PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
lvIENSAGEM N° 028, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que
"prorroga o prazo de vigencia do Processo Seletivo Simplificado n° 03/2018, e da
outras providencias", consoante exposigao de motivos do Senhor Secretario
Municipal de Educagao, c6pia anexa.
Solicito, ao ensejo, que a tramitagao do projeto de lei ocorra em regime de
urgencia, nos termos do art. 83 da Lei Organica do Municipio de Uba.
Atenciosamente,
N TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-000 TEL 32 3301-6101
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PREFEITURAMUNICIPAL DE UBA CCCTGlu
ESTADO DE MINAS GERAIS coflcr,
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PROJETO DE LEI No rf I,2 A
Prorroga o prazo vigencia do Processo Seletivo Simplificado n°
03/2018, e da outras providencias.
Art.10 Fica prorrogado, por 180 dias, em carater extraordinario, o prazo de
vigencia do Processo Seletivo Simplificado de que trata o Edital n° 03/2018, com
resultado publicado no Diario Oficial Eletr6nico de 17 de dezembro de 2018, para
aproveitamento na contrataeao temporaria de excepcional interesse ptlblico de
professor substituto e professor temporario, nos termos da Lei Municipal n°
4.819/2020.
Paragrafo unico. Excepcionalmente no periodo de prorrogagao estabelecido
por esta lei, fica suspensa a aplicagao do disposto no inciso Ill do art. 6° da Lei
Municipal n° 4.819/2020.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 14 de junho de 2021.
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-000 TEL 32 3301-6101
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PREFEITURA MUNiapAL DE uB^
sECRETARiA DE EDucAcao
Uba, 14 de junho de 2021
Exmo. Sr9.
Assessor de Gabinete
Ub5 -MG
Prezado senhor,
Consignando a expressio de nossos cordiais oumprimentos, dirigimo-nos a Vossa Senhoria,
para solicitar novamente a Drorrogacao do Processo Seleti`/o SimDlificado - Professor A1 -
Edhal 03/2018. pelas as razdes abaixo aduzidas.
Impossibilidade de realizacao de novo Processo Seletivo devido a pandemia ocasionada pela
Covid-19, ressaltamos que o dltimo Processo Seletivo contou com mais de mil inscric6es e a
operacionalizacgo da apljcac5o de prova presencial resta obstada pe/a imposigao do Programa
Minas consciente de n§o promover aglomerac6es, estando o Municipio de Uba inserido na
Onda Vermelha.
Priorizando o processo de aprendizagem do aluno, considerando que os alunos da Rede
Municipal de Ensino encontram-se na metade do ano letivo, 6 inviavel do panto de vista
pedag6gico, realizar a troca de professores neste momento, uma vez que os alunos est5o
desenvolvendo, ainda que de forma remota, as atjvidades do ano letivo de 2021 que tern
previs5o para ser concluido em dezembro do mesmo ano.
Ausencia de tempo habil para realiza¢5o de novo Processo Seletivo, considerando a previsao
de retorno as aulas presenciais no inicio de agosto de 2021, o tlltimo Processo Seletivo
realizado foi publicado no dja 10 de outubro de 2018 e conclufdo em 11 de dezembro de 2018,
ou seja, teve o tempo m€dio de desenvolvimento de 03 (tres) meses, n5o ha possibilidade de
reduc5o desse prazo, uma vez que o Processo conta com a fase de contagem de titulos e
aplicac§o de provas.
Por todo o exposto, requer novamente a prorroga€5o do Edital 03/2018 para a prorrogacao
dos contratos vigentes nesta data, e a tramitacao em carater de urgencia na Camara dos
Vereadores desta demanda.
Ub£, 14 de junho de 2021.
Atenciosamente,