materia nº 1/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Gablnete do Pretelto
pR®uE'mo DE REF
UBA
(Ref . :memsagem n9
die 08.®1.8W.
co.en.87).
Concede suplementagao de subven
eao social a Sociedade Benefi-I
cente "Amigos de Ubar`i", no cor`
r`ente exer`cicio, papa abasteci￾mento de veiculo a ela doado p±
la Lei 1.711, de 27.11.85.
0 Povo do Municipio de Uba, pop seus r`epr`esentantes, decre￾tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 19! - Fica o Executivo Municipal autor`izado a suplemen￾tar`, no cor`r`ente exer`cicio, em valor mensal cor`r`espondente a`120(ce±
to e vinte) 1itr`os de gasolina,a subvenGao social concedida a Socie￾dade Beneficente "Amigos de Ubari", do Distr`ito de Ubari, neste Muni
cipio, pela Lei n91.755, de 26/11/86, com a seguinte classificaeao'
or`eamentar`ia:
FUNGAO: 15 -ASSISTENCIA E PREVIDfiNCIA
PROGRAMA: 81 - AsslsTaNclA
SUB-PROGRAMA: 487 - ASSISTfiNCIA COMUNITARIA
C6DIGO E ELEMENTO: 3.2.3.0 -TRANSFERfiNCIAS A INSTITUIG6ES'
PRIVADAS
SUB-ELEMENTO: 3.2.3.1 -SUBVENG6ES SOCIAIS.
iint. 29 - A suplementaeao de que tr`ata o ar`tigo anterior` '
desta Lei sera destinada ao abastecimento do veiculo doado a Sociede
de Beneficente "Amigos de Ubar`i" pela Lei n91.711, de 27.11.85.
ithtt. 3Q -Os r.ecur`sos par`a atender` as despesas decor`r`entes'
da execueao desta Lei cor`r`erao a conta de dotaGoes pr`opr`ias do Or`ea￾mento vigente e eventuais cr`6ditos suplementar`es.
lint. 4Q -Revogadas as disposieoes em contr`ar`io, esta Lei '
entr`ar`a em vigor na data de sua publicaeao, r`etr`oagidos os seus efei
tos a 19 de janeir`o de 1987.
Uba, MG, 08 de janeir`o de 1987.