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materia nº 114/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaDispõe sobre a afixação, em áreas públicas com muitas ocorrências de abandono de animais, de placa ou cartaz com advertências e informações que específica.
native_id7996

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 Proposição transformada em lei — —
2021-12-21 Encaminhado para Sanção — —
2021-12-20 Proposição aprovada — —
2021-12-20 Proposição aprovada — —
2021-11-29 Proposição com vista — VISTA À VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
2021-11-16 Emenda Retirada pelo Autor — Emenda nº 4 retirada pelo autor.
2021-11-16 Proposição com vista — VISTA AO VEREADOR JOSÉ MARIA
2021-11-16 Emenda aprovada — TODAS EMENDAS APROVADAS
2021-11-08 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS ÀS EMENDAS 1, 2 E 3
2021-10-18 Emenda Apresentada — 4 EMENDAS APRESENTADAS
2021-10-13 Proposição com vista — VISTA AO VEREADOR GILSON FAZOLLA
2021-08-30 Parecer contrário da comissão de mérito — PARACER CONTRÁRIO DA CSDPD
2021-08-30 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA CLJR
2021-08-09 Proposição distribuída às comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 114/2021
`A C,LIP-A,CSDPP
oC3hfi/7j32l
Disp6e sobre a afixacdo, em dreas ptiblicas com
muifas ocorrGncias de abandono de animais, de placa
ou cartaz com advertencias e inf;orma€6es que
especifica.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art.1° Serao afixados. em areas ptiblicas com muitas ocorrencias de abandono de animais,
placas ou cartazes contendo:
I - advertencia sobre a proibigao de tal pratica e a caracterizacao do crime de maus-tratos a
animais. indicando a legislagao vigente e as penalidades aplicaveis:
11 - telefones e enderecos eletr6nicos de 6rgaos competentes para receber dendncias de
abandono de animais sua publicacao.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicagao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 9 dias de
agosto de 2021.
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
ADOR JOSE DAMATO NETO iQ￾Boit=k?o&4#RE+RA
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de lei tern o objetivo de somar esforgos a legislacao vigente. que veda o
abandono de animais, a fim de coibir tal pratica detestavel e corriqueira. Para tanto, esta iniciativa
pretende publicizar a vedagao dessa pratica, bern como as penalidades que podem incidir sobre os
infratores, principalmente nos locais em que abandonos ocorrem com frequencia.
Acreditamos. assim, que esta propositura pode reforcar a demanda pelo direito dos animais a
uma vida digna e fortalecer a legislagao vigente.
Diante das raz6es expostas, rogamos o apoio dos nobres pares para que esta iniciativa possa
prosperar.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br

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