| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1985 |
| Date | 1985-11-27 |
| Ementa | Autoriza celebração de convênio com a Associação de Amparo à Maternidade, Crianças e Velhos Abandonados, denominada ''ALBERGUE NOTURNO DE UBÁ', abre crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 7802 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
:-T3 i
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
JPR®gJEIT® JDJE HUJEH H9!
-\ Di,sp5e sobr.e concessao de subven?6o a
Tffmha® di®s mltabaHh®di®It@s di® JEThsbm® di@'
Mbans GerabS a d6 ®urif eras pf f ®®bdfenebas.
Ar.i.19 -Fbca o Eceecutbvo MunLcbpaL autor.bzado a coneeder., I
neste ecaer.c4cLo. urna subven?ao de @Ep$ 5.®®®.®®0 «®bmG® mblfh5es de envezeh-
{;:;)It®S) a Ulmda® d®S ITEabaHhadi®ffes d® JEmsbm® de Mb:uno Gen®bs. com a seguLnte'
cl,as8bfLcag6o:
08-Educaeao e CuLtur.a
07-Admbnbstr.aeao
031-Assbst^encba Fi,nancebr.a
0807031-Assbs±^encba, Fi,nancei,I.a a Uni,ao dos Tr.abaLhador.es
do EnsLno de M4nas Ger.abe
Ar.t. 29 -Par.a atender as despesas decor.I.entes desta lieL fLca
o Eceecutbvo au±or.bzado a abr.br. urn cr.6dbto espec4aL de ¢rp$ 5.®®®.®0® «®bm:
©® mbvmi6e8 de ©ffueebE®S). com obedb^encba aos I.ecur.sos di,spostos no § 19 ,'
u
ao ar.tbgo 43, da Led Feder.aL n9 4.320, de 17 de mar.eo de 1964.
Ar.t. 39 -Revogadas cl,a dbsposL€5es em contr.6rbo, esta Ijeb entr.ar.6 em vigor. na data, de sua pub7,4caeao.