PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 029, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com meus cumprimentos, encaminho a V.Exas., para tramitagao e votagao da
Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "Desafeta bern ptlblico de sua
destinagao oficial, e contem outras disposig6es".
Ha, na confluencia das Ruas Nilton Coeli e Jos6 Ant6nio Pereira, no
loteamento Agostinho Sales Amato, na regiao dos Bairros Peluso e Talma, croqt7/.s
anexos, uma area de terreno originalmente destinada a praga, nao edificada, havida
como Area lnstitucional pela Prefeitura Municipal de Uba, com area total de 1.012 m2.
Esta area passou a integrar o dominio do Municipio com o registro do loteamento, a
rigor do disposto no art. 22 da Lei Federal 6.76676:
Art . 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o
dominio do Municipio as vias e pragas, os espa?os livres e as areas
destinadas a edificios pdblicos e outros equipamentos urbanos,
constantes do projeto e do memorial descritivo.
E pretensao da administragao municipal desafetar essa area pdblica, hoje
classificada como bern de uso comum, para bern de uso especial e nela construir
uma moderna Unidade Basica de Sadde (UBS Tipo 111), projeto tambem anexo, para
atender as comunidades dos Bairros Peluso, Talma, Noeme Batalha e adjacencias.
A desafetagao de bens pdblicos (mudanga de sua destinagao) e fato previsto
e admitido no Direito Patrio e usual nas administrag6es pdblicas, quando necessario
para atender a necessidade pdblica.
Colhe-se na jurisprudencia de nossos tribunais mene6es a esse procedimento:
p R G i' a c a L
ADMINISTRATIVO. A9AO CIVIL .PUBLICA. LOTEAMENTO URBANO.
DESAFETACAO DOS ESPACOS PUBL!COS. ALEGA9AO DE OFENSA AO
ART.17 Dk LEI N. 7.347/85. INEXISTENCIA. ART.1° DA LEI N. 7.347/85.
MATERIA PROBAT6RIA. RECURSO NAO CONHECIDO. (STJ. F`ESD
CXuS'Ao JANUARlo, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 3 00-0066 TEL 32 3301-6101
-
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ESTADO DE MINAS GERAIS
28.058/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL. SEGUNDA TURMA. iuidado
em 13/10/1998. DJ 18/12/1998. D. 314)
``0 bern pdblico de uso comum pode sofrer modifica?6es em sua
qualifica?ao juridica, e tornar-se alienavel, sempre que a
Municipalidade, para atender a fins urbanisticos, lhe retire a condi?ao
de bern de uso comum, por lei especial devidamente sancionada pelo
Chefe do E*ecutivo." ITJ/SP -ADln n° 39.949-0/Oroo -Sao Paulo -
voto n° 17.309).
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACAO POPULAR. LEI MUNICIPAL.
AUTORIZA9AO LEGISLATIVA PARA DESAFETA9AO DE BEM DE USO
COMUM DO POVO (RUA) E PERMUTA. MELHORIAS NAS RUAS DO
ENTORNO. LESAO AO INTERESSE PUBLICO E A MORALIDADE.
INEXISTENCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTEN9A CONFIRMADA.
Inexistente lesao a direito da coletividade, ao interesse pdblico, a
moralidade administrativa e a legalidade, e nao observado desvio de
finalidade no ato administrativo, confirma-se a senten?a de
improcedencia do pedido em sede de a?ao popular.
ITJMG - Remessa Necessaria-Cv 1.0331.09.008156-2/005,
Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas ,1a CAMARA CivEL, iulaamento
em 11/02/2020. Dublicacao da sumula em 28/02/2020)
No caso, nao se pretende a desafctagao pura do im6vel, trazendo-o para o rol
dos bens dominicais, alienaveis. Longe disso: o que se pretende e apenas mudar a
destinagao para bern de uso especial, ou seja, aproveitar urn espago vazio em uma
moderna unidade de sadde pdblica, bastante necessaria em uma area circunvizinha
a comunidades carentes. Com a caracteristica de bern de uso especial, o im6vel
permanecera inalienavel.
0 novo uso que se pretende dar ao im6vel atende plenamente ao interesse
pdblico, justificando a alteragao da destinagao do im6vel.
Com essas considerag6es, submeto o projeto de lei a analise de V.Exas.,
invocando a tramitagao de urgencia de que trata o art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-0066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No
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3}\G\1)-
Desafeta bern pdblico de sua destinagao oficial, e,contem
outras disposig6es.
Art. 1° Fica desafetado de sua destinagao original o im6vel ptlblico localizado
na confluencia das Ruas Nilson Coeli e Jos6 Ant6nio Pereira, com area total de
1.012,00m2 (urn mil e doze metros quadrados), havido como area institucional do
loteamento Agostinho Sales Amato, nesta cidade, e cadastrado na Prefeitura
Municipal de Uba sob o ndmero 01.01.131.0122.001.
Art. 2° 0 im6vel descrito no art. 1° passa a ser classificado como bern de uso
especial, destinado a edificagao de uma Unidade Basica de Sadde tipo Ill (UBS Ill).
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG,17 de junho de 2021.
ON TEIXEIRA FILHO
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-0066 TEL 32 3301-6101
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Local a ser construi'da a UBS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnformac6es Municipais
LISTAGEM DO CADASTRO IMOBILIARIO
INSCRICAO CADASTRAL INSCRICAO ANTERIOR
01.01.131.0122.001
UU|/L'UI
Opcao: 2og8
SITUACA0 D0 lM6VEL EM 17/06/202113:43:27
LOTEAMENTO QUADRA LOTE
ENDEREcO DE LOcALizAeAO
RUA NILTON COELl -AGOSTINHO SALES AMATO -UBA -MG -CEP 36.500-000
ENDEREGO DE CORRESPONDENCIA DO IM6VEL
PROPRIETARIO/CPF -CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA -18.128.207/0001-01
ENDEREGO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE -MENU 2032
PRACA SAO JANUARIO, 238 CENTRO -CENTRO -UBA -MG -CEP 36.500-066
TRECHO PRINCIPAL TESTADAPRINCIPAL TIPO DESCRICA0
117E 8 Rua NILTON COELI
SERVICOS P0BLICOS (NO TRECHO PRINCIPAL)"
PAVIMENTACAO, AGUA, COLETA DE LIXO, lLUMINACAO, GALERIAS PLUVIAIS, LIMPEZA PUBLICA, GUIAS E SARGETAS, TELEFONE, ESGOTO
PLANTA DE VALORES (NO TRECHO PRINCIPAL)"
C6DIGC) DA PLANTA DESCRICAO
17 FAIXA 17 -FL240 -CTB -28,76
VALORES CTM:
VALOR DO M2
58.5927
A VALIDADE ISENCAO IPTU.18/11/9999 DATA VALIDADE ISENCAO TS
rpA€AO DO TERRENO: NAO cONSTRuiDO GARAGEM:
) COMANDO: ALTERACAO
JA NA UNIDADE: TERREN0 PARCELADO / DES
RIMONIO: PUBLICO PISCINA:
rACAO. + DE UMA FRENTE ALINHAMENTO:
TELEFONE NA UNIDADE: EFONE NA UNIDADE: I UTILIZACAO DO IMOVEL: SER I UTILIZACAO DO IMOVEL: SERVICOS i
TOPOGRAFIA: PLANO LOCALIZACAO:
ESGOTO NA UNIDADE: PEDOLOGIA: NORMAL i
POS,CAO: lsENTO IPTU: SIM ,
ENERGIA ELETRICA NA UNIDADE: ESTRUTURA: I
DELIMITACAO FRONTAL: SEM FOSSA NA UNIDADE: I
IMUNE IPTU SIM COBERTURA:
ISENTO TSU: SIM COLETA DE LIXO NA UNIDADE:
FAT6-a -REDUTOR ALIQUOTA. ANO DE REFERENCIA:
I_------PASSEIO: SEM
PAREDE:
CONSERVA9AO DE VIAS: FORRO:
REVESTIMENTO EXTERNO: lNSTALACAO SANITARIA.
AREA-C-6NSTRUIDADAUNIDADE: AREA TOTAL CONSTRUIDA
AREA-D-EEDicuLAS: AREA DO TERRENO: 1012 ,
PROFUNDIDADE: 35 lNSTALACAO ELETRICA. I
I VALOR VENAL INFORMADO: PISO:
E53EPAvlMENTos. NUMERO DE MORADORES
TOTAL DE UNIDADES NO TERRENO CONSERVACAO:
rLFTci'MENTOENGLOBADO: REDUTOR TECNICO TERRENO (a/a):
REDuioR TECNICO CONSTRUCAO (0/o): DESCONTO LEI...: