materia nº 64/1985

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PROJETO DE LEI Na 64/85
Autorlza Conoessao de Gpatlflc&eao Natallna
aoB Servldore8 Munlolpals, 1nclulndo Inatl￾voB e Penslonl8tas.
Art. 11 - Flea concedlda, neste exercfclo, uma
gratlfloae6o natallna pare todos os servldores munlclpalB estatu
tarloB, equlvalente aos venclmonto8 do m68 de dezembro, obedecl￾da a propoz`elonalldede de I/12 (urn doze avo8), pop mag, pare a _ --_.
quele8 que alnda nao completer.-- urn uno d® exero{clo, 1nclulndo ln
InatlvoB e P®nBlonl8tas.
Ar.t. 21 - A8 despeBas decorrente8 da apllca¢ao
desta Lelcorrerao a contai de dotae6®8 or¢amentarla8 pp6prias,f±
cando a Poder Executlvo autorlzado a abz.1r, neste exercfclo, Crf
dltos Suplementar.es ate a valor. de Cr$800.COO.000 (oltocmtos ml__I
1h6eB de orruBelrog), observado o dlBpo8to no § 11 do artlgo 43®
dl Lei Federal na 4.320, d® 17 de map9o de 1964.
Art. 38 - EBta Lelentrar.a em vigor na data de
8ua publlcaSao.
Art. 41 - Revogan-se as dlgpoBle6es em contri￾rlo,
CfuIARA MUNICIPAL I}E UBfi, em 04 de novembr.a de
VEREADOR NORTON
Pz`e81dente