PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 035, DE 12 DE JULHO DE 2021
Exmo. Sr. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Com meus cordiais cumprimentos, submeto à tramitação e votação do Poder Legislativo
Ubaense, em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica, o projeto de lei anexo,
que “autoriza abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 89.500,00 (oitenta e
nove mil e quinhentos reais), junto ao Orçamento Municipal de 2021, no âmbito do Fundo
Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”.
O projeto de lei em questão tem origem em solicitação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, consoante expediente anexo.
Trata-se, se colhe na Comunicação Interna 33/2021, do Sr. Secretário Municipal de
Desenvolvimento Social, de fichas orçamentárias que acolhem despesas com auxílio funeral de
indigentes ou de pessoas oriundas de famílias que não têm condições de arcar com despesas para
a inumação, assim como doação de cestas básicas a famílias em situação de vulnerabilidade
econômica-social. Os valores originalmente previstos se tornaram insuficientes, à vista do impacto
da pandemia do Coronavírus Covid-19, necessitando, assim, de sua suplementação, para garantir
o atendimento à população carente do município.
Atenciosamente,
JCC..
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
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/ê 9/2021
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº /%/ll/
Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares no
valor de R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais),
junto ao Orçamento Municipal de 2021, no âmbito do Fundo
Municipal de Assistência Social, e dá outras providências
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao
Orçamento de 2021, no limite de R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais), com as
seguintes classificações:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
09 Secretaria Municipal de Assistência Social
06 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
0.048 Auxílio Funeral
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha 2208 R$ 40.000,00.
02 Prefeitura Municipal de Ubá
09 Secretaria Municipal de Assistência Social
06 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
2.441 Manutenção Atividades Piso Mineiro de Assist. Social Fixo
339032 Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
Ficha 2248 R$ 49.500,00.
Art. 2º Para atender a abertura dos créditos adicionais autorizados pelo art. 1º, serão
utilizados como fonte de recursos a anulação parcial das seguintes dotações:
02 09 06 08 122 0001 2.311 319004 — F-2111 — R$ 40.000,00 (DR 100);
02 09 06 08 244 0013 2.457 339032 — F-2272 — R$ 49.500,00 (DR 156).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 12 de julho de 2021.
Edson Teixeira Filho
Prefeito de Ubá
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS Houhi mu)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
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Exadro de Castro
q. Adrminigi
Ubá, 07 de junhaaia ab 5
C.I nº 33/2021/GAB/SMDS/PMU
A/C: Evandro
Nesta
Prezado Senhor,
Considerando as recomendações Sedese/Subas sobre a gestão e
funcionamento dos serviços socioassistenciais no Estado para enfrentamento ao
novo Coronavírus;
Considerando as normativas da Secretaria Nacional de Assistência Social, do
Ministério da Cidadania, que aprova recomendações gerais aos gestores e
trabalhadores do Sistema Unico de Assistência Social (SUAS) dos Estados,
Municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a continuidade da oferta
de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições
que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS,
Considerando o Decreto Municipal nº 6.382, de 29 de abril de 2020, que declara
Estado de Calamidade Pública no Município de Ubá, em decorrência da pandemia
do novo Coronavírus COVID-19, reconhecido pela Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, por intermédio da Resolução nº 5.546, de 07 de maio de 2020;
Considerando o Decreto nº 6.530, de 30 de dezembro de 2020, que prorroga O
prazo de vigência do estado de calamidade pública no Município de Ubá, de que
trata o Decreto acima, até 30 de junho de 2021,
Considerando os incisos IV e V e o Parágrafo único do artigo 3º da Portaria nº.
90, de 03 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome, que dispõe sobre os procedimentos relativos a oferta do Serviço de
Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências,
Considerando a Resolução CMAS nº. 05/2011, que fixa critérios para a
concessão de benefícios eventuais, no âmbito da Política de Assistência Social no
Município de Ubá, alterada pela Resolução CMAS nº. 14/2014;
Considerando a Resolução CMAS nº. 05/2020, que que estabelece critérios para
a conceção de benefício eventual, na modalidade de cesta básica, no âmbito da
Política Municipal de Assistência Social em situações de vulnerabilidade temporária,
decorrente das situações de emergência, e/ou de calamidade pública, alterada pela
Resolução CMAS nº. 09/2020;
Considerando a Lei Municipal nº. 4.825, de 29 de dezembro de 2020, que
autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2020, subvenções sociais,
auxílios financeiros, contribuições e transferências as entidades que especifica e dá
outras providências,
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Praça São Januário, nº 28 — Centro
Tel. (32) 3301-6701 E-mail: desenvolvimentosocialDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Solicito a gentileza de providenciar, junto aos setores competentes da Prefeitura,
os procedimentos devidos, para as suplementações listadas abaixo, para constituir
provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos, garantindo
o atendimento à população, no que for cabível.
Ação Fonte de recurso Valor (R$)
0.048 Auxílio | Próprio - Município - Fundo Municipal de 40.000,00
Funeral Assistência Social
2.441 Manut. | Vinculado - Estado - Fundo Estadual de 93.464,00
das atividades | Assistência Social
Piso Mineiro de
Assist. Soc. Fixo
Atenciosamente,
Secretário
SMDS/PMU
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Praça São Januário, nº 28 — Centro
Tel. (32) 3301-6701 E-mail: desenvolvimentosocialDuba.mg.gov.br
——
“
A
é UBA | Evandro Dorigueto Ubá-MG <evandroQDuba.mg.gov.br>
PREFEITURA |
CI 33/2021
Evandro Dorigueto Ubá-MG <evandroDuba.mg.gov.br> 8 de junho de 2021 12:42
Para: "FMAS - Anna Caroline do Val - Sec. Mun. Desenv. Social - Prefeitura Municipal de Ubá" <fmas(Quba.mg.gov.br>,
Flávio Monteze SMDS <desenvolvimentosocialDuba.mg.gov.br>
Prezado Flávio, boa tarde.
Recebi há instantes a CI 33/2021, em que você solicita a elaboração de projeto de lei para suplementação das
dotações de Auxílio Funeral e Mant. das Atividades do Piso Mineiro de Assist. Social.
Para isso, preciso que me seja informado a fonte dos recursos (se superávit ou qual ou quais fichas serão anuladas).
Sds.
Atenciosamente,
Evandro C. Doriguetto
Ag. Administrativo - Mat. 1553
32 3301-6134
Praça São Januário, 238
Ubá-MG
36500-000
EU BÁ Evandro Dorigueto Ubá-MG <evandroQDuba.mg.gov.br>
PREFEITURA |
CI 33/2021
FMAS - Vinícius Gravina - Sec. Mun. Desenv. Social - Prefeitura Municipal de Ubá 7 de julho de 2021
<fmasQuba.mg.gov.br> 11:17
Para: Evandro Dorigueto Ubá-MG <evandro(Quba.mg.gov.br>
Cc: Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Ubá-MG
<progproDuba.mg.gov.br>
Evandro,
Bom dia!
Segue, abaixo, as informações solicitadas, sendo que as suplementações serão por anulação.
Ficha 2111 - Fonte: AS.SOC. - DR: 100 - R$ 40.000,00
Ficha 2272 - Fonte: FEAS - DR: 156 - R$ 49.500,00 (Valor a ser retificado, no que se refere à ação 2.441) - Assim
que o meu sistema de integração retornar, te encaminho a CI com tal correção.
Att,
Vinícius Magalhães Gravina
Gerente da Divisão de Instrumentos de Gestão
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Contato: (32) 3301-6704
Em ter., 8 de jun. de 2021 às 12:42, Evandro Dorigueto Ubá-MG <evandroQuba.mg.gov.br> escreveu:
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