PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 032, DE 25 DE JUNHO DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a tramitagao e votacao
da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "c7z.s'z)6e sobre c7 c7//ercz€fro c7e
dispositivos da Lei Municipal n° 4.777, de 24 de junho de 2020, que disp6e sobre a roformulaqdo
do Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Promocdo da Igualdade Racial de Ubd, e dd
outras providencias" .
0 projeto de lei visa a atender sugestao dos Conselheiros do Conselho Municipal de
Promocao da Igualdade Racial de Uba, consoante se depreende da ata de sua 24a reuniao ordindria,
publicada no Diario Oficial Eletr6nico de 07 de junho dltimo, c6pia anexa.
Ao acolher a sugestao do referido Conselho, o Poder Executivo busca dar efetividade a
valorizacao do processo de participagao popular na formulagao de politicas ptiblica setoriais, meta
que, acredita-se, encontra apoio tambem dentre os integrantes desse Poder Legislativo.
A principal alteracao e a supressao de urn representante do segmento govemalnental,
visando a promover a paridade do Conselho, que, por lapso, conta atualmente com 8 membros
govemamentais e 7 nao govemamentais.
Atenciosanente,
ON TEIXEIRA
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 365cO-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeito@uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETODELEIN° ff)
a c LJ ,rl)l ,
CSDPD
tw^a3,tl)i
(Ref.: Mensagem 032, de 22/06/2021 )
Disp6e sobre a alteracdo de dispositivos da Lei Municipal n° 4.777,
de 24 de junho de 2020, que "disp6e sobre a ref;ormula¢do do
Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Promo¢do da
lgualdade Racial de Ubd, e dd outras provid6ncias".
Art.1° A Lei Municipal n° 4.777, de 24 dejunho de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterag6es:
Art. 20 (...)
"1 -07 (sete) membros representantes de 6rgdos governamentais: "
"Pardgrofo tinico. Os representantes governamentais serdo designados
por titular da pasta" .
11 -(...)
"§ 1° Os representantes de entidades da sociedade civil organizada serdo
eleitos em assembleia conwocada para este fim, corforme Regimento
Inferno do Conselho " .
"§ 2° Os mandatos dos representantes da sociedade civil pertencerdo ds
en[idades a que estejam vinculados. Caso o conselheiro venha a se desligar
da entidade, caberd a essa indicar outro membro para o exercicio do
mandato " .
Art. 40 (..)
" 11 -Automaticamente, pela aus6ncia injusti¢ada por qualquer motivo, em
[rGs reuni6es consecutivas ou cinco reuni6es alternadas do COMPIR; "
§ |° Nas hip6teses previstas:
'`1 -No inciso 11, deverd ser dada ciencia a entidade ou ao 6rgdo, via
Conselho, para indicacdo do substi{uto; "
"11 -No inciso Ill, deverd ser assegurado ao conselheiro o direito ao
contradit6rio e a ampla dofesa, nestes compreendido o direito de defesa
pr6via; „
"§ 2° No caso de perda do mandato, deverd ser designado pelo titular da
pasta ou por dirigente da entidade, outro conselheiro para a fungdo
PRAIA sAo jANUARio, 238 TEL (32) 33oi-6iol cEp 365ooro66 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeito@uba.mg.gov.br
2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2° Fica revogada a alinea "g" do inciso I, do art. 2° da Lei 4.777, de 24 de junho de
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 25 de junho de 2021.
PRAoA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito@uba.mg.gov.br
Diario Oficial Eletr6nico
Munici'pio de Uba -Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO VIII - NO 1.741 -Segunda-feira, 07 de Junho de 2021
SUCESSORES DE BENEDITA RUA JOSE GUALBERTO DE MELO. 29 - 01.05.021.0096.001 A 003
VITORIA EVA INDUSTRIAL -UBA -MG -CEP 36.500-000
SUCESSORES DE LUIZ SOFIA GOMES
RUA SANTA MARIA, 1 -DIAMANTE -UBA -MG ~ 02.01.001.0592.001
CEP 36.509-100
SUCESSORES DE JOSF, CAMARGOFILHO
RUA TENENTE CORONEL ASSIS ATAIDE` 67 - 01.01.086.0098.001
SANTA TEREZINHA
-UBA -MG -CEP 36.500-000
SUCESSORES DE NILSON BASILIO RUA GERALDO CAMPOS, 299 -SAO DOMINGOS - 01. 02 .049.0095 .001
LOPES UBA -MG -CEP 36.500-288
SUCESSORES DE JOSE CLEMENTE
RUA ALBERTO RODRIGUES BAIAO. I 33 -SAO 01.01.116.0314.001
JOAO -UBA -MG -CEP 36.507-124
SUCESSORES DE ANANIAS OLIMPIO RUA GERALDO CAMPOS. 390. - SAO DOMINGOS - 01.02.048.0439.001
CARDOSO UBA -MG -CEP 36.500-288
SUCESSORES DE MARIA DAS RUA GERALDO CAMPOS, 55 -SAO DOMINGOS - 01.02.0258.0036.001
GRACAS FIRMINO LIMA UBA -MG -CEP 36.500-288
SUCESSORES DE JOAO DA STLVAFILHO
RUA RAIMUNDO CANDIDO DA COSTA. 191 -VILA 01.04.078.0264.001
CASAL -UBA
-MG -CEP 36.500-000
SUCESSORES DE PAULO MONTEIRODESAOPAULO
RUA MARIA DA GLORIA DE ARAUJO, I - 01.04.172.0450.001
RESIDENCIAL ALTAIR ROCHA -UBA -MG -CEP
36.502-330
SUCESSORES DE JOSE ROCHA
RUA BELO HORIZONTE.149 -CENTRO -UBA - 01. 02.062.0206.007;
MG -CEP 36.500-000 01.02.074.0394.001 E 002
SUCESSORES DE FRANCISCO LOPESFERREIRA
RUA FARMACEUTICO HESIO RODRIGUES 01. 02.014.0143 .001
ANDRADE` 350 -JARDIM INES GROPPO -UBA -
MG -CEP 36.503-012
PUBLICAC6ES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOCAO DA IGUALDADE RACIAL
Ata da vig6sima quarta (24a) reunifro ordindria do Conselho Municipal de Promocao da lgualdade Racial, realizada
no dia 28 de abril de 2021, as 9 horas, de forma virtual atrav5s do aplicativo Google Meet, onde participaram o
presente Claudio C6zar Alves (conselheiro titular representante da Associa¢ao Cultural de Combate a Discriminacao
Racial Solano Trindade) e demais conselheiros e ouvintes: Ana Paula Souza Franzoni de Oliveira (conselheira
suplente representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social), Marcos Paulo Goncalves da Silva
(conselheiro suplente representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social), Aline Elisa Theodoro
Batista (conselheira titular representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social), Vini'cius Costa
Candian (conselheiro titular representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social) e Andrea Costa
Mendes (conselheira titular representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer). Foi justificada a
ausencia da secretaria executiva Camila de Souza Lima Cabette devido a licen9a jdri e da conselheira Catarina Costa
de Souza (conselheira titular do Nticleo de Estudos de Reafirmacao Afrodescendente) por motivo de satide. 0
presidente iniciou a reuniao desejando urn born dia a todos e deixando registrado o seu agradecimento a equipe da
Prefeitura Municipal de Rodeiro por meio dos servidores Deborah de Oliveira Ferreira, Vicente de Paula Pires e
Naiana Aparecida de Oliveira Meireles, que gentilmente fomeceram a sala e equipamentos para a participagao do
presidente nesta I.euniao. Ap6s, fez a leitura das sugest6es de alteragao da Lei Municipal 4.777/ 2020; sugest6es estas
que foram adaptadas conforme entendimento conjunto da plendria. Dentre as propostas de alterapao, destacou-se a
supressao da representaeao da Camara Municipal de Uba junto ao COMPIR. Os conselheiros aprovaram por
unanimidade o envio da proposta de alterapao da lei em questao. Dando continuidade, foi formada a Comissao de
Di5rio Oficial Eletr6nico do Munici'pio de Uba -07/06/2021 -Ano VIII -no 1.741 -Pagina 14
Diario Oficial Eletr6nico
Municl'pio de Ub5 -Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO VIII - NO 1.741 -Segunda-feira, 07 de Junho de 2021
i==: :I
Elaboraeao dos Planos de Aeao do COMPIR para os anos de 2021 e 2022, composta pelos conselheiros Claudio
Cezar, Aline Elisa. Vinieius Candian e Marcos Paulo; e contando com o apoio da secretaria executiva Camila Cabette.
Claudio manifestou seu desejo de que o Fundo Municipal de Promo¢ao da Igualdade Racial seja efetivado e deixou
a palavra livre para as manifestac6es finais. Ana Paula informou que foram aplicadas as primeiras doses da vacinag5o
da comunidade quilombola ubaense. Nada mais havendo a se tratar o presidente encerrou a reuniao agradecendo a
participagao de todos e eu, Ana Paula Souza Franzoni de Oliveira, lavrei a presente ata que ap6s ser lida e aprovada
sera assinada por mim e pelos demais.
RESOLUCAO DO COMPIR 01/2021
Cria a ComissGo para elaboraqdo do Regimento Interno do Conselho
Municipal de Promocdo da Igualdade Racial e dd outras providencias.
0 Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial de Uba no uso da compet€ncia que lhe foi atribui'da
pela Lei Municipal n° 4.777 de 24 de junho de 2020, em cumprimento a deliberagao da 21a Assembleia Ordindria,
realizada no dia 22 de fevereiro de 2021.
RESOLVE:
Art.1° -Criar a Comissao para elaboracao do Regimento Intemo do Conselho Municipal de Promogfro da
Igualdade Racial.
Art. 20 -Nomear os conselheiros Claudio Cezar Alves, Marcos Paulo Gongalves da Silva, Ana Paula Souza
Franzoni de Oliveira, Andrea Costa Mendes e Catarina Costa de Souza para comporem a comissao que trata o art. I °.
Art. 3° -Esta resolugao entra em vigor na data de sua publica?ao, retroagindo seus efeitos a 22 de fevereiro
de 2021.
Uba, 22 de fevereiro de 2021.
CLAUDIO CEZAR ALVES
Presidente COMPIR - Ub5/MG
RESOLUCAO DO COMPIR 02/2021
Cria a Comissdo para elaboracdo dos Planos de A¢do e Aplicacdo de
Recursos do Conselho Municipal de Promocdo da Igualdade Racial e dd
outras providencias.
0 Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial de Uba no uso da competencia que lhe foi atribuida
pela Lei Municipal n° 4.777 de 24 de junho de 2020, em cumprimento a deliberagao da 25a Assembleia Ordiniria,
realizada no dia 12 de maio de 2021.
RESOLVE:
Art.1° -Criar a Comissao para elaboragao do Plano de Acao e Plano de Aplicaeao de Recursos inerentes ao
Conselho Municipal de Promocao da lgualdade Racial.
All. 2° -Nomear os conselheiros Claudio Cezar Alves, Aline Elisa Theodoro Batista, Vinfcius Costa Candian
e Marcos Paulo Gongalves da Silva para comporem a comissao que trata o all. 1 a.
Art. 3° - Esta resolugao entra em vigor na data de sua publicaeao, retroagindo seus efeitos a 28 de abril de
2021.
Uba, 28 de abril de 2021.
CLAUDIO CEZAR ALVES
Presidente COMPIR - Ubd/MG
Did rio Oficial Eletr6nico do Muniofpio de Uba
Orgfro gestor: Secretaria de Govemo - Praca Sfro Janudrio, 238, centro, UbalMG. Telefone (32) 3301rdl34 -
diariooficial@uba.mg.gov.br. "Assinatura Digital: o presente documento esta assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419#006 e
MP 2.200-2#001." Autoridade Certificadera: PRODEMGE.
Publica€6es de terceiros no DO-e: Vide Decreto 5.561,dc 12 de Junho de 2014.
Diario Oficial Eletr6nico do Munic`pio de Uba -07/06/2021 -Ano VIII -no 1.741 -Pagina 15
PROPOSTA DE ALTERACAO DA LEI N° 4.777, DE 24 DE JUNHO DE 2020
Disp6e sobre a roformulagdo do Conselho
Municipal de Promogdo da Igualdade Racial de
Ubd, e dd outras provid6ncias.
0 povo do municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOCAO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 1°. 0 Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial de Uba -
COMPIR, criado pela Lei Municipal n°4.520, de 21 de dezembro de 2017, 6rgao
colegiado de carater permanente, consultivo, normativo, deliberativo, avaliador,
propositivo e fiscalizador, de composigao paritdria e articulador das iniciativas de
promogao da igualdade racial com enfase na populagao afrodescendente e outros
segmentos 6tnicos, no ambito municipal, mos termos da Lei Federal n° 12.288, de
20 de julho de 2010, passa a ser regulado pelas disposic6es desta lei.
Paragrafo Unico - 0 Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial
sera vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e juridicamente a Prefeitura Municipal de Uba, a fim de garantir todos os
meios necessarios ao funcionamento e alcance de seus objetivos e finalidades.
CApiTULO 11
DOS MEMBROS DO COMPIR
Art. 2°. 0 Plenario do Conselho sera composto por 14 (quatorze) membros
titulares e seus respectivos suplentes, respeitada a composicao paritaria, pelos
representantes dos seguintes 6rgaos e entidades:
I -07 (sete) membros representantes de 6rgaos govemamentais:
a) Dois membros titulares e respectivos suplentes indicados pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social;
b) Urn membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo e Lazer;
c) Urn membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria
Municipal de Educacao;
d) Urn membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria
Municipal de Satide;
e) Urn membro titular e respectivo suplente representante de 6rgao ptiblico
estadual com atuagao no municipio;
0 Urn membro titular e respectivo suplente indicado por Instituigao ptiblica
de Ensino Superior.
Paragrafo bnico - os representantes govemamentais serao designados por titular da
Pasta.
11 -07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes indicados por
entidades da sociedade civil, de comprovada atuacao na defesa da comunidade
afrodescendente e de outros segmentos etnico-raciais da populacao ubaense, e na
falta destas, por entidades congeneres.
§ 1°. Os representantes de entidades da sociedade civil organizada serao
eleitos em assembleia convocada para este fim, conforme Regimento Intemo do
Conselho.
§ 2° - Os mandatos dos representantes da sociedade civil pertencerao as
entidades a que estejam vinculados. Caso o conselheiro venha a se desligar da
entidade. cabera a esta indicar outro membro a compor a vaga ao exerci'cio do
mandato.
§ 3° - A entidade que, durante o exercicio do mandato. vier a nao mais
participar do COMPIR, por quaisquer circunstancias. tera sua vaga disponibilizada
em edital para que outra entidade a ocupe ate o findar daquele exercicio, desde que
atenda as formalidades qualitativas do inciso 11 deste artigo.
Art. 3°. 0 mandato de Conselheiro tera a duragao de 02 (dois) anos, permitida
a reconducao.
Art. 4°. Os membros do COMPIR poderao perder seus mandatos mos seguintes
Casos:
I. Porrendncia;
11. Automaticamente. pela ausencia injustificada por qualquer meio, em tres
reuni6es consecutivas ou cinco reuni6es altemadas do COMPIR;
Ill. Pela pratica de ato incompativel com a fun€ao de conselheiro, por decisao
da maioria absoluta dos membros do COMPIR.
§ |°. Nas hip6teses previstas:
a) ``w i!`ii`i "'\ ii \_lit\i..i`Li `L`i. il:tilti i;:`ni`i;i ;.i |`iiii`iiiiii` oii ilo {'ii.LLi{`io. \ii`L
( oii\.|`!L,tt r`ir`\ \iih`liluii`c`t\):
b) `'o iiiciso 111 cle\era ser assegurado ao conselheiro o direito ao
contradit6rio e a ampla defesa, nestes compreendido o direito de defesa
pr6via.
§ 2°. No caso de perda do mandato, devera ser designado rteli) 1iliiki!. ch r)Lista
ou nor clirigi`nti` dii i`ntidade. outro conselheiro para a fungao ocupada pelo
conselheiro destituido, seja titular ou suplente, ilo e`i`rc{cio do m`.ii`dato.
CApiTULO Ill
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 5°. Cabe ao Conselho combater todas as formas de racismo, preconceito
e discriminapao, com foco nas desigualdades raciais, inclusive no aspecto
econ6mico e financeiro, social, politico e cultural, ampliando progressiva e
continuamente o processo de controle social e participagao popular sobre estas
politicas ptiblicas, no ambito municipal.
Art. 6°. 0 Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial de Uba -
COMPIR tern como objetivo buscar formas de efetivar ag6es afirmativas, visando a
valoriza€ao e o reconhecimento da participagao hist6rica das populae6es
afrodescendentes e outros segmentos etnicos existentes no Municipio,
reconhecendo-os como agentes sociais de produgao de conhecimento, riqueza
cultural, estimulando a preservagao de suas tradig6es, como forma de eliminar a
discriminagao, o racismo e suas manifestag6es.
CApiTULO IV
DAS ATRIBUIC6ES DO COMPIR
Art. 7°. 0 Conselho Municipal de Promocao da lgualdade Racial tera como
atribuic6es:
I - promover a articulacao com todos os 6rgaos municipais, estaduais e
federais, com vistas a valorizagao da populagao negra e outros segmentos 6tnicos
existentes, no municipio;
11-participar na elaboracao de criterios e parametros para a formulagao e
implementagao de metas e prioridades para assegurar as condig6es de igualdade a
populaeao afrodescendente e outros segmentos etnicos da populapao ubaense;
Ill -propor estrat6gias de acompanhamento, avaliagao e fiscalizagao, bern
como a participacao no processo de elaborapao de diretrizes das polfticas de
promogao da igualdade racial, fomentando a inclusao da dimensao racial nas
politicas ptiblicas desenvolvidas em inbito municipal;
lv-sugerir prioridades na alocagao de recursos das propostas da Lei de
Diretrizes Orgamentdrias no que se refere aos assuntos de sua ingerencia;
V - elaborar e deliberar o Plano de Acao e o Plano de Aplicagao dos
Recursos;
Vl -deliberar sobre o Projeto da Lei Orgamentaria Anual;
Vll- apoiar e fomentar a articulagao de todos os 6rgaos e setores da
Administragao Municipal para a formulacao e consecugao da politica municipal de
promocao da igualdade racial incluindo ap6es de valorizacao da crianca, da mulher,
da pessoa com deficiencia e de outros segmentos 6tnicos existentes no municipio;
VllI - recomendar e promover estudos, debates e pesquisas sobre a
realidade da populagao afrodescendente e outros segmentos etnicos da populapao
local, com vistas a contribuir na elaboragao de propostas de polfticas ptiblicas que
visem a promocao da igualdade racial e a eliminagao de todas as formas de
preconceito e discrimina95o;
lx - convocar, organizar e realizar juntamente com a Secretaria de
Desenvolvimento Social a Confer6ncia Municipal de Promogao da Igualdade
Racial de acordo com o calendario Nacional, bern como, a realizapao de
Conferencias Livres;
X - zelar pelas deliberap6es das Conferencias Municipais de Promocao da
Igualdade Racial;
Xl - participar de eventos que tratem de politicas ptiblicas de interesse da
populapao afrodescendente e de outros segmentos etnicos da populagao ubaense;
Xll -promover capacitac6es constantes dos conselheiros;
XIIl -deliberar a realizapao de semindrios, encontros regionais e outros, sobre
temas constitutivos de sua agenda;
XIV - deliberar sobre o desenvolvimento de programas e projetos para as
pautas da populagao afrodescendente e outros segmentos etnicos do municipio, em
todos os campos necessarios como: educagao, satde, recreacao, esporte, lazer,
cultura, turismo, profissionalizapao, assistencia social e afins, buscando assegurar
ao ptiblico supracitado a plena insergao na vida socioecon6mica;
XV - articular-se com 6rgaos e entidades ptiblicos e privados, nao
representados no COMPIR, visando fortalecer o intercambio para a promocao da
igualdade racial ;
Xvl - promover ag6es junto a Secretaria Municipal de Educapao,
Secretaria Estadual de Educagao e Minist6rio da Educagao e outros 6rgaos ligados
a educacao e cultura, com a finalidade de introduzir atividades educacionais
permanentes e peri6dicas, com base nas legislag6es vigentes, no ambito das escolas
municipais, estaduais e federais em funcionamento no municipio, para pesquisa,
conhecimento e divulgagao da cultura afrodescendente e outros segmentos 6tnicos
do municipio;
XVIl -promover ag6es junto a Secretaria Municipal de Sadde, Secretaria do
Estado da Sadde e Ministerio da Satde, com vistas ao atendimento especffico dos
problemas de satide apresentados pela populagao afrodescendente e outros
segmentos 6tnicos existentes no municipio;
XVI 11-promover a preservacao da mem6ria e da tradicao indigena, africana
e afro-brasileira, bern como a diversidade cultural constitutiva da formagao
hist6rica e social da comunidade ubaense e do povo brasileiro como urn todo;
(encaixar 6rgaos de cultura) - conselho de Patrim6nio Hist6rico;
XIX-zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de
individuos e grupos etnicos raciais afetados por discriminacao racial e demais
formas de intolerancia;
XX - Promover a divulgacao das atividades do Conselho Municipal de
Promogao da Igualdade Racial;
Xxl - articular-se com as entidades e organizac6es do movimento social
afro e de outros segmentos etnicos da populapao brasileira, conselhos estadual e
nacional vinculados a comunidade afrodescendente e de outros segmentos
populacionais discriminados, bern como de outros conselhos setoriais, e regionais
para ampliar a cooperacao mutua e estabelecer estrategias comuns para a
implementacao de ag6es da politica de igualdade racial;
Xxl I -propor, intersetorialmente, a criagao/atualizagao em nivel municipal
de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer diagn6sticos, procedimentos e
metas, com base nesses indices, para efetiva atuagao do Conselho;
XXIIl-propor a criagao e a atualizagao da legislagao relacionada com as
atividades de promocao da igualdade racial;
XXIV- promover politicas pdblicas com vista a cidadania e a igualdade nas
relap6es sociais de homens e mulheres da populacao negra e de outros segmentos
etnicos existentes no municipio;
XXV- elaborar e realizar ac6es que proporcionem a comunicacao e o
trabalho em rede entre as religi6es de matrizes africanas, maes de terreiros
tradicionais e outras denominap6es existentes no municipio;
Xxvl-elaborar o Regimento Intemo e deliberar sobre as alterag6es
propostas por seus membros.
CApfTULO V
DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO
Art. 8°. A organizacao estrutural do COMPIR sera formada pelo Plenalio do
Conselho, Mesa Diretora e Comiss6es Tematicas.
Art. 9°. A Mesa Diretora do COMPIR sera composta pelo Presidente, VicePresidente e Secretario, os quais serao eleitos pelo Plenario do Conselho.
Art. loo. As Comiss6es Tematicas, criadas pelo Plenario do COMPIR, tern a
fungao de elaborar projetos e programas baseados nas deliberag6es da Conferencia
Municipal de Promocao da Igualdade Racial e demandas surgidas durante o exercicio.
Art.11. A Conferencia Municipal de Promogao da Igualdade Racial 5 a
instancia maxima de fiscalizacao e deliberacao do COMPIR.
Art. 12. Os Conselheiros do COMPIR nao receberao nenhum tipo de
remuneragao e o exercicio da fungao de Conselheiro sera considerado de interesse
ptiblico relevante, ressalvado o pagamento de diarias, mos temos da Lei Municipal
n°3.850 de 23 de margo de 2010 ou outra que a substituir.
Art. 13. 0 requerimento, a concessao e a prestagao de contas de diarias
obedecera, no que couber, ao disposto no decreto municipal n° 6.077, de 10 de
maio de 2018 ou outro que o substituir.
CApiTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOCAO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Promocao da Igualdade Racial
(FUMPIR), instrumento de captagao, repasse e aplicagao de recursos destinados a
propiciar suporte financeiro para a implantagao, manutencao e desenvolvimento de
planos, programas, projetos e ag6es voltadas a promogao da igualdade racial, no
Municipio de Uba.
Art.15. Constituirao receitas do Fundo Municipal de Promoeao da Igualdade
Racial (FUMPIR):
I - dotapao consignada anualmente no Orgamento Municipal e cr6ditos
adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercicio, para a assist6ncia social
voltada a promocao da igualdade racial;
11 - recursos provenientes de 6rgaos da Uniao ou do Estado vinculados a
Politica Nacional de Promocao da Igualdade Racial;
Ill -transfer6ncias do Municipio;
IV -as resultantes de doag6es do setor privado, pessoas fisicas ou juridicas;
V - rendimentos eventuais, inclusive de aplicap6es financeiras dos recursos
disponfveis;
VI - as advindas de acordos e convenios;
VII -as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n° 12.288/2010 e
que lhe tenham sido destinadas;
VIII -outras.
Art. 16. 0 FUMPIR ficara vinculado diretanente a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social sendo o repasse de seus recursos condicionado a deliberacao
do Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial.
§1°. Sera aberta conta bancaria especifica em institui?ao financeira oficial,
sob a denominagao "Fundo Municipal de Promogao da Igualdade Racial" ou "FUMPIR
Uba" para movimentacao dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado,
trimestralmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que devera ser
publicado no Diario Oficial do Municfpio, ap6s apresentacao e aprovagao do Conselho
Municipal de Promocao da Igualdade Racial.
§2°. A contabilidade do Fundo tern por objetivo evidenciar a sua situagao
financeira e patrimonial, observados os padr6es e normas estabelecidas na legislacao
pertinente.
§3°. Cabera a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social gerir o Fundo
Municipal de Promocao da Igualdade Racial, sob a orientagao e controle do Conselho
Municipal de Promocao da Igualdade Racial, cabendo ao seu titular:
I - apresentar ao Conselho Municipal Promocao da Igualdade Racial os
instrumentos de execucao orcamentaria e financeira;
11 - submeter ao Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial
demonstrativo contabil da movimentacao financeira do Fundo;
Ill -outras atividades indispensaveis para o gerenciamento do Fundo.
CApiTULO VII
DAS DISPOSIC6ES FINAIS E TRANSIT6RIAS
Art.17. 0 Conselho Municipal de Promocao da Igualdade Racial elaborara o
seu regimento intemo, no prazo maximo de sessenta dias a contar da data de publicacao
desta Lei.
Paragrafo dnico. 0 regimento intemo dispora sobre o funcionamento do
Conselho Municipal de Promocao da Igualdade Racial, das atribuig6es de seus
membros, entre outros assuntos.
Art.18. Fica revogada a Lei Municipal n° 4.520, de 21 de dezembro de 2017.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba, MG, 24 de junho de 2020.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba