| Tipo | Requerimento (Regimento Antigo) |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2015 |
| Date | 2015-02-02 |
| Ementa | AO PREFEITO, JUNTO À VIAÇÃO UBÁ, NO SENTIDO DE ADQUIRIR MAIS ÔNIBUS ADAPTADOS PARA CADEIRANTES, EM ESPECIAL PARA ATENDER AS COMUNIDADES DO BAIRRO PIRES DA LUZ E ADJACÊNCIAS. |
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Câmara Municipal detyA”: ESTADO DE MINAS GERAIS í VEREADOR JORGE CUSTODIO GERM (Jorge da Kombi) Exmo. Senhor Vereador - Vereador Samuel Gazolla Lima | ENCAMINHAMENTO: | PRESIDENTE MARA Presidente da Câmara Municipal de Ubá OE can ds EMOS LOL OS / mir o Ro ângela Alfenas o — RA REQUERIMENTO Nº. 043/15 1 SECRETÁRIA O Vereador in fine assinado requer na forma regimental e após a devida aprovação em Plenário, o envio de correspondência ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Vadinho Baião, para que tome urgentes providências junto à Viação Ubá Transportes LTDA no sentido de adquirir mais . ônibus adaptados para cadeirantes para atendimento ao Público, em especial em prol da Comunidade dos bairros. Pires da Luz e adjacências, que sofrem pela falta deste serviço de forma adequada, de acordo com a viabilidade que o Contrato Administrativo oferece ao Município. Dispõe a Cláusula Primeira, do Contrato 108/2007, firmado entre o Município de Ubá e a referida empresa, que “os serviços ora concedidos deverão ser apresentados de modo a atender as necessidades do interesse público correspondendo às exigências de qualidade, continuidade, regularidade, eficiência e atualidade conforme previsto no Edital”. Já na Cláusula Nona, referindo-se ao “Serviço Adequado”, diversos precedentes de adequação são mencionados, como por exemplo, a Eficiência, onde nas mesmas palavras, “a execução dos serviços de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios, que busquem em caráter permanente, a excelência, e que assegurem, qualitativa e quantitativamente, o cumprimento dos objetivos e das metas de concessão”. Nesta esteira, em relação a esta situação, a contratada Viação Ubá Transportas LTDA não está obedecendo às Cláusulas de seu Contrato Administrativo, razão pela qual, o Município deve imediatamente intervir em prol do interesse público, resguardando seus munícipes e fornecendo ao mesmo, serviço de transporte público de qualidade. Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 02 dias de fevereiro de 2015. [IA Poorayo Cabo ERÉÁDOR JORGE CUSTODIO GERVASIO (Jorge da Kombi) Rua Santa Cruz, 301, Centro, Ubá/MG, 36500-000. Contato: 3539-5000.