Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 72/2021
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Disp6e sobre a regulamenta€do do Art.199, VIII
da Lei Org&nica do Municipio de Ubd` viisando inserir a
Comunidade Escolar em relevantes debates que visam a
municipaliza€do do ensino dos anos iniciais do ensino
fundamental dos escolas ptiblicas do Municipio de Ubd
e dd outras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1 ° Esta lei disp6e sobre a obrigatoriedade do Municipio de Uba em promover previamente
ao envio de qualquer projeto de lei que vise a descentralizagao do ensino, nos termos do art.197 da
Constituicao do Estado de Minas Gerais, do art. 2° da Lei Estadual 12768/98, que vise o cumprimento
do clever do Munici'pio, nos termos do Art. 199 da Lei Organica do Municipio de Uba ou qualquer
outra medida que vise a municipalizagao da gestao dos anos iniciais do ensino fundamental das
Escolas Estaduais de Uba, a realizacao de consulta pdblicajunto a comunidade escolar local.
Art. 2° Devera ser realizado processo de consulta pdblica pr6via junto a comunidade escolar
local que vise a municipalizacao do ensino, nos termos do artigo anterior, assegurando a maxima
publicidade. debate amplo e democratico, alem da realizacao de audiencias ptiblicas durante todo o
processo.
§ 1° Sera realizada a consulta pdblica em cada escola que se pretenda municipalizar.
§ 2° 0 processo de consulta previa popular devera ser organizado pelo Colegiado Escolar,
com a participagao das entidades de classe dos profissionais envolvidos.
§ 3° A consulta popular se clara por meio de voto direto, secreto e universal, ap6s amplo debate,
de forma democratica, com toda a comunidade escolar local por meio de reuni6es e Assembleias
Regionais.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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§ 4° Fica assegurado o direito de voto aos professores. servidores, diretores e responsaveis
pelos alunos. sendo que os votantes devem pertencer a escola que e objeto de eventual Projeto de Lei
que vise a municipaliza¢ao do ensino, nos termos do art.1° desta Lei.
Art. 3° 0 Projeto de Lei que vise a descentralizacao do ensino, compreendendo a transferencia
de escolas de ensino fundamental da rede ptiblica do Estado ao Municipio de Uba, mos termos do art.
10 desta Lei. depende de lei municipal autorizativa pela Camara dos Vereadores, devendo ter em
anexo o edital da realizacao da consulta pdblica, bern como o resultado da votacao.
Art. 4° Fica vedado quaisquer procedimentos ou atos administrativos que visem a
descentraliza€ao do ensino compreendendo a transferencia de escolas de ensino fundamental da rede
pdblica do Estado ao Municipio de Uba, nos termos do art.1°, sem a realizagao de consulta ptiblica
conforme previsto no art. 2°, ambos desta Lei.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Plenario .`Vereador Lincoln Rodrigues Costa... da Camara Municipal de Uba, aos 14 dias de
junho de 2021.
VEREADOR JOSE CARLOS REIS PEREIRA
VEREADOR JOSE DAMATO NETO
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
VEREADOR CELI0 LOPES DOS SANTOS
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JUSTIFICATIVA
A Lei 12.769/98 que regulamenta o art.197 da Constituicao do Estado de Minas Gerais, o
qual disp6e sobre a descentralizagao do ensino, e da outras providencias, em seu artigo 3° afirmar que
a descentralizagao do ensino compreende a transferencia de escolas de ensino pr6-escolar e
fundamental da rede ptiblica do Estado aos municipios, depende de lei municipal autorizativa, ou
seja, a Lei Estadual afirma que sera necessario que tal projeto tramite pela Casa do Povo, no intuito
de ampliar o debate, haja vista a relevancia do tema.
Lado outro, a nossa Lei Organica, em seu artigo 199, traz o clever de o Municipio promover a
educacao pre-escolar e o ensino do 1 ° grau, prioritariamente, e o 2° grau devendo observar o principio
de gestao democratica do ensino, entre outros.
0 conceito de gestao democratica do ensino e amplo e gen6rico, cabendo ao Legislador
Municipal regulamentar possiveis ac6es que possam efetivar o princi'pio insculpido em nossa Lei
Organica.
A relevancia do presente PL e regulamentar a participacao democratica da comunidade escolar
em urn eventual processo de transferencia do ensino, mos termos do art. 197 da Constituicao Estadual,
promovendo o debate de forma ampla, democratica e transparente, inserindo a comunidade escolar
em possiveis ac6es do Poder Ptiblico, atingindo assim o principio da gestao democratica do ensino,
conforme previsto no art.199, inciso VIII da Lei Organica do Municipio de Uba.
Assim. apresento este importante projeto e contamos com o apoio de todos para a sua
aprovacao.
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