PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 027, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Submeto a tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, nos termos do
art. 55,111, da Lei Organica Ubaense, o projeto de lei anexo, que "aufor7.za o Poder
Executivo a contratar operagao de crfedito com o Banco do Brasil S.A., e da outras
providencias''.
A operagao de credito pretendida 6 em substituigao a outra ja autorizada pela
Camara Municipal de Uba (Lei 4.738/19), nao efetivada em razao de morosidade na
analise e tramitagao do projeto pelo 6rgao financiador.
De fato, embora apresentados todos os documentos e atendidos os requisitos
t6cnicos, a Caixa Econ6mica Federal nao finalizou o processo. Como os recursos
eram destinados a obras de infraestrutura urbana que nao poderiam ser adiadas sob
pena de prolongar o sofrimento dos habitantes locais, algumas tiveram que ser
realizadas com outras fontes de recursos, v.g., a drenagem pluvial no Bairro
Waldemar de Castro (Beco do Sapo), Travessa Miceno Caldeira ate o Rio Uba nas
proximidades da Policia Rodoviaria Estadual, com algumas fases ainda em
execugao.
Como parte das obras pretendidas foram pagas recursos pr6prios e outros
fontes de receita, outras regi6es da cidades permanecem carentes da realizagao de
importantes obras de infraestrutura e drenagem, necessitando o Municipio de ter
acesso a financiamento pdblico de recursos para sua realizagao. Sim, porque os
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Assim, e intengao da administragao municipal desistir do financiamento ainda
em analise na Caixa Econ6mica Federal (revogando-se a Lei 4.738/19) e buscar
outro, em substitui?ao, junto ao Banco do Brasil, que ja sinalizou com a viabilidade
dessa pretensao municipal.
Os recursos advindos dessa operagao de cr6dito seriam empregados em
obras de drenagem pluvial da Rua Cel. Julio Soares, incluindo a total recomposieao
do calgamento em bloquete, pavimentagao (asfalto e bloquete) em diversas vias
pdblicas e outras obras de infraestrutura viaria.
A oferta de recursos pelos bancos pdblicos para financiar obras de
infraestrutura para os municipios constitui pfatica rotineira e legal na administragao
pdblica, principalmente em razao da concentragao da arrecadagao de tributos por
parte dos governos federal e estadual, conquanto muitos municipios detem poder
arrecadat6rio suficiente apenas para obras de manuteneao e custeio. Exemplo disso
e que ao longo do tlltimo mandato municipal, esta administragao realizou o
pagamento acima de 4,4 milh6es de reais de financiamento tomado pela
administragao anterior junto ao BDMG.
Eis, portanto, o projeto de lei que oferego a consideragao dessa Edilidade,
invocando a tramitagao de urgencia prevista no art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
EDS
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TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-000 TEL 32 3301-6101
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Autoriza o poder Executivo a contratar operagao de
credito com o BANCO DO BRASIL S.A., e da outras
providencias.
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operagao de cr6dito junto
ao BANCO DO BRASIL S.A., ate o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milh6es de reais),
nos termos da Resolugao CMN n° 4.589, de 29.06.2017, e suas alterag6es,
destinados a realizagao de obras de obras de infraestrutura urbana, viaria e
drenagem, observada a legislagao vigente, em especial as disposig6es da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Paragrafo unico. Os recursos provenientes da operagao de cr6dito autorizada
serao obrigatoriamente aplicados na execugao dos empreendimentos previstos no
caput deste artigo, sendo vedada a aplicagao de tais recursos em despesas
correntes, em consonancia com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n°
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° Os recursos provenientes da operagao de credito a que se refere esta
Lei deverao ser consignados como receita no Orgamento ou em creditos adicionais,
nos termos do inc.11, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43,
inc. IV, da Lei n° 4.320/1964.
Art. 3° Os orgamentos ou os cr6ditos adicionais deverao consignar,
anualmente, as dotag6es necessarias as amortizag6es e aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir cr6ditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigag6es decorrentes da operagao de
cfedito ora autorizada.
Art. 5° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e demais encargos
financeiros e despesas da operagao de cfedito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar na conta-corrente de titularidade do Municipio, mantida em sua agencia, a ser
indicada no contrato, em que sao efetuados os creditos dos recursos do Municipio,
os montantes necessarios as amortizag6es e pagamento final da divida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Paragrafo dnico. Fica dispensada a emissao da nota de empenho para a
realizagao das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60,
da Lei 4.320, de 17 de margo de 1964.
Art. 6° Fica Revogada a Lei Municipal n° 4.738, de 20 de dezembro de 2019.
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Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG,14 de junho de 2021.
INN (,.,.\J•J_i
TEIXEIRA FILHO
ito de Uba
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