| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1985 |
| Date | 1985-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente. |
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Art- 19 - Art- 2Q - ® ® ESTADO DE MiNAs aERAls PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gablnot® do Profolto PROJET0 DE LEI Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr6ditos Suplementares ;s dota-' Goes do Oreamento vigente. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6ditos Suplementares at6 o limite de 20% (vinte por cento) do oreamento da despesa do presente exercfcio. Para execu€ao desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se dos recursos dispostos nos itens 11 e Ill, do ' § 1Q do art. 43, da Lei Federal 4.320,de 17 de marco de 1964. Art. 39! -Esta Lei entrar: em vigor na data de sua publ icac5o. Art. 4Q -Revogam-se as disposie8es em contrsrio.