materia nº 115/2021

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Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 115/2021
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Insfiiui o programa "Einplaca Ubá". de
incenfivo ao emplacamen{o de iiovos veículos
automo{ores ou transf;erência de placas para o
município de Ubá.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art.1° Fica instituído o Programa .`EMPLACA UBA", a ser promovido pela sociedade civil
organizada, com o objetivo de:
I - conscientizar a população acerca da obrigatoriedade de registro ou transferência de
veículos para a cidade onde de fato o proprietário resida;
11 - incentivar o emplacamento correto por parte daqueles que, por qualquer motivo` ainda
não regularizaram tal situação, di\ulgando-se os benefi'cios. ao Município, acerca do repasse de
receita do lmposto Sobre a Propriedade de Vei'culos Automotores (IPVA) daí decorrente;
111 - alertar a população em geral acerca dos transtomos advindos de eventuais crimes
tributários.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa"` da Câmara Municipal de Ubá, aos 9 dias de
agosto de 2021.
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
VEREADOR JOSE DAMAT0 NETO
VEREADOR JOSE CARLOS REIS PEREIRA
VEREADOR CELIO LOPES DOS SANTOS
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http:Í'/uba.mg.leg.br -E-inai]: contatos@uba.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de lei \'isa a estimular a transferência de vei'culos automotores com registro
em outras cidades para o nosso Município, uma vez que metade do lmposto Sobre a Propriedade de
Vei'culos Automotores-IPVA pago retoma em beneficio aos cofres do Município.
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Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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