PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 026, DE 14 DE JUNH0 DH 2021
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba
Senhores Vereadores,
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cunprimentos, encaminho para
a tranitapao dessa Camara o Projeto de Lei anexo, que disp6e sobre autorizacao legislativa
para a abertura de cr5ditos adicionais especiais ao orcamento municipal de 2021, no ambito
do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educagao Basica -FUNDEB.
0 projeto de lei em comento tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de
Educa?ao, consoante expediente anexo, alcancando os creditos o limite de R$ 1.800.000,00
(urn milhao e oitocentos mil reais).
0 projeto de lei, na pratica, promovera a sztbf/i/wz.fGo pczrcz.cz/ de dotap6es, ou seja, a
anulapao de recursos das fichas orcamentatias 530, 536 e 559, para a criagao de novas fichas,
necessarias para o adequado empenho e contabilizacao de despesas em consonancia com a Lei
Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o novo FUNDEB.
Quando a nova lei foi promulgada, o orcamento de 2020 ja estava aprovado por essa
Camara Municipal, sendo necessario, portanto, uma adequagao do orgamento municipal ao
novo mandamento legal, precisamente o do art. 26 da Lei 14.113/20, que estabelece quais sao
os profissionais de educacao que podem ser inscritos mos calculos de 70% dos recursos
destinados ao paganento dos profissionais do setor, descritos no art. 61 da Lei 9.394/96 e
13.935/19. A aferigao da aplicagao dos recursos depende da correta classificagao das dotac6es
orgamentarias, sendo, portando, necessdria essa adaptaeao da Lei de Orgamento Anual (LOA)
vigente, tratando-se, entao, o presente projeto de lei, de uma questao eminentemente tecnica.
A Lei 14.113/20 trouxe diversas modificag6es no manejo dos recursos contabilizados
a conta do FUNDEB, inclusive uma reestruturacao do Conselho Municipal, que ja foi objeto
de recente projeto de lei aprovado por essa Camara Municipal, encaminhado ao Legislativo
pela Lei Municipal 011, de 17 de mar?o dltimo.
Eis, portanto, o projeto de lei que submeto a considerapao dessa Edilidade, invocando
a tramitacao em regime de urgencia de que trata o art. 83 da Lei Organica Ubaense.
t
Atenciosamente,
NO¥oT':.-;,:.i,,i:~-;hiEjfrf "ENm.'[--I
T'.
ON TEIXEIRA
`:#ANUARio,238_CENTRO_UBA-MGCEp365OO.OOOTEL3233-a-i=glaT
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJHTODELE|N° i
a cLj,r3,
Coil,C ez
C6CIGL.
un,h\c\J2
Autoriza abertura de cr6ditos adicionais especiais no valor de
R$ 1.800.000,00 (urn milhdo e oitocentos mil reais), recurso
oriundo do Fundo de Manutenqdo e Desenvolvimento da
Educaqdo Bdsica - FUNDEB, junto ao orcamento municipal de
2021, no dmbito da Secretaria Municipal de Educa¢do.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais especiais no
Orcamento de 2021, no valor de R$ 1.800.000,00 (urn milhao e oitocentos mil reais), referente
ao pagamento de profissionais da Educagao, em cumprimento ao art. 26 da Lei Federal 14.113,
de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o novo FUNDEB, onde estabelece quais sao os
profissionais da educacao que podem ser inscritos nos calculos de 70% dos recursos destinados
ao pagamento dos profissionais da educacao, descritos no artigo 61 da lei 9.394 de 20 de
dezembro de 1996, bern como no artigo 1° da lei 13.935 de 11 de dezembro de 2019
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Educagao
Divisao de Apoio Pedag6gico/FUNDEB
1 2 Educapao
365 Educa?ao Infantil
0011 Educapao -Universalizada, Basica e Aplicada
2.138 Manutencao das Atividades da Educagao Infantil/Creche/FUNDEB
3390.34 0utras Despesas de Pessoal decorrente de Contratos de Terceirizagao
Valor: R$ 1.000.000,00
Fonte: FE870 DR118
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Educacao
Divisao de Apoio Pedag6gico/FUNDEB
I 2 Educapao
367 Educagao Especial
0011 Educagao -Universalizada, Basica e Aplicada
2.139 Manutencao e Revitalizapao da Educagao Especial/FUNDEB
3390.34 0utras Despesas de Pessoal decorrente de Contratos de Terceirizagao
Valor: R$ 500.000,00
Fonte: FE870 DR 118
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Educagao
Divisao de Apoio Pedag6gico/FUNDEB
12 Educaeao
361 Ensino Fundamental
0011 Educagao -Universalizada, Basica e Aplicada
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-000 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2.055 Manutengao das Atividades do Ensino Fundamental/FUNDEB
3390.34 0utras Despesas de Pessoal decorrente de Contratos de Terceirizagao
Valor: R$ 300.000,00
Fonte: FE870 DR118
Art. 2°. Os Cr5ditos Especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos com recursos
de anulap6es parciais de dotap6es do orcamento vigente, conforme abaixo se especificam:
0206051236100112.055 319004 F-530 Rsl.000.000,00 FE870 DR-118
0206051236500112.154 319004 F-559 R$ 500.000,00 FE870 DR-118
0206051236100112.055 319113 F-536 R$ 300.000,00 FE870 DR-118
Art. 3° 0 ciedito adicional especial autorizado sera aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serao especificadas as demais informag6es exigidas por Lei, incluido o
c6digo reduzido da despesa (Ficha orcamentaria).
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei ao PPA e a LDO, mos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da
Lei Complementar n°.101/00.
Art. 50 Fica o Poder Executivo tambem, autorizado a suplementar as referidas dotag6es,
ate o limite de 5%, em virtude de eventual necessidade de atualizagao dos referidos valores.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Uba,MG,14 de junho de 2021.
/,
\A,A,AV'JJ`\\
N TEIXEIRA FILHO
de Uba
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-000 TEL 32 3301-6101
;
iz6E7rm
Y
Y
Oofo Ooto
811 8TI 811 811 81( 8TT
ELEE] 6SS Elm