materia nº 4/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
pHrojrEno DH I.HH mug! ohl8}, de 09 . 03 . 87 -
(Ref. :anemsagem n9 ®®4 /87,de 09 .03.87) .
Disp6e sobr`e r`atifica§ao do Termo de Cop
v6nio SEAC/n9 2195/86, de 22.12.86, cele
br`ado entr`e a Uniao Feder`al, atr`av6s da
SEAC-Secr`etaria Especial de A§ao Comuni￾ta]ria da presidencia da Repdblica e a
Prefeitur`a Municipal de usa, "ad referen
durn" da Camara nfunicipal de Uba, visando
a implantasac de Pr`ojetos CCirmitarios '
no rmicipio, atr`av6s da AUBEM-Associa-I
ego Ubaense do Ben Estar do Menor`, e da
outr`as provid6ncias.
0 Povo do`Municipio de Uba, por` seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte I.ei:
Arlt. 19 -Fica r`atificado o TerTno de Conv€hio SEAC/nQ 2195/86, de
22.12.86, celebr`ado entre a Uniao Federal, atr`av6s da SEAC-Secretaria Especial'
de Asao Corrmitar`ia da Presid6neia da Repfrolica e a Prefeitur`a minicipal de usa,
''ad referendum" da Carura Thicipal de Uba, visando a implanta€ao de Pr`ojetos '
Conunitinios no Thicipio, atr`av6s da AUBFM-Associa€ao Ubaense do Ben Estar do
Menor`, em obedi6ncia as disposicoes constantes do art. 54, inciso XII, e art. '
77, inciso XIII, da Lei Complerrentar nQ 3, de 28 de dezeinbr`o de 1972.
iRE. 2g! - 0 TerTno de Convenio mencionado no artigo anter`ior`, ben
como a sua Planilha Anexa, que cont6m a Discr`imina§ao Participativa de Recur`sos
tanto das convenentes quanto da entidade beneficiada, passam a fazer` par`te int±
gr`ante desta Lei , como se nela tr`anscr`itas fossem, e t6m por` objeto assegur`ar a
irrplementa€ao de servieos relativos a pr`ojetos corrunitarios, alDrangendo obr`as '
de reformas intemas e a€oes sociais a serem executadas pela AUBEN, neste Muni￾cipio, con atividades accxparthadas e avaliadas pela Prefeitur`a unnicipal de Uba,
sem qualquer` participaeao financeir`a da nfunicipalidade.
AFu;. 3g! -As obr`iga€oes ger`ais de cada uma das convenentes, bern c9
ro os direitos e deveres que lhes sao respectivamente adstr`itos por` fonga do '
irrstrunento celebr`ado, sao os contidos nas Clausulas do Temo de Convenio de '
que tr`ata esta Lei.
irm. 49 -Revogadas as diaposi§oes em contr`inio,esta Lei entr`ara '
em vigor` na data de sua publicagao,retroagidos os seus efeitos a 22 de dezem-'
bro de 1986.
Uba, MG, og de mar€o de 1987.
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CR. 46/87
F=EF.=LL!=/` FEDEF3ATIVA DO E=ASIL
PF{ES!DENCIA DA REPuBL!CA
SECBET/>`HIA ESPECIAL DE ACAO CofiJIUN!TAR!A
Belo Horizonte, 25 de feverejro de 1987.
Ilmo. Sr.
Llos6 Bigonha Gazzolla
Drj. Prcfeito Municipal
UBA - MG
Prezado Prefeito,
Estamos encaminhando, em anexo, c6pia de
convanio e planilha assinados pelo Senhor Secret5rio , Dr.Anibal
Teixeira e V.Sa., referente a verbas para seu municipio.
ROMERO D. H. LAZZAROTTI
C, N E C ,'' S E A C
P`ij.i+ i-`(`:.i`i6.i A?1. -15.`` /`ndai`
=`,t?.1,£,`r _ : - ` t-)`;-.:.`'Tr; -i,1G
r r--`r r I -.`. :: .`L:.:i 1-
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6s_~j.4_~._..horas
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Cor``vJENiosEAC/r\.f` i:. _I ,.:``i .'£€,
TEF`r.I,ci DE coNVENio ciijE I:`i i\E SI CELEBRAM A uNIAo FE￾DERAL, ATF`AVES D.i^-\ cj;-_-c,r,ET,.`RIA DE ACAO Cori',uNITf\RIA
Df.` pF3Esir_,.ENciA DA : ==`:J3i!cA E A pREFEITUFiA ABAlxo
DiscRir`,iir`.`'/,`DA, vis+'`...i-,!`'`-, ;\` I:\,1,pLANTACAo DE pF;CjETos
Cor`,iuNiTAFiios.
A ur,i5o Fc.rJc..dl, ::r=.``:s Qa Secrc:arla E:pi.Cia! dr ^ciirt L\')I-.i*:i!tt.ii{ r`': I Pr6`siclencia da Reptiblica, do.
ravante denominac!a SEAC, in£..i-`j,`c+'i rjf!o D8Cleto n9 91.5C-!3. de 30 tl{' ju:t`.c o 1935, neste ato reprcsentac!a
pelo sj" titular Anil*i TL y`'_ , `j: li`-:uz`=. no u.=i ac: atr',hui¢`?L: que lr``| :Lr` - ~ ,Jus polo Art. 29 , |nciso I,
Decreto n9 91.970, dL =: a .-`.'=rr+-`-J {jt' 1=:f:=`, e a Pr=Ti`liilr<i I/<uri!c.i;,`-.! {..I, :!!+'`r'ininada; doravante donc>
minac|a PF`EFEITUR/`. n:3tL` Lt:Lo ref;re:.9ntc-;Cia Pelo Seu Pr ff.:'ito. alJaixo discrirTi!iii.(i(1, resolvem celebr`ar o prgsc.rt.
te CONVEN 10, de acordo com . c j=Jrc., Cl£'j:u!3s e condi96es sc3.`iintes:
Prefeitura: tJ E ffi
Nome do prefoito: `I-3S-L', -L`= i ==_ I-. =_===£L.i_;
valor repassedo de acordo car,1 c_. it-I,. i c±L.. L:.Ira. "a" d3 cl£\j5ula se3iinda, cz$ 50.oee,c=!
t c=rj=!±ET-`xpia .FH ci=`[__:I--`_ =__i-=
Estado : ]mgz:s G==tL==-±Is
CLAUSuLAPRIMEIRA-{`..`,..j=.j=TC.i
Constitui objeto a+ i,r€-``.-`. `i+ie ccr`\..cni.I Lj.,.s:.jrar a exccugao de servi¢os relativos a proj.'tos comunitarios, abrangendo ac6es
s6cio-educativas, culturais e cc`ii,AjTic:± a SF-€3m e-`i-;fu^iea+L3 rio r\1unicipio, Conforme pLin,ilh:3 ar:exa, a ciual fez parte deste conv6nio,
como se nele transcrita fosse, bcJm c3ino Ec3mr3ar,h .' i e.`.a!iar estas a'iividades, tendo em \'i5ta a me!horia das condic6es de vida da pcr
pulacao.
CLAUSULA SEGUNDA -DAS 0BRIGAC6ES
:)) a;p:sEsfrca prEfeitura recursos financeiros no montante do quadro a:Ima, a serem liberedosde uma s6 vez;
I:J` Forr`ecer a Prcfeitura hormas e instruc6es pars prestac§o de contas dol recursos financoiro a ela transferidos;
in) Publicar o extrato do presente convenlo no Diario oticial cla uniao.
i)) §euA£P:::peFsr:a|::e:°£ ::Couorss¥urscicoesb:8:S :,:g:::cg: 8;essep:::e::::5ang'o°s saJJpaeTs:::':?s::£ %:rj:::rd:cnatse;' a°S f' ns a que sa
I I ) :a::nct;rn:I :,ro::su!;€° ,P8e6a,::nT: :'g:tdeentd£SdE:°£e::Sntca°rmd: nj:i:i %Se p{rL`eevr!£8:o :°asprr:cseunrst:sC::,Vae::°A8; qua! S dever5°
111) Garantir, juntament€ com a comunidade a complementa¢8o de reeursos humanose materiais indispenstveisacon.
clus5o e funcionamcnto dos projetos;
lv) F}ecolher a SEAC:
- Os recursos repassedos cujo respectivo projeto n5o tenha sido iniciado no prazo m5ximo de 30 (trinta) dias, a
contar da liberap5o dos mesmos;
- Os saldos dos recursos repassados qile n5o t8nham sido aplicac}os at6180 (cento e oitenta) dias da data da libe￾rap8o das recursos;
- Divulgar a participa?5o flnanceira da SEAC r`a execucao Gas 6tiviaaaes previstas iiii LIit;.t;Hii= iuHvc:iuu I:, .t;..r
pro que possfvel, identifica-la com placa confeccionada de acordo com modelo a ser fornecido;
V) Prestar contas a SEAC, ate 60 (sessenta) dias ap6s o t6rmino do projeto dos respectivos recursos repassados, for￾necendo sempre que solicitado, dados de execuc5o e de desembolso,.
Vl) Abrir conta banc6ria exclusjva para movimenta¢5o desses recursos, enviando extrato banedrio ap6s sua utiliza¢5o
total a SEAC.
CLAuSULA TERCEIRA -DOS RECURSOS
Para execuc5o dos servicos decorrentes deste instrumento, a SEAC repassar5 a PREFEITUPA rocursos financeiros especi￾ficados na alinea "a' ; lnciso I da Clausula Segunda.
pARAGFiAFo pBiMEmo .
Os recursos de que trata esta clausula correr5o a cor`ta da Secretaria Especial de A¢5o Comunitaria da Presidencia da ReL
pdblica,
PARAGRAFO SEGUNDO
Os recursos referentes ao pr6sente conv6nio Ser5o transferidos a Prefeitura atrav6s de Nota Financeira emitida contra a
Banco do Brasil S/A -Agencia Central -Brasi'lia-DF.
PARAG RAFO TE PICEI RO
A SEAC far5 exame das despesas, al6m da avalia¢5o e acompanhamento t6cnico relativos a aplica¢5o dos recursos de que
tratam as prestac6es de contas, podendo, ainda, promover a fiscalizac8o financeira, independente de qualquer notificac5o escrita, expli￾citando, mais, ser da inteira responsabilidade da Pf3EFEITUF}A a aplica¢5o dos recursos, devendo, quando solicitado pela SEAC, a
qualquer tempo, comprovar a aplica95o dos recursos na fornla estipulada.
financeira da SEAC r`a execuc5o das 6tividades previstas no presente convenio e, serf+
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CL+:`.,USULA QUARTA -L ` ! -, `Z..
0 pfazo para exc: .,.- :` a?5 cL-t'L`. 3 S9rvi90S Objeto do Pres-`ri+`C Com.enlo, SC.r:, (I.18rj (ct`r,``a c-oltenta) dias corric!os, a cc:`:
tar ci.,` ddii, dc` I..JL`r_i)imerlto do; I `. r5_i`` cl''j i:` £ trata a C15usula Tercrira.
cLAuSULA QulNTA -Vl,=rL.jcIA
0 prc.Sgnte Conv£'il`r, i,.I.`.. `Jif A rir;t-7 t]Lt 01 (urn) ano, a contar c!a data de siia arisiri:-i _.rE`.
CLAUSuLA SEXTA -DA fir:CIS40
Nci cL~.:o de recis.=-c! r_I:jr iri< d;rTi.I)14-in`T:ia da PRE FE ITURA, fica a5=e3urado a SE AC (? `T:`:r€ ,to de exigir, imediatameri{e, a re5ti￾tui¢5o c!cis qu8nlias ontregues, pcj(!€ndo se v€;i3r inclusive de modidas adminirtrativas ou juc!ici`r`.:, no c,]so de n5o cumprimento dos corn￾Fgomi g=o8 8=sumidos.
CLAuSULA SETIMA -DA PREST/`CAO DE CONTAS
A presta¢ao de contas rc.lativLs Cos, re`cursos recebidos deverE ser encaminhada i :`,-= ,A-`C, pare aprovac8o, obedecidas as nor.
m33 fin3nc3iras e,rn vigor, no prazo cle CO (sr.'`C.SL`r`ta) dias da data do t6rmino dos atividacles.
CLAUSULA 0lTAVA -DO FORO
Os convenontes elegpm o fora ae Brasi'Iia-DF para dirimir as ddvidas ou qu8st6c-.: oriur!das do presente convenio, que n5o
s5jam soiijc;onac:,3: pclas partes, renunciarl'JO as Partes a qualquer outro por mats privilegiado quL. f`_.;a.
E para firmeza e coma prc]va cJe assim lavrarem acordado e ajustado, assinam a prLisgrite instrumento na pres9nca das tes
terii..nhe3 abaixo, dele sendo extrai'das es c6tr)lee necess5rias para o sou registro, publicac5o e exeGu¢.5o.
Brasi.Iia(DF), 22 de dezembr`O de 1986.
ANl.BAL TEIXEI BA DE SOUZA
Secretario Especial da SEAC.
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VALofi POR EXTENSO
( C"QPH^ im carzae§ ) ,~
OENOMINACAO DO EVENTO
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FL^NO INTEF)NO
TITulo DE RAZIO
TITULO 0E Cf}€DITO
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