Exmo. Sr.
Vereador Rafael Faêda de Freitas Er
Presidente em exercicio da Câmara Municipal de Ubá...
Nesta. Po
Indicação n.º 076/2015
Câmara Municipal de; Ubá. ————
ESTADO DE MINAS GERAIS . Ai É £o
n 2 ,
Senhor Presidente: 1º SECRETA RIA
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá,
Edvaldo Baião Albino e Secretaria Municipal de Educação, de encaminhar à Câmara
Municipal de Ubá, um Projeto de Lei, conforme modelo abaixo, para criar uma ajuda
de custo para compra de livros, assinatura de periódicos, participação em congressos
científicos e compra de equipamentos de instrumental de trabalho e formação de um
Fundo Municipal de Apoio à Pesquisa para os educadores da rede municipal de
ensino.
JUSTIFICATIVA
É cada vez maior a necessidade de buscarmos formas de valorização do
magistério e saltarmos do discurso para a prática! Além do Plano de Carreira, Estatuto
próprio e condições de trabalho, é preciso ir além, ou seja, a valorização da carreira
docente pode ser conquistada ao fornecermos incentivos à qualificação profissional e
à pesquisa.
Portanto, o modelo de Projeto de Lei anexo é uma forma clara de valorizar o
magistério, ao criarmos condições para compra de livros, assinaturas de periódicos e
participação em congressos e capacitações.
Nossa proposta cria também o Fundo de Apoio à Pesquisa na Educação
Municipal — FAPEM, em condições para financiar pesquisa de estudos de casos da
própria rede municipal de ensino, fornecer informações à própria gestão da Secretaria
Municipal de Educação, em situações de ensinco-aprendizagem, condições de
trabalho, projetos pedagógicos, etc. e, naturalmente, será revertido em benefício do
professor, mas também dos alunos e suas famílias e melhorar a qualidade da
educação no município.
Nesse sentido, acredito ser de extrema importância o projeto apresentado e,
com apoio de toda rede de ensino, vamos colocá-lo em prática.
MODELO DO PROJETO DE LEI
LEIN. de de 2015.
Cria a Ajuda de Custo para Valorização do Magistério Público
Municipal, institui o Fundo de Apoio à Pesquisa na Educação
Municipal - FAPEM, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ubá aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - É criada a Ajuda de Cusfo para Valorização do Magistério - ACVM, a ser concedida aos
ocupantes de cargo efetivo de Professor do Magistério Público Municipal.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
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8 1.º - Cada servidor terá direito à ACVM no valor máximo anual de R$ 00 (debater com a
escolas e professores, como sugestão o valor médio da compra de 12 livros anuais).
82º-A ACVM destina-se a custear as seguintes atividades de qualificação profissional do servidor:
a) compra de livros;
b) assinatura de periódicos;
c) participação em congressos científicos;
d) participação em cursos e seminários;
e) compra de equipamentos e instrumental de trabalho.
Art. 2.º - Para recebimento da Ajuda de Custo caberá ao servidor apresentar requerimento à Secretaria
Municipal de Educação, instruído com descrição da atividade que pretende executar e Planilha de Custos.
81.º- O valor da ACVM deverá ser depositado em conta do servidor no prazo máximo de trinta dias úteis,
a contar da data do deferimento do pedido.
$ 2.º - Liberada a verba, O servidor ocupante de cargo efetivo terá um prazo máximo de sessenta dias
para utilização da ACVM, observada a proposta apresentada.
$3.º - Findo o prazo indicado no parágrafo anterior, o servidor prestará contas da aplicação do recurso
recebido, no prazo máximo de trinta dias.
$4.º- A prestação de contas será efetuada mediante apresentação de Relatório, acompanhado de notas
fiscais e recibos legalmente hábeis.
$85.º- O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo:
a) quando, por qualquer motivo, deixar de desenvolver ou interromper o desenvolvimento da atividade
que justificou a concessão do benefício;
b) quando deixar de apresentar a prestação de contas;
c) quando a prestação de contas não for aprovada.
86.º- O servidor que não tiver aprovada a prestação de contas será considerado em débito para com o
erário público, não podendo receber nova ajuda de custo até a regularização de sua situação, não ficando
eximido, por este artigo, das demais sanções legais.
Art. 3º - É criado o Fundo de Apoio à Pesquisa na Educação Municipal - FAPEM, vinculado à
Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação, com a finalidade de dar suporte
financeiro à execução de projetos e ao desenvolvimento de pesquisas atinentes à rede pública municipal,
por servidores do Quadro do Magistério Público Municipal.
Parágrafo único - O FAPEM tem por objetivo custear, total ou parcialmente, os seguintes tipos de
projetos, apresentados individualmente ou em grupo, por servidores do Quadro do Magistério Público
Municipal:
! - edição de obras literárias, pedagógicas e educacionais;
1! - desenvolvimento de experiências didático-pedagógicas;
HH - realização de pesquisas na área educacional;
IV - visitas a experiências inovadoras;
V- outras atividades pedagógicas e educacionais consideradas de relevante interesse pela Comissão de
Avaliação de Projetos - CAP.
Art. 4.º - Constituirão receitas do FAPEM:
!- Dotações Orçamentárias;
!! - doações públicas e privadas;
Hll - percentual até cinco por cento dos recursos do FUNDEEB, repassados anualmente ao Municipio;
IV - subvenções, contribuições, transferências e participações do Município em convênios relacionados
com os objetivos do FAPEM;
V-legados;
VI - auxílios de entidades de qualquer natureza ou de organismos intemacionais;
Vil - devolução de recursos de projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;
Vi! - Resultados das aplicações financeiras dos recursos;
1X - outras receitas.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
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81º-0O fato da iniciativa privada ou organismos intemacionais contribuirem com doações ao FAPEM não
fhes dá, a nenhum momento e em nenhum grau, o direito a qualquer tipo de interferência ou ingerência na
confecção, execução e utilização dos projetos realizados.
$2.º-A Secretaria Municipal de Educação informará, anualmente ao Conselho Municipal de Educação, O
valor disponível para a concessão dos incentivos do FAPEM.
Art. 5.º - Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do FAPEM, o servidor do Quadro do
Magistério Municipal deverá satisfazer as seguintes condições:
! - apresentação do projeto à Secretaria Municipal de Educação, explicitando objetivos, recursos
financeiros e humanos envolvidos;
!! - aprovação por Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, presidida pelo titular da Secretaria Municipal
de Educação.
Ar. 6º - Os projetos serão apresentados em época a ser definida pelo Secretário Municipal de
Educação, e serão analisados por Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, a quem competirá a
escolha dos projetos a serem contemplados com incentivo financeiro do FAPEM.
Art. 7.º - A CAP será composta pelo Secretário Municipal de Educação ou por seu representante para
tanto designado, que a presidirá, pelo Gerente de Divisão Pedagógica por mais dois membros a serem
indicados pelos professores da rede municipal de ensino.
81.º- Os indicados serão nomeados através de Portaria do Prefeito de Ubá.
$82.º- O mandado dos membros da CAP será de dois anos, com direito a uma recondução.
853º - O mandato dos dirigentes de órgãos públicos esgota-se com o encerramento da gestão do
dirigente do órgão que representa.
Art. 8.º - Ao Secretário Municipal de Educação, caberá a voto de desempate nas decisões da CAP.
Art. 9.º - Os projetos apresentados serão encaminhados em formulário próprio, fomecido pela Secretaria
Municipal de Educação.
8 1.º- A apreciação dos projetos será feita segundo a ordem de sua protocolização.
$ 2.º - Cada proponente, individualmente ou participando de grupo de servidores, poderá apresentar, no
máximo, dois projetos por exercício financeiro.
$3.º- Os projetos não aprovados pela CAP poderão ser apresentados mais uma vez, em outro exercício
financeiro.
8 4.º - Em nenhuma hipótese os membros integrantes da CAP poderão se candidatar aos incentivos
financeiros do FAPEM.
Art. 10 - Cada projeto aprovado pela CAP receberá incentivo financeiro do FAPEM até o limite máximo
por projeto, definido em Decreto regulamentar, podendo também o projeto ser incentivado por outras
fontes.
Parágrafo único - Será garantido o respeito aos direitos autorais sobre os trabalhos realizados, bem como
sobre os resultados obtidos com os projetos e pesquisas, mediante divulgação do trabalho
obrigatoriamente acompanhada dos dados do autor.
Ar. 11 - Qualquer deliberação ou decisão da CAP em relação ao projeto apresentado deverá ser
devidamente fundamentada.
Parágrafo único - Da decisão da CAP caberá recurso para o Conselho Municipal de Educação.
Ant. 12 - Toda a documentação relativa aos projetos avaliados estará à disposição dos interessados para
vista, sendo devolvida ao proponente a documentação referente aos projetos não aprovados.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
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Art. 13 - Cada proponente contemplado deverá movimentar os recursos recebidos de acordo com o
cronograma fisico-financeiro estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação pelo projeto apresntado,
em conta bancária específica aberta em instituição indicada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14 - As prestações de contas dos recursos recebidos serão comprovadas com notas fiscais e recibos
legalmente hábeis, compatíveis com os extratos bancários.
Art. 15 - Os proponentes em inadimplência com a FAPEM não poderão se candidatar com novos projetos,
pessoalmente ou em parceria, até a regularização de sua situação, não ficando eximidos, por este artigo,
das demais sanções legais.
An. 16 - Caberá ao Secretário Municipal de Educação, como gestor do FAPEM, prestar contas das
receitas e despesas do Fundo, anualmente, conforme normas de contabilidade pública.
Art. 17 - As entidades representativas do setor educacional, bem como a Câmara Municipal, podem ter
acesso, em todos os níveis, a toda documentação referente aos projetos e pesquisas financiados pelo
FAPEM.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, de de 2015.
Assim, acreditamos que o projeto proposto irá alavancar a pesquisa e o
ensino na cidade como um todo e transformar, cada vez mais, a cidade de Ubá
em cidade educadora.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte
do ilustre Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá,
aos 30 de março de 2015.
VEREADOR UEL GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMAC, Todas as gecretarias da prefeitura, todas as Associações comunitárias/moradores da
cidade, Conselho de Educação, Contelhode Saúde, Conselho de Assistência Social, demais Conselhos de Políticas
Públicas, todas as escolas da redeMunicipal, estadual e particular de ensino, Seção local da OAB de Ubá,
Superintendência de Ensino, Secretaria de Educação de MG, Sind UTE seção local de Ubá, curso de pedagogia da
UNIPAC e toda imprensa.
Resposta: Prefeitura de Ubá, através
Do OF. SEIS [Sons acusa
Recebimento desta proposição.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000