materia nº 73/2021

a Ent a VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá o Era
ESTADO DE MINAS GERAIS
REPRESENTAÇÃO N.º 073/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras Eur
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Nesta. 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
oremu. )29/9]
Em / RA
Senhor Presidente.
A vereadora que abaixo assina, como Presidente da Comissão de Saúde. Desenvolvimento
Social, Proteção Animal e Direitos Humanos, requer, na forma regimental e após a devida
aprovação plenária, o envio de correspondência à Presidente da Sociedade Ubaense de Proteção aos
Animais — SUPA, Sra. Maria Angelica Xavier Calderano. convidando-a a participar da reunião
ordinária desta Casa, às 19:00h do dia 07/06/2021, para prestar esclarecimentos sobre os trabalhos
desenvolvidos pela entidade.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 31 dias de
maio de 2021.
as
VEREADORA APAREC IDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
(Soninha da Policlínica)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301. Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br
De nin An
SUPA SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - SUPA
Ofício Ubá, 07 de junho de 2021.
À Sra. Aparecida Sônia Ferreira Vidal
Vereadora da Câmara Municipal de Ubá
Assunto: Resposta a Representação n.º 73/2021
Prezada Vereadora,
Venho, atenciosamente, informá-la de que não poderei comparecer à reunião
nessa casa no dia de hoje (07/06/21), pois além de ser Presidente da SUPA
também trabalho no clube tabajara, o que demanda muito esforço e tempo.
Venho, ainda, esclarecer acerca das insinuações feita pela respeitável vereadora
Aparecida Sônia Ferreira Vidal, colocando em descredito a idoneidade da
Presidente da SUPA, afirmando que “porque se ela está negando de vim aqui,
alguma coisa tem de errado aí”.
Cabe ressaltar, que a entidade SUPA celebrou um termo de colaboração nº
33/2019 com o município de Ubá e mensalmente são prestadas contas de todas
atividades desenvolvidas por essa entidade em conformidade com o plano de
trabalho aprovado pela Secretaria de Saúde junto a Prefeitura de Ubá.
Informa ainda, que todas as prestações de contas até o presente momento foram
aprovadas pelo município, portanto, caso houvesse “alguma coisa errado ou
algo a esconder”, como mencionou a vereadora, as contas da entidade seriam
rejeitadas. Logo, eu, Maria Angélica Xavier Calderano, atual Presidente da
Sociedade Ubaense de Proteção aos animais-SUPA, deixo claro que não há
nada que desabone a minha integridade e idoneidade moral.
Em que pese o não comparecimento a essa casa, eu como Presidente da SUPA
me coloco à disposição e deixo aberta a porta do escritório para qualquer
vereador ou cidadão que desejem informações acerca das atividades
desenvolvidas.
Considerando que foi dito em plenário, na reunião ordinária do dia 24/05/2021,
pela nobre vereadora que a “população faz questionamentos” acerca do dinheiro
público e também com o intuito de responder com transparência tais
questionamentos.
Considerando, ainda, que a nobre vereadora não compareceu ao escritório da
referida entidade como dito em plenário.
Estrada Ubá Divinésia, km 09, zona rural ia
Ubá-MG élica Xavier Cl 0
pelo: SIDENTE DA SUPA
gn
[u;
SUPA SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - SUPA
A Presidente da SUPA, de antemão, vem responder com transparência e clareza
tais questionamentos mencionados na reunião com documentos em anexo.
Cordialmente,
É Maria psi Xavier Calderano po
Presidente da SUPA da
Witt peste?
Estrada Ubá Divinésia, km 09, zona rural
Ubá-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 33/2019
Que, entre si celebram o MUNICÍPIO DE UBÁ-MG e
a SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS.
Por este instrumento que celebram entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE UBÁ-
MG, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, com sede na Praça São Januário, 238, centro, nesta
cidade, inscrito no CNPJ sob o número 18.128.207/0001-01, neste ato representado
pela Sra. Secretária Municipal de Saúde, Dulcinea Thinassi Perini, brasileira, casada,
bioquímica, CPF 550.947.756-34, com endereço profissional na Rua Antenor
Machado, 339, Ubá-MG, usando da competência delegada pelo Decreto Municipal nº
5.924, de 02/01/2017, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro
lado a SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - SUPA, entidade
pública de direito privado sem fins lucrativos, com sede na Fazenda Boa Vista, Km, 09
da Rodovia Ubá-Divinésia, Zona Rural, Ubá-MG, inscrita no CNPJ sob o nº
03.630.201/0001-60, neste ato representada por sua Presidente, Maria Angélica
Xavier Calderano, brasileira, solteira, RG nº M-8.579.082, CPF 382.069.606-78,
residente e domiciliada nesta cidade, com endereço na Rua Cecília Petronília Moreira,
645, Vila Casal, Ubá-MG, CEP 36501-114 doravante denominada simplesmente
SUPA, resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, mediante a estipulação
das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto
O presente instrumento tem por objeto a parceria entre o MUNICÍPIO e a
SUPA, para oferecer à comunidade ubaense serviço de recolhimento, transporte,
guarda e estímulo à adoção de cães que venham apresentar risco à sua integridade
física ou a dos munícipes, como também fomecer cuidados necessários aos animais
já alojados no canil municipal, obedecido o disposto no Termo de Referência (anexo |
deste contrato) e Plano de Trabalho (Anexo II deste contrato) e disposições da Lei
Federal nº 13.019/14.
CLÁUSULA SEGUNDA — Do Chamamento Público
A presente parceria foi precedida do Chamamento Público nº 02/2019, com
aviso de edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, edição de 04 de
janeiro de 2019, página 14 e ata de julgamento publicada na edição do dia 13 de
janeiro de 2019, páginas 6 e 7.
CLÁUSULA TERCEIRA - Das Obrigações das Partes
Subcláusula Primeira —- Do Município:
O MUNICÍPIO se obriga a: [A
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
| — Repassar os recursos necessários ao desenvolvimento do objeto do
presente Termo de Colaboração nas datas definidas no cronograma financeiro
especificada na Cláusula Quarta;
Il — Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria por meio do Gestor da
Parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, de que tratam as cláusulas
quinta e sexta deste instrumento;
Hll — Assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso
de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade;
IV — Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final,
com base no relatório técnico do Gestor da Parceria até a data limite estabelecida na
Cláusula Décima;
V — Disponibilizar em seu site oficial na internet (Portal da Transparência),
informações sobre a parceria ora celebrada por prazo não inferior a 8 (oito) anos,
contados da apreciação da prestação de contas final.
Subcláusula segunda — Da SUPA:
A SUPA se obriga a:
| — Executar o objeto da presente parceria, nos termos do Termo de Referência
e Plano de Trabalho, de que tratam os anexos | e Il deste instrumento;
Il - Divulgar em seu site de internet, caso o tenha, e/ou em locais visíveis de sua
sede social, a parceria ora celebrada com o MUNICÍPIO;
Il — Manter e movimentar os recursos na conta bancária específica da parceria,
em instituição financeira oficial;
Iy — Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e
financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de
custeio, de investimento e de pessoal;
V — Responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da
instituição e ao adimplemento do Termo de Colaboração, não se caracterizando
responsabilidade solidária do MUNICÍPIO os respectivos pagamentos, qualquer
oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
VI — Permitir o livre acesso dos membros da Comissão de Monitoramento e
Avaliação, do Gestor da Parceria, dos órgãos de controle externo, dos Conselheiros
Municipais da área afim, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos
de transferência objetos deste Termo, bem como aos locais de execução das
atividades constantes do Plano de Trabalho;
VII — Apresentar prestação de contas que contenha elementos que permitam ao
Gestor da Parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado
conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a
comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que
trata a prestação de contas;
VIll — Manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a
prestação de contas, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil
subsequente ao da prestação de contas. Caso a SUPA encerre suas atividades antes
de escoado esse prazo, deverá transferir todos os documentos, com recibo de
entrega, à Secretaria Municipal afeta ao Termo de Parceria; ,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
IX — Informar à administração municipal, por meio do Gestor da Parceira,
qualquer alteração da composição de sua diretoria, endereço, telefone ou no Estatuto
Social.
CLÁUSULA QUARTA - Da Programação Orçamentária e Financeira
O MUNICÍPIO repassará à SUPA, para execução da parceria, o valor de
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), em doze parcelas mensais, a crédito
da conta bancária: Banco 104, agência 0159, ce 2662-0, conforme cronograma
financeiro de desembolso abaixo especificado:
MES Data Máxima para Valor R$ Data Máxima para
liberação execução
Mar/19 12/03/2019 30.000,00 28/02/2020
Abr/19 05/04/2019 30.000,00 28/02/2020
Mai/19 08/05/2019 30.000,00 28/02/2020
Jun/19 07/06/2019 30.000,00 28/02/2020
[o JuiÃ9 05/07/2019 30.000,00 28/02/2020
Ago/19 07/08/2019 30.000,00 28/02/2020
Set/19 06/09/2019 30.000,00 28/02/2020
Out/19 07/10/2019 30.000,00 28/02/2020
Nov/19 07/11/2019 30.000,00 28/02/2020
Dez/19 06/12/2019 30.000,00 28/02/2020
| Jani20 07/01/2020 — 30.000,00 28/02/2020
Fev/20 07/02/2020 30.000,00 28/02/2020
Subcláusula Primeira — Da Classificação Orçamentária:
As despesas decorrentes do repasse estabelecido nesta Cláusula correrão por
conta da seguinte dotação consignada no orçamento vigente: 02 07 01 10 305 0024
2.343 339039 F-2006 e eventuais créditos adicionais.
Subcláusula Segunda - Especificações do Repasse:
As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceira serão liberadas em
estrita conformidade com cronograma de desembolso aprovado e depositadas na
conta específica indicada pela SUPA, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão
retidas até o saneamento das impropriedades:
| —- quando houver fundados indícios de não ter ocorrido boa e regular aplicação
da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive quando
aferidos em procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela
Comissão de Monitoramento e Avaliação e pelos órgãos de controle interno e externo
da administração pública;
Ii — quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos
não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas
atentatórias aos princípios fundamentais da administração pública nas contratações e
demais atos praticados na execução da parceria a ou o inadimplemento da SUPA com
relação a outras cláusulas básicas;
lil — quando a SUPA deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo
Gestor da Parceria ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Subcláusula Quarta - No caso de parcerias com vigência plurianual ou
firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos
necessários para garantir a execução das parcerias será indicada nos orçamentos dos
exercícios seguintes.
Subcláusula Quinta - No caso de cancelamento de restos a pagar, o
MUNICÍPIO autorizará que a SUPA reduza os quantitativos previstos no Plano de
Trabalho, até a etapa que apresente funcionalidade.
CLÁSULA QUINTA — DO GESTOR DA PARCERIA
Fica designado como gestor da parceria o servidor Henrique Sabione
Lopes Matrícula 10552, com as seguintes atribuições:
| - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
Il — Avaliar o andamento e concluir se o objeto da parceria foi executado
conforme pactuado;
HI — Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final
com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação, o qual deverá conter:
a) A descrição sumária das atividades e metas estabelecidas no plano de
trabalho;
A análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do
impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o
período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de
trabalho;
c) Os valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores
comprovadamente utilizados;
d) Quando for o caso, os valores pagos em espécie, os custos indiretos, os
remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as
aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;
A análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela
SUPA na prestação de contas;
f) Análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no
âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das
medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias;
9) Informar ao Secretário Municipal da secretaria a que estiver vinculada a
parceria a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer
as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na
gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão
adotadas para sanar os problemas detectados.
V — Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal
13.019/14 e em regulamento editado pelo MUNICÍPIO,
b
—
e
Ros
Subcláusula Única — Na hipótese de o gestor da parceira deixar de ser agente
público ou afastar-se temporariamente de suas atividades ou ainda ser lotado em
outro órgão ou entidade, o Secretário Municipal da secretaria a que estiver vinculada a
parceria designará o novo gestor, assumindo, enquanto não ocorrer, todas as
obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades.
CLÁUSULA SEXTA - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO Y
K
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ESTADO DE MINAS GERAIS
O monitoramento e a avaliação do objeto da presente parceria serão realizados
por comissão composta pelas seguintes pessoas: Rafael Campos
Gazolla Matrícula 5937, Paulo Vitor da Costa, Matrícula 8469 e Nei José Ribeiro,
Matrícula 4472, a qual se incumbirá dos procedimentos do acompanhamento das
parcerias celebradas, em caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular
gestão das parcerias, por meio de análise de documentos, pesquisas de satisfação e
visitas in loco, ficando a mesma obrigada a:
| — Emitir relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da
parceria;
Il — Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação sobre a conformidade
do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do presente
termo de Colaboração, o qual, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
a) Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
b) Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metras e do impacto
do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período,
com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
c) Valores efetivamente transferidos pelo MUNICÍPIO e valores
comprovadamente utilizados;
d) Os valores pagos a título de custos indiretos, os remanejamentos efetuados,
as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e
eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;
e) Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela
SUPA;
f) Análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no
âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das
medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA CONTRAPARTIDA
Não há contrapartida financeira. Haverá, contudo, serviços voluntários, na forma
prevista no plano de trabalho (campo 10 — capacidade instalada) e os voluntários terão
vínculo legal apenas com a SUPA.
CLÁUSULA OITAVA — DAS VEDAÇÕES
A SUPA deverá executar o objeto do plano de trabalho vinculado ao presente
Termo de Colaboração com estrita observância das cláusulas pactuadas e anexos | e
Il, sendo-lhe vedado:
! - Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
il — Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos
vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de
diretrizes orçamentárias;
HI — Modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja
previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela administração pública;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa
da estabelecida no plano de trabalho;
V — Realizar despesa em data anterior à vigência da parceria;
VI — Efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo se
expressamente autorizado pela autoridade competente da administração pública;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIIL — Transferir recursos para clubes, associações de servidores, partidos
políticos ou quaisquer entidades congêneres;
VIll — Realizar despesas com:
a) Multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos;
Publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente
vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizam promoção pessoal;
c) Pagamento de pessoal contratado pela organização da sociedade civil que
não esteja ligado diretamente à execução do objeto;
d) Contratação de despesas com auditoria externa.
b
—
CLÁUSULA NONA — MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS
RECURSOS
Os recursos recebidos em decorrência da presente parceria serão depositados
e geridos em conta bancária específica de titularidade da SUPA, em instituição
financeira oficial e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
obrigatoriamente aplicados em caderna(s) de poupança, se a previsão de seu uso for
superior a 1(um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação
de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando o prazo previsto
para sua utilização for igual ou inferior a um mês.
Subcláusula Primeira - Toda a movimentação de recursos no âmbito da
parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do
beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária de titularidade
dos fornecedores ou e prestadores de serviço, observado o previsto na subcláusula
terceira;
Subcláusula Segunda - Fica autorizada a aplicação dos rendimentos das
aplicações financeiras na ampliação de metas do objeto da parceria, estando sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Subcláusula Terceira - Estando comprovada a impossibilidade física de
pagamento mediante transferência eletrônica, em função das peculiaridades do objeto
da parceira, admitir-se-á o pagamento mediante cheque nominal aos fornecedores ou
e prestadores de serviço.
Subcláusula Quarta — Eventual saldo financeiro de parcelas do repasse
poderão ser utilizadas nos meses seguintes, dentro do prazo de validade da parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A SUPA prestará contas da utilização dos recursos financeiros repassados por
força deste Termo de Colaboração, instruída, pelo menos, com os seguintes
documentos:
| - comprovante das despesas realizadas (notas fiscais ou outro documento de
valor fiscal);
Il —- comprovante do pagamento (transferência bancária ou cópia do cheque
nominal);
Il — extrato de movimentação de conta bancária vinculada ao convênio,
incluídas as aplicações financeiras;
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IV — Relatório da Execução do Objeto, assinado pelo representante legal da
SUPA, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o
comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do
cronograma acordado, anexando-se documentos de comprovação da realização das
ações, tais como listas de presença, fotos e vídeos, se for o caso;
V — Relatório de Execução Financeira, assinado pelo representante legal da
SUPA e do contador responsável, com a descrição das despesas e receitas
efetivamente realizadas.
Subcláusula Primeira — A prestação de contas mensal deverá ser apresentada
até o décimo (10º) dia útil do mês subsequente ao do repasse, em arquivo no formato
pdf., no Portal da Transparência, no site www.uba.mg.gov.br , utilizando-se de senha
personalizada da SUPA. A não apresentação da prestação de contas no prazo
estabelecido poderá sujeitar a interrupção do repasse. O atraso no repasse, previsto
na cláusula quarta, implicará na prorrogação automática do prazo para prestação de
contas mensal, na mesma proporção de dias.
Subcláusula Segunda — A análise da prestação de contas mensal por parte do
MUNICÍPIO ocorrerá até o último dia útil do mês de sua apresentação.
Subcláusula Terceira — A prestação de contas final deverá ser apresentada,
no Portal da Transparência, em até 90 dias do término da vigência do termo de
colaboração, com possibilidade de prorrogação por mais trinta dias, desde que
devidamente solicitado e justificado pela SUPA com antecedência mínima de pelo
menos trinta dias antes do término do prazo original.
Subcláusula Quarta - A análise da prestação de contas final deverá ocorrer
em até 150 (cento e cinquenta) dias da sua apresentação, período em que o
MUNICÍPIO poderá solicitar informações ou documentação complementares. Esse
período poderá ser justificadamente prorrogado, com obrigatória comunicação da
prorrogação à SUPA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO DE VALORES
Em caso de uso irregular ou indevido dos recursos repassados, a SUPA será
notificada a sanar as irregularidades ou restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os
valores, atualizados a partir da data de recebimento, pelo Fator de Atualização
Monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DOS BENS PERMANENTES E DIREITOS
REMANESCENTES
Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos
provenientes da celebração da parceria serão inalienáveis, devendo ser mantidos a
serviço do objeto da parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA E DIVULGAÇÃO
O presente Termo de Colaboração terá vigência no período de 01/03/2019 a
28/02/2020. Será publicado por extrato no Diário Oficial Eletrônico do Município e seu
inteiro teor estará disponível para consulta pública no Portal da Transparência, no sítio
de internet da Prefeitura Municipal de Ubá.
|
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO
O presente termo de Colaboração será rescindido de pleno direito
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, em caso de infringência
de quaisquer cláusulas ou condições, ou, de acordo com a manifestação de uma das
partes dessa intenção comunicada por escrito no prazo mínimo de sessenta dias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DO PLANO DE TRABALHO
O plano de trabalho aprovado, do qual contam as atividades a serem
desenvolvidas, as metas a serem alcançadas pela SUPA, e outros elementos
norteadores do objeto da parceria, é parte integrante e indissociável deste termo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
O descumprimento de quaisquer cláusulas deste Termo ensejará medidas
judiciais cabíveis, caso não satisfeitas pela via administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO FORO
Será competente o foro da Comarca de Ubá-MG para dirimir eventuais
questões decorrentes do presente termo de parceria, com exclusão de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
E por estarem acordes, firmam os partícipes o presente instrumento em duas
vias de igual teor o forma, juntamente com as duas testemunhas que comparecem ao
ato.
PRA, de fevereiro de 2019.
Dulcinea Thinassi Perini
Secretário Municipal de Saúde
ria Angélica Xavier Calderano
Representante Legal d: PA
Visto.
Testemunhas:
1)
Nome e CPF
ANEXO II - PLANO DE TRABALHO
| PARA TERMO DE COLABORAÇÃO
LEI 13.019/2014, LEI 13.204/2015
Razão Social:
SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Endereço Completo:
ROD. UBA-DIVINESIA, S/N, KM 9 - ZONA RURAL
CNPJ: 03.630.201/0001-60
CEP: Município: UBÁ - MG Telefone: (32) 98831-1201
36.500-000
1.1 Dados Bancários
Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL | Agência: 0159 Conta: 00003648-0
Ê É voo Ei Nação Alcir ne
NOME: MARIA ANGELICA XAVIER CALDERANO
na
CPF: 382.069.606-78
TELEFONE: (32) 99969-6322
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO COMPLETO:
CEP: Município: Telefone: N
Co ail;
3.1 Dados Bancários
Banco: Agência: | Conta: 7
i
A
3.2Representante Legal Í
NOME: CARGO:
CPF: RG/ Órgão Expedidor:
Telefone: Vencimento do Mandato:
Programa/Projeto: CAOMINHANDO JUNTOS — PARCERIA PARA RECOLHIMENTO, TRANSPORTE E GUARDA DE CÃES
Público Alvo Direto: a) POPULAÇÃO CANINA SOLTOS EM VIAS PUBLICAS
' Publico Alvo Indireto: b) TODA A POPULAÇÃO UBAENSE, BENEFICIÁRIA DE PROGRAMAS DE ZOONOSES
Valor Solicitado: R$ 360.000,00
A Sociedade civil organizada, ao longo dos últimos anos, constitui uma grande rede de proteção aos animais,
por meio de associações e voluntários, que se sensibilizam pela causa animal. Dada a indefinição histórica, o poder
publico não se atualizou, tanto do ponto de vista orçamentário, quanto de recursos humanos, para enfrentar a
demanda crescente da condição dos animais nas cidades. Paralelamente, o voluntariado que age neste tema foi se
aperfeiçoando e encontrando caminhos, viabilizando recursos por meio de doações e emendas parlamentares. Neste
sentido, a parceria do poder publico com a sociedade civil organizada em associações de proteção animal, tem se
mostrado o caminho mais eficaz e econômico para o enfrentamento dos problemas.
Objetivo Geral: Abrigar animais abandonados, idosos, acidentados, resgatados de maus tratos e /ou em risco de vida no
município de Ubá, dentro do limite de 230 caes, com expansão de ate 10% deste quantitativo.
Objetivos Específicos:
- Adequar o local para atender as exigências das normas sanitárias
- Manter os animais existente (230 cães ) em condições de bem estar, salubridade e conforto ambiental.
- Recolher, castrar, vermifugar, vacinar, identificar e encaminhar os animais para adoção. Não sendo adotados, os cães
comunitários que não ofereçam qualquer risco aos munícipes, segundo orientação do Ministerio Publico, serão devolvidos aos
locais em que foram encontrados.
- Pnsteriormente, caso seja renovado o Termo de Colaboração e estando os animais em local adequado e devidamente treinados,
+-Opiciar aos órgãos públicos e entidades que atendam crianças portadoras da sindrome de Down, autismo, depressão e outros
transtornos um Centro de Terapia Assistida por Animais (TAA), técnica em que os animais são utilizados no tratamento
terapêutico em seres humanos.
- Construção de muro em torno do canil
- Reforma e redivisão dos alojamentos, criando mais de 30 baias
- Construção / reforma do bloco técnico-administrativo
- Manter os cães já alojados em boas condições de saúde, salubridade e nutrição
Meta: Organizar o Canil Municipal segundo as exigências do Ministério Público e deste Edital.
Resultados: Propriciar aos animais o local e tratamento que necessitam e merecem. Realizar a politica publica de
saúde, no que diz respeito aos animais. Colaborar com o Poder Publico no controle de zoonoses. Oferecer
tranquilidade a população ubaense.
Avaliação periódica pela diretoria da entidade e inspeção do gestor e da Comissão de Monitoramento nomeados pela
Prefeitura, e avaliação da parceria.
Recursos Humanos:
03 tratadores
01 administrador ( voluntário )
04 veterinário (voluntário )
01 motorista ( voluntário )
Prestadores de serviços de obra ( terceirizados )
TOTAL FIXO: ................enn no. 06 pessoas
Instalações:
24 canis da SUPA ( SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ), localizado no terreno da entidade sedido em comodato.
37 canis do Canil Municipal, localizado no terreno descrito no contrato de locação.
Atividades MARÇO | ABRIL | MAIO | JUNHO | JULHO | AGO | SET our |NOV [DE [JAN | rEv2020
2019 2019 2019 2019
rd .STRUÇÃO 200 X X X
METRO DE MURO
CONSTRUÇAO DE 30
NOVOS CANIS
REFORMA E ADEQUAÇÃO
DOS CANIS EXISTENTES
CONSTRUÇÃO BLOCO
TECNICO E ADMINSTRATIVO
RECOLHIMENTO
FEIRA DE ADOÇÃO
CASTRAÇÃO
COMPRA RAÇÃO E INSUMOS
CONTRATAÇÃO DE
TRATADORES
03/2019 04/2019 05/2019 | 06/2019 | 07/2019 Teo 11/2019 o 01/2020 | 02/2020
| 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00
VALOR TOTAL ( ANUAL ) PROPOSTO: R$ 360.000,00
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DECLARO, SOB RESPONSABILIDADE, PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA,
PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI QUE:
1-INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O MUNICÍPIO DE UBÁ, O ESTADO DE MINAS GERAIS
— OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE
DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO.
2- OS DIRIGENTES DA ENTIDADE PROPONENTE NÃO SÃO MEMBROS DO PODER OU MINISTERIO PUBLICO, OU DIRIGENTE DE ORGAO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, SEUS CONJUGES OU COMPANHEIROS, BEM COMO EM LINHA RETA ,COLATERAL,
OU POR AFINIDADE, ATE O SEGUNDO GRAU.
3- TODA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS NO AMBITO DA PARCERIA SERA REALIZADA MEDIANTE TRANSFERENCIA ELETRONICA SUJEITA A
IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIARIO FINAL E A OBRIGATORIEDADE DE DEPOSITO EM SUA CONTA BANCARIA DE TITULARIDADE DOS
FORNECEDORES OU PRESTADORES DE SERVIÇO,
4- A PROPONENTE NÃO POSSUI IMPEDIMENTO LEGAL PARA REALIZAR A PRESENTE PARCERIA,
S- O OBJETO DO PRESENTE DE PLANO DE TRABALHO É COMPATIVEL COM OS OBJETIVOS ESTATUTARIOS DA PROPONENTE, QUE DETEM
CAPACIDADE TECNICA E OPERACIONAL PARA SUA EXECUÇÃO.
6- APROPONENTE ESTA CIENTE DE QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS SERA FEITA EXCLUSIVAMENTE VIA PORTAL DA TRANSPARENCIA DA
PREFEITURA DE UBA E QUE IRA PRESERVAR OS DOCUMENTOS ORIGINAIS INTEGRANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO PRAZO DE 10 |
(DEZ ) ANOS APÓS A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
ANEXANDO A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, VENHO SUBMETER À APRECIAÇÃO DESTE MUNICÍPIO O PRESENTE PLANO DE TRABALHO TENDO EM
VISTA REPASSE DE RECURSOS ATRAVÉS DE TERMO DE PARCERIA/FOMENTO
presentante Legal
arimbo e assinatura
Kevier Calderano
PRESIDENTE DA SUPA
DATA: 05/02/2019
Dd0% 0] 49 AS 0024 4.34) 334094 42006
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ASSINATURA DO SERVIDOR CONFERENTE
Regularidade INSS/FGTS
O Proponente apresentou CND/INSS E CRF/FGTS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO 8 3º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL?
sim ( )NÃo
ns Mi OA lofougde Ag
Assinatura do Servidor Gonferente “Matrícula
Declaração de Adimplência
(0) PROPONENTE ESTÁ ( ) NÃO ESTÁ ADIMPLENTE COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ANTERIORMENTE RECEBIDOS.
ums, ZÉ ,02 | (4
Orgãb de Controle Interno e Auditoria
APROVO O PRESENTE PLANO DE TRABALHO
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE
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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1) Indicação do objeto
O objeto do chamamento é a seleção de OSC para parceria com a Prefeitura para
oferta do serviço de recolhimento, transporte, guarda e estimulo a adoção de cães que
venham apresentar risco a sua integridade física ou a dos munícipes da Cidade de Ubá, como
também fornecer cuidados necessários aos que já se encontram alojados no Canil Municipal.
2) Justificativa (motivação) da contratação
Tendo em vista a continuidade de trabalhos já realizados pela administração pública,
se faz necessário à abertura de licitação para contratação de pessoa jurídica para realizar a
limpeza, reforma e a manutenção da parte estrutural do canil municipal, assim como prestar
todos os cuidados médicos aos cães alojados, a fim de preservar o bem estar animal e
também impedir a sua capacidade de deixar prole através da esterilização.
A demanda de atendimento para resgate de cães de rua está em crescimento
constante, devido ao maior entendimento da população que eles são seres sencientes. Os
animais por várias vezes são recolhidos para tratamento veterinário e levado para o canil,
quando a partir disso temos a necessidade de realizar tarefas diárias, tais como, alimentação
dos animais, limpeza das baias e manutenções local. As tarefas são realizadas inclusive em
feriados e finais de semana.
O Município de Ubá, por sua administração direta ou indireta, não conta com
estrutura física completa e adequada para a execução de tais serviços, aliado ao fato da
indisponibilidade de receita para os necessários investimentos nos sistemas e a incapacidade
de endividamento, sendo assim, a Prefeitura Municipal de Ubá com intuito de melhorar a
prestação de serviços, tanto pela especificidade dos mesmos, como pela ininterrupta
continuidade dos trabalhos de recolhimento e atendimento aos cães que serão recolhidos,
abre processo de licitação.
3) Especificação do objeto
Toda a estrutura do objeto deve ser planejada para atender 230 cães com capacidade de
expansão de 10% da capacidade máxima
O terreno deve ser murado até a altura de 2m, de forma a impedir a fuga de animais. Possuir
acessos que possibilitem o rígido controle de entrada e saída dos animais, facilidade de
isolamento deles e a otimização dos trabalhos, tanto técnicos como administrativos.
Bloco Técnico-Administrativo
a) Área de Recepção: ambiente destinado ao atendimento do público, direcionamento do
animal trazido pelo público e pré-triagem, registro do animal pré-triado, encaminhamento
para a sala de avaliação animal e serviços de telefonia.
Especificações:
Piso: Liso (sem frestas), de fácil higienização e resistente aos processos de limpeza,
descontaminação e desinfecção.
Parede: Lisa (sem frestas), de fácil higienização e resistente aos processos de limpeza,
descontaminação e desinfecção.
Teto: Contínuo, de fácil higienização e resistentes ao processo de limpeza, descontaminação
e desinfecção.
Sala de Vacinação e Avaliação Animal:
b) ambiente destinado ao acesso do público para a triagem de animais (trazidos pela
população) por médico veterinário, à vacinação antirrábica de cães e gatos e coleta de
material biológico, com acesso direto ao exterior da edificação por abrigo coberto; prever
bancada com cuba em aço inox, local para geladeira de 280 1, lavatório em louça e
saboneteira; prever ponto de água e energia.
Especificações:
Piso: Liso (sem frestas), de fácil higienização e resistente aos processos de limpeza,
descontaminação e desinfecção.
Parede: Lisa (sem frestas), de fácil higienização e resistente aos processos de limpeza,
descontaminação e desinfecção.
Teto: Contínuo, de fácil higienização e resistentes ao processo de limpeza, descontaminação
e desinfecção. Sendo proibido o uso de forros falsos removíveis.
Sala Administrativa:
c) ambiente também denominado de secretaria, que é destinado aos serviços administrativos,
ao arquivamento de documentos, à gerência administrativa, à emissão de laudos, à
orientação técnica..
Especificações:
Piso: Deve ser liso, resistente, lavável e de fácil higienização.
Parede: Deve ser lisa, resistente, lavável e de fácil higienização.
Teto: Contínuo liso, resistente, lavável e de fácil higienização.
Sala de Técnicos:
d) ambiente destinado aos técnicos responsáveis pelas atividades, às ações e estratégias
desenvolvidas e executadas no Canil Municipal com equipamentos básicos e suficientes de
informática e outros para a análise e consolidação dos dados para a tomada de decisão
técnica quanto às ações de vigilância e controle.
Especificações:
Piso: Deve ser liso, resistente, lavável e de fácil higienização.
Parede: Deve ser lisa, resistente, lavável e de fácil higienização.
Teto: Contínuo liso, resistente, lavável e de fácil higienização.
Sanitários para Funcionários:
e) feminino e masculino. Para atender principalmente os técnicos e o pessoal do setor
administrativo. Deve estar próximos às salas administrativas e de técnicos.
Especificações: Piso: Liso (sem frestas), de fácil higienização e resistente aos processos de
limpeza, descontaminação e desinfecção.
Parede: Lisa (sem frestas), de fácil higienização e resistente aos processos de limpeza,
descontaminação e desinfecção.
Teto: Contínuo, de fácil higienização e resistentes ao processo de limpeza, descontaminação
e desinfecção. Sendo proibido o uso de forros falsos removíveis.
Copa:
£) local destinado ao manuseio, ao preparo é ao acondicionamento dos alimentos, além da
lavagem de utensílios. Prever bancada em aço inox com cuba, lavatório, local para geladeira,
além de local para esquentar as marmitas.
Especificações:
Piso: Deve ser liso, resistente, lavável e de fácil higienização.
Parede: Devem ser lisas, resistentes, laváveis e de fácil higienização. Teto: Contínuo liso,
resistente, lavável e de fácil higienização.
Depósito de Ração do Canil:
g) destinado ao armazenamento de rações dos cães e gatos alojados; prever ventilação
natural, sem umidade; prever palete (estrado sobre o qual se dispõem volumes, como ração,
produtos químicos etc.); prever prateleiras; prever bancada de apoio, além de certificados de
controle de desratização e desinfecção de 6 em 6 meses.
Especificações:
Piso: Deve ser liso, resistente, lavável e de fácil higienização.
Parede: Deve ser lisa, resistente, lavável e de fácil higienização.
Teto: Contínuo liso, resistente, lavável e de fácil higienização.
Canil
h) Canil coletivo para machos:
Acima de 25 kg: 1,5 m2 /animal - máximo de 6 animais.
Abaixo de 25 kg: 1,2 m2 /animal —- máximo de 8 animais.
Canil coletivo para fêmeas
Animais acima de 25 kg: 1,5 m2 /animal — máximo de 6 animais
Abaixo de 25 kg: 1,2 m2 /animal — máximo de 8 animais.
Canis Coletivos: são destinados à permanência dos cães recolhidos ; dimensionar cada
módulo dos canis de acordo com a estruturação e a divisão citada anteriormente; prever
comando a ser acionado externamente, nas portas que interligam os canis coletivos; as portas
dos canis para a circulação, nas dimensões de 80 x 1,20 m, devem abrir para fora; prever boa
iluminação e ventilação natural; prever canaletas com grelhas para escoamento dos dejetos,
na maior dimensão; a parte superior dos canis deverá ser fechada com alambrado, na altura
de 2,10 m; considerar caimento no piso, em direção às grelhas de escoamento; prever
solário em cada módulo; prever ponto de água.
Especificações: Perfil de 3/8 sobre mureta de alvenaria (b=1 m).
Piso: Liso (sem frestas), de fácil higienização e resistente aos processos de limpeza,
descontaminação e desinfecção.
Parede: Lisa (sem frestas), de fácil higienização e resistente aos processos de limpeza,
descontaminação e desinfecção. Os materiais de revestimento não podem possuir índice de
absorção de água superior
Canil individual
Cães abaixo de 25 kg: 1,2 m2 (1,0m x 1,2 m).
Cães acima de 25 kg: 1,5 m2 (1,0 mx 1,5 m).
Recomendações gerais: fechar com alambrado a parte superior dos canis coletivos a 2,10 m
de altura; executar as divisórias entre os canis coletivos e a circulação interna da edificação,
com perfil de 3/8” sobre mureta de alvenaria de Im de altura; prever portas com 2,10m de
altura que abram para fora dos canis, facilitando o manejo de animais; prever boa ventilação
e iluminação natural para todos os canis, considerando o odor e a umidade local; prever
canaletas com grelhas para escoamento dos dejetos e sobras de ração, evitando-se o sistema
fechado de esgoto; prever circulação intema para serviços e externa para público; prever
bebedouros e comedouros em todos os canis; prever solário.
Especificações:
Piso: Liso (sem frestas), de fácil higienização e resistente aos processos de limpeza,
descontaminação e desinfecção.
Parede: Lisa (sem frestas), de fácil higienização e resistente aos processos de limpeza,
descontaminação e desinfecção.
Teto: cobertura aparente.
Observação: deve-se prever acesso ao público que deseja adotar algum cão, aos canis
coletivos e individuais.
4) Requisitos necessários
A OSC ou o seu Responsável Técnico deverá possuir registro no Conselho Regional de
Medicina Veterinário, que deve ser apresentado para celebração do Termo de Colaboração,
sendo vetada a participação de pessoas jurídicas que:
a) sejam declaradas inidôneas por ato administrativo do Poder Público;
b) estejam sob processo de falência ou recuperação judicial;
c) estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública:
d) são reunidas em consórcio;
e) estejam enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº. 8.666/93.
Dispor de uma equipe mínima:
e 1 médico veterinário, com carga horária semanal de 12:
e 3 tratadores (dois plantonistas 12/36 e um diarista);
e 1 auxiliar administrativo:
e 1 motorista, quando necessário.
5) Critérios de aceitabilidade do objeto (recebimento do objeto):
Serão aceitos propostas que contemplem totalmente as especificações técnicas ou que no
prazo de até 12 (doze) meses atendam as descrições estabelecidas, ficando sujeito ao término
desse prazo às sanções estabelecidas no presente Contrato. Caso não venham atingir a
totalidade do exigido, salvo as excepcionalidades que possam interferir na referida
execução, devendo ser justificadas antecipadamente.
Se a opção vencedora for uma proposta pela adequação em até 12 (doze) meses, conforme
parágrafo anterior, o licitante deverá apresentar um Cronograma de Execução.
Para as adequações mínimas necessárias ao abrigamento dos 230 (duzentos e trinta) cães, o
prazo será de até 30 (trinta) dias corridos para a conclusão das adequações mínimas
que deverá conter as informações mínimas, não a desobrigando de fornecer qualquer outra
informação que a contratante entender necessária:
a) Número de cães residentes;
b) Número de cães que deram entrada;
c) Número de cães que deram saída;
d) Numero de cães que vieram a óbito;
e) Despesas realizadas no período, apresentada em planilha, devidamente assinada pelo
Contador, detalhando os custos que devem contar os gastos com: mão de obra, material de
construção, insumos, medicações, alimento, pessoal e outras despesas alusivas ao objeto do
contrato.
9) Fiscalização do contrato
Serão realizadas vistorias semanais por servidor designado pela Secretaria Municipal de
Saúde, devidamente capacitados e qualificados para tal função, com formação em Medicina
Veterinária, a fim de averiguar o andamento das reformas e adequações necessárias, a saúde
dos animais e todos os fatores que interfiram direta e indiretamente no cumprimento do
contrato.
10) Condições gerais
O contratado deverá atentar para os Códigos, leis e normas municipais, inclusive
regulamentações de concessionárias; Códigos, leis e normas estaduais e federais, em
especial as disposições contidas no artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Normas para Projetos Físicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde Resolução — RDC
nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 — Anvisa / MS; Regulamento Técnico para Gerenciamento
de Resíduos de Serviços de Saúde/Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) - RDC nº 306, de 7 de dezembro de 2004; Resolução nº 358, de 29 de
abril de 2005 — Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que “Dispõe sobre o
tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências”;
Manual de Normas Técnicas para Estruturas Físicas de Unidades de Vigilância de Zoonoses
e o estabelecido no Procedimento Operacional Padrão de Recolhimento de Cães.
Ubá, 04 de janeiro de 2019.
Dulcinea Thinassi Perini
Secretária Municipal de Saúde
Do-e: dardo
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADITIVO Nº 01 AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 33/2019
Que, entre si celebram o MUNICÍPIO DE UBÁ-MG e a SOCIEDADE
UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
Por este instrumento que celebram entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE UBÁ-MG, pessoa jurídica de
direito público interno, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com sede na Praça São
Januário, 238, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o número 18.128.207/0001-01, neste ato representado pela
Sra. Secretária Municipal de Saúde, Dulcinea Thinassi Perini, brasileira, casada, bioquímica, CPF 550,947.756-34, com
endereço profissional na Rua Antenor Machado, 339, Ubá-MG, usando da competência delegada pelo Decreto
Municipal nº 5.924, de 02/01/2017, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado a
SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - SUPA, entidade pública de direito privado sem fins
lucrativos, com sede na Fazenda Boa Vista, KM, 09 da Rodovia Ubá-Divinésia, Zona Rural, Ubá-MG, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.630.201/0001-60, neste ato representada por sua Presidente, Maria Angélica Xavier Calderano,
brasileira, solteira, RG nº M-8.579.082, CPF 382.069.606-78, residente e domiciliada nesta cidade, com endereço na
Rua Cecília Petronília Moreira, 645, Vila Casal, Ubá-MG, CEP 36501-114 doravante denominada simplesmente
SUPA, CONSIDERANDO co atraso na execução das obras previstas no plano de trabalho original, em razão da
quantidade anormal de chuvas no período de outubro/19 a fevéreiro/20, resolvem celebrar o presente aditivo 01 ao
Termo de Colaboração 33/2019, mediante a estipulação das seguintes cláusulas e condições:
1. Fica prorrogado por dois meses, passando a vigorar até 30 de abril de 2020, o prazo de vigência e
execução do Termo de Colaboração nº 33/2019, de 21/02/2019, cujo objeto é a parceria para oferecer à
comunidade ubaense serviço de recolhimento, transporte, guarda e estímulo à adoção de cães que venham
apresentar risco à sua integridade física ou a dos munícipes, como também fornecer cuidados necessários
aos animais já alojados no canil municipal;
2. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração nº
33/2019, de 21/02/2019, não alcançadas pelo presente termo aditivo.
Ubá,MG, 27 de fevereiro de 2020.
Dulcinea Thinassi Perini
Secretário Municipal de Saúde
louis ido XI b Col dus e
+ Maria clico Xavier Caldcrano
Representante Li
Visto.
Procuradoria-Geral do Município
“duardo Rinco
Vo ( PROCURADOR GERAL
Testemunhas: [srs ABIMG 28.595
nu
ID) o de (as
Nome e CPF Ag. las “140.526-53
2) , e -
2) Po OYILIFI GHA-LI
Nome e CPF
João Paulo Ciribeli
Garente da Divisão.de Convênios
2rotaitura Municipal de Ubá-M”
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADITIVO Nº 02 AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 33/2019
Que, entre si celebram o MUNICÍPIO DE UBÁ-MG e
a SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS.
Por este instrumento que celebram entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE UBÁ-
MG, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde, com sede na Praça São Januário, 238, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o
número 18.128.207/0001-01, neste ato representado pela Sra. Secretária Municipal de Saúde,
Dulcinea Thinassi Perini, brasileira, casada, bioquímica, CPF 550.947.756-34, com endereço
profissional na Rua Antenor Machado, 339, Ubá-MG, usando da competência delegada pelo
Decreto Municipal nº 5.924, de 02/01/2017, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO, e de outro lado a SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS - SUPA, entidade pública de direito privado sem fins lucrativos, com sede na
Fazenda Boa Vista, KM, 09 da Rodovia Ubá-Divinésia, Zona Rural, Ubá-MG, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.630.201/0001-60, neste ato representada por sua Presidente, Maria
Angélica Xavier Calderano, brasileira, solteira, RG nº M-8.579.082, CPF 382.069.606-78,
residente e domiciliada nesta cidade, com endereço na Rua Cecília Petronília Moreira, 645,
Vila Casal, Ubá-MG, CEP 36501-114 doravante denominada simplesmente SUPA, com
fundamento no item 5 do Edital de Chamamento Público 02/2019, resolvem celebrar o
presente aditivo 02 ao Termo de Colaboração 33/2019, mediante a estipulação das seguintes
cláusulas e condições:
1. O prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 33/2019, de 21/02/2019, cujo
objeto é a parceria para oferecer à comunidade ubaense serviço de recolhimento,
transporte, guarda e estímulo à adoção de cães que venham apresentar risco à sua
integridade física ou a dos munícipes, como também fornecer cuidados
necessários aos animais já alojados no canil municipal, fica prorrogado até 28 de
fevereiro de 2021;
2. O valor do repasse mensal previsto na Cláusula Quarta do Termo de Colaboração
nº 33/2020, previsto para os meses de maio/20 a fevereiro/21, consoante
cronograma de desembolso constante do plano de trabalho anexo a este aditivo,
fica estimado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), dos quais
R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no exercício de 2020 e R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) no exercício de 2021;
3. As despesas decorrentes do aditamento correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do orçamento municipal de 2020: Custeio: 020701 10 305 0024
0.049 335043 F-953 (R$ 107.827,00); investimento: 020701 10 305 0024 0.049
445042 F-954 (R$ 82.173,00). No início do exercício de 2021, a administração
42
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
municipal indicará, por meio de termo de apostilamento, a dotação orçamentária
para atender ao repasse referente aos meses de janeiro/21 e fevereiro/21;
4. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições ora
vigentes do Termo de Colaboração nº 33/2019, de 21/02/2019, não alcançadas
pelo presente termo aditivo.
Ubá,MG, 30 de abril de 2020.
Lo
Dulcinea Thinassi Perini
Secretário Municipal de Saúde
——Marh Angélica Xavier Calderano yes prá
Representante Legal da SUPA qRESO
Visto.
a do Munigipio
RADOR GER
BMG 28.596
94 iva Fuso
CPF OBA 035 0263-522
GUBA
PREFEITURA |
PLANO DE TRABALHO PARA PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI FEDERAL 13.019/14
1 — PROPONENTE - OSC.
1- ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE: 2- CNPJ:
SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS | 03.630.201/0001-60
ANIMAIS
3- ENDEREÇO:
Estrada Ubá-Divinésia, km 9 — Tanquinho — zona rural
4- CIDADE: 5- U.F: 6-CEP: 7- DDD/TELEFONE:
, 36500-000 98831-1201
Ubá MG
9- SITE:
10- NOME DO RESPONSÁVEL (Presidente da OSC): 11- CPF:
382.069.606-78
Maria Angélica Xavier Calderano 12 GI ÓRGÃO EXPEDIDOR:
M-8.579.082
13- ENDEREÇO:
Rua Cecília Petronília Moreira, 645, Vila Casal, Ubá-MG
14- CIDADE: 15-U.F: 16-CEP: 17- BANCO/AGICONTA DA OSC
Ubá MG 36501-114 104/0159/2662-0
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO.
20 - TÍTULO DO PROJETO: 21 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
- - Início: maio/2020
Prorrogação do Termo de Colaboração 33/2019 | Término: fevereiro/2021
22 - IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Parceria entre o MUNICÍPIO e a SUPA, para oferecer à comunidade ubaense serviço
de recolhimento, transporte, guarda e estímulo à adoção de cães que venham
apresentar risco à sua integridade física ou a dos munícipes, como também fornecer
cuidados necessários aos animais já alojados no canil municipal.
23 - RAZÕES DA PROPOSIÇÃO E INTERESSE PÚBLICO NA SUA REALIZAÇÃO:
A Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais é entidade em regular funcionamento,
sem fins lucrativos, com diversas parcerias já estabelecidas com a administração
pública municipal e foi selecionada em chamamento público para a pactuação da
parceria objeto do TC 33/2019. Os primeiros meses da parceria deram ênfase a obras
de construção de canis e manutenção. Com a renovação, prevista no edital do
chamamento público, continuarão a execução de obras de melhorias das instalações
e aperfeiçoamento do serviço.
3 - OBJETIVOS
3.1 - Objetivo geral:
Continuidade da Parceria estabelecida nos termos do Chamamento Público nº 02/2019.
3.2 — Objetivos específicos
Dar acolhimento adequado a cães recolhidos em vias públicas e implantação de um
gatil, promovendo ações de combate a zoonoses.
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
AUXÍLIOS ;
24- META | 25-ETAPA | 26-ESPECIFICAÇÃO/ de IERSARAR PESO SO DURAÇÃO
OU FASE LOCALIDADE; 28- UNIDADE | 29- 31- INÍCIO | 32- TÉRMINO
QUANT.
Colocação de cerâmica
1 1 em 13 canis e 01 Verba Verba Jun/2020 | Jul/2020
corredor.
2 1 Colocação de cerâmica Verba Verba Jul/2020 Ago/2020
em 13 canis, 01 :
corredor; 01 depósito
de ração e 01 banheiro
de serviço.
3 1 Colocação de cerâmica Verba Verba | Ago/2020 | Set/2020
em 13 canis e 01
corredor.
>»
4 1 Colocação de cerâmica Verba Verba | Set/2020 | Out/2020
em 14 canis e 03
corredor.
5 1 Área de soltura Verba Verba Nov/2020 | Fev/2021
SUBVENÇÃO
24- META | 25-ETAPA | 26- ESPECIFICAÇÃO/ e ARS 30- DURAÇÃO
OU FASE HOGALIDADE 28- UNIDADE | 29- 31- INÍCIO | 32- TÉRMINO
QUANT.
Aquisição de Ração.
1 1 Verba Verba Maio/202 | Fev/2021
(o)
2 a 1 Pagamento de Verba Verba
profissionais, incluindo Maio/202 | Fev/2021
os encargos. 0
3 1 | Energia Elétrica Verba Verba
Maio/202 | Fev/2021
(o)
4 1 Contador Verba Verba 1
Maio/202 | Fev/2021
J 10
5 - PLANO DE APLICAÇÃO 1 ORÇAMENTO
33-SERVIÇO OU BEM ADQUIRIDO | 34-UNID | 35- 36- VALOR | 37- VALOR | 38- 39-
QUANT | UNITÁRIO | PARCIAL | CONCEDENTE | PROPRO-
NENTE
Aquisição de cerâmica, mão-
de-obra, tela e materiais de
construção diversos. |
lis 48 = Verba | U 478270 taree7o 147.827,00 0,00
incluindo os encargos, energia
elétrica e contador.
SUBTOTAL R$ 230.000,00
Verba U 82.173,00 | 82.173,00 82.173,00 0,00
Observação: os valores poderão variar entre o tipo de serviço ou bem adquirido, desde que
observado o limite total do repasse (R$ 230.000,00).
Observação: a entidade contará com a prestação de serviços, por meio de voluntariados, e com
a doação de materiais, como medicamentos, dentre outros necessários a execução do Termo.
40-TOTAL GERAL (CONCEDENTE + PROPONENTE): R$ 230.000,00
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
41- CONCEDENTE (REPASSE) (R$)
TIPO MAR/20 ABR/20 MAI/20 JUN/20 JUL/20 T AGO/20
Auxílios - - 14.521,00 | 14.521,00 | 14.521,00 14.521,00
Subvenção 12.979,00 | 12.979,00 | 12.979,00 12.979,00
TIPO SET/20 OUT/20 NOV/20 DEZ/20 JAN/21 FEV/21
Auxílios 6.021,00 | 6.021,00 6.021,00 6.026,00 = -
Subvenção | 13.979,00 | 13.979,00 | 13.979,00 | 13.974,00 | 20.000,00 20.000,00
42- PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2021 - - - E - -
ANO JUL AGO SET ouT NOV DEZ ]
7 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Subvenção Social — 02 07 01 10 305 0024 0.049 335043 Ficha 953 — R$ 147.827,00
Auxílios — 02 07 01 10 305 0024 0.049 445042 Ficha 954 — R$ 82.173,00
8 - RELAÇÃO DE ANEXOS QUE INTEGRAM O PLANO DE TRABALHO
Estatutos sociais registrados;
Ata de eleição e posse da diretoria atual;
Certidão Negativa de Débito Federal/INSS;
Certificado de Regularidade com o FGTS;
Certidão Negativa de Débito Municipal;
Relação nominal com endereço dos membros da diretoria da OSC;
O po
9 —- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante da proponente, venho declarar à PREFEITURA MUNICIPAL
DE UBÁ que:
a) Seus dirigentes não são membros de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de
órgão ou entidade da administração pública municipal, seus cônjuges ou
companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau;
Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade
de depósito em sua conta bancária de titularidade dos fornecedores ou e prestadores
de serviço;
c) A proponente não possui impedimento legal para realizar a presente parceria;
d) O objeto do presente plano de trabalho é compatível com os objetivos estatutários da
Proponente, que detém capacidade técnica e operacional para sua execução;
e) A proponente está ciente de que a prestação de contas será feita exclusivamente via
Portal da Transparência da Prefeitura de Ubá e que irá preservar os documentos
originais integrantes da prestação de contas pelo prazo de 10 (dez) anos após a
aprovação da prestação de contas.
b
—
Com isso, pede-se o DEFERIMENTO do Projeto e Plano de Trabalho.
Ubá,MG, 27 de abril de 2020. Aces
XC DRC
sinatura do Representante OS
10 - APROVAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
(«ÍJAPROVO. (| )NÃO APROVO.
Ubã,MG, 50,04 do O nt
Secretário Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADITIVO Nº 03 AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 33/2019
Que, entre si celebram o MUNICÍPIO DE UBÁ-MG e
a SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS.
Por este instrumento que celebram entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE UBÁ-
MG, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde, com sede na Praça São Januário, 238, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o
número 18.128.207/0001-01, neste ato representado pela Sra. Secretária Municipal de Saúde,
Dulcinca Thinassi Perini, brasileira, casada, bioquímica, CPF 550.947.756-34, com endereço
profissional na Rua Antenor Machado, 339, Ubá-MG, usando da competência delegada pelo
Decreto Municipal nº 5.924, de 02/01/2017, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO, e de outro lado a SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS - SUPA, entidade pública de direito privado sem fins lucrativos, com sede na
Fazenda Boa Vista, KM, 09 da Rodovia Ubá-Divinésia, Zona Rural, Ubá-MG, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.630.201/0001-60, neste ato representada por sua Presidente, Maria
Angélica Xavier Calderano, brasileira, solteira, RG nº M-8.579.082, CPF 382.069.606-78,
residente e domiciliada nesta cidade, com endereço na Rua Cecília Petronília Moreira, 645,
Vila Casal, Ubá-MG, CEP 36501-114 doravante denominada simplesmente SUPA, com
fundamento no item 5 do Edital de Chamamento Público 02/2019, resolvem celebrar o
presente aditivo 03 ao Termo de Colaboração 33/2019, mediante a estipulação das seguintes
cláusulas e condições:
1. Em decorrência do disposto na Lei Municipal nº 4.815, de 24 de novembro de
2020, fica alterado o plano de trabalho do Termo de Colaboração 33/2019, que
passa a ser o que acompanha o presente aditivo;
2. O valor total do Termo de Colaboração permanece inalterado, promovendo-se,
entretanto, um remancjamento entre a classificação dos recursos, majorando-sc
em R$ 12.047,00 (doze mil e quarenta e sete reais) o valor referente a Subvenção
+ Ao Mb
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(para despesas de custeio), valor esse suprimido do valor originalmente
estimado para Auxílio Financeiro (despesas de capital).
3. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições ora
vigentes do Termo de Colaboração nº 33/2019, de 21/02/2019, não alcançadas
pelo presente termo aditivo.
Ubá,MG, 03 de dezembro de 2020.
SN
a aSEs
Dulcinea Thinassi Perini Ss 8
Secretário Municipal de Saúde Cd
Voo Ca DAM Cotduano ge
Eis Mara Angélica Xavier Calderano pe OP
Representante Legal da SUPA Wes
AA Pu
Visto.
Procuradoria-Geral do Município
Eduardo Rico
PROCURADOR GERAL
OABIMG 26.596
Testemunhas:
x.
1)
Evandro i
cor a Admiçustrativo - Mat. 1553
CPF: 890.112.526-53
2)
CPF
Ciribeli
polo da Quio de dare
Profeltura Municipal de U
EFUBÁ
PREFEITURA
PLANO DE TRABALHO PARA PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI FEDERAL 13.019/14
À — PROPONENTE — OSC.
1- ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE: 2- CNPJ:
SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS | 03.630.201/0001-60
ANIMAIS
3- ENDEREÇO:
Estrada Ubá-Divinésia, km 9 — Tanquinho — zona rural
4- CIDADE: 5- Ur: 6- CEP: 7- DDDITELEFONE:
. 36500-000 98831-1201
9- SITE;
10- NOME DO RESPONSÁVEL (Presidente da Osc): 11- CPF;
382.069.606-78
Maria Angélica Xavier Calderano 12 CIÓRGÃO EXPEDIDOR:
M-8.579.082
13- ENDEREÇO:
| Rua Cecília Petronília Moreira, 645, Vila Casal, Ubá-MG
14- CIDADE: 15- U.F: 16- CEP; 17- BANCO/AG/CONTA DA OSC
Ubá MG 36501-114
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO.
20 - TÍTULO DO PROJETO: 21 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Aditivo 03 ao TC 33/2019, em razão da Lei | Início: mar/2020
Municipal nº 4.815, de 24/11/2020. Término: fev/2021
22 - IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Parceria entre o MUNICÍPIO e à SUPA, para oferecer à comunidade ubaense serviço
de recolhimento, transporte, guarda e estímulo à adoção de cães que venham
apresentar risco à sua integridade física ou a dos munícipes, como também fornecer
cuidados necessários aos animais já alojados no canil municipal.
23 - RAZÕES DA PROPOSIÇÃO E INTERESSE PÚBLICO NA SUA REALIZAÇÃO:
A Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais é entidade em regular
funcionamento, sem fins lucrativos, com diversas parcerias já estabelecidas com a
administração pública municipal e foi selecionada em chamamento público para a
pactuação da parceria objeto do TC 33/2019. Os primeiros doze meses da parceria
deram ênfase a obras de construção de canis e manutenção. Com a renovação,
prevista no edital do chamamento público, continuarão a execução de obras de
melhorias das instalações e aperfeiçoamento do serviço.
= "C
3 - OBJETIVOS
3.1 — Objetivo geral:
Continuidade da Parceria estabelecida nos termos do Chamamento Público nº
02/2019.
3.2 — Objetivos específicos
Dar acolhimento adequado a cães recolhidos em vias públicas e implantação d
gatil, promovendo ações de combate a zoonoses.
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
AUXÍLIOS E E
24. META | 25- ETAPA | 26- ESPECIFICAÇÃO! AI INDICADOR FÍSICO dos DURAÇÃO
OU FASE LOCALIDADE, 28- UNIDADE | 29- 31- INÍCIO 32- TÉRMINO
QUANT.
Jun/2020 | Jul/2020
1 1 Colocação de cerâmica Verba Verba
em 13 canis e 01
corredor.
2 1 Colocação de cerâmica Jul/2020 Ago/2020
em 13 canis, 01 Verba Verba
corredor; 01 depósito
de ração e 01 banheiro
de serviço
3 1 Colocação de cerâmica Ago/2020 | Set/2020
em 13 canis e 01 Verba Verba
corredor
Colocação de cerâmica Set/2020 | Out/2020
4 1 em 14 canis e 03 Verba Verba
corredores
SUBVENÇÃO
24- META | 25-ETAPA | 26- ESPECIFICAÇÃO! 27- INDICADOR FÍSICO 30- DURAÇÃO
OU FASE | LOCALIDADE 28- UNIDADE | 29 Quant. | 31-INÍCIO | 32- TÉRMINO
1 1 Aquisição de ração Verba Verba Maio/20 Fev/2021
2 1 Pagamento de | Verba Verba Maio/20 Fev/2021
profissionais, incluindo
os encargos
3 | 1 Energia elétrica Verba Verba Maio/20 Fev/2021
EEN 1 Contador Verba Verba Maio/20 Fev/2021
5 - PLANO DE APLICAÇÃO / ORÇAMENTO
33-SERVIÇO OU BEM ADQUIRIDO | 34- 35- 36- VALOR | 37- VALOR | 38- 39-
UNID QUANT | UNITÁRIO | PARCIAL | CONCEDENTE | PROPRO-
NENTE
Aquisição de cerâmica, mão | vana U 70.126,00 | 70.126,00 70.126,00 0,00
de obra, tela e materiais de
construção diversos
Aquisição de ração
"| Verb: U 159.874 . À
pagamento de profissionais erba mr RO) Ea 159.874,00 0,00
incluindo encargos, energia
elétrica e contador
SUBTOTAL R$ 230.000,00
Observação: os valores poderão variar entre o tipo de serviço ou bem adquirido, desde que
| apra o limite total do repasse (R$ 230.000,00).
]
e um
| sororaL GERAL (CONCEDENTE + PROPONENTE): R$ 230.000,00 |
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
41 CONCEDENTE (REPASSE)
[ TIPO [ MAR/20 ABR/20 MAI/20 JUN/20 JUL/20 AGO/20
Auxílios 14.521,00 14.521,00 | 14.521,00 14.521,00
subvenção 12.979,00 12.979,00 12.979,00 12.979,00
ANO | SET/20 OUT/20 NOV/20 DEZ20 | JAN/21 FEV/21
Auxílios 6.021,00 6.021,00 0,00 0,00 0,00 0,00
subvenção 13.979,00 13.979,00 13.979,00 26.026,00 “| 20.000,00 20.000,00
42- PROPONENTE (CONTRAPARTIDA
ANO [JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2020 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
|
ANO JUL 1 AGO | SET OUT Nov DEZ | |]
2021 0,00 0,00 0,00 0,00 000 | 0,00
7 - RELAÇÃO DE ANEXOS QUE INTEGRAM O PLANO DE TRABALHO
Estatutos sociais registrados;
Ata de eleição e posse da diretoria atual;
Certidão Negativa de Débito Federal/INSS;
Certificado de Regularidade com o FGTS;
Certidão Negativa de Débito Municipal;
Relação nominal com endereço dos membros da diretoria da OSC;
(ON ps 4 AO
8 —- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante da proponente, venho declarar à PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
que:
a) Seus dirigentes não são membros de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou
entidade da administração pública municipal, seus cônjuges ou companheiros, bem como
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de
depósito em sua conta bancária de titularidade dos fomecedores ou e prestadores de serviço;
) A proponente não possui impedimento legal para realizar a presente parceria;
O objeto do presente plano de trabalho é compatível com os objetivos estatutários da
Proponente, que detém capacidade técnica e operacional para sua execução;
e) A proponente está ciente de que a prestação de contas será feita exclusivamente via Portal da
Transparência da Prefeitura de Ubá e que irá preservar os documentos originais integrantes
da prestação de contas pelo prazo de 10 (dez) anos após a aprovação da prestação de
oo
contas.
Com isso, pede-se o DEFERIMENTO do Projeto e Plano de Trabalho. fe
Re
Ubá,MG, 03 de dezembro de 2020 Se
O
9 - APROVAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
( JAPROVO. ( ) NÃO APROVO.
ubame, 03, 12, , do
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADITIVO Nº 04 AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 33/2019
Que, entre si celebram o MUNICÍPIO DE UBÁ-MG
e a SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO
AOS ANIMAIS.
Por este instrumento que celebram entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE
UBÁ-MG, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde, com sede na Praça São Januário, 238, centro, nesta cidade,
inscrito no CNPJ sob o número 18.128.207/0001-01, neste ato representado
Secretário Municipal de Saúde e Gestor do SUS, Dr. Antônio Carlos Jacob, CPF nº
281.840.096-15, com endereço comercial na Rua Antenor Machado, 139, Ubá-MG,
CEP 36500-012, usando da competência delegada pelo Decreto Municipal nº 5.924,
de 02/01/2017, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado a
SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - SUPA, entidade pública
de direito privado sem fins lucrativos, com sede na Fazenda Boa Vista, KM, 09 da
Rodovia Ubá-Divinésia, Zona Rural, Ubá-MG, inscrita no CNPJ sob o nº
03.630.201/0001-60, neste ato representada por sua Presidente, Maria Angélica
Xavier Calderano, brasileira, solteira, RG nº M-8.579.082, CPF 382.069.606-78,
residente e domiciliada nesta cidade, com endereço na Rua Cecília Petronília
Moreira, 645, Vila Casal, Ubá-MG, CEP 36501-114 doravante denominada
simplesmente SUPA, com fundamento no item 5 do Edital de Chamamento Público
02/2019, resolvem celebrar o presente aditivo nº 04 ao Termo de Colaboração
33/2019, mediante a estipulação das seguintes cláusulas e condições:
1. O prazo de vigência e execução do Termo de Colaboração nº 33/2019, que
tem por objeto parceria entre o MUNICÍPIO e a SUPA, para oferecer à comunidade
ubaense serviço de recolhimento, transporte, guarda e estímulo à adoção de cães
que venham apresentar risco à sua integridade física ou a dos munícipes, como
também fornecer cuidados necessários aos animais já alojados no canil municipal,
fica prorrogado até 31 de maio de 2021;
2. Consoante autorização contida na Lei Municipal nº 4.825, de 29 de
dezembro de 2020, o repasse mensal do MUNICÍPIO à SUPA, durante o prazo de
prorrogação do Termo de Colaboração nº 33/2019, é fixado em R$ 33.000,00 (trinta
e três mil reais), a ser pago nos meses de março, abril e maio, atingindo a monta de
R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), com aplicação consoante plano de trabalho
anexo ao presente aditivo;
3. As despesas decorrentes do presente aditivo correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária do orçamento de 2021: 02 07 01 10 305 0024 0.049 F-940;
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
4. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições
ora vigentes do Termo de Colaboração nº 33/2019, de 21/02/2019, não alcançadas
pelo presente termo aditivo.
Ubá,MG, 26 de fevereiro de 2021.
Dr. Antônio Carlos Jacob
Secretário Municipal de Saúde
Maria Angélica Xavier Calderano
Representante Legal da SUPA
Visto.
Procuradoria-Geral do Município
Testemunhas:
1)
CPF
2)
CPF
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADITIVO Nº 05 AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 33/2019
Que, entre si celebram o MUNICÍPIO DE UBÁ-MG
e a SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO
AOS ANIMAIS.
Por este instrumento que celebram entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE
UBÁ-MG, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde, com sede na Praça São Januário, 238, centro, nesta cidade,
inscrito no CNPJ sob o número 18.128.207/0001-01, neste ato representado
Secretário Municipal de Saúde e Gestor do SUS, Dr. Antônio Carlos Jacob, CPF nº
281.840.096-15, com endereço comercial na Rua Antenor Machado, 139, Ubá-MG,
CEP 36500-012, usando da competência delegada pelo Decreto Municipal nº 5.924,
de 02/01/2017, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado a
SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - SUPA, entidade pública
de direito privado sem fins lucrativos, com sede na Fazenda Boa Vista, KM, 09 da
Rodovia Ubá-Divinésia, Zona Rural, Ubá-MG, inscrita no CNPJ sob o nº
03.630.201/0001-60, neste ato representada por sua Presidente, Maria Angélica
Xavier Calderano, brasileira, solteira, RG nº M-8.579.082, CPF 382.069.606-78,
residente e domiciliada nesta cidade, com endereço na Rua Cecília Petronília
Moreira, 645, Vila Casal, Ubá-MG, CEP 36501-114 doravante denominada
simplesmente SUPA, com fundamento no item 5 do Edital de Chamamento Público
02/2019, resolvem celebrar o presente aditivo nº 05 ao Termo de Colaboração
33/2019, mediante a estipulação das seguintes cláusulas e condições:
1. O prazo de vigência e execução do Termo de Colaboração nº 33/2019, que
tem por objeto parceria entre o MUNICÍPIO e a SUPA, para oferecer à comunidade
ubaense serviço de recolhimento, transporte, guarda e estímulo à adoção de cães
que venham apresentar risco à sua integridade física ou a dos munícipes, como
também fornecer cuidados necessários aos animais já alojados no canil municipal,
fica prorrogado até 28 de fevereiro de 2022;
2. Consoante autorização contida na Lei Municipal nº 4.825, de 29 de
dezembro de 2020, o repasse mensal do MUNICÍPIO à SUPA, durante o prazo de
prorrogação do Termo de Colaboração nº 33/2019, é fixado em R$ 33.000,00 (trinta
e três mil reais), a ser pago nos meses de junho/21 a fevereiro/22, atingindo a monta
de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), com aplicação consoante
plano de trabalho anexo ao presente aditivo;
3. As despesas decorrentes do presente aditivo, no presente exercício fiscal,
correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias do orçamento de 2021: 02
TE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
07 01 10 305 0024 0.074 335043 F-941 — EMSAGE — R$ 132.000,00 e 02 07 0110
305 0024 0.074 335043 F-942 (EMSAIN) — R$ 99.000,00
4. A dotação orçamentária para acorrer ao repasse nos meses de janeiro e
fevereiro de 2022 serão indicadas via termo de apostilamento ao Termo de
Colaboração 33/2019, em janeiro de 2022;
5. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições
ora vigentes do Termo de Colaboração nº 33/2019, de 21/02/2019, não alcançadas
pelo presente termo aditivo.
Ubá,MG, 18 de maio de 2021.
Dr. Antônio Carlos Jacob
Secretário Municipal de Saúde
vga Angélica Xavier Calderano e "
epresentante Legal da SUPA qnto AS?
TaesOeN
Visto.
Procuradoria- Geral do Município
Eduardo Rinco
PROCURADOR GERAL
QABIMG 28.596
Testemunhas:
Ei 2012 ELA -S3
2) me
CPF Nuf :.2 B, Neves
saimistrativo
a: 5596
PREFEITURA
EBUBÁ
PLANO DE TRABALHO PARA PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI FEDERAL 13.019/14
1 — PROPONENTE - OSC.
1-ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE: 2- CNPJ:
SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS | 03.630.201/0001-60
ANIMAIS
3- ENDEREÇO:
Estrada Ubá-Divinésia, km 9 — Tanquinho — zona rural
4- CIDADE: 5- UF: 6-CEP: 7- DDD/TELEFONE:
. 36500-000 98831-1201
Ubá
MG 9-SITE:
10- NOME DO RESPONSÁVEL (Presidente da OSC): 11-CPF:
. = . 382.069.606-78
Maria Angélica Xavier Calderano 12-CIJÓRGÃO EXPEDIDOR:
M-8.579.082
13- ENDEREÇO:
Rua Cecília Petronília Moreira, 645, Vila Casal, Ubá-MG
|
14- CIDADE: 15-U.F: 16- CEP: 17- BANCO/AG/CONTA DA OSC
Ubá MG 36501-114
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO.
20 - TÍTULO DO PROJETO: 21 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
. Início: junho/2021
Prorrogação do Termo de Colaboração 33/2019 | Término: fevereiro/2022
22 - IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Parceria entre o MUNICÍPIO e a SUPA, para oferecer à comunidade ubaense serviço
de recolhimento, transporte, guarda e estímulo à adoção de cães que venham
apresentar risco à sua integridade física ou a dos munícipes, como também fornecer
cuidados necessários aos animais já alojados no canil municipal.
23 - RAZÕES DA PROPOSIÇÃO E INTERESSE PÚBLICO NA SUA REALIZAÇÃO:
A Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais é entidade em regular funcionamento,
sem fins lucrativos, com diversas parcerias já estabelecidas com a administração
pública municipal e foi selecionada em chamamento público para a pactuação da
arceria objeto do TC 33/2019 e sendo alvo de prorrogação do mesmo.
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3 - OBJETIVOS
3.1 = Objetivo geral:
Continuidade da Parceria estabelecida nos termos do Chamamento Público nº 02/2019,
com aviso publicado no Diário Oficial Eletrônico de 04/01/2019 e ata de julgamento
publicada na edição de 13/01/2020.
3.2 - Objetivos específicos
Dar acolhimento adequado a cães recolhidos em vias públicas de acordo com a
capacidade que a estrutura oferece, não podendo ultrapassar 280 animais.
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
24- META | 25- 26- ESPECIFICAÇÃO! asno anca ra
na LOCALIDADE 28- UNIDADE | 29- QUANT. | 31-INÍCIO 32- TÉRMINO
1 1 Alimentação animais Verba Verba Junho/2021 | Fevereiro/2022
2 1 Remuneração de Verba Verba Junho/2021 | Fevereiro/2022
pessoal e encargos
| (planilha em anexo)
3 1 Energia elétrica Verba Verba Junho/2021 | Fevereiro/2022
4 1 Contador Verba Verba Junho/2021 | Fevereiro/2022
5 1 Produtos de Limpeza Verba Verba TJunho/2021 Fevereiro/2022
6 1 Medicamentos Verba Verba Junho/2021 | Fevereiro/2022
7 1 Manutenção e reparos Verba Verba Junho/2021 | Fevereiro/2022
do veículo utilizado
para recolhimento e
1 função do canil.
8 1 Eventuais exames e Verba Verba Junho/2021 | Fevereiro/2022
cirurgias.
5 - PLANO DE APLICAÇÃO / ORÇAMENTO
33-SERVIÇO OU BEM ADQUIRIDO | 34-UNID | 35- 36- 37-VALOR | 38- 32.
QUANT | VALOR PARCIAL CONCEDENTE | PROPRO-
UNITÁRIO NENTE
Alimentação animais Mês 9 | 12.600,00 | 113.400,00 | 113.400,00 0,00
Remuneração de pessoal e | Mês 9 | 17.358,35 | 156.225,15 | 156.225,15 000
encargos (planilha em anexo)
Energia elétrica Mes 9 300,00 | 2.700,00 2.700,00 0,00
Contador Mes | 9 880,00 | 7.920,00 7.920,00 mou
Produtos de Limpeza Mes g s00,00 | 4.500,00 4.500,00 0:00
Medicamentos mes 9 | 600,00 | 5.400,00 5.400,00 0,00
| envienção e reparos do | Mês 9 | 600,00 | 540000 | 5.400,00 0100
veículo utilizado para
recolhimento e função do canil
(tais como desgaste, mecânica
e gasolina) /
9 161,65 1.454,85 1.454,85
Eventuais exames e cirurgias. | Mês 0,00
SUBTOTAL R$ 297.000,00
| 40-TOTAL GERAL (CONCEDENTE + PROPONENTE): R$ 297.000,00
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
41- CONCEDENTE (REPASSE)
ANO
2021
|
JUNHO/21 | JULHO/21 | AGOSTO/21 | SETEMBRO/21 | OUTUBRO/21 | NOviZi | DEZIZ
33.000,00 | 33.000,00 | 33.000,00 | 33.000,00 | 33.000,00 | 33.000,00 | 33.000,00
ANO
JANEIRO/22 FEV/22
2022 [Ene 33.000,00
42- PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2021 | |
ANO JUL AGO SET ouT Nov DEZ
[am [
7 - RELAÇÃO DE ANEXOS QUE INTEGRAM O PLANO DE TRABALHO
O A dt
Estatutos sociais registrados;
Ata de eleição e posse da diretoria atual;
Certidão Negativa de Débito Federal/INSS;
Certificado de Regularidade com o FGTS;
Certidão Negativa de Débito Municipal;
Relação nominal com endereço dos membros da diretoria da OSC;
8 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante da proponente, venho declarar à PREFEITURA MUNICIPAL
DE UBÁ que:
a) Seus dirigentes não são membros de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de
b)
d)
órgão ou entidade da administração pública municipal, seus cônjuges ou
companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau;
Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade
de depósito em sua conta bancária de titularidade dos fornecedores ou e prestadores
de serviço;
c) A proponente não possui impedimento legal para realizar a presente parceria;
O objeto do presente plano de trabalho é compatível com os objetivos estatutários da
Proponente, que detém capacidade técnica e operacional para sua execução;
e) A proponente está ciente de que a prestação de contas será feita exclusivamente via
Portal da Transparência da Prefeitura de Ubá e que irá preservar os documentos
originais integrantes da prestação de contas pelo prazo de 10 (dez) anos após a
aprovação da prestação de contas.
Com isso, pede-se o DEFERIMENTO do Projeto e Plano de Trabalho.
E Ubá, MG, 29 de abril de 2021.
)
O aeriçi
E 5 TE do Representante OSC
9 - APROVAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
(2 JAPROVO. (|) NÃO APROVO.
Ubá, MG, KI [9C 4
[== retário Municipal *,
a