materia nº 5/1987

lc-I c
++;+l\=,++,:,i+
U
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabjnete do Prefeito
pH&®uET® rm REH ENg 05 de 09.03.87.
(Ref. :mensagen n9005/87, de o9.03.87).
Dispoe sobr`e concessao de subven
cao econ6mica a EMATER-MG e da I
outr`as pr`ovid6ncias.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, de￾cr`etou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autor`izado a conce￾der` a EMATER-MG, neste exer`cicio, confor`me Ter`mo Aditivo de Convanio
celebr`ado entr`e aquela Empr`esa e esta Pr`efeitur`a, em 27.12.77, uma
subveneao econ6mica, a ser`-lhe paga em par`celas mensais e consecuti￾vas, cada uma de valor igual a 1% (hum por` cento) da Quota do FPM- '
Fundo de Par`ticipagao dos Municipios, r`ecebida mensalmente por` este'
Municipio, no decur`so do exer`cicio, na seguinte classificaeao orca-'
mentiria:
6RGAO: 05 -ASSESSORIA DE PLANEJAMENT0 E CO0RDENAGA0
UNIDADE ORC;AMENTARIA: 01 -ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E
COORDENAC;AO
FUNCAO: 04 -AGRICULTURA
PROGRAMA: 18 - PROMOGAO E EXTENSAO RURAL
SUB-PROGRAMA: 111 - EXTENSAO RURAL
PROJETO/ATIVIDADE: 0418111.2 -MANUTENCAO DO CONvf}NIO I
COM A EMPRESA DE ASSISTfiNCIA Tf:CNICA E EXTENSAO'
RURAL -EMATER/MG.
lint. 29 - As despesas decor`r`entes da aplicacao desta Lei
cor`r`er`ao a conta de dotacao or`gamentfr`ia pr`opr`ia do orgamento vigen￾te e eventuais cr`6ditos suplementar`es.
iint. 3Q -Revogadas as disposicoes em contr`;rio, esta I
Lei entr`ar`a em vigor` na data de sua publicaGao, r`etr`oagidos os seus'
efeitos a par`tir do mss de janeir`o de 1987.
Uba, MG, 09 de mar`Go de 1987.
Gan®rm
r`efeito Municipal