PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 025, DE 27 DE MAIO DE 2021.
Exmo. Sr. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Com meus cordiais cumprimentos, submeto a tramitacao e votagao do Poder Legislativo
Ubaense, em regime de urgencia, mos termos do art. 83 da Lei Organica, o projeto de lei anexo,
que "autoriza abertura de cr6dilos adicionais especiais no valor de R$7.723,20 (sete mil,
setecentos e vinte e tres reais e vin[e centavos), ref;erente a resti[uiqdo de saldos remanescentes de
recursos financeiros de Programas, Projetos e Servicos que tiveram o prazo de execucdo
encerrados, junto ao orcamen[o municipal de 2021, e dd outras providencias"
0 projeto de lei em questao tern origem em solicitacao da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, consoante expediente anexo.
Trata-se, segundo informagao do setor t6cnico responsavel pela gestao dos recursos, de
saldos remanescentes de repasses govemamentais, notadamente oriundos de rendimentos de
aplicac6es, que precisam ser devolvidos a origem e, como sao convenios de exercicios anteriores,
nao ha, no orcamento vigente, dotacao especifica para empenho dessas despesas.
Em sendo, portanto, uma mat5ria eminentemente t6cnica, contamos com a breve aprovagao
por parte das Senhoras e Senhores Vereadores, que antecipadamente agradecemos.
Atenciosanente,
SON TEIXEI
eUba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
\^r\^rw.uba.mq.Eov.br e-ma\l: orefeitura@uba,mE.Eov.br
A CLj rl,
cofnc,,
pREFE[TURA MUNICIPAL DH UBAon` 3\¢\>\
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° lA12J,
Autoriza abertura de cr6ditos adicionais especiais no valor de R$7.723,20
(sete mil, setecentos e vinte e [res reais e vinte centavos), ref;erente a
restituicdo de saldos remanescentes de recursos financeiros de Programas,
Projetos e Servicos que tiveram o prazo de execucdo encerrados, junto ao
orqamento municipal de 2021, e dd outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais especiais no
Orgamento de 2021, no valor de R$7.723,20 (sete mil, setecentos e vinte e tres reais e vinte
centavos), recursos provenientes de recursos vinculados (FNAS), destinados a restituigao de saldos
remanescentes a fonte de origem do recurso, conforme as especificac6es e c6digos seguintes
conforme as especificag6es e c6digos seguintes:
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Assistencia Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
08 Assistencia social
244 Assistencia comunitaria
0013 Inclusao e Desenvolvimento Humano dos ubaenses
NOVA Manutengao das Ag6es Assistenciais/FNAS
3390.93 Indenizac5es e Restituic6es
Valor: R$ 100,00 -DR129
3390.93 Indenizac6es e Restituig6es
Valor: R$3.727,01 -DR229
3390.93 Indenizac6es e Restituic6es
Valor: R$100,00 -DR161
3390.93 Indeniza?6es e Restituig6es
Valor: R$3.796,19 -DR261
Art. 2° Para atender a abertura dos creditos adicionais autorizados pelo art. 1°, serao
utilizados como fonte de recursos:
pRAqu sAo jANUARio, 238 TEL (32) 33oi-6ioi cEp 365ooro66 -UBA -MG
www.uba.mfz,Fzov.br e-mail: prefeitura@uba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
11 - Receita proveniente de excesso de arrecadacao, para a rubrica de DR 161 ;
11 -Receita proveniente de superavit financeiro, para as rubricas de DR's 229 e 261 ;
Art. 3° Os creditos adicionais especiais ora autorizados serao abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serao especificadas as demais informac6es exigidas por Lei, incluido
os c6digos reduzidos das despesas (Fichas orcamentarias).
Art. 40 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterac6es necessarias para
compatibilizaeao da presente Lei ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°. I o|/oo.
Art. 5° Fica o Poder Executivo tambem, autorizado a suplementar as referidas dotac6es,
em virtude de eventual necessidade.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba, 27 de maio de 2021.
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mE.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mE.gov.br
P R:::ATDUoRA; EM# ||::P:LED: , : BA Cch4
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL~
Uba, 07 de abril de 2021
C.I n° 24/2021/GAB/SMDS/PMU
A/C: Kleber
Nesta
Prezado Senhor,
Considerando a aprovaeao do Conselho Municipal de Assistencia Social, na reuniao do
dia 30 de margo de 2021, de reprogramaeao, para o exercicio financeiro de 2021, dos
recursos remanescentes de 2020, para serem restituidos as fontes, no que se referem aos
Programas, Projetos e Servigos que tiveram o prazo de execueao encerrado;
Solicito a gentileza de providenciar, junto ao setores competentes da Prefeitura, Projeto
de Lei para Abertura de Credito Especial, conforme descrig6es abaixo.
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA A COMUNITARIA
0013 lNCLUSAO E DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS UBAENSES
Fonte: FNAS
NOVA Manuteneao das ae6es assistenciais/FNAS
339093 Indenizae6es e Restituig6es
339093 Indenizag6es e Restituig6es
339093 lndenizag6es e Restituie6es
339093 lndenizag6es e Restituig6es
R$ 9,00 -DR 12p9
R$ 3.727,01 -DR 229
R$ 1,86 -DR 161
R$ 3.796,19 -DR 261
As rubricas da DR 229 e 261 serao suplementadas por Superavit Financeiro;
As rubricas da DR 119 serao suplementadas por anulaeao da ficha 2264;
A rubrica da DR 161 sera suplementada por excesso de arrecadagao, inclusive tendo aue
ser suDlementada Dosteriormente. em razao dos demais rendimentos.
Atenciosamente,
Flavio Monteze
Secretario Municipal de Desenvolvimento Social
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Praga Sao Januario, n° 28 -Centro
Tel. (32) 3301 -6700 E-mail: desenvolvimentosocial@uba.mg.gov.br