PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 033, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressao de meus renovados cumprimentos, encaminho a V.Exas., para
tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "aufort.za
aberiura de crfeditos adicionais especiais no valor de R$ 3.450,00 (trfes mil, quatrocentos
e cinquenta reais), junto ao ongamento municipal de 2021, no ambito da Secretaria
Municipal de Sadde e da outras providencias''.
0 projeto de lei em questao tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de
Sadde, e segue orientagao recebida da Secretaria de Estado da Sadde de Minas Gerais
no ambito do Programa "Equipes de Regulagao", consoante documentos acostados.
De acordo com informagao da Secretaria Municipal de Sadde, ha saldo
remanescente que precisa ser restituido ao Fundo Estadual de Sadde, referente a
repasse no ambito das Resolug6es 5978/2017 e 6534/2018, c6pias anexas, eis que nao
fora utilizado em sua totalidade, pois parte de sua programagao inicial previa pagamento
de diarias e capacitagao, o que foi limitado e/ou inviabilizado devido a restrig6es impostas
pela pandemia do Coronavirus Covidl9.
Isto exposto, solicitamos a tramitagao do presente projeto de lei em regime de
urgencia e contamos com a sua aprovagao por parte dessa douta Edilidade.
Atenciosamente, /`
Wowv,-`\
ON TEIXEIRA FILHO
eUba
PRAIA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-man: Drefeitura@uba.mg.Eov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA CC`FtL ~
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETODELE|No `&S7
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Autoriza abertura de crfeditos adicionais especiais no valor de R$
3.450,00 (tres mil, quatrocentos e cinquenta reais), junto ao
ongamento municipal de 2021, no ambito da Secretaria Municipal de
Sadde e da outras providencias.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais especiais no
Orgamento de 2021, no valor de R$ 3.450,00 (ties mil, quatrocentos e cinquenta reais),
recursos provenientes de recursos vinculados do Ministerio da Sadde e Secretaria de
Estado da Saude de Minas Gerais, conforme as especificag6es e c6digos seguintes
conforme as especificag6es e c6digos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de uba
07 Secretaria Municipal de sadde
01 Fundo Municipal de sadde
10 Sadde
122 Administragao Geral
0001 Apoio Administrativo
2.163 Manutengao das Atividades da segao de controle e Avaliagao
3390.93 lndenizag6es e Restituig6es
Valor: R$ 3.450,00 Fonte: CREG-DR255
Art. 2°. 0 Credito Especial de que trata o art. 1° sera coberto com recursos de
Superavit Financeiro apurados no exercicio de 2020.
Art. 3° 0 credito adicional especial ora autorizado sera aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serao especificadas as demais informag6es exigidas por
Lei, incluido os c6digos reduzidos das despesas (Fichas oreamentarias).
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessarias
para compatibilizagao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 1°,
incisos I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5° Fica o Poder Executivo tambem, autorizado a suplementar a referida
dotagao do credito adicional a ser aberto, em virtude de eventual necessidade de
atualizagao monetaria.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 28 de junho de 2021.
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PRAqu SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
Diretoria de Regulacao do Acesso Eletivo e Ambulatorial
Memorando-Circular n911/2021/SES/SUBREG-SR-DREA
Ao(A) Sr(a).:
Coordenaca6 de Regulacao em Sadde -URSUDI
Coordenac5o de
Coordenac5o de
Coordena¢ao de
Coordenac5o de
Coordenacao de
Coordena¢ao de
Regula¢ao -URSJAN
Regula¢ao -URSJFO
Regulac5o -URSLPD
Regula¢5o -URSMOC
Regula¢ao -URSPIR
Regulacao -URSPOU
Belo Horizonte,11 de maio de 2021.
Coordenacao de Regulacao -URSUBA
Coordenacao de Regula¢ao em Sallde
Coordena¢5o de Regula¢ao em Sallde -URSBH
Coordenac5o de Regulac5o em Sallde -URSDIA
Coordena¢5o de Regula¢ao em Satide -URSDIV
Coordenagao de Regula¢5o em Sadde -URSITU
Coordenac5o de Regula¢ao em Sadde -URSPAS
Coordenacao de Regula¢ao em Sadde -URSPAT
Coordenag5o de Regulac5o em Sallde -URSPAZ
Coordena€ao de Regulacao em Saude -URSPNO
Coordenac5o de Regulagao em Sal]de -URSSET
Coordenacao de Regulacao em Satlde -URSSJD
Coordenacao de Regula¢5o em Sadde -URSUNA
Coordenacao de Regula¢5o em Sadde -URSURA
Coordenac5o de Regulac5o em Sadde URSBRB
Coordenacao de Regulacao em Sadde URSCFA
Coordena¢ao de Regulacao em Satide URSGVA
Coordenacao de Regulacao em Sallde URSITA
Coordena¢ao de Regulacao em Sallde URSMAN
Coordenac5o de Regulacao em Sadde URSTOF
Coordenacao de Regulacao em Sallde URSVAR
Assunto: Orienta¢6es sobre a devolucao do recurso financeiro do programa Equipes de Regula¢ao, para os beneficiarios com
saldos remanescentes.
Prezados Coordenadores de Regulae5o,
com cordiais cumprimentos, esta Diretoria de Regulacao do Acesso Eletivo e Ambulatorial (DREA) informou por meio do
Memorando-Grcular n914/2020/SES/SUBREG-SR-DREA, de 11 de novembro de 2020, que estao abertos no GEICOM -Sistema de
Gerenciamento de lndicadores, Compromissos e Metas, os processos de prestacao de contas referentes as Resolu¢6es de
nilmeros 5.978/2017 e 6.534/2018, pertinentes ao programa Equipes de Regula¢ao.
Aqueles municipios beneficiarios que ainda possuem saldos remanescentes devem devolver os recursos recebidos, seguindo as
orientac6es retificadas pela Diretoria de Prestac5o de Contas (DPC) da SES/MG:
-Por se tratar de recurso de fonte federal, os beneficif rios devem realizar a transferencia para a conta da SES que repassou a
recurso, e anexar o comprovante e a extrato banc5rio do mss da devoluc5o no GEICOM:
• Conta da Resolucao 5978/2017: Banco: OOI Agencia: 01615-2 Conta: 000000008478-6 -CNPJ: 03.133.408.0001-20;
• Conta da Resolu€5o 6534/2018: Banco: 001 Agencia: 01615-2 Conta: 000000021989-4 -CNPJ: 03.133.408.0001-20;
-Os municipios que devolveram atrav6s de DAE, solicitamos que sejam encaminhados os comprovantes de pagamento, o DAE
e o extrato banc5rio do mss da devolu€ao.
Dessa.forma, solicitamos a essas Coordena¢6es de Regula¢ao que entrem em contato o quanto antes com os munici`pios
benefici5rios localizados em suas circunscri¢5es territoriais de atua€ao, para informar sobre a devolucao do recurso financeiro
para aqueles que ainda possuem saldos remanescentes e orients-Ios sobre o envio do comprovante de pagamento, o DAE e o
extrato bancario do mes da devolu€ao.
Solicitamos ainda que, a medida em que forem identificadas as devolu¢6es, enviem os processos SEl comunicando para esta
Diretoria, para enviarmos a DPC, a fim de solicitar a classificac5o de receita.
Certos de sua colaborac5o, mantemo-nos a disposic5o para o esclarecimento de eventuais dtividas e questionamentos que
surgjrem.
Atenciosamente,
Nilcilene de Oliveira
EspEclALlsTA EM pOLmcAs E GESTho DA SAODE (EPGs)/DREA/sR/SUB-REG/sEs-MG
Marcus Vinfcius de Oliveira Guerra
EspEciALlsTA EM pOLrTicAs E GESTAO DA SAODE (EPGs)/DREA/sR/SUB-REG/sEs-MG
Laura Monteiro de Castro Moreira
EspEciALisTA EM pOLmcAs poBLicAs E GEs"O GOvERNAMENTAL (EppGG)/DREA/sR/SUB-REG/sEs-MG
Ludmilla Diniz
DIRETORA/DIRETORIA DE REGULACAO DO ACESSO ELETIVO E AMBULATORIAL (DREA)/SR/SUB-REG/SES-MG
Documento assinado eletronicamente por Marcus Vlnicius de Oli\/eira Guerra, Servidor(a) Ptiblico (a), em 12/05/2021, as
15:37, conforme hor5rio oficial de Brasilia, com fundamento no art. 69, § 19, do Decreto ng 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Laura Monte[ro de Castro Morelra, Servidor(a) Pdbllco (a), em 12/05/2021, as
15:38, conforme horario oficial de Brasnia, com fundamento no art. 69, § 19, do Decreto n9 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site bfip://sei.mg;gov.br/sei/controlador extemo.pbQ2
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o c6digo verificador 29301340 e o c6digo CRC 8ABF3DCO.
Referencia: Processo n91320.01.0121428/2020-45 SEl n9 29301340
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
RESOLUCAO SES"G N° 6.534, DE 05 DE DEZEMBR0 DE 2018.
Estabelece o incentivo financeiro de
custeio destinado ao fortalecimento e/ou
amplia9ao das equipes de Regulacao,
Controle e Avaliacao dos municipios, no
ambito do SUS/MG, competencia 2018.
0 SECRETARI0 DE ESTAD0 DE SAUDE, no uso de suas atribuig6es legais que
lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituicao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 39, da Lei Estadual n°
22.257, de 27 de julho de 2016 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condic6es para
a promocao, protegao e recuperacao da sadde, a organizacao e o funcionamento dos servicos
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participacao
da comunidade na gest5o do Sistema Unico de Satide/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da sadde;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art.
198 da Constituigao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servi9os pdblicos de satde; estabelece os
crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a sahde e as normas de fiscalizacao, avaliag5o e
controle das despesas com sadde nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 dejulho de 1993; e da outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n° 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizagao do Sistema Unico de Sabde -SUS, o
planej amento da satide, a assistencia a satide e a articulac5o interfederativa, e da outras provid6ncias; e
• a Deliberacao CIB-SUS/MG n° 2.858, de 05 de dezembro de 2018, que aprova o
incentivo financeiro de custeio destinado ao fortalecimento e/ou ampliacao das equipes de Regulagao,
Controle e Avaliacao dos municipios, no ambito do SUS/MG, competencia 2018.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
RESOLVE:
Art. 1° -Estabelecer incentivo financeiro de custeio destinado ao fortalecimento e/ou
ampliacao das equipes de Regulacao, Controle e Avaliacao dos municipios, no ambito do SUS/MG,
competencia 2018.
Paragrafo tinico - Por ac6es de fortalecimentos e/ou ampliagao da equipe entende-se o
desenvolvimento de ag6es de qualiflcac5o profissional, pagamento de incentivos,
_--.
spesas com material de consumo, aquisigao e manutencao de sistemas informatizados para
funcionamento dos setores de regulacao.
Art. 2° - Os municipios que fazem jus ao recebimento do incentivo flnanceiro, na
competencia de 2018 correspondem aqueles gestores de seus prestadores e/ou polo de Regiao de Sadde,
conforme Anexo I desta Resolueao.
Paragrafo tinico - 0 municipio de Belo Horizonte nao foi contemplado por ter
apresentado projeto espec{fico ao Minist6rio da Satide para recebimento de incentivos fmancejros de
custeio destinados as Centrais de Regulacao organizadas no ambito do Sistema Unico de Sadde (SUS),
conforme previsto na Portaria GM/MS n° 2.975, de 21 de dezembro de 2012.
Art. 3° - Os municipios contemplados pelo incentivo financeiro de que trata esta
Resolucao foram classificados por porte, definidos a partir do Teto MAC anual, observada a
competencia de publicacao desta Resolucao:
I - Porte I - ate R$2.000.000,00 (dois milh6es de reais);
11 - Porte IT - de R$ 2.000.000,01 (dois milh6es de reais e urn centavo) ate
R$5.000.000,00 (cinco milh6es de reais);
Ill - Porte Ill - de R$ 5.000.000,01 (cinco milh6es de reais e urn centavo) ate
R$30.000.000,00 (trinta milh6es de reajs);
IV - Porte IV - de R$ 30.000.000,01 (trinta milh6es de reais e urn centavo) ate
50.000.000,00 (cinquenta milh6es de reais);
V -Porte V -de R$ 50.0000.000.01 (cinquenta milh6es de reais e urn centavo) a
R$100.000.000,00 (cem milh6es de reais); e
VI -Porte VI -a partir de RS loo.000.000,01 (cem milh6es de reais e urn centavo).
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GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
Paragrafo hnico - A classificac5o por porte de acordo com os valores do Teto MAC
expressa a abrangencia populacional e capacidade/volume de atendimento, al6m do nivel de agregacao
tecnol6gica e a complexidade dos servicos prestados por cada ente municipal.
Art. 4° - 0 incentivo a que os beneficiarios fazem jus varia de acordo com o porte, no
I -Porte I: R$ 16.617,05 (dezesseis mil, seiscentos e dezessete reais e cinco centavos);
11 -Porte 11: R$ 26.617,05 (vinte e seis mil, seiscentos e dezessete reais e cinco
Ill -Porte Ill: R$ 36.617,05 (trinta e seis mil, seiscentos e dezessete reais e cinco
IV -Porte IV: R$ 46.617,05 (quarenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais e cinco
V -Porte V: R$ 56.617,05 (cinquenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais e cinco
VI -Porte VI: R$ 66.617,05 (sessenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais e cinco
valor de:
centavos);
centavos);
centavos);
centavos); e
centavos).
Art. 5° -As transferencias de recursos financeiros referentes a competencia de 2018 tern
despesas no limite de R$ 5.783.261,75 (cinco milh6es, setecentos e oitenta e tres mil, duzentos e
sessenta e urn reais e setenta e cinco centavos), e correrao a conta do orcamento do respectivo exercicio
por meio da Dotacao orcamentaria n° 4291.10.302.183.4487.0001 -334141 --
Paragrafo dnico -
ior meio de processo digital no Sistema Gerenciador de Resoluc6es Estaduais de Sadde
(SiGRES).
Art. 6° - 0 cumprimento do indicador a ser monitorado, descrito no Anexo 11 desta
Resolucao, sera oficial e devera ser inserido no SiG-RES pelo beneficiario, em ate doze meses ap6s o
recebimento do recurso financeiro, sob pena de devoluc5o dos recursos devidamente corrigidos.
3
GOVERNO DO ESTAI)O DE MINAS GERAIS
SHCRETARIA DH nsTADo DE SAUDE
previsto para o municipio.
avaliagao.
contados do efetivo recebimento do montante total
no ato da apresentagao do processo de acompanhamento, controle e
Art. 8° - Os procedimentos de acompanhamento e verificacao da adequada execucao
financeira observar5o o disposto no Decreto Estadual n° 45.468/2010.
Paragrafo dnico - Os munic{pios deverao inserir e validar os dados referentes a
prestacao de contas no sistema GEICOM mos prazos e nas regras vigentes, ben como apresentar
Relat6rio de Gesfao dentro do prazo estipulado pelo Minist6rio da Sahde.
Art. 9° - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2018.
NALTON SEBASTIAO MOREIRA DA CRUZ
SECRETARI0 DE ESTADO DE SAbDE
ANEX0 I DA RESOLUCA0 SES/MG N° 6.534, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
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GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
LISTAGEM DOS MUNIcipIOS BENEFICIARIOS
Municipio Porte Valor
Aguas Formosas 11 R$ 26.617,05
Aquas Vermelhas I R$ 16.617,05
A16m Paraiba Ill R$ 36.617,05
Alfenas V R$ 56.617,05
Almenara 11 R$ 26.617,05
Andradas TI R$ 26.617,05
Andrelandia I R$ 16.617,05
Ant6nio Carlos I R$ 16.617,05
Aracuai Ill R$ 36.617,05
Araguari Ill R$ 36.617,05
Araxa Ill R$ 36.617,05
Arinos I R$ 16.617,05
Baependi 11 R$ 26.617,05
Bandeira do Sul I RS 16.617,05
Barao de Cocais I R$ 16.617,05
Barbacena V R$ 56.617,05
Barroso 11 R$ 26.617,05
Bela Vista de Minas I R$ 16.617,05
Belo Oriente I RS 16.617,05
Berilo I R$ 16.617,05
Berizal I R$ 16.617,05
Betim V R$ 56.617,05
Bicas I R$ 16.617,05
Boa Esperanca 11 R$ 26.617,05
Bocaidva 11 R$ 26.617,05
Born Despacho 11 R$ 26.617,05
Born Jardim de Minas I R$ 16.617,05
Botelhos I RS 16.617,05
Brasilia de Minas Ill R$ 36.617,05
Brumadinho 11 R$ 26.617,05
Buritis I R$ 16.617,05
Buritizeiro I R$ 16.617,05
Caet6 11 R$ 26.617,05
Campanha I R$ 16.617,05
Campestre I R$ 16.617,05
Campo Belo Ill R$ 36.617,05
Campos Altos I RS 16.617,05
5
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE HSTAD0 DE SAUDE
Capelinha 11 R$ 26.617,05
Carat I R$ 16.617,05
Carandai I R$ 16.617,05
Carangola IV R$ 46.617,05
Caratinga Ill R$ 36.617,05
Carlos Chagas I R$ 16.617,05
Carmo de Minas 11 R$ 26.617,05
Carmo do Paranaiba TT R$ 26.617,05
Carmo do Rio Claro I R$ 16.617,05
Cataguases Ill R$ 36.617,05
Caxambu I R$ 16.617,05
Chapada Gabcha I R$ 16.617,05
Conceicao da Aparecida I R$ 16.617,05
Conceic5o das Alagoas I R$ 16.617,05
Congonhas ITI R$ 36.617,05
Conselheiro Lafaiete Ill R$ 36.617,05
Conselheiro Pena I R$ 16.617,05
Contagem V R$ 56.617,05
Coragao de Jesus 11 R$ 26.617,05
Coromandel I R$ 16.617,05
Coronel Fabriciano TII R$ 36.617,05
Cristais I R$ 16.617,05
Cruzilia I R$ 16.617,05
Curvelo Ill R$ 36.617,05
Diamantina IV R$ 46.617,05
Djvinolandia de Minas I R$ 16.617,05
Divin6polis V R$ 56.617,05
Espinosa I RS 16.617,05
Formiga Ill R$ 36.617,05
Formoso I R$ 16.617,05
Francisco Sa 11 R$ 26.617,05
Frei lnocencio I R$ 16.617,05
Frutal 11 R$ 26.617,05
Gameleiras I RS ]6.6]7,05
Govemador Valadares VI R$ 66.617,05
Grao Mogol I R$ 16.617,05
Guanhaes 11 R$ 26.617,05
Guaxupe Ill R$ 36.617,05
Ibertioga I R$ 16.617,05
lbia I R$ 16.617,05
Ibirit6 Ill R$ 36.617,05
6
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
Indaiabira I RS 16.617,05
Ipaba I R$ 16.617,05
Ipatinga V R$ 56.617,05
Ipuiina I R$ 16.617,05
Itabira Ill R$ 36.617,05
Itabirito Ill R$ 36.617,05
Itacarambi I R$ 16.617,05
Itajuba IV R$ 46.617,05
Itambacuri 11 R$ 26.617,05
Itamonte I R$ 16.617,05
Itanhandu Ill R$ 36.617,05
Itaobim 11 R$ 26.617,05
Itadna Ill R$ 36.617,05
Ituiutaba Ill R$ 36.617,05
Iturama 11 R$ 26.617,05
Jaboticatubas I R$ 16.617,05
Jampruca I R$ 16.617,05
Janadba Ill R$ 36.617,05
Januina Ill R$ 36.617,05
Jequitinhonha 11 R$ 26.617,05
Joaima I R$ 16.617,05
Joao Monlevade Ill R$ 36.617,05
Joao Pinheiro 11 R$ 26.617,05
Juiz de Fora VI R$ 66.617,05
Lagoa Fomosa I R$ 16.617,05
Lagoa Santa 11 R$ 26.617,05
Lassance I R$ 16.617,05
Lavras Ill R$ 36.617,05
Leopoldina Ill R$ 36.617,05
Lima Duarte I R$ 16.617,05
Lontra I R$ 16.617,05
Machacalis I R$ 16.617,05
Machado 11 R$ 26.617,05
Malacacheta I R$ 16.617,05
Mamonas I R$ 16.617,05
Manga 11 R$ 26.617,05
Manhua¢u Ill R$ 36.617,05
Mantena 11 R$ 26.617,05
Mathias Lobato I R$ 16.617,05
Mato Verde I R$ 16.617,05
Matozinhos 11 R$ 26.617,05
7
GOVERNO DO ESTADO I)E MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
Medina 11 R$ 26.617,05
Minas Novas 11 R$ 26.617,05
Monte Azul 11 R$ 26.617,05
Monte Carmelo 11 R$ 26.617,05
Montes Claros VI R$ 66.617,05
Muriae V R$ 56.617,05
Nanuque 11 R$ 26.617,05
Nepomuceno I R$ 16.617,05
Nova Lima Ill R$ 36.617,05
Nova Serrana Ill R$ 36.617,05
Ouro Branco I R$ 16.617,05
Ouro Preto Ill R$ 36.617,05
Padre Paraiso 11 R$ 26.617,05
Pai Pedro I R$ 16.617,05
Para de Minas TIT R$ 36.617,05
Paracatu Ill R$ 36.617,05
Paraguacu I R$ 16.617,05
Passa Quatro I R$ 16.617,05
Passos V R$ 56.617,05
Patos de Minas IV R$ 46.617,05
Patrocinio TIT R$ 36.617,05
Pedra Azul 11 R$ 26.617,05
Pedro Leopoldo 11 R$ 26.617,05
Perd6es I R$ 16.617,05
Pirapora Ill R$ 36.617,05
Piumhi TIT R$ 36.617,05
Po9o Fundo I RS 16.617,05
Pocos de Caldas V R$ 56.617,05
Ponte Nova IV R$ 46.617,05
Porteirinha 11 R$ 26.617,05
Pouso Alegre V R$ 56.617,05
Pouso Alto I R$ 16.617,05
Raul Soares I R$ 16.617,05
Resplendor IT R$ 26.617,05
Ribeir5o das Neves IV R$ 46.617,05
Rio Novo I R$ 16.617,05
Rio Paranaiba I R$ 16.617,05
Rio Vermelho I R$ 16.617,05
Rubelita I R$ 16.617,05
Rubim I RE 16.617,05
Sabara Ill R$ 36.617,05
8
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
Sacramento I R$ 16.617,05
Salinas TIT R$ 36.617,05
Santa Barbara 11 R$ 26.617,05
Santa F6 de Minas I R$ 16.617,05
Santa Luzia Ill R$ 36.617,05
Santa Maria do Suaqui 11 R$ 26.617,05
Santana do Paraiso I R$ 16.617,05
Santo Ant6nio do Amparo 11 R$ 26.617,05
Santo Ant6nio do Monte 11 R$ 26.617,05
Santos Dumont ITT R$ 36.617,05
Sao Domingos do Prata I R$ 16.617,05
Sao F6lix de Minas I R$ 16.617,05
Sao Francisco 11 R$ 26.617,05
Sao Gotardo I R$ 16.617,05
Sao Joao del Rei Ill R$ 36.617,05
Sao Joao do Paraiso I R$ 16.617,05
Sao Joao Evangelista I RS 16.617,05
Sao Joao Nepomuceno 11 R$ 26.617,05
Sao Lourenco Ill R$ 36.617,05
Sao Sebastiao do Paraiso IV R$ 46.617,05
Sao Sebastiao do Rio Verde I R$ 16.617,05
Serrania I R$ 16.617,05
Sete Lagoas V R$ 56.617,05
Soledade de Minas I R$ 16.617,05
Taiobeiras Ill R$ 36.617,05
Te6filo Otoni V R$ 56.617,05
Tim6teo Ill R$ 36.617,05
Tombos I R$ 16.617,05
Tres Corac6es Ill R$ 36.617,05
Tres Marias 11 R$ 26.617,05
Tres Pontas ITT R$ 36.617,05
Turmalina 11 R$ 26.617,05
Uba IV R$ 46.617,05
Uberaba VI R$ 66.617,05
Uberlindia VI R$ 66.617,05
Unai Ill R$ 36.617,05
Urucuia I R$ 16.617,05
Varginha V R$ 56.617,05
Valzea da Palma 11 R$ 26.617,05
Vazante I R$ 16.617,05
Vespasiano Ill R$ 36.617,05
9
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
Vicosa Ill R$ 36.617,05
Virgem da Lapa I R$ 16.617,05
Total R$ 5.783.261,75
ANEXO 11 DA RESOLUCA0 SESAIG N° 6.534, DE 05 DE DEZEMBR0 DE 2018.
10
GOVERNO DO ESTAD0 I)E MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
INDICADOR DE MONITORAMENTO
1- Indicador: Existencia de Equipe de Regulac5o
1.1 - Descricao: 0 indicador 6 o resultado do ndmero de relat6rios contendo a informacao da
existencia da equipe de regulac5o atuando no municipio, inserida pelo beneficiario no SIGRES,
descrevendo o(s) nome(s) do(s) profissional(is) e a sua quantidade, por cargo/funcao, dividido
pela quantidade de relat6rios esperada que o beneficiario insira no SIGRES.
1.2 -M6todo de Calculo:
Ntimero de relat6rios inseridos no SIGRES
Ntimero de relat6rios esperados no SIGRES
*100
I.3 -Definicao de termos utilizados para o calcu]o do indicador:
Numerador: Ndmero de relat6rios inseridos no SIGRES pelo beneficiario, contendo a
informacao acerca da existencia de equipe de regulacao atuando no municipio. 0 valor a ser
atribuido ao numerador sera igual ao ndmero de relat6rios que o beneficiario inserir no
SIGRES.
Denominador: Ndmero de relat6rios esperados que o beneficiario insira no SIGRES.
1.4 -Resultados: 0 resultado do calculo igual ou maior a 100% significa que o beneficiario
cumpriu a meta e faz jus a totalidade do recurso flnanceiro recebido. Quando o resultado for
igual a 0 (zero) representa que o beneficiario nao atingiu a meta, sob pena de devolucao dos
recursos devidamente corrigidos, mos termos do Art. 6° desta Resolucao. 0 valor mckimo a ser
pago sera o mesmo, se o resultado de cumprimento do indicador for superior a 100%.
I.5 -Fonte: Formulario para confirmar a existencja da equipe de regulacao atuando no
municipio, com o quantitativo de profissionais por cargo/ocupacao, nos termos da Resolu95o
SES"G n° XXXX, de XX de XXXX de 2018 disponivel no SIGRES.
11
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
1.6 -Unidade de medida: Percentual.
1.7 -Polaridade: Quanto maior, melhor.
I.8 -Meta: 100
Modelo de formulario para confirmar a exist6ncia da equipe de regula?ao atuando no
municipio, com o quantitativo de profissionais por cargo/ocupacao, mos termos da
Resolucao SES"G n° XXXX, de XX de XXXX de 2018.
Municipio:
Regional de Sadde:
Porte da Equipe:
Funcao: Coordenndor da equipe de regula§ao
01 -Nome do profissional: CPF: Periodo*: / / a / /
( )naoseaplica
Fun€5o: Medico supervisor hospitalar. autorizadores de AIH e autorizadores de APAC
01 -None do profissional: CPF: Periodo*: / / a / /
( )naoseaplica
02 -Nome do profissional: CPF: Periodo*: / / a / /
( )naoseaplica
03 -Nome do profissional : CPF: Peri'odo*: / / a / /
( )naoseaplica
04 -Nome do profissional: CPF: Periodo*: / / a / /
( )naoseaplica
05 -Nome do profissional: CPF: Perfodo*: / / a / /
( )naoseaplica
Fun€a®: T€cnlco8 operadores do SusfficilMG
01 -Nome do profissional: CPF: Periodo*: / / a / /
( )naoseaplica
02 -Nome do profissional: CPF: Periodo*: / / a / /
( )n5oseaplica
03 -Nome do profissional: CPF: Pen'odo*: / / a / /
( )naoseaplica
04 -Nome do profissional: CPF: Periodo*: / / a / /
12
GOVERNO DO ESTAI)O DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
( )naoseaplica
Funcao: Tfonlcos operadores de ststema de informacao/regula€ao
01 -Nome do profissional: CPF: Pen'odo*: / / a / /
( )naoseaplica
02 -Nome do profissional: CPF: Periodo*: / / a / /
( )naoseaplica
03 -Nome do profissional: CPF: Periodo*: / / a / /
( )naoseaplica
04 -Nome do profissional: CPF: Periodo*: / / a / /
( )naoseaplica
Fun€ao: Profissionais nfvel m6dio para apoio administrativo
01 -Nome do profissional: CPF: Pen'odo*: / / a / /
( )naoseaplica
02 -Nome do profissional: CPF: Pen'odo*: / / a / /
( )naoseaplica
03 -Nome do profissional: CPF: Periodo*: / / a / /
( )naoseaplica
04 -Nome do profissional: CPF: Periodo*: / / a / /
( )naoseaplica
05 -Nome do profissional: CPF: Periodo*: / / a / /
( )n5oseaplica
Fun€ao: Auditores assistenclais pare os municfpios que detem a festao de seus prestadores
01 -Nome do profissional: CPF: Periodo*: / / a / /
( )n5oseaplica
02 -Nome do profissional: CPF: Pen'odo*: / / a / /
( )naoseaplica
03 -None do profissional: CPF: Pen'odo:* / / a / /
( )naoseaplica
04 -None do profissional: CPF: Periodo*: / / a / /
( )naoseaplica
05 -Nome do profissional: CPF: Per{odo*: / / a / /
( )naoseaplica
*Periodo de atuacao do profissional na Equipe de Regulacao Municipal, exercendo as atividades
no ano de 2019.
13
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SA6DE
RESOLUCA0 SESAIG N° 5.978, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
Estabelece incentivo financeiro
d e cu ste i o de stinado ao
fortalecimento e/ou ampliacao
das equipes de Regulacao,
Controle e Avaliacao dos
municipios, no ambito do
SUS/MG, competencia 2017.
0 SECRETARIO DE ESTAD0 DE SAUDE, no uso de suas atribuic6es legais que
lhe confere o art. 93, § 10, da Constituigao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 39, da Lei Estadual
n° 22.257, de 27 de julho de 2016 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condic6es
para a promogao, protegao e recuperacao da sadde, a organizacao e o funcionamento dos servi¢os
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participacao
da comunidade na gestao do Sistema Unico de Sadde/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da salde;
• a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art.
198 da Constituigao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servicos pdblicos de satde; estabelece os
crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a saiide e as normas de fiscalizacao, avalia¢ao e
controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 dejulho de 1993; e da outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n° 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para djspor sobre a organizacao do Sistema Unico de Satide -SUS, o
planejamento da satde, a assistencia a sadde e a articulac5o interfederativa, e da outras providencias;
e
-a Deliberacao CIB-SUS/MG n° 2.600, de 23 de novembro de 2017, que aprova
incentivo financeiro de custeio destinado ao fortalecimento e/ou ampliacao das equipes de Regulacao,
Controle e Avaliagao dos municipios, no ambito do SUS/MG, compet6ncia 2017.
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAI)O DE SAbDE
RESOLVE:
Art. 1° -Estabelecer incentivo financeiro de custeio destinado ao fortalecimento e/ou
ampliagao das equipes de Regulacao, Controle e Avaliacao dos municipios, no ambito do SUS/MG,
competencia 2017 .
Paragrafo bnico - Por ac6es de fortalecimentos e/ou ampliacao da equipe entende-se o
desenvolvimento de ac6es de qualificag5o profissional, pagamento de incentivos, -
despesas com material de consumo, aquisic5o e manutencao de sistemas informatizados para
funcionamento dos setores de regulacao.
Art. 2° - Os municipios que fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro, na
competencia de 2017, correspondem aqueles gestores de seus prestadores e/ou polo de Regiao de
Salde, conforme Anexo I desta Resolucao.
Paragrafo tinico - 0 municipio de Belo Horizonte nao foi contemplado por ter
apresentado projeto especifico ao Minist6rio da Sahde para recebimento de incentivos flnanceiros de
custeio destinados as Centrais de Regulacao organizadas no ambito do Sistema Unico de Satide
(SUS), confome previsto na Portaria GM/MS n° 2.975, de 21 de dezembro de 2012.
Art. 3° - Os municipios contemplados pelo incentivo fmanceiro de que trata esta
Resolucao foram classificados por porte, definidos a partir do Teto MAC anual, observada a
competencia de publicacao desta Resolucao:
I - Porte I -ate R$2.000.000,00 (dois milh5es de reais);
11 - Porte 11 - de R$ 2.000.000,01 (dois milh6es de reais e urn centavo) ate
R$5.000.000,00 (cinco milh6es de reais);
Ill - Porte Ill - de R$ 5.000.000,01 (cinco milh6es de reais e urn centavo) ate
R$30.000.000,00 (trinta milh6es de reais);
IV - Porte IV - de R$ 30.000.000,01 (trinta milh6es de reais e urn centavo) ate
50.000.000,00 (cinquenta milh6es de reais);
V -Porte V -de R$ 50.0000.000.01 (cinquenta milh6es de reais e urn centavo) a
RS loo.000.000,00 (cem milh5es de reais); e
VI -Porte VI -a partir de R$ 100.000.000,01 (cem milh6es de reais e urn centavo).
2
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
Paragrafo bnico - A classifica9ao por porte de acordo com os valores do Teto MAC
expressa a abrangencia populacional e capacidade/volume de atendimento, al6m do nivel de
agregacao tecnol6gica e a complexidade dos servicos prestados por cada ente municipal.
Art. 40 - 0 incentivo a que os beneficiarios fazem jus varia de acordo com o porte, no
I -Porte I: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
11 -Porte 11: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
Ill -Porte Ill: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
IV -Porte IV: R$ 90.000,00 (noventa mil reais);
V -Porte V: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais); e
VI -Polle VI: 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
valor de:
Art. 5° -As transferencias de recursos financeiros referentes a competencia de 2017
tern despesas no limite de RS 10.425.000,00 (dez milh6es, quatrocentos e vinte e cinco mil reais), e
correrao a conta do orgamento do respectivo exercicio por meio da
Paragrafo dnico -
por meio de processo digital no Sistema Gerenciador de lndicadores, Compromissos e
Metas (GEICOM).
Art. 6° - 0 indicador a ser monitorado, descrito no Anexo 11 desta Resolucao, sera
declarat6rio e devera ser inserido no GEICOM pelo beneficiario, em ate seis meses ap6s o
recebimento do recurso flnanceiro, sob pena de devoluc5o dos recursos devidamente corrigidos.
do montante total
previsto para o municipio.
§ 1° - Os valores que nao forem executados no prazo estabelecido deverao ser
restituidos ao Fundo Estadual de Sadde, no ato da apresentacao do processo de acompanhamento,
controle e avaliacao.
3
GOVFRNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAdDE
Art. 8° - Os procedimentos de acompanhamento e verificagao da adequada execucao
financeira observarao o disposto no Decreto Estadual n° 45.468/2010.
Paragrafo tinico - Os municipios deverao inserir e validar os dados referentes a
prestagao de contas no sistema GEICOM nos prazos e nas regras vigentes, bern como apresentar
Relat6rio de Gest5o dentro do prazo estipulado pelo Minist6rio da Satide.
Art. 9° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2017.
LUIZ SAVIO DE SOUZA CRUZ
SECRETARIO DE ESTADO DE SAODE
4
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtlDE
ANEX0 I DA RESOLUCAO SES"G N° 5.978, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
LISTAGEM DOS MUNICIPI0S BENEFICIARI0S
NO Municft)io Porte RS
1 Aguas Formosas Porte 11 R$ 60.000,00
2 A16m Paraiba Porte Ill R$ 75.000,00
3 Alfenas Portev RS 105.000,00
4 Almenara Porte 11 R$ 60.000,00
5 Andrelandia Porte I R$ 35.000,00
6 Ant6nio Carlos Porte I R$ 35.000,00
7 Aracual Porte Ill R$ 75.000,00
8 Araguari Porte Ill R$ 75.000,00
9 Araxa Porte Ill R$ 75.000,00
10 Arinos Porte I R$ 35.000,00
11 Bandeira do Sul Porte I R$ 35.000,00
12 Barao de Cocais Porte I R$ 35.000,00
13 Barbacena Portev R$ 105.000,00
14 Bela Vista de Minas Porte I R$ 35.000,00
15 Belo Oriente Porte I R$ 35.000,00
16 Berilo Porte I R$ 35.000,00
17 Berizal Porte I R$ 35.000,00
18 Betim Portev RS 105.000,00
19 Bicas Porte I R$ 35.000,00
20 Boa Esperanca Porte 11 R$ 60.000,00
21 Bocaiuva Porte 11 R$ 60.000,00
22 Born Despacho Porte 11 R$ 60.000,00
23 Born Jardim de Minas Porte I R$ 35.000,00
24 Brasilia de Minas Porte Ill R$ 75.000,00
25 Brumadinho Porte 11 R$ 60.000,00
26 Buritis Porte I R$ 35.000,00
27 Buritizeiro Porte I R$ 35.000,00
28 Caet6 Porte 11 R$ 60.000,00
29 Campanha Porte I R$ 35.000,00
30 Campestre Porte I R$ 35.000,00
31 Campo Belo Porte Ill R$ 75.000,00
32 Campos Altos Porte I R$ 35.000,00
33 Capelinha Porte 11 R$ 60.000,00
34 Carat Porte I R$ 35.000,00
5
ng5. GOvERNODOESTADODEMINA§ GERAls
.,,,ac..mrs SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
35 Carandai Porte I R$ 35.000,00
36 Carangola Porte Ill R$ 75.000,00
37 Caratinga Porte Ill R$ 75.000,00
38 Carlos Chagas Porte I R$ 35.000,00
39 Carmo de Minas Porte I R$ 35.000,00
40 Carmo do Paranaiba Porte 11 R$ 60.000,00
41 Cataguases Porte Ill R$ 75.000,00
42 Caxambu Porte I R$ 35.000,00
43 Chapada Gaticha Porte I R$ 35.000,00
44 Conceicao das Alagoas Porte I R$ 35.000,00
45 Congonhas Porte Ill R$ 75.000,00
46 Conselheiro Lafaiete Porte Ill R$ 75.000,00
47 Conselheiro Pena Porte I R$ 35.000,00
48 Contagem Portev R$ 105.000,00
49 Coragao de Jesus Porte 11 R$ 60.000,00
50 Coromandel Porte I R$ 35.000,00
51 Coronel Fabriciano Porte Ill R$ 75.000,00
52 Cruzilia Porte I R$ 35.000,00
53 Curvelo Porte Ill R$ 75.000,00
54 Diamantina Porte IV R$ 90.000,00
55 Divinolandia de Minas Porte I R$ 35.000,00
56 Divin6polis Portev R$ 105.000,00
57 Espinosa Porte I R$ 35.000,00
58 Formiga Porte Ill R$ 75.000,00
59 Francisco Sa Porte 11 R$ 60.000,00
60 Frei Inocencio Porte I R$ 35.000,00
61 Frutal Porte 11 R$ 60.000,00
62 Govemador Valadares Portev R$ 105.000,00
63 Guanhaes Porte 11 R$ 60.000,00
64 Guaxup6 Porte Ill R$ 75.000,00
65 Ibertioga Porte I R$ 35.000,00
66 Ibia Porte I R$ 35.000,00
67 Ibirit6 Porte Ill R$ 75.000,00
68 Ipaba Porte I R$ 35.000,00
69 Ipatinga Portev RS 105.000,00
70 Ipuiuna Porte I R$ 35.000,00
71 Itabira Porte Ill R$ 75.000,00
72 Itacarambi Porte I R$ 35.000,00
73 Itajuba Porte IV R$ 90.000,00
74 Itambacuri Porte 11 R$ 60.000,00
75 Itanhandu Porte 11 R$ 60.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
I,,,bo..," , SECRETARIA DEESTADODESAbDE
76 Itaobim Porte 11 R$ 60.000,00
77 Itabna Porte Ill R$ 75.000,00
78 Ituiutaba Porte Ill R$ 75.000,00
79 Iturama Porte 11 R$ 60.000,00
80 Jaboticatubas Porte I R$ 35.000,00
81 Jampruca Porte I R$ 35.000,00
82 Janahba Porte Ill R$ 75.000,00
83 Januaria Porte Ill R$ 75.000,00
84 Jequitinhonha Porte 11 R$ 60.000,00
85 Joao Monlevade Porte Ill R$ 75.000,00
86 Joao Pinheiro Porte 11 R$ 60.000,00
87 Juiz de Fora Porte VI R$ 120.000,00
88 Lagoa Formosa Porte I R$ 35.000,00
89 Lagoa Santa Porte 11 R$ 60.000,00
90 Lassance Porte I R$ 35.000,00
91 Lavras Porte Ill R$ 75.000,00
92 Leopoldina Porte Ill R$ 75.000,00
93 Lima Duarte Porte I R$ 35.000,00
94 Machado Porte 11 R$ 60.000,00
95 Malacacheta Porte I R$ 35.000,00
96 Mamonas Porte I R$ 35.000,00
97 Manga Porte I R$ 35.000,00
98 Manhuacu Porte Ill R$ 75.000,00
99 Mantena Porte 11 R$ 60.000,00
100 Mathias Lobato Porte I R$ 35.000,00
101 Matozinhos Porte 11 R$ 60.000,00
102 Minas Nova Porte 11 R$ 60.000,00
103 Monte Azul Porte 11 R$ 60.000,00
104 Monte Carmelo Porte 11 R$ 60.000,00
105 Montes Claros Porte Ill R$ 75.000,00
106 Muria6 Portev R$ 105.000,00
107 Nanuque Porte 11 R$ 60.000,00
108 Nova Lima Porte Ill R$ 75.000,00
109 Ouro Branco Porte I R$ 35.000,00
110 Ouro Preto Porte Ill R$ 75.000,00
Ill Padre Para{so Porte 11 R$ 60.000,00
112 Para de Minas Porte Ill R$ 75.000,00
113 Paracatu Porte Ill R$ 75.000,00
114 Paraguacu Porte I R$ 35.000,00
115 Passos Portev R$ 105.000,00
116 Patos de Minas Porte IV R$ 90.000,00
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
I,,Ab.--" SECRETARIA DE ESTADO DE SAdDE
117 Patrocinio Porte Ill R$ 75.000,00
118 Pedra Azul Porte 11 R$ 60.000,00
119 Pedro Leopoldo Porte 11 R$ 60.000,00
120 Perd6es Porte I R$ 35.000,00
121 Pirapora Porte Ill R$ 75.000,00
122 Piumhi Porte Ill R$ 75.000,00
123 Poco Fundo Porte I R$ 35.000,00
124 Pocos de Caldas Portev R$ 105.000,00
125 Ponte Nova Porte IV R$ 90.000,00
126 Porteirinha Porte 11 R$ 60.000,00
127 Pouso Alegre Portev R$ 105.000,00
128 Pouso Alto Porte I R$ 35.000,00
129 Raul Soares Porte I R$ 35.000,00
130 Resplendor Porte 11 R$ 60.000,00
131 Ribeirao das Neves Porte IV R$ 90.000,00
132 Rio Novo Porte I R$ 35.000,00
133 Rubelita Porte I R$ 35.000,00
134 Sabara Porte Ill R$ 75.000,00
135 Sacramento Porte I R$ 35.000,00
136 Salinas Porte Ill R$ 75.000,00
137 Santa Barbara Porte 11 R$ 60.000,00
138 Santa Luzia Porte Ill R$ 75.000,00
139 Santa Maria do Suacu{ Porte 11 R$ 60.000,00
140 Santana do Paraiso Porte I R$ 35.000,00
141 Santo Ant6nio do Amparo Porte 11 R$ 60.000,00
142 Santo Ant6nio do Monte Porte I R$ 35.000,00
143 Santos Dumont Porte Ill R$ 75.000,00
144 Sao Domingos do Prata Porte I R$ 35.000,00
145 Sao F6lix de Minas Porte I R$ 35.000,00
146 Sao Francisco Porte 11 R$ 60.000,00
147 Sao Gotardo Porte I R$ 35.000,00
148 Sao Jo5o del Rei Porte Ill R$ 75.000,00
149 Sao Jo5o Evangelista Porte I R$ 35.000,00
150 Sao Jo5o Nepomuceno Porte 11 R$ 60.000,00
151 Sao Lourengo Porte Ill R$ 75.000,00
152 Sao Sebastiao do Paraiso Porte IV R$ 90.000,00
153 Serrania Porte I R$ 35.000,00
154 Sete Lagoas Porte IV R$ 90.000,00
155 Taiobeiras Porte Ill R$ 75.000,00
156 Te6filo Otoni Portev R$ 105.000,00
157 Tombos Porte I R$ 35.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
..,,,,..,in. , SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
158 Tres Corac6es Porte Ill R$ 75.000,00
159 Tr6s Marias Porte 11 R$ 60.000,00
160 Tres Pontas Porte Ill R$ 75.000,00
161 Turmalina Porte 11 R$ 60.000,00
162 Uba Porte IV R$ 90.000,00
163 Uberaba Porte VI RS 120.000,00
164 Uberlandia Porte VI RS 120.000,00
165 Unai Porte Ill R$ 75.000,00
166 Urucuia Porte I R$ 35.000,00
167 Varginha Portev RS 105.000,00
168 Vdrzea da Palma Porte 11 R$ 60.000,00
169 Vazante Porte I R$ 35.000,00
170 Vespasiano Porte Ill R$ 75.000,00
171 Vi¢osa Porte Ill R$ 75.000,00
172 Virgem da Lapa Porte I R$ 35.000,00
TOTAL RS 10.425.000,00
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAODE
ANEXO 11 DA RESOLUCAO SESAIG N° 5.978, DE 23 DE NOVEMBR0 DE 2017.
INDICADOR DE MONITORAMENTO
Indicador: Exist6ncia de Equipe de Regulacao
Descri€ao: Confirmar a existencia da equipe de regulagao atuando no municipio, informando o
quantitativo de profissionais por cargo/ocupaeao.
Periodicidade: Inserir no sistema GEICOM, no prazo de seis meses ap6s o recebimento da do
recurso financeiro.
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