| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1987 |
| Date | 1987-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento do exercício de 1987, no valor de Cz$ 1 milhão. |
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U ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabinete do Prefelto PROuE`IT® DE RED «Har. : Rlbrsaqu n9! die 2®.®2.87. imiferira o ERrmRE:cro a armr crinto Eaefijan. ac oneuo db Exerofici® de n987. 0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epresentantes, decr`etou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei: lint. 19 - Fica o Executivo Municipal autor`izado a abr`ir urn Cr`6dito Especial ao Or`camento do Exer`cicio de 1987, no valor` de CzS. 1.000.000,00 (hum milhao de cr`uzados), papa atender` despesas com a seguinte classificacao funcional progr`amatica e econ8mica: 6RGAO: 10 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIC;OS URBA-I NOS UNIDADE: 02 -DIVISA0 DE OBRAS PUBLICAS FUNCAO: 16 -TRANSPORTE PROGRAMA: 88 - TRANSPORTE RODOVIARIO SUB-PROGRAMA:534 -Estradas Vicinais Pr`ojeto/Atividade -1688534.1 -Constr`ucao de Estr`adas e Pontes DOTAC;AO -C6digo e Elemento: 4.i.i.0 -Obr`as e Instalac6es. AITt. 2Q -Os r`ecursos par`a atender` as despesas decor`r`entes' desta Lei sao os dispostos no par`agr`afo lQ, ar`tigo 43, da Lei Fede-I ral nQ 4.320, de 17 de mar`co de 1964. Ant. 39 -Revogam-se as disposicoes em contr`ar`io, entr`ando' esta Lei em vigor` na data de sua publicacao. Uba, MG, 20 de fever`eir`o de 1987.