PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 031, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Nos mesmos termos da Mensagem 028, de 14/06/2021, encaminho para a
tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que
"prorroga o prazo de vigencia do Processo Seletivo Simplificado n° 03/2019, e da
outras providencias'', consoante exposigao de motivos do Senhor Secretario
Municipal de Educagao, c6pia anexa.
Solicito, ao ensejo, que a tramitagao do projeto de lei ocorra em regime de
urgencia, nos termos do art. 83 da Lei Organica do Municipio de Uba.
Atenciosamente,
Prefeito de Uba
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rlE UBA
PRA¢A SA0 JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-000 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Prorroga o prazo vigencia do Processo Seletivo Simplificado n°
03/2019, e da outras providencias.
Art. 1° Fica prorrogado, por 180 dias, em carater extraordinario, o prazo de
vigencia do Processo Seletivo Simplificado de que trata o Edital n° 03/2019, com
edital publicado no Diario Oficial Eletr6nico de 07 de maio de 2019 e resultado
publicado na edigao de 15 de julho de 2019, para aproveitamento na contratagao
temporaria de excepcional interesse publico de professor substituto e professor
temporario, nos termos da Lei Municipal n° 4.819/2020.
Paragrafo dnico. Excepcionalmente no periodo de prorrogagao estabelecido
por esta lei, fica suspensa a aplicagao do disposto no inciso Ill do art. 6° da Lei
Municipal n° 4.819/2020.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG,17 de junho de 2021.
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Prefeito de Uba
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-000 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA
UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
SECRETARIA DE EDuCACAO
Exmo. Sr9.
Evandro Dorigueto
Assessor de Gabinete
Uba -MG
uba,16 de junho de 2021
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Prezado senhor,
Consignando a expressao de nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos a Vossa
Senhoria, para solicitar a prorrogac5o do Processo Seletivo Simplificado - Professor 81 -
Edital 03/2019, pelas as raz6es abaixo aduzidas.
Impossibilidade de rea[izasao de rovo Processo Seletivo devido a pandemia
ocasionada pela Covid-19, dificuldade de operacionalizacao da aplica¢ao de prova presencial
resta obstada pela imposi¢ao do Programa Minas consciente de nao promover aglomera¢6es,
estando o Municipio de Uba inserido na Onda Vermelha.
Priorizando o processo de aprendizagem do aluno, considerando que os alunos da
Rede Municipal de Ensino encontram-se na metade do ano letivo, 6 invi5vel do ponto de vista
pedag6gico, realizar a troca de professores neste momento, uma vez que os alunos est5o
desenvolvendo, ainda que de forma remota, as atividades do ano letivo de 2021 que tern
previsao para ser concluido em dezembro do mesmo ano.
Ausencia de tempo habil para realizac5o de novo Processo Seletivo, considerando a
previs5o de retorno as aulas presenciais no ini'cio de agosto de 2021,
Por todo o exposto, requer a prorroga¢ao do Edital 03/2019 para a prorroga¢ao dos
contratos vigentes nesta data, e a tramitacao em carater de urgencia na Camara dos
Vereadores desta demanda.
Uba,16 de junho de 2021.
Atenciosamente,