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A CSDPP, afTC
A 2a CLTR
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
12/8/2061
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 105/2021
Dispõe sobre a marcação de consultas e exames
para o Consórcio Intermunicipal de Saúde de Ubá e
Região — SIMSAÚDE.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1º As marcações de consultas médicas e exames para o Consórcio Intermunicipal de
Saúde de Ubá e Região — SIMSAÚDE, deverão ser realizadas nas Unidades Básicas de Saúde — UBS.
Parágrafo único. A comunicação da marcação da consulta ou exame deverá ser repassada
imediatamente à central do SIMSAÚDE por meio de sistema online próprio.
Art. 2º A Secretária de Saúde ficará responsável por designar servidores e disponibilizar
servidores para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3º Os recursos municipais repassados ao SIMSAÚDE deverão ser majorados em 10%
(dez por cento) a cada ano, a fim de aumentar o número de pessoas atendidas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 12 dias de
julho de 2021.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatosQuba.mg.Jeg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de descentralizar e desburocratizar as demandas que assombram o altíssimo
número de pedidos aguardando serem atendidos, venho propor este Projeto de Lei.
O SIMSAÚDE possui uma enorme importância para o atendimento médico em nosso
município. porém, há muita burocracia que limita o potencial de sua abrangência. Precisamos,
portanto, unir forças e trabalharmos em prol da saúde do município. Para que tais benfeitorias
aconteçam, o Poder Executivo deve majorar os repasses ao SIMSAÚDE, garantindo mais
atendimentos e uma estrutura melhor.
Nobres edis, conto com o apoio de todos para a aprovação deste importante projeto.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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