texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
c L 5R-, c c/„45 P
u copTC,
Camara Municipal de uba ®9/p¢/7.a"
ESTADO DE MINAS GERAIS
SUBSTITUTIV0 N° 1 AO PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 112/2021
Disp6e sobre a obrigaforiedade da inclusdo de
informa€6es sobre os im6veis locados pela Prefeitura de
Ubd e dd ou{ras providGncias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art.10 E obrigat6ria a divulga€ao de informa€6es sobre locagao de im6veis pela Prefeitura de
LTba.
Paragrafo tinico. As informa¢6es a serem prestadas na forma do cc7pz,fJ. devercio confer no
ininimo. os seguintes dados:
I -data da locagao:
11 -valor mensal e total da loca¢ao:
Ill - none ou razao social do locador:
IV -tempo de duragao e objeto do contrato de locagao.
Art. 2° As infonnag6es de que tratam esta Lei de\Tem ser di\7ulgadas pelos seguintes meios:
I - na faixada da frente do im6\'el alugado. por meio de cartaz ou plai`a:
11 -no site institucional da Prefeitura de Uba. por meio de link de facil acesso e visua]izagao,
indicando o endere¢o do im6vel.
Art. 3° A Prefeitura tei.a o prazo de 30 (trinta) dias` contados da data de publica¢ao desta Lei,
pal.a cumprir o disposto no artigo 1°. inclusive mos im6\'eis ja locados antes da vigencia desta Lei.
Art. 4° Esta lei entrara elm vigor ap6s 30 (trinta) dias da data de sua publica€ao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 9 dias de
agosto de 202 1 vhi;O±seriMTAtSNETO
VEREADORA JANE CRISTINA
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
I-l¥,tCamara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei disp6e sobre a divulgacao de informa¢6es relativas aos contratos
dos im6veis locados pela administracao ptiblica no Municipio de Uba.
0 objeto desta propositura e garantir a transparencia ativa dos contratos de locacao firmados
pela municipalidade, para que o cidadao tenha acesso as informa¢6es sobre o uso do recurso ptiblico
em linguagem rapida e acessivel.
Nesse sentido, esperamos que, cada vez. o Poder Ptiblico informe espontaneamente aos
cidadaos como 6 feito o uso do dinheiro ptiblico. pois a transparencia passiva. aquela em que o
cidadao deve estar solicitando a informagao que deseja. inibe a participagao dos municipes mos atos
da administragao em virtude do excesso de burocracia para obter a solicitacao desejada.
Temos aqui uma iniciativa que privilegia a transparencia para obtengao de uma boa
administracao ptiblica, com informag6es que asseguram, inclusive` o melhor desenvolvimento da
fungao constitucional fiscalizadora dos vereadores.
A propositura em discussao tambem busca concretizar o direito fundamental a informagao,
clever constitucional imposto ao Poder Ptiblico, previsto no art. 5°, XIV e XXXIII, da Constituicao
Federal. Sobre a constitucionalidade da presente proposigao, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar
Lei do Municipio de Guaruja, muito parecida com o projeto em discussao, decidiu que nao ha
qualquer vicio de iniciativa parlamentar em lei que determina a fixagao de placas informativas que
visam dar acesso aos dados ptiblicos, sao as palavras do relator Ministro Gilmar Mendes:
[...] No caso, nitidamente` ve-se que as proposi€6es normafivas da Lei 3.966. de 29 de
oulubro de 2012. do Munic{pio de Guarujd (SP)` ndo potencializam iiidevida ingerencia na
adminis{ra€do in{erna do Executivo, sendo cer{o que apenas estabelecem a materializacdo do clever
de publicidade e franspar6ncia dos atos da Adminis{ra€do Pdblica. por meio da fiixa?do de placas
inf;ormativas_que viqbi_I_i!±ei]]1 o acesso aos dados rela{ivos a obras pdblicas em execucdo I)elo
Municipio.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal ja fixou entendimento no sentido de que os Municipios
sao competentes para legislar sobre quest6es relativas a edificag6es ou constru¢6es realizadas no
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz. n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-inail: contatos@uba.mg.leg.br
-t[¥irL
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
seu territ6rio. nos termos do art. 30,I. da Constituigao. Portanto, o referido diploma legal nao padece
do vicio de iniciativa apontado pelo recurso em analise (RE n° 795.804).
Noutras palavras, nao ha qualquer vicio de constitucionalidade na presente proposigao. pois o
pr6prio Supremo Tribunal Federal ja reconheceu que o vereador pode legislar sobre o tema e
pacificou acerca da possibilidade de geragao de despesa ao Executivo no Tema 917.
Destarte, considerando que o presente Projeto de Lei busca assegurar a todos o maior controle
social sobre o oi.gamento ptiblico municipal` privilegiando a transparencia e a publicidade. contamos
com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovagao.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
open original →