+¥:"
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARIA N.° 116/2021
c, L 7-1€ , CumMhp
JL LQPTC
oo} / pfl / te? I
Disp6e sobre a obriga[oriedade da divulga¢do
de in`f;orma?6es sobre obras pdblicas paralisadas no
municipio de Ubd` e dd oufras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1 a A Prefeitu].a do Municipio de Uba deve di\tulgai. informaf 6es acerca das obras phblicas
lnunicipais paralisadas.
Paragrafo tinico. Considera-se obra paralisada. para efeitos desta lei` a obra com ati\,''idades
interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias titeis.
Art. 2L` As informag6es sobre obras paralisadas devem ser divulgadas pelos seguintes meios:
I - no local da obra. por meio de cailaz ou placa;
11 -no site institucional da Prefeitura de Uba. p: or meio de link de facil acesso e \,'isualizagao.
Art. 3° As informag6es da paralizacao da obra de\,'em contemplar:
I -CNPJ da empresa responsavel.
11 -ntimero do contrato fimlado entre a Prefeitura e a empresa responsd\'el:
Ill -inotivo do atraso:
IV - estimati\,/7a de retomo dos trabalhos.
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor ap6s 90 (noventa) dias da data de sua publicacao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 9 dias de
agosto de 2021. unaul wh
ADOR JOSE DAMATO NETO
VEREADORA JANE CRI PINTO
EREIRA
SANTOS
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A transparencia e a publicidade sao principios que devem estar presentes mos atos da
administragao pdblica da Uniao, Estados e Municipios, portanto o Projeto de Lei em questao pode
contribuir para que os municipes tenham informae6es sobre a matei.ia proposta e os gestores ptiblicos
sejam resguardados de cobrancas indevidas.
A paralisagao de uma obra ptiblica pode ter intimeros motivos, podemos exemplificar alguns.
mal tempo, falta de recursos financeiros, falta de materiais no mercado. furtos de materiais. quebra
de contrato. acidente de trabalho e outros` por isso entendemos que esses motivos em muitas situa€6es
justificam a paralisagao, com as informac6es, os cidadaos podem contestar a paralisagao ou ate
mesmo sugerir solu¢6es contribuindo com a administragao pdblica.
Sob o aspecto juridico, a propositura pode prosseguir em tramita¢ao na forma do Substitutivo
ao final apresentado. ja que esta Casa possui competencia legislativa para o regramento da mat6ria,
consoante sera demonstrado. Inicialmente, deve ser registrado que a publicidade e a transparencia sao
principios que devem reger a atuag5o da Administragao Ptiblica como urn todo` consoante
determinam a Constituigao Federal (art. 37. caput).
Importante observar tambem que devido a conformacao juridica do Estado brasileiro, qual
seja a de urn Estado Democratico de Direito que adota a forma republicana, o pleno acesso dos
cidadaos as informag6es relativas a coisa ptiblica, bern como o direito destes de fiscalizar os neg6cios
ptiblicos, revestem-se da qualidade de direito fundamental. Neste contexto. a Constituicao Federal
cuidou de estabelecer no capitulo destinado a disciplina da Administragao Ptiblica em seu art. 37, §
I o que:
"A publicidade dos afos. programas, obras. servi€os e campanhas dos 6rgdos
pdblicos deverd {er card{er educativo, informa{ivo ou de orienfa€do social. dela ndo
podendo cons{ar nomes` simbolos ou ilnagem que caracterizem promo€do pessoal de
autoridade ou ser`iidores pviblicos."
Verifica-se, entao, que e imperiosa a divulgagao pela Administragao das informa€6es de
interesse ptiblico em cumprimento ao principio da publicidade, o qual nao pode ser compreendido
apenas no aspecto formal de mera publicacao na imprensa oficial dos atos, contratos, leis` etc.
Ainda a respaldar a propositura` tern-se o art. 5°, XXXIII da C`arta Magma, verbis:
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.bi. -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
„Art. 50...
XXXIII - {odos tern direito a receber dos 6rgdos ptiblicos in`f;orma€6es de seu
in[eresse particular, ou de in{eresse coleli`io ou geral. que serdo prestadas no prazo da lei`
sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cu`io sigilo seja imprescind{vel a
seguran€a da sociedade e do Es{ado;"
Com efeito. a lei que disciplina a publicidade administrativa, prevista no art. 37, caput, da
Constituigao Federal e que vincula todos os entes federativos, nao demanda iniciativa reservada do
Chefe do Poder Executivo. Neste sentido, ja se decidiu que:
'1. Lei disciplinadora de atos de publicidade do Estado, que independem de
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual, visto que nao versam
sobre cria€ao, estruturagao e atribuic6es dos 6rgaos da Administra¢ao Pdblica.
Nao-incidencia de vedacao constitucional (CF. artigo 61, § 1°,11. e). (...)'.
(STF. ADI-MC 2.472-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Mauricio Correa. 12-03-
2002. v.u., DJ 03-05-2002, p.13)
Em caso similar, o Tribunal de Justiga do Estado de Sao Paulo decidiu:
'ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei n° 3.087, de 20 de
agosto de 2019, do Municfpio de Martin6polis, que disp6e sobre a
obrigatoriedade da divulgagao no site oficial da Prefeitura Municipal de
Martin6polis de informag6es sobre as obras pdblicas municipais paralisadas,
contendo exposigao dos motivos e tempo de interrupcao e da outras
providencias. 1) Vicio de iniciativa. Inocorrencia. Norma que tern como
objetivo principal dar publicidade sobre as obras ptiblicas municipais
paralisadas, com a divulgacao em site oficial da Prefeitura Municipal, de
informa€6es relativas aos motivos da paralisagao de referidas obras (art. 1°).
Nitido respeito aos principios da publicidade e transparencia. Inexistencia de
conflito entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Materia que nao se
encontra no rol de iniciativa reservada do Poder Executivo elencado no artigo
24 da Constituigao Estadual. Competencia legislativa concorrente. Precedentes
do C. STF e deste C. 6rgao Especial: 2) Excesso de poder exercido pela
Camara Municipal de lJba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Camara Municipal de Martin6polis, nas disposig6es do artigo 20 e artigo 3° da
norma impugnada. 2.1 ) A previsao de divulgacao da descrigao pormenorizada
de obras paralisadas, determinada pelo artigo 2° e paragrafo tinico caracteriza
interferencia do Poder Legislativo no ambito administrativo, com violacao ao
Principio da Separagao dos Poderes. Precedente deste C. Orgao Especial
(ADEN n° 2.141.951-55.2017.8.26.0000. Rel. Des. ALEX ZILENOVSKI, j.
14.03.18; 2.2) Disposig6es do artigo 3° e paragrafo tinico (obrigagao de
apresentagao ao Tribunal de Contas Estadual e ao Poder Legislativo de
relat6rio) que extrapolam o poder de fiscaliza?ao do Poder Legislativo sobre
as fung6es administrativas disciplinado constitucionalmente (Arts. 33 e 150 da
CE). Violagao ao Principio da Separacao dos Poderes. Inconstitucionalidade
declarada com relagao ao artigo 2° e seu paragrafo tinico e ao artigo 3° e seu
paragrafo tinico da Lei n° 3.087, de 20 de agosto de 2019, do Municipio de
Martin6polis. Acao direta julgada parcialmente procedente, com efeito ex
tunc'.
(TJSP, ADI n° 2004216-72.2020.8.26.0000, j. 29-07-2020).
Diante de todo o exposto, solicitamos o apoio dos demais pares para a aprovacao desta
importante proposi tura.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E~mail: contatos@uba.mg.leg.br