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materia nº 3/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1987
Date 1987-03-09
EmentaDispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores muncipais, bem como de pensões e proventos dos inativos da Prefeitura Municipal de Ubá.
native_id7843

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texto original #

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ESTADO DE MINAS GEF`AIS
PHEFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
pRollE'ro DE HEI IN9 i::?i die og.o3.87 ».
(Ref.:mensagem n9 COS/87, die 09.®3.87 ).
Dispoe sobre reajuste de vencimentos
e salinos dos servidor`es mmicipais,
ben como de pens6es e proventos dos
inativos da Pr`efeitura mmicipal de
Uba, e da outr`as provid6ncias.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, de￾cr`etou, e eu, em seu none.sanciono a seguinte Lei:
itht.19 -Ficam r`eajustados em 41,792% (quar`enta e urn por`
u i::::::e:;::;;::::::::;::::::::::::I:::::::i:am::i;e::::;:;¥:::¥::;::
r`6ncia do novo salar`io minimo estabelecido pelo Gover`no Feder`al em tg
do o ter`r`it6r.io nacional, confol`me pr`eceitua o Decr`eto n9 94.062, de
27.02.87, do Presidente da Reptiblica Jos6 Sar`ney.
ParagITafo 6nico -Aplicam-se as disposic6es deste ar`tigo'
aos inativos e pensionistas da Prefeitur`a Municipal de Uba.
lint. 29 - As despesas decor`r`entes da aplicacao desta Lei
cor`r`erao a conta de dotaGoes propr`ias do Or`gamento vigente e eventu-'
ais cr6ditos suplementar`es.
Aim. 3Q -Revogadas as disposicoes em contr`ir`io, esta Lei
entrar`a em vigor` na data de sua publicaGao, r.etr`oagidos os seus efei￾tos a 19 de mar`co de 1987.
u
Uba, MG, 09 de mar`eo de 1987.
®
u
Jc]rnal Estado de Minas
Ano LIX -NGmerc) 16.988
Belo Hcir`izonte, sabac]c], 28 de fevereir`o c]e 1987
psgina 12
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I) fw..`.idcl]`. J.lsd Sarr]ey e6ainou dccre.(i filBndo em
• . { I .'l(rd,t^) o vultir d.i .tildriti mjnil]}(i em t{klL) o lerritdrio do-
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I `"ra `i` riieli{)ron ui iri ji{lizk» (. dd ldriti minimu orirrcbit(uide|ilf
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0 DECRETO:
DL`L.rc.to N.° 94.062, t!t` 27 tlc
ft`vtlit.iro dt. 1987 `
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`5r:'5??rd°evaL?oaE:)°mda::r3'e°ieo[4¥,a
Decreta:
Art.I.a 0 s.il6rio minimo fi.
i?.e°2T]!84a,rtige°!3dd°eD:C;r;`;`:`k`:
i?3866d,ofjc(`|],u,enstipiT]tdr8:L.net:se:I:sS.
senta e oito c`ruzados), em todo lt`r￾rit6ri°arn4agcrj.`,',noa'tnico _ Piiri` OS
aft:i::::,:::,:{iLSoptat{:sr`i,:,`srt`!]%°fr2.ibdaa.
Iho, ().i irerc.eiitiiais de {lL'si`ontos se￾rao t>s coiLstiinlcs clo aniLxo.
Art. 2.0 -A|)licam-se ao sa￾ljt;:°:;i:1::;i;,:cri:::i:2:J2¥Si:/;X6:rtn.t3Siadu;
Art 3.0 - Para os menores
aprcndizes de que trata o artigo 80,
:I.;rt`;:_:{p:,:`{:;g[r:{`otttTj::{,][9:,goo:nosos,::
16ri() I)iiiiiiiiti i`tirrcsi)un{lL`rd ao Va￾lor d`` incio s.il.'`i.io miniino duran￾te a primi`iru il`t`t.itle da duracao
!o:i:I:.sn3,::`;,;;:?`:i:`i;a::,,::canBdic!:::;:,a:
;a`d6:i:re`r:`[:'s`°t,Cost;`uC`,:,rrrcdsLros[:iz:;:
m!nimo.
Art. 4.a -Para todos osir-a￾balhadores que tenham fjxados por .
lei o qu6ximo da jornada diAria em
mcnqs de oi.to horas, o' SalaricL
n}injmo hor£.rio per4 igual ao, do ..I
a;i:°pxpo'r||t{Pu':feadm9a¥L:{t,°e;#Vj-.`,i:
• Art. 5.° -O decroto entra em..i
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vigor em I.a de inarco do 1987.
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