DME,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 037, DE 12 DE JULHO DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressão de meus cumprimentos, encaminho a V.Exas., para a tramitação e
votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre a
autorização para a participação do município de Ubá no Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do Vale do Paraibuna - CIMPAR
O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna — CIMPAR, foi
fundado no ano de 2014, quando houve a necessidade de expansão por conta da grande
demanda dos trabalhos realizados pela AMPAR, sendo, hoje, o responsável por executar os
diversos projetos desenvolvidos por aquela Associação de Municípios.
Como dito na Mensagem 036, desta mesma data, A AMPAR trabalha em favor dos
municípios, não visa lucro e põe em prática a política de integração socioeconômica e cultural
de seus associados.
Os associados da AMPAR são os próprios municípios que passam a contar com uma
estrutura administrativa bem aparelhada. Trata-se de um órgão estritamente técnico —
apartidário — que dá assistência ao município,
Isto posto, contamos com o apoio das Senhoras e Senhores Vereadores na aprovação
do presente projeto de lei, para o qual invocamos a tramitação em regime de urgência, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Com a participação do Município no CIMPAR, estaremos proporcionando à Ubá o
acesso a um leque de serviços e assistência capaz de proporcionar melhorias e benefícios à
população local, pelo que contamos com a aprovação do Poder Legislativo, em caráter de
urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente, .
NEI AAAR PROTOCO
7 LO
EDSQN TEIXEIRA FILHO No HoBa DE
Prefeito de Ubá EM:
: DE UBÁ
>
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINASGERAIS ) cLIR,
connoPo 2 csDPD
[2/9/2002 |
PROJETO DE LEINº // d/Co2/
Dispõe sobre a autorização para a participação do município
de Ubá no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do
Paraibuna — CIMPAR.
Art. 1º Fica autorizada a participação do município de Ubá no CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DO PARAIBUNA - CIMPAR, a ser
firmado com os municípios listados a seguir: Aracitaba, Belmiro Braga, Bias Fortes, Bicas,
Bom Jardim de Minas, Chácara, Chiador, Coronel Pacheco, Descoberto, Ewbank da Câmara,
Goianá, Guarani, Guarará, Itamarati de Minas, Juiz de Fora, Lima Duarte, Mar de Espanha,
Maripá de Minas, Matias Barbosa, Olaria, Oliveira Fortes, Paiva, Passa Vinte, Pedro Teixeira,
Pequeri, Piau, Piraúba, Rio Novo, Rio Pomba, Rio Preto, Rochedo de Minas, Santana do
Deserto, Santa Bárbara do Monte Verde, Santa Rita de Jacutinga, Santo Antônio do
Aventureiro, Santos Dumont, São João Nepomuceno, Senador Cortes, Silveirânia, Simão
Pereira e Tabuleiro, com a finalidade de prestar atividades de planejamento, fiscalização e
regulação nas áreas de gestão de Iluminação Pública, Serviços de Inspeção Municipal, Meio
Ambiente, Resíduos Sólidos, Saneamento Básico, Recursos Hídricos, Educação, Habitação de
Interesse Social, Infraestrutura Urbana, Cultura, etc., visando à melhoria da qualidade de vida
da população, pelo Contrato de Consórcio Público por seus estatutos e pelos demais atos ou
normas que venha a adotar.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever Contrato de Consórcio
com natureza jurídica de associação pública com natureza autárquica nos moldes da Lei
11.107/05.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos
próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e
demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata
esta lei.
$1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
82º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
$3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para
que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com
os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas
nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das
atividades ou projetos atendidos. É
q
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º O Poder Executivo deverá elaborar contrato de programa disciplinando os
serviços e as obrigações entre municípios e com o consórcio público.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 12 de julho de 2021.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11,107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
Mensagem de veto Dispõe sobre normas gerais de contratação de
(Vide Decreto nº 6.017, de 2007) consórcios públicos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.
8 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
$ 2º A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em
cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
8 3º Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que
regulam o Sistema Unico de Saúde — SUS.
& 4º Aplicam-se aos convênios de cooperação, no que couber, as disposições desta Lei relativas aos
consórcios públicos.
Art. 2º Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se
consorciarem, observados os limites constitucionais.
$ 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:
| — firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções
sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
Il - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos
termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e
Ill — ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a
licitação.
8 2º Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de
tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles
administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
8 3º Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços
públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o
objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de
normas gerais em vigor.
Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de
protocolo de intenções.
Art. 4º São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:
|— a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio;
Il — a identificação dos entes da Federação consorciados;
Ill — a indicação da área de atuação do consórcio;
IV- a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins
econômicos;
V-os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes
da Federação consorciados perante outras esferas de governo;
a
VI — as normas de convocação e funcionamento da assembléia geral, inclusive para a elaboração, aprovação
e modificação dos estatutos do consórcio público;
VII — a previsão de que a assembléia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos
para as suas deliberações;
Vil — a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que,
obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado;
IX — o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X-— as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria;
XI — a autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando:
a) as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio público;
b) os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados;
c) a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços;
d) as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de a gestão associada envolver
também a prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados;
e) os critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como para seu
reajuste ou revisão; e
XIl — o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplente com suas obrigações, de exigir o pleno
cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.
& 1º Para os fins do inciso Ill do caput deste artigo, considera-se como área de atuação do consórcio público,
independentemente de figurar a União como consorciada, a que corresponde à soma dos territórios:
| — dos Municípios, quando o consórcio público for constituído somente por Municípios ou por um Estado e
Municípios com territórios nele contidos;
IH — dos Estados ou dos Estados e do Distrito Federal, quando o consórcio público for, respectivamente,
constituído por mais de 1 (um) Estado ou por 1 (um) ou mais Estados e o Distrito Federal;
Il — (VETADO)
IV — dos Municípios e do Distrito Federal, quando o consórcio for constituído pelo Distrito Federal e os
Municípios; e
V- (VETADO)
$ 2º O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui
na assembléia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.
$ 3º É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou
econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens
móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços
públicos.
S$ 4º Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na
forma e condições da legislação de cada um.
8 5º O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.
Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de
intenções.
8 1º O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma)
parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
$ 2º A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará
consorciamento parcial ou condicional.
8 3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de
homologação da assembléia geral do consórcio público.
g 4º É dispensado da ratificação prevista no caput deste artigo o ente da Federação que, antes de subscrever
o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.
Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
| — de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do
protocolo de intenções;
Il — de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
$ 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos
os entes da Federação consorciados.
8 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de
direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à
admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943 (Redação dada pela Lei nº 13,822, de 2019)
Art. 7º Os estatutos disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do
consórcio público.
Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
8 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será
superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente
projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual. (Redação dada pela Lei nº
14,026, de 2020)
8 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de
despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
8 3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas
para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
8 4º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, o consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos
entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de
forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
8 5º Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar,
em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por
meio de contrato de rateio.
Art. 9º A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito
financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Parágrafo único. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo
Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do
consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de
receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.
Art. 10. (VETADO)
Parágrafo único. Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente
pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade
com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.
Art. 11. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante
na assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
$ 1º Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou”
retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou
de alienação.
8 2º A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já
constituídas, inclusive os contratos, cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente
devidas. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela
assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
dos-aos Hulares-des-respeetivos serviços- gado
S 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados
responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes
beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
Art. 13. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as
obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público
no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
8 1º O contrato de programa deverá:
| — atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos e, especialmente no que se refere
ao cálculo de tarifas e de outros preços públicos, à de regulação dos serviços a serem prestados; e
Il — prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em
relação a cada um de seus titulares.
8 2º No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e
bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá
conter cláusulas que estabeleçam:
|- os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
Ill— as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
til - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade;
IV — a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V-— a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que
sejam efetivamente alienados ao contratado;
VI — o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser
amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.
5 3º É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de
planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
$ 4º O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de
cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
& 5º Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de
programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de
qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.
8 6º (Revogado).
$ 7º Excluem-se do previsto no caput deste artigo as obrigações cujo descumprimento não acarrete qualquer
ônus, inclusive financeiro, a ente da Federação ou a consórcio público.
$ 8º Os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico deverão observar o art. 175 da
Constituição Federal, vedada a formalização de novos contratos de programa para esse fim. (Ingluído pela Lei
nº 14.026, de 2020)
Art. 14. A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a
descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
Parágrafo único. Para a celebração dos convênios de que trata o caput deste artigo, as exigências legais de
regularidade aplicar-se-ão ao próprio consórcio público envolvido, e não aos entes federativos nele consorciados.
(Incluído pela Lei nº 13.821, de 2019)
Art. 15. No que não contrariar esta Lei, a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão
disciplinados pela legislação que rege as associações civis.
Art. 16. O inciso IV do art. 41 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Ant. 41...
Art. 17. Os arts. 23, 24, 26 e 112 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte
redação:
8.8º No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados
no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo,
quando formado por maior número." (NR)
“AR. DA. ii rireerereeerrareereesereerenereneneneneacaneararararnerenantaras
XXVI — na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com
entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma
associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de
cooperação.
Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos | e Il do caput deste artigo
serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios
públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação
qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas." (NR)
“Art. 26. As dispensas previstas nos 88 2º e 4º do art. 17 e no inciso Ill e seguintes
do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente
justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei
deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e
publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia
dos atos.
CAR II. iii ceseeerereeerenereerererarorererare rar ree cer enaararasanaatanas
81º Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital,
decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da
Federação consorciados.
8.2º É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da
execução do contrato." (NR)
Art. 18. O art. 10 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
"Art. 10..
a
XIV — celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de
serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas
na lei;
XV — celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia
dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei." (NR)
Art. 19. O disposto nesta Lei não se aplica aos convênios de cooperação, contratos de programa para gestão
associada de serviços públicos ou instrumentos congêneres, que tenham sido celebrados anteriormente a sua
vigência.
Art. 20. O Poder Executivo da União regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive as normas gerais de
contabilidade pública que serão observadas pelos consórcios públicos para que sua gestão financeira e orçamentária
se realize na conformidade dos pressupostos da responsabilidade fiscal.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 6 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palocci Filho
Humberto Sérgio Costa Lima
Nelson Machado
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2005.
*