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i.t+]tr CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N° 91/2021
`ft` CLTR_ 1
c)FTC 2-
5 I+ / Zp .,
Disp6e sobre a revisdo geral anual em 2021 da
remuneracao dos servidores da Cdmara Municipal de Ubd. e
dd ou[ras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Esta lei estabelece a revisao geral anual em 2021 da remuneracao dos servidores
ptiblicos da Camara Municipal de Uba. de que trata o art. 37, X, da Constituigao da Repdblica
Federativa do Brasil.
Art. 2° A revisao geral ora autorizada para os servidores efetivos e comissionados sera
equivalente ao percentual de 4,52 % (quatro inteiros e cinquenta e dois centesimos percentuais),
incidente sobre o vencimento basico vigente no mes de dezembro de 2020 e sera devido a partir de
1 ° de janeiro de 2021.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo os seus efeitos a partir
de 1° de janeiro de 2021.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
0 Projeto de Lei que ora apresentamos prop6e a corregao inflacionaria dos vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois cent6simos percentuais),
equivalente ao IPCA apurado no ano fiscal de 2020 e sera retroativo a 1° de janeiro de 2021.
Contamos, pois, com o apoio dos demais pares para a aprovagao desta proposicao.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbatMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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