materia nº 610/2021

A “Ls TA VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá sao] roitado
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 610/2021
Presidente da Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Nesta. 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
oremu. 1I4Í 2594
Senhor Presidente, Em: O 31 RB 18A
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
anteprojeto de lei que veda a contratação de pessoas que tenham sido condenadas por violência
contra a mulher por empresas terceirizadas pela Administração Pública Municipal, para ser
apreciado pelo Poder Executivo.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 02 dias de
agosto de 2021.
via JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
RREO Scala REIRA
(José Carlos do Sindicato)
RS
ANE CRISTINA LACERDA PINTO
7/04 LOPES DOS SANTOS
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEI
Veda a contratação de pessoas que tenham sido
condenadas por violência contra a mulher por
empresas terceirizadas pela Administração Pública
Municipal, e dá outras providências.
Art. 1º É proibida a contratação de pessoas que tenham sido condenadas por violência contra
a mulher por empresas terceirizadas pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Constarão cláusulas contendo a vedação prevista nesta lei no edital do
certame e no contrato de prestação de serviços entre o poder público e a empresa contratada.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A nossa sociedade, ao longo dos anos, vem promovendo ações no sentido de coibir a
violência contra a mulher, sendo a Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha) um dos
principais avanços neste sentido.
Durante o primeiro semestre deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou seis leis e projetos
de lei para coibir a violência contra a mulher, problema que cada vez mais vem merecendo a
atenção dos Poderes Públicos.
Os crimes praticados contra a mulher, bem como os crimes de homicídios devem ser
repudiados por todos nós, e neste sentido apresentamos a presente proposta no sentido de vedar a
contratação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha por empresas
terceirizadas. O presente anteprojeto de lei deixa, contudo, a critério do Poder Executivo, a criação
das cláusulas justas de vedação a serem expressas em editais e contratos.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Em nosso município já existe Lei Municipal que impede a nomeação de pessoas condenadas
ao provimento de cargos comissionados, porém, a presente medida visa reforçar esta questão em
atenção às contratações realizadas por empresas terceirizadas que prestam serviços à Administração
Municipal.
Acreditamos que tal medida poderá coibir a prática de crimes voltados à violência doméstica
pelo menos em nível municipal.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei.
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Rss JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
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VEREADOR Jo: É CARLOS RÉIS PEREI
(José oh do Sindicato)
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
has to PA ôs SANTOS
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