www. uba.mg.gov.br e prefeituraDuba.mg.gov.br