materia nº 70/2021

Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 70/2021
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fttry~ 31/I/J4 .
Disp6e sobre a obrigatoriedade da realizacdo de
consulta ptiblica pr6`7ia jun{o a comunidade escolar
parafins de absor€do da gesfdo dos anos iniciais efinais
para o municipio de Ubd do ensino fundamental das
escolas ptiblicas es{aduais` e dd ou{ras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art.1° Esta lei disp6e sobre a obrigatoriedade da realizagao de consulta ptiblica previa junto
a comunidade escolar para fins de absorcao da gestao dos anos iniciais e finais para o municipio de
Uba do ensino fundamental das escolas ptiblicas estaduais que se encontram sob atual
responsabilidade do Estado de Minas Gerais.
Art. 2° Devera ser realizado processo de consulta previa junto a comunidade escolar local,
assegurando a maxima publicidade, debate amplo e democratico. alem da realizacao de audiencias
ptiblicas durante todo o processo.
§ 1° 0 processo de consulta previa popular devera ser organizado pelo colegiado escolar.
§ 2° A consulta popular se clara por meio de voto direto, secreto e universal, ap6s amplo debate,
de forma democratica, com toda a comunidade escolar local.
Art. 30 Somente havera a descentralizacao da gestao das escolas ptiblicas da rede estadual que
ofertam os anos iniciais do ensino fundamental do Estado para o Municipio de Uba, caso a
comunidade escolar local concorde com a mudanga ap6s a realizacao do processo de consulta ptiblica
previa.
Art. 4° Em caso de eventual aprovagao pela comunidade escolar ap6s a finalizacao de todo o
processo de consulta previa, a aprovacao tambem devera possuir autorizagao legislativa pela Camara
Municipal. por meio de Projeto de Lei.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba;'MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.lug.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1° Se o municipio manifestar interesse em assumir a gestao dos anos iniciais do ensino
fundamental da escola ptiblica que estiver sob a responsabilidade do Estado. devera comprovar a sua
capacidade financeira e de gera¢ao de receita municipal para a absorgao das referidas matriculas.
§ 2° 0 Municipio precisa demonstrar o cumprimento das metas do Plano Municipal de
Educacao em relagao a oferta da educagao infantil e possuir infraestrutura pr6pria e adequada para o
atender a oferta do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental que sera assumida.
Art. 5° 0 processo de descentralizagao da gestao dos anos iniciais do ensino fundamental pelo
Estado nao podera:
I -prejudicar a continuidade do processo de ensino-aprendizagem dos alunos:
11 -comprometer o projeto politico-pedag6gico da escola:
Ill -prejudicar a garantia da oferta regular do transporte escolar;
IV -reduzir o ntimero de oferta de vagas aos alunos;
V -ferir os direitos dos profissionais em educacao impactados com o processo;
VI - comprometer o alcance das metas estabelecidas pelo Plano Estadual de Educacao
vigente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢ao.
Plenario `.Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 31 dias de
maio de 2021.
VEREADOR JOSE DAMATO NETO
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
VEREADOR JOSE CARLOS REIS PEREIRA
VEREADOR CELI0 LOPES DOS SANTOS
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Acreditamos que a municipalizagao do ensino em Uba deve contar com a participagao de toda
comunidade escolar, garantindo que o processo seja democratico.
i necessario que todos os cidadaos e organizac6es se percebam como parceiros e autores nesta
mobilizacao. reivindicando a responsabilidade para o futuro da nossa cidade.
Assim, apresentamos este importante projeto e contamos com apoio de todos para a sua
aprovacao.
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