materia nº 80/1985

EST^DO DE IvllN^S OERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gablnot® do Pi.of®lto
PROJET0 DE LEI NQ
Autoriza a celebra€ao de Conv:nio entre
a PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA e a FAu-'
FUNDACAO DE ARTES DE UBA,abre Cr6dito '
Especial e ds outras provid6ncias
Art.19 -Fica a Prefeitura Municipal de ub: autorizada a celebrar
Conv6nio com a FAu-Funda€ao de Artes de ubs, nesta cida￾de.
Art. 2Q -Os termos do Conv;nio, a que se refere o artigo lQ, pas￾sam a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 3Q -Fica a Prefeitura Municipal de ub: autorizada a abrir urn
Cr6dito Especial de Cr$ 24.000.000 (vinte e quatromilh6es
de cruzeiros) para atender as despesas decorrentes da exe
cue:o desta Lei, em obedi6ncia ao disposto no § 1Q, do T
art. 43, da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 49 -Revogadas as disposie6es em contr:rio, esta Lei entrar6 em
vigor na data de sua publicacao, retroagidos os seus efei
tos a lQ de dezembro de 1985,
EST^DO DE MiN^s aERAi8
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gablnoto do Profolto
COINVEN I o
Conv:nio que entre si celebram a FAu￾FUNDAcfio DE ARTES DE UBA e a PREFEIT±
RA MUNICIPAL DE UBA.
A FAu-Funda€:o de Artes de ub:, CGC/MF n918.996.272/0001-59, com
sede ; Rua dos Viajantes, n9 50, ub:,MG, doravante denominada CONVENIADA,
neste ato representada por. seu Presidente, Dr. Marum Sal lum Alexander, e
a PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA, CGC/MF 18.128.207/0001-01, sita ; Praea '
S:o Januario, 238, uba,MG, doravante denominada CONVENENTE, neste ato '
representada por seu Prefeito Municipal, Prof. Jos6 Bigonha Gazolla, de￾vidamente autorizado pela Lei Municipal n9 I de / _____/ _, I.Ir_._ ___-
mam o presente Convsnio, t
®
®
mediant€ as seguintes clausulas e condieoes
CLAuSuLA PRIMEIRA
0 Presente Conv;nio tern por objeto o estabelecimento de bases de'
cooperaeao s6cio-cultural, t6cnica e financeira entre a CONVENENTE e a '
CONVEN I ADA .
CLfiusuLA SECuNIDA
A CONVENENTE compromete-se a repassar ; CONVENIADA a quantia de '
Cr$ 24.000.000 (vinte e quatro milhaes de cruzeiros), em parcelasmensais}
iguais, de Cr$ 4.000.000 (quatro milh6es de cruzeiros) cada, que ser:o '
aplicadas na manuten€ao de sua sede e atividades administrativas, pre-'
servaeao de seu patrim6nio e pagamento das despesas decorrentes do levap
bil da CONVENIADA, na perfodo de sua existancia, face ao m±
das partes em repassar a CONVENENTE o acervo da CONVENIADA
tamento conta
tuo interesse
CLfiusuLA TERCEIRA
® A CONVENIADA, em contrapartida, sem quaisquer anus para a CONVE-'
NENTE, compromete-se a:
I -Participar, com o seu Corpo Coral -o Madrigal ubaense, das'
solenidades e festividades da Municipalidade, quando para is￾to for invocada pela CONVENENTE;
I I -Permitir o I ivre acesso e consulta dos orgaos c!a CONVENENTE a
Bibl ioteca da CONVENIADA;
I 11 -Colocar a disposieao da CONVENENTE o seu material t6cnico-ar￾tfstico de apoio a eventos promocionais;
lv -Permit`ir que a CONVENENTE continue uti1izando o terreno da '
CONVENIADA, local izado as margens da Rodovia ub:-Juiz de fora,
Kin 03, com 10.000 m2, durante a vig:ncia deste Conv;nio;
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabineto do Pr®f®lto
FL . 02
V -Prestar contas : CONVENENTE da import:ncia repassada ao t6rmino
do presente Conv;nio.
CLAUSIJLA ®uARTA
0 prazo de durae:o do present_e Cony:nio ser: de 06 (seis) -meses, a
partir de 19 de dezembro. de 1985, podendo, contudo, ser renovado de acordo
com as conveni;ncias das partes, I-observados os reajustes legais..
CLfiusuLA ®ulENTA --
As alteraeoes deste Conv:nio ser5o sempre formal izadas por Termos '
Aditivos, numerados em ordem crescente.
CLfiusuLA SEXTA
Fica eleito o Foro da Comarca de ub:, Estado de Minas Gerais, para'
dirimir quest6es decorrentes do presente Conv:nio, cohi exclus:o de qual-'
quer outro, por mais privilegiado due seja.
E, por estarem assim justas e conveniadas, f irmam o presente ins￾trumento em 05 (cinco) vias, de igual teor e forma, na presenea das tes￾temunhas abaixo nominadas.
ubs, MG, de
P/CONV EN ENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
TESTEmauINHAS:
de 1985.
P/CONVEN I ADA
FAu-FUNDAefio DE ARTEs DE UBA