materia nº 547/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 547/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente,
VOTAÇÃO:
fg aprovado [7] Rejeitado
Por: NY
Em: SA 106 ,aA
Presidente da Câma
ra
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
orcmu. NDA 2024
Em 22 100 19
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
sugestão de anteprojeto de lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os comércios revendedores
de gás de cozinha, postos de combustíveis e mercados informarem os valores cobrados dos
produtos determinados por esta Lei ao PROCON — Ubá”.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 21 dias de
junho de 2021.
“ Doado Nos
viRSOR JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
Cs (ou
VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
SANTOS
VEREADO nf c TINA LACERDA PINTO
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os comércios
revendedores de gás de cozinha, postos de
combustíveis e mercados informarem os valores
cobrados dos produtos determinados por esta Lei ao
PROCON — Ubá.
Art. 1º Os comércios revendedores de gás de cozinha, postos de combustíveis e mercados
são obrigados a informar ao PROCON-Ubá os preços cobrados aos consumidores.
$1º As informações a que se referem o caput deste artigo deverão ser atualizadas sempre que
houver alteração de preços, com precedência em relação àquelas constantes em placas ou
equivalentes.
$2º Os mercados são obrigados a informar o preço individual dos produtos que compõe a
cesta básica de alimentos.
83º Os comércios revendedores de gás são obrigados a informar o preço do botijão de gás,
padrão comum do tipo residencial.
$4º Os postos de combustíveis são obrigados a informar o preço da gasolina do tipo comum,
etanol do tipo comum e diesel do tipo comum.
Art. 2º O PROCON-Ubá é autorizado a requisitar dos comércios revendedores de gás de
cozinha, postos de combustíveis e mercados as informações cadastrais necessárias ao cumprimento
da presente Lei.
Parágrafo único. O cadastramento inicial deve ser providenciado antes da entrada em
funcionamento do posto revendedor de combustíveis, gás de cozinha e mercado, que deverá
informar, nessa oportunidade, os preços então vigentes.
Art. 3º O PROCON-Ubá divulgará, em tempo real, em sua plataforma online de
atendimento (www.procon.com.br) e aplicativo para dispositivos móveis, as informações obtidas
com base nesta Lei ao público em geral e utilizá-las para o cumprimento de sua função
fiscalizatória.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Ocamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
$1º Para a implantação do Aplicativo para dispositivos móveis poderão ser firmados
convênios ou Termos de Cooperação Técnica com instituições de ensino públicas ou privadas.
$2º O PROCON-Ubá poderá, a fim de assegurar proteção aos interesses dos consumidores,
fornecer as informações obtidas com base nesta Lei a outros entes ou órgãos públicos.
Art. 4º O descumprimento do previsto nesta Lei sujeitará o infrator à pena da multa prevista
no art. 56 da Lei federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1980 (Código de Defesa do Consumidor),
cujo valor será revertido em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das
sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.
$1º A multa prevista no caput será aplicada mediante auto de infração do PROCON-Ubá,
observado o regular procedimento administrativo.
$2º Para fins do disposto no deste artigo, poderá o PROCON-Ubá realizar convênios com os
PROCONS Municipais ou órgãos equivalentes.
$3º Ficam os fiscais do PROCON-Ubá autorizados a realizar verificação in loco sobre a
adequação entre os preços informados à unidade e os efetivamente cobrados nos comércios
definidos nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br