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materia nº 28/2015

Tipo Requerimento (Regimento Antigo)
Número / Ano 28 / 2015
Date 2015-02-02
EmentaAO PREFEITO, JUNTO À VIAÇÃO UBÁ, NO SENTIDO DE ADQUIRIR MAIS ÔNIBUS ADAPTADOS PARA CADEIRANTES, EM ESPECIAL PARA ATENDER AS COMUNIDADES DO BAIRRO PIRES DA LUZ E ADJACÊNCIAS.
native_id797

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Câmara Municipal detyA”:
ESTADO DE MINAS GERAIS í
VEREADOR JORGE CUSTODIO GERM
(Jorge da Kombi)
Exmo. Senhor Vereador -
Vereador Samuel Gazolla Lima | ENCAMINHAMENTO: | PRESIDENTE MARA
Presidente da Câmara Municipal de Ubá OE can ds
EMOS LOL OS /
mir o Ro ângela Alfenas
o — RA
REQUERIMENTO Nº. 043/15 1 SECRETÁRIA
O Vereador in fine assinado requer na forma regimental e após a devida aprovação em
Plenário, o envio de correspondência ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Vadinho Baião, para que
tome urgentes providências junto à Viação Ubá Transportes LTDA no sentido de adquirir mais
. ônibus adaptados para cadeirantes para atendimento ao Público, em especial em prol da
Comunidade dos bairros. Pires da Luz e adjacências, que sofrem pela falta deste serviço de forma
adequada, de acordo com a viabilidade que o Contrato Administrativo oferece ao Município.
Dispõe a Cláusula Primeira, do Contrato 108/2007, firmado entre o Município de Ubá e a
referida empresa, que “os serviços ora concedidos deverão ser apresentados de modo a atender as
necessidades do interesse público correspondendo às exigências de qualidade, continuidade,
regularidade, eficiência e atualidade conforme previsto no Edital”.
Já na Cláusula Nona, referindo-se ao “Serviço Adequado”, diversos precedentes de
adequação são mencionados, como por exemplo, a Eficiência, onde nas mesmas palavras, “a
execução dos serviços de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios, que
busquem em caráter permanente, a excelência, e que assegurem, qualitativa e quantitativamente, o
cumprimento dos objetivos e das metas de concessão”.
Nesta esteira, em relação a esta situação, a contratada Viação Ubá Transportas LTDA não
está obedecendo às Cláusulas de seu Contrato Administrativo, razão pela qual, o Município deve
imediatamente intervir em prol do interesse público, resguardando seus munícipes e fornecendo ao
mesmo, serviço de transporte público de qualidade.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 02 dias de
fevereiro de 2015.
[IA Poorayo Cabo
ERÉÁDOR JORGE CUSTODIO GERVASIO
(Jorge da Kombi)
Rua Santa Cruz, 301, Centro, Ubá/MG, 36500-000. Contato: 3539-5000.

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