PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 030, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho
para a tramitaeao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que
"disp6e sobre a revisao geral anual em 2021 da remunera?ao dos servidores da
administra?ao pdblica direta e indireta, e da outras providencias''.
Consoante estabelece o art. 37, inciso X, da Constituigao da Repdblica Federativa
do Bra[stJ, "a remuneragao dos servidores pdblicos e o subsidio de que trata o § 4° do
art. 39 somente poderao ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisao geral anual, sempre na mesma data e sem
c/7.sf7.ngao c/e /r7d7.ces". Esse dispositivo constitucional e regulamentado, em Uba, pela Lei
Municipal n° 4.325, de 06 de novembro de 2015.
0 projeto de lei que oferecemos a considera?ao das Senhoras e Senhores
Vereadores prop6e, portanto, a majoragao dos vencimentos em 4,520/o (quatro inteiros
e cinquenta e dois centesimos percentuais), equivalente ao lpcA apurado no ano fiscal
de 2020 e sera retroativo a 1° de ianeiro de 2021.
A administragao atual tern procurado cumprir todos os compromissos, sejam
salariais, sejam previdenciarios (normais ou atuariais) dos seus servidores efetivos. A
cada ano em nossa gestao, fizemos sempre a implementagao do reajuste conforme
preconiza a legislaeao, incluindo o reajuste nao realizado na administragao anterior.
Este ano, atipico por causa dos efeitos da pandemia da Covid-19, tivemos que tardar a
definigao sobre o tema, dadas as incertezas sobre as projeg6es de receita.
Nao se pedendo conceder urn aumento real (acima da inflagao), ate mesmo em
fungao das limitag6es impostas pelo art. 8°, inciso Vlll, da Lei Complementar Federal
173/20, necessario repor ao menos as perdas inflacionarias, o que foi reconh
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ido como
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possivel pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em sede da Consulta n.
1095502/20.
lsto exposto, submeto a mat6ria a consideragao dos Senhores Vereadores,
contando com sua tramitagao com a maior brevidade possivel, esclarecendo que no
ambito do Poder Executivo o pagamento da parcela do reajuste referente aos meses de
janeiro a junho sera efetuado de forma parcelada, nos meses de julho a dezembro de
2021, ou seja, em julho sera paga a parcela de janeiro, em agosto a de fevereiro e assim
sucessivamente.
Atenciosamente,
pRAeA SAO jANUARio, 238 TEL (32) 3539-6ioi e FAx (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBA-MG www.uba.rna.aov.br
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PROJETODELEI No 19
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Disp6e sobre a revisao geral anual em 2021 da
remuneragao dos servidores da administragao ptlblica
direta e indireta, e da outras providencias.
Art. 1° Esta lei estabelece a revisao geral anual em 2021 da remuneragao dos
servidores ptlblicos da administragao direta e indireta do Municipio de Uba, de que trata
o art, 37, X, da Constituigao da Repdblica Federativa do Brasil.
Art. 2° A revisao geral ora autorizada para os servidores efetivos, comissionados
e pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse pdblico sera
equivalente ao percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centesimos
percentuais), incidente sobre o vencimento basjco vigente no mss de dezembro de 2020
e sera devido a partir de 1° de janeiro de 2021.
§ 1° A revisao geral de que trata esta lei 6 extensiva aos conselheiros tutelares e
aos proventos dos servidores inativos e as pens6es de seus dependentes, em fruigao
na data da publicagao da EC 41/03, bern como daqueles que se aposentaram a partir
dessa data pelas regras dos artigos 3° ou 6° da EC 41/03 ou do art. 3° da EC 47/05.
§ 2°. Aos servidores inativos que nao se enquadrarem no disposto no § 1° deste
artigo aplicar-se-a o reajuste concedido pelo governo federal aos aposentados do
Regime Geral de Previdencia.
Art. 3° No ambito da administragao publica direta do Municipio de Uba, o
pagamento da parcela do reajuste referente aos meses de janeiro a junho de 2021 serao
pagas de forma parcela, nos meses de julho a dezembro de 2021.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo os seus
efeitos a 1 ° de janeiro de 2021.
Uba,MG,17 de junho de 2021.
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de Uba
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DECLARACAO DO ORDENADOR DA DESPESA
Nos termos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, demonstra-se a seguir a
compatibilidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 -Objeto do reajuste e valores previstos
0 reajuste para servidores pdblico do Munici'pio , tera os seguintes valores previstos de aumento:
R$2.426.989,41 para 2021 -RS para 2022-2.548.338,88 RS para 2023 2.675.755,82 .
2 -Adequacao orcamentaria e financeira com a lei or9amentarja anual
0 reajuste para servidores pdblicos do Munici'pio de Uba, tera os seguintes valores previstos acima
de majoraeao na folha de pagamento, tendo cobertura oreamentaria e financeira no oreamento de
2021, por meio de Lei especifica.
3 -Compatibilidade com o plane plurjanual
0 reajuste para servidores pdblicos do Munici'pio de Uba , tern compatibilidade com as diretrizes,
objetivos, programas e ac6es previstos no plano plurianual.
4 -Compatibilidade com a lei de diretrizes or9amentarias
Limite de Expansao das Despesas Obrigat6rias de Carater Continuado:
0 reajuste para servidores publicos do Municipio de Uba , esta dentro da margem de
compensagao de receita conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme consta do Anexo de
Metas Fiscais,
Metas de Resultado Primario e Nominal da LDO:
0 reajuste para servidores pllblicos do Municipio de uba nao comprometera o resultado previsto
para as metas de resultado primario e nominal, haja visto que tais despesas serao absorvidas pelo
aumento da arrecadagao da receita tributaria do Munici'pio. Se incremento da Cobranca do
lpTU atrav6s do recadastramento imobiliario e aumento nas receitas de ISSQN
atraves da intensificagao da fiscalizagao do Municipio
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ESTIMATIVA DO IMPACTO OR AMENTARIO E FINANCEIRO
EspEciFicAeAO
VALORES PREVISTOS JA INCLUSO ENCARGOS E
PROVISOES
2021 2022 2023
Reajuste dos Servidores Municipais 2.426.989,41 2.548.338,88 2.675.755,82
conforme IPCA
PREMISSAS:
Tomou-se como base o lpcA acumulado de 4,52% retroativo a Janeiro/2021
METODOLOGIA DE CALCULO:
Aplicou a percentual estimado de 5% sobre o valor bruto da folha de pagamento para os
exercicios de 2021 e 2022, como tamb6m na receita corrente liquida, chegando-se ao valor
previsto para anos subsequentes.
ANALISE DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO:
Registre-se que os l'ndices de gastos com pessoa para os 3 anos subsequentes
sera de 45,9°/o para 2020; 46,82 para 2021 e 47,100/o para 2022, conforme projecao
do indice.
Assim, demonstra-se que o Orgamento Municipal suportara perfeitamente as
medidas ora propostas. Tanto mais porque o reajuste dos se rvidores pi]blicos
municipais, seria uma recomposigao salarial. Ora, com o reajuste para 2021, sera
compensado pela efetiva cobranga da divida ativa tributaria, como tambem do
aumento da receita tributaria do Mu nici'pio e economia nas compras e licitag6es do
Municipio. E, nos exercl'cios subsequentes, tambem projeta-se incremento da
cobranea do lpTU atrav6s do recadastramento imobiliario e aumento nas receitas de
lssQN atraves da intensificagao da fiscalizagao do Municl'pio
ASSINATURA DOS RESPONSAVEIS PELA ELABORACAO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
Uba-MG,17 de Junho de 2021
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SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS CONTROLADOR GERAL DO MUNIcipIO