materia nº 119/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 041, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Por imperativo do disposto nos §§ 14,15 e 16 do art. 40 da Constituigao da
Reptlblica Federativa do Brasil, submeto a apreciagao de V.Exas., para tramitagao e
votagao, o Projeto de Lei anexo, que "institui a Regime de Previdencia
Complementar no ambito do Municipio de Uba-MG; fixa o limite maximo para a
concessao de aposentadorias e pens6es pelo regime de previdencja de que
trata o art. 40 da Constitui§ao Federal; autoriza a adesao a plano de beneffcios
de previdencia complementar; e da outras providencias".
Os referidos dispositivos constitucionais estabelecem:
§ 14. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao,
por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de
previdencia complementar para servidores pilblicos ocupantes de cargo
efetivo, observado o limite maximo dos beneficios do Regime Geral de
Previdencia Social para o valor das aposentadorias e das pens6es em
regime pr6prio de previdencia social, ressalvado o disposto no § 16.
§ 15. 0 regime de previdencia complementar de que trata o § 14
oferecefa plano de beneficios somente na modalidade contribuigao
definida, observafa o disposto no art. 202 e sera efetivado por
interm6dio de entidade fechada de previdencia complementar ou de
entidade aberia de previdencia complementar.
§ 16 -Somente mediante sua prfevia e expressa op?ao, o disposto
nos § § 14 e 15 podera ser aplicado ao servidor que tiver ingressado
no servi?o pdblico ate a data da publica?ao do ato de institui?ao do
correspondente regime de previdencia complementar.
De inicio, observamos quatro pontos importantes DETERMINADOS pela
Constituigao Federal, de observancia obrigat6ria pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos MunlcipIOS €L
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1. A instituigao de regime de previd6ncia complementar para os
servidores que recebam mais do que o teto estabelecido para o Regime
Geral (lNSS), nao e opgao, mas necessidade imposta pela
Constituigao;
2. A adesao ao regime de previd6ncia complementar sera compuls6ria
somente para os servidores que tiverem remuneragao acima do teto do
lNSS e que ingressarem no servigo pdblico APOS a publicagao da lei
que instituir o regime de previdencia complementar municipal;
3. A adesao ao regime de previdencia complementar sera facultativa (a
opgao 6 do servidor), para aqueles que ja tiverem ingressado no
servidor pdblico antes da publicagao da lei que instituir o regime de
previdencia complementar;
4. 0 Municipio tern ate 12 de novembro de 2021 para instituir o regime de
previdencia complementar (§ 6° do art. 9° da EC 103/19).
Isto exposto, acrescenta-se:
0 Municipio, como ente federativo, ao estabelecer seu RPC (Regime de
Previdencia Complementar) tera as tres seguintes possibilidades:
/ Aderir a urn plano ja existente; ou
/ Criar urn plano em uma entidade ja existente; ou
/ Criar uma entidade. (EFPC - Entidade Fechada de Previdencia
Complementar).
Sobre essas tres possibilidades, colhe-se no "Guia da Previdencia
Complementar dos Entes Federativos"(1) :
. . . a analise dessa questao se torna imprescindivel, pois algumas vezes,
podem existir as condig6es para a adesao a urn piano ja existente e nao
1 "Guia da Previdencia Complementar dos Entes Federativos". Ministerio da Economia, Secretaria Especial de
Previdencia e Trabalho, Secretaria de Previdencia, Brasilia: Subsecretaria do Regime de Previdencia
Complementar, 5a edigao, junho de 2021.
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existir para cria?ao de plano ou entidade em fungao da quantidade de
servidores, dentre outros aspectos. Isto a, podera nao haver escala
para a manuteng5o da EFPC e, consequentemente, do plano de
beneficios. Ao aderir a EFPC existente, o Ente Federativo elimina a
necessidade de instituir entidade pr6pria e arcar com gastos de toda
estrutura necessaria para administrar e executar o plano, comegando
pela constitui?ao dos conselhos deliberativo e fiscal e da diretoria￾executiva, estruturagao dos departamentos, gerencias e contratagao de
pessoal especializado, o que, em muitos casos, inviabiliza a
implantagao do regime ou acabam por direcionar os recursos da
poupan?a previdenciaria do pariicipante para o custeio da entidade.
Lembrando que a CF determina que, nos planos para servidores da
Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios e suas
autarquias, funda?6es, empresas pdblicas, sociedades de economia
mista e outras entidades poblicas, os apories a entidade sao paritarios
e consequentemente o custeio administrativo sera igualmente dividido
entre patrocinadores e participantes. Havera, tambem, despesas com o
registro da entidade, local para funcionamento, aquisigao de m6veis,
materials de escrit6rio, servigos de contabilidade e atuaria, auditoria
externa, desenvolvimento ou aquisi?ao de sistemas de informatica a ser
utilizado no controle do plano de beneficios, envolvendo o cadastro de
parficipantes, controle e acompanhamento das contribuig6es e reservas
matematicas, al6m dos calculos e pagamento de beneficios. A adesao
a plano multipatrocinado e a alternativa menos onerosa, ja que ao ente
nao necessitara financiar os custos de cria?ao de uma EFPC, que
possui estrutura complexa, e nem ter despesas de cria?ao de plano.
De pronto, pode-se afirmar que a quantidade de servidores efetivos do
Municipio de Uba com remunera§ao acima do teto do INSS nao 6 suficjente
para justificar a cria9ao e a manten§a de uma entidade pr6pria de Previdencia
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Essa 6 uma conclusao elementar e para aferi-la, basta ter em mente que no
universo de 932 servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Uba (base
julho/2021), apenas 16 (dezesseis) auferem remuneragao fixa acima do teto do
lNSS. E estamos falando de servidores com muitos anos de servipe pdblico, ja com
adicionais (quinquenios e trintenario) incorporados. E, considerando que a adesao
ao regime de Previdencia Complementar somente e compuls6ria para os servidores
efetivos que forem admitidos no servigo pdblico APOS a publicagao da lei de
instituigao do novo regime e, considerando que NENHUM servidor pdblico da
Prefeitura Municipal de Uba (vide Lei Municipal 2.146/91) tern vencimento inicial
fixado acima do teto do lNSS, o ndmero de servidores de inscrigao obrigat6ria no
Regime de Previdencia Complementar, a curio Drazo, sera ZERO. Isto, porque o
maior vencimento basico para ingresso (remuneragao inicial) no servigo municipal e
o do cargo de Tecnico de Nivel Superior (Nivel Vlll, Grau 1 -R$ 3.021,96 ou R$
4,029,27 para uns poucos com carga horaria de 40h semanais), muito aquem do teto
de beneficios do Regime Geral (INSS), hoje no valor de R$ 6.433,57. Tambem no
ambito da Camara Municipal de Uba, os valores iniciais, acredita-se, nao alcanpe o
teto de beneficio do INSS.
No supracitado Guia da Previdencia Complementar dos Entes Federativos
tern-se que:
"Como parametro ilustrativo, pode-se definir que, para a viabilidade
operacional de urn plano, sao necessarios cerca de 1.000 participantes
para o seu equilibrio''.
Acresga-se que a capitalizagao do regime se clara mediante contribuigao
igualitaria do servidor e do Municipio. Entao nao ha qualquer 16gica ou embasamento
tecnico para a criagao de urn plano ou de uma EFPC. Nao se vislumbra arrecadagao
suficiente para isso.
Resta, entao, a opgao de aderir a urn plano ja existente, o que (esta previsto
no projeto de lei) se clara mediante processo seletivo, que sera realizado seguindo
as orientag6es constantes da Nota Tecnica Atricon n° 001/2021, de 12/04/2021, da
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Associagao de Membros dos Tribunais de Contas, cuja c6pia estamos anexando,
para conhecimento de V.Exas. Segundo conclusao da referida Nota Tecnica, "nao
ha, no sistema juridico nacional, uma forma expressa para o Ente Federado realizar
a contratagao das Entidades Fechadas de Previdencia Complementar - EFPC
quando da instituigao, por lei, do Regime de Previdencia Complementar, exigida pela
Emenda Constitucional no 103/2019. 0 objeto contratado nao se enquadra na Lei
de Licitag6es (...) Nesse caso, as Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001,
terao o condao de nortear a contratagao, nao havendo que se falar em processo
licitat6rio, mas sim em processo de selegao".
Por derradeiro, restava decidir qual o instrumento legislativo habil a instituir o
Regime de Previdencia Complementar, se lei complementar ou lei ordinaria.
0 entendimento que se sobressai 6 que o instrumento e a lei ordinaria. A Uniao
o fez por intermedio da Lei (Ordinaria) n° 12.618/2012.
0 Supremo Tribunal Federal assim definiu:
A lei complementar que regula o regime de previdencia privada, a que
se refere o art. 202 e seu § 4°, destina-se a criagao de regras e
principios gerais a que todos os regimes devem submeter-se (...). Nao
ha exigencia constitucional de que os planos de custeio e beneficio
sejam feitos por lei complementar. A previdencia complementar e o
regime geral de previdencia social (RGPS) sao regimes juridicos
diversos e aut6nomos, com regramentos especificos em niveis
constitucional e infraconstitucional. Nao ha inconstitucionalidade na
concessao de beneficio da previdencia complementar sem a existencia
de aposertfador/.a pe/o regt.me gera/. rADl 3.948, rel. min. Roberto
Barroso, _i.15-4-2020, P, DJE de 5-10-2020.I
Sobre isso, colhe-se na doutrina:
"conclui-se que a instituigao do regime de previdencia complementar
depende da edi?ao de lei complementar federal que estabele?a normas
gerais sobre o dito regime (art. 202, CF/1988). Em que pese a previsao
constitucional do regime complementar datar do ano de 1998, a
regulamentagao em tela se empreendeu apenas em 29 de maio de
2001, por meio das Leis Complementares nQS108 e 109, com
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publicagao simultanea. Uma vez editada a mencionada lei
complementar, os entes politicos que desejarem limitar os proventos de
inatividade de seus servidores ao teto do RGPS deverao instituir regime
de previdencia complementar por meio de lei (ordinaria) especifica".
NASCIMENTO, Elyesley Silva do. Curso de Direito Administrativo. Niter6i, RJ:
Impetus, 2013. Disponivel em:
https://www.impetus.com.br/artigo/835/regime-de-previdencia￾Complementar-do-Servidor-Publico (obs.: o artigo e de 2014, logo, as express6es
"entes politicos que desejarem limitar os proventos de inatividade" devem ser contextualizados
ao texto atual da Constituicao, que, com o advento da EC 103/19, retirou tal "faculdade").
Tampouco o art. 80 da Lei Organica Ubaense remete a materia a competencia
de lei complementar.
Assim, a regulamentagao do tema deu-se por intermedio das Leis
Complementares Federais 108 e 109 e a instituigao do regime pelos entes pode ser
objeto de lei ordinaria, como se esta procedendo diversos municipios brasileiros.
Este projeto de lei trata, exclusivamente, da institui?ao do regime de
previdencia complementar, que tern data-limite para entrada em vigor, como
mencionado linhas volvidas. Oportunamente, serao encaminhados a essa Edilidade
o(s) projeto(s) que trata(in) da adaptagao da legislagao municipal a reforma da
previdencia, instituida pela Emenda Constitucional 103/19.
Isto exposto, Senhoras e Senhores Vereadores, cumprindo imposigao
constitucional, oferego a vossa analise o Projeto de Lei Complementar em tela,
solicitando que sua votagao se ultime ate o alvorecer do mss de novembro pr6ximo.
Atenciosamente,
Prefeito de Uba
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PROJETO DE LEI No lc)/7irfi,
nc,L3fc jL
OfTrco8/oft/7AZ1
lnstitui o Regime de Previdencia Complementar no ambito do
Municipio de Uba-MG; fixa o limite maximo para a concessao de
aposentadorias e pens6es pelo regime de previdencia de que
trata o art. 40 da Constituigao Federal; autoriza a adesao a plano
de beneficios de previdencia complementar; e da outras
providencias.
CApiTULO I
DO REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Art. 1°. Fica instituido, no ambito do Municipio de Uba-MG, o Regime de
Previdencia Complementar -RPC, a que se referem os § 14,15 e 16 do artigo 40 da
Constituigao Federal.
Paragrafo dnico. 0 valor dos beneficios de aposentadoria e pensao devido
pelo Regime Pr6prio de Previdencia Social -RPPS aos servidores ptiblicos titulares
de cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluidas suas autarquias e fundag6es,
que ingressarem no servigo pdblico do Municipio de Uba-MG a partir da data de inicio
da vigencia do RPC de que trata esta Lei, nao podera superar o limite maximo dos
beneficios pagos pelo Regime Geral de Previdencia Social -RGPS.
Art. 2° 0 Municipio de Uba-MG e o patrocinador do plano de beneficios do
Regime de Previdencia Complementar de que trata esta Lei, sendo representado
pelo Prefeito, que podera delegar esta competencia.
Paragrafo tlnico. A representagao de que trata o caput deste artigo
compreende poderes para a celebragao de convenio de adesao e suas alterag6es,
retirada de patrocinio, transferencia de gerenciamento e para manifestagao acerca
da aprovagao ou da alteragao de plano de beneficios de que trata esta Lei e demais
atos correlatos.
Art. 3°. 0 Regime de Previdencia Complementar de que trata esta Lei tera
vigencia e sera aplicado aos servidores pdblicos titulares de cargos efetivos, incluidas
suas autarquias e fundag6es, que ingressarem no servigo ptlblico a partir da data de:
I - publicagao da autorizagao, pelo 6rgao fiscalizador de que trata a Lei
Complementar Federal n° 109, de 29 de maio de 2001, do convenio de adesao do
patrocinador ao plano de beneficios previdenciario administrado pela entidade
fechada de previdencia complementar; ou
11 -inicio de vigencia convencionada no convenio de adesao firmado com a
entidade aberta de previdencia complementar.
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Art. 4°. A partir do inicio de vigencia do Regime de Previdencia Complementar
de que trata esta Lei, independentemente da inscrigao do servidor como participante
no plano de beneficios oferecido, aplicar-se-a para os servidores que ingressarem no
servigo pdblico do Municipio de Uba-MG a partir da data de inicio da vigencia do RPC
de que trata esta Lei, o limite maximo dos beneficios pagos pelo RGPS, de que trata
o art. 40 da Constituigao Federal, as aposentadorias e pens6es a serem concedidas
pelo RPPS do Municipio de Uba.
Art. 5°. Os servidores definidos no paragrafo tlnico do art. 1° desta Lei que
tenham ingressado no servigo pdblico ate a data anterior ao inicio da vigencia do
Regime de Previdencia Complementar poderao, mediante pr6via e expressa opgao,
aderir ao RPC, na forma a ser regulada em lei especifica, editada no prazo maximo
de 12 (doze) meses, contados da vigencia do Regime de Previdencia Complementar.
Paragrafo unico. 0 exercicio da opgao a que se refere o caput deste artigo 6
irrevogavel e irretratavel, devendo observar o disposto no art. 40 desta Lei.
Art. 6°. 0 Regime de Previdencia Complementar de que trata o art. 1° sera
oferecido por meio de adesao a plano de beneficios ja existente ou plano pr6prio em
entidade de previdencia complementar.
CApiTULO 11
DO PLANO DE BENEFicIOS
Se9ao I
Das Linhas Gerais do Plano de Beneficios
Art. 7°. 0 plano de beneficios previdenciario estara descrito em regulamento,
observadas as disposig6es das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos
decorrentes desses diplomas legais, e devera ser oferecido, obrigatoriamente, a
todos os servidores do Municipio de Uba-MG de que trata o art. 30 desta Lei.
Art. 8°. 0 Municipio de Uba-MG somente podera ser patrocinador de plano de
beneficios estruturado na modalidade de contribuigao definida, cujos beneficios
programados tenham seu valor permanentemente ajustado a reserva constituida em
favor do participante, inclusive na fase de percepgao de beneficios, considerando o
resultado liquido de sua aplicagao, os valores aportados, resgatados e/ou portados
e os beneficios pagos.
§ 1° 0 plano de que trata o caput deste artigo devera prever beneficios nao
programados que:
I -assegurem pelo menos, os beneficios decorrentes dos eventos invalidez e
morte do participante; e
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11 -sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor
do participante.
§ 2° Na gestao dos beneficios de que trata o § 1° deste artigo, o plano de
beneficios previdenciarios podera prever a contratagao de cobertura de risco
adicional junto a sociedade seguradora, desde que tenha custeio especifico.
§ 3° 0 plano de que trata o caput deste artigo podefa prever cobertura de
sobrevivencia do assistido, desde que contratada junto a sociedade seguradora.
Se9ao 11
Do Patrocinador
Art. 9°. 0 Municipio de Uba-MG 6 o responsavel pelo aporte de contribuig6es
e pelas transferencias das contribuig6es descontadas dos seus servidores ao plano
de beneficios previdenciario, observado o disposto nesta Lei, no convenio de adesao
e no regulamento.
§ 1° As contribuig6es devidas pelo patrocinador deverao ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluidas suas autarquias e fundae6es, e em hip6tese
alguma poderao ser superiores as contribuig6es normais dos participantes.
§ 20 0 Municipio de Uba-MG sera considerado inadimplente em caso de
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluidas suas autarquias e fundag6es,
de qualquer obrigagao prevista no convenio de adesao e no regulamento do plano
de beneficios.
Art.10 Deverao estar previstas, expressamente, no convenio de adesao ao
plano de beneficios administrado pela entidade de previdencia complementar,
clausulas que estabelegam no minimo:
I - a nao existencia de solidariedade do Ente Federativo, enquanto
patrocinador, em relagao a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos
de beneficios e entidade de previdencia complementar;
11 -os prazos de cumprimento das obrigag6es pelo patrocinador e das sang6es
previstas para os casos de atraso no envio de informag6es cadastrais de
participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuig6es;
Ill - que o valor correspondente a atualizagao monetaria e aos juros
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de
contribuig6es sera revertido a conta individual do participante a que se referir a
contribuigao em atraso;
lv - eventual valor de aporte financeiro, a titulo de adiantamento de
contribuig6es, a ser realizado pelo Ente Federativo;
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V - as diretrizes com relagao as condig6es de retirada de patrocinio ou
rescisao contratual e transferencia de gerenciamento da administragao do plano de
beneficios previdenciario;
Vl - o compromisso da entidade de previdencia complementar de informar a
todos os patrocinadores vinculados ao plano de beneficios sobre o inadimplemento
de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de
contribuig6es ou quaisquer obrigag6es, sem prejuizo das demais providencias
cabiveis.
Se9ao Ill
Dos Participantes
Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de Beneficios todos
os servidores do Municipio de Uba.
Art. 12. Podera permanecer inscrito no respectivo plano de beneficios o
participante que:
I -esteja cedido a outro 6rgao ou entidade da administragao pdblica direta ou
indireta da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, inclusive suas empresas
pdblicas e sociedades de economia mista;
11 -esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou
sem recebimento de remuneragao, inclusive para o exercicio de mantado eletivo em
qualquer dos entes da federaeao;
Ill -optar pelo beneficio proporcional diferido ou autopatrocinio, na forma do
regulamento do plano de beneficios.
§ 1° 0 regulamento do plano de beneficios disciplinara as regras para a
manutengao do custeio do plano de beneficios, observada a legislagao aplicavel.
§ 2° Havendo cessao com Onus para o cessionario subsiste a responsabilidade
do patrocinador em recolher junto ao cessionario e repassar a contribuigao ao plano
de beneficios, nos mesmos niveis e condig6es que seriam devidos pelo patrocinador,
na forma definida no regulamento do respectivo plano.
§ 3° Havendo cessao com Onus para o cedente, o patrocinador arcara com a
sua contribuigao ao plano de beneficios.
§ 4° 0 patrocinador arcara com a sua contribuigao, somente, quando o
afastamento ou a licenga do cargo efetivo se der sem prejuizo do recebimento da
remuneragao.
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Art.13. Os servidores que ingressarem no servigo pdblico do Municipio de
Uba-MG a partir da data de inicio da vigencia do RPC de que trata esta Lei, com
remuneragao superior ao limite maximo estabelecido para os beneficios do Regime
Geral de Previdencia Social, serao automaticamente inscritos no respectivo plano de
beneficios de previdencia complementar desde a data de entrada em exercicio.
§ 1° E facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem
a ausencia de interesse em aderir ao plano de beneficios patrocinado pelo Municipio
de Uba-MG, sendo seu silencio ou inercia, no prazo de noventa dias ap6s sua
inscrigao automatica na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitagao
tacita a inscrigao.
§ 2° Na hip6tese de a manifestagao de que trata o § 10 deste artigo ocorrer no
prazo de ate noventa dias da data da inscrieao automatica, fica assegurado o direito
a restituigao integral das contribuig6es vertidas, a ser paga em ate sessenta dias do
pedido de anulagao atualizadas nos termos do regulamento.
§ 3° A anulagao da inscrigao prevista no § 1° deste artigo e a restituigao
prevista no §2° deste artigo nao constituem resgate.
§ 4° No caso de anulagao da inscrigao prevista no § 1° deste artigo, a
contribuigao aportada pelo patrocinador sera devolvida a respectiva fonte pagadora
no mesmo prazo da devolugao da contribuigao aportada pelo participante.
§ 5° Sem prejuizo ao prazo para manifestagao da ausencia de interesse em
aderir ao plano de beneficios, fica assegurado ao participante o direito de requerer,
a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrigao, nos termos do regulamento do
plano de beneficios.
Segao IV
Das Contribuie6es
Art. 14 As contribuig6es do patrocinador e do participante incidirao sobre a
base de calculo das contribuig6es ao RPPS estabelecidas na Lei Complementar
Municipal 097/2007 e suas alterag6es, que exceder o limite maximo dos beneficios
pagos pelo Regime Geral de Previdencia Social, observado o disposto no inciso XI
do art. 37 da Constituigao Federal.
§ 1° A aliquota da contribuigao do participante sera por ele definida, observado
o disposto no regulamento do plano de beneficios.
§ 2° Os participantes poderao realizar contribuig6es facultativas ou adicionais,
de carater voluntario, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento
do plano de beneficios
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Art. 15. 0 patrocinador somente se responsabilizara por realizar contribuig6es
em contrapartida as contribuig6es normais dos participantes que atendam,
concomitantemente, as seguintes condig6es:
I -sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art.1° ou art. 5° desta Lei;
e
11 -recebam subsidios ou remuneragao que exceda o limite maximo a que se
refere o art. 4° desta Lei, observado o disposto no inciso Xl do art. 37 da Constituigao
Federal.
§ 1° A contribuigao do patrocinador sera paritaria a do participante sobre a
parcela que exceder o limite maximo a que se refere o paragrafo dnico do art. 1°
desta Lei.
§ 20 Os participantes que nao se enquadrem nas condig6es previstas nos
incisos I e 11 do caput deste artigo nao terao direito a contrapartida do Patrocinador.
§ 3° Sem prejuizo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador devera
realizar o repasse das contribuig6es descontadas diretamente da remuneragao ou
subsidio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora nao
enquadrados no inciso 11 deste artigo, estejam inscritos no plano de beneficios.
§ 40 Sem prejuizo as demais penalidades e responsabilidades previstas nesta
Lei e na legislagao aplicavel, as contribuig6es recolhidas com atraso estarao sujeitas
a atualizagao monetaria e consectarios de mora estabelecidos no Convenio,
regulamento e plano de custeio do respectivo plano de beneficios, ficando o
Patrocinador desde ja autorizado a adotar as providencias necessarias para o regular
adimplemento de suas obrigag6es junto ao plano de beneficios.
Art.16. A entidade de previdencia complementar administradora do plano de
beneficios mantera controle individual das reservas constituidas em nome do
participante e registro das contribuig6es deste e das dos patrocinadores.
Segao V
Do Processo de Selegao da Entidade
Art.17. A escolha da entidade de previdencia responsavel pela administragao
do Plano de Beneficios sera precedida de processo seletivo conduzido com
impessoalidade, publicidade e transparencia e que contemple requisitos de
qualificagao t6cnica e economicidade indispensaveis a garantia da boa gestao dos
planos de beneficios.
§ 1° A relagao juridica com a entidade sera formalizada por convenio de
adesao, com vigencia por prazo indeterminado.
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§ 2° 0 processo seletivo podera ser realizado em cooperagao com outros
Municipios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos
estabelecidos no caput deste artigo.
CApiTULO Ill
DISPOSIQOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art.18. As nomeae6es de novos servidores de cargo efetivo do Municipio de
Uba-MG que possuam o subsidio ou a remuneraeao do cargo acima dos valores do
limite maximo estabelecido para os beneficios de aposentadorias e pens6es do
Regime Geral de Previdencia Social, ficam condicionadas ao inicio da vigencia do
Regime de Previdencia Complementar previsto na forma do art. 3° desta Lei.
Art, 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para
atender as despesas decorrentes da adesao ou da instituigao do plano de beneficio
previdenciario de que trata esta Lei, cujos valores serao consignados na Lei de
Orgamento Anual dos pr6ximos exercicios, para:
I - atender, exclusivamente, ao custeio de despesas administrativas pre￾operacionais necessarias a adesao ou a implantagao do plano de beneficios
previdenciario, vedado o aporte desses recursos a entidade de previdencia
complementar;
11 -corresponder a eventual adiantamento de contribuig6es, cujas regras de
compensagao deverao estar expressas no convenio de adesao.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
ON TEIXEIRA Fl
.de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-000 TEL 32 3301-6101
#TR!CON , '
Brasflia, 12 de abril de 2021.
NOTA TECNICA N£ 001/2021
A6sunto: Forma de Contratacao de Entidade de Previd€ncia Complementar para a implanta€ao
do Regime de Previdencia Complementar (RPC) nos Entes Federativos (Uni5o, Estados, DF e
Municipios)
A ASSOCIACAO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON, pessoa
juridica de direito privado, entidade de classe de §mbito nacional, com sede em Brasflia-DF, vein,
por meio da presente Nota T€cnlca, apresentar argumentos e conclus6es relacionados a forma
de contratac5o de Entidade de Previdencia no ambito do Regime de Previdencia Complementar
pelos Entes Federativos, tendo em vista as alterac6es trazidas pela Emenda Constitucional n9
103, de 12 de novembro de 2019.
I. Daformacao doGrupodeTrabalho
1. A ATRICON, por interm6dio da portaria n° 11/2020, publicada em 22 de dezembro de
2020, designou os componentes de comissao multisetorial encarregada de elaborar Nota
T6chiica acerca da forma de contratacao de entidades de previdencia do Reg.Ime de Previdencia
Camp/emen[cir, conforme exigido pela Emenda Const.itucional n° 103/2019. Foi estabelecido o
prazo de 60 dias, contados a partir do dia 11.01.21, para realizacao dos trabalhos e apresentacao
da minuta de Nota T6cnica. Em sequencia, a portaria n° 03/2021 estendeu o prazo para a
t6rmino dos trabalhos por mais 21 dias, perlodo em que o debate foi ampliado por interm6dio
de consultas direcionadas a especialistas do segmento de previdencia pelos membros do GT. 0
grupo t6cnico contou com a participacao dos Conselheiros Domingos Taufner - TCE-ES
(Coordenador),. Ronaldo Oljvei.ra -TCE-MT; Alexandre Sarquis -TCE-SP; da Auditora de Controle
Externo Janaina Bulh6es - TCE-RN, al6m dos representantes indicados pela Secretaria de
Previdencia do Minist6rio da Economia, Frederico Aradjo, Lflian Almeida e Marcia Romera.
11. Das altera§6es promovidas pela Emenda constjtucional n9103/2019
2. Com a promulgacao da Emenda Constitucional n9103/2019, relativa a reforma da
previdencia, v5rias disposic6es atinentes ao Regime de Previdencia Complementar sofreram
altera¢3o. A principal delas refere-se a obrigatoriedade de instituicao do Regime de Previdencia
Complementar -RPC pelos Entes Federativos (Uni5o, Estados, Distrito Federal e Municfpios).
3. Diferentemente do previsto anteriormente no art. 40 da constituicao Federal, todos os
entes federativos que possuam Regimes Pr6prios de Previdencia Social -RPPS deverao instituir,
no prazo de 2 anos a partjr da data de entrada em vigor da Emenda], a RPC para seus servidores
1 Nos termos do art. 99, § 69 da EC n9103/2019, 13/11/2021.
ATRICON
pt}blicos de cargo efetivo. 0 que antes era uma possjbjljdade tornou-se uma obrigatoriedade.
Vide quadro abaixo:
Texto da CF/88 ANTES da EC 103/2019 Texto da CF/88 APOS a EC 103/2019
Art. 40 [...] Art. 40 [...]
§14 -A Uviao, os Estados, o Distrito Federal §14. A Unddo, os Estados, o Distrilo Federal
e osMunictpios,desde einsthamre -e e os Munic{pios i!zisE£|±iteg, por lei de
de pr_evidencin com lemeutar pare os seus iniciativa do respectivo Poder Executivo,
respectivos servidores tituhares de cargo regime de previdfroch coimplemenhar para
servidores ptiblicos ooupantes de cargo Ofetivo, pgB&pBQfi±gL para o valor das
Ofetivo, observado o linite mdrimo dos aposeiitadorias e peus6es a serem
beneftcios do Regi:i'i'ue Geral de Previd2neia concedidas pelo regina de que trata este
Social para a valor dos aposentadorias e das artigo, o lirvite mdxinro estabelecido para os
beneficios do regi:i'ne geral de prevideneiai pens6es em regine pr6prio de prevideneia
social, ressalvndo o disposto no §16. social de que trata o art. 20] .
4. Anteriormente a EC n9 103/2019, somente Entidades Fechadas de Previdencia
Complementar de naturezo pdb/i.co (EFPC-NP) podiam administrar os planos de previdencia do
RPC patrocinados pelos Entes Federativos. A partir da promulgacao da EC n9103/2019, retirou￾se a necessidade de ser uma EFPC-NP, instituida com governan€a estabelecida pela Lei
Complementar n9 108/2001 e sujeitas a determinados princfpios e controles aplicados a
Administra¢5o Pdblica (concurso pdblico, licitae5o, dentre outros estabelecidos na lei do Ente
Federativo) e incluiu-se a possibilidade de a administrac5o ser realizada por Entidade Aberta de
Previdencia Complementar (EAPC) e demais EFPC que nao possuem a natureza pt]blica com
governan¢a estabelecida pela Lei Complementar n£ 108/2001. Ou seja, ap6s a EC n9 103/2019,
o RPC pode ser instituido por meio de: EFPC; EFPC-NP; e EAPC. Vejamos:
Texto da Cly88 ANTES da EC 103/2019 Texto da CF/88 APOS a EC 103/2019
Art. 40 [.-.] Art. 40 [...]
§ I 5 . 0 regime de previdencia complemeutar § I 5. 0 regime de previdancia
de que tra[to o § 14 Oferecerd plano de complemeutar de que trata o §14 sera
beneficios somertte rra modalidade instituldo pot lei de indciativa do respectivo
Poder Executivo, observado o disposto rlo coutribuicao dofivida, observard o disposto
art. 202 e seus pardgrafos, no que couber, no art. 202 e sere Ofetivado par iuterm6dio
Dorinterm6_diedee . es ec de de Qnfi4Q4gJtsthg4g de previdencia
previdGnchco"plenenmr,dB3Ega±xpZ4 complemeutar Qi± de e||fi494&±heng de
previdencia complementr. |Z;B±]±£g que Oferecerao cos respectivos
participantes planos de beneficios somente
neL modalidade de contribui¢ao defroida.
5. O art. 202, §§ 49e 59 da cF/88 disp6e que lei complementardisciplinar5 a relac5o entre
os Entes Federativos, Autarquias e Estatais, enquanto patrocinadores de planos de beneffcios
previdenciarios, e as entidades de previdencia complementar.
ATRICON
6. A relac5o entre as EFPC que contain com patrocinio ptibljco est5 discipljnada na Lei
Complementar n9108, de 2001. A16m disso, as Entidades e Planos seguem subsidiariamente o
regramento estabelecido na Lei Complementar 109/2001. Conforme art. 33 da EC 103/2019,
enquanto n5o for disciplinada a forma de atuac5o das EAPC na administracao dos planos dos
entes federativos, tal atividade permanecera sendo exercida unicamente pelas EFPC, seja esta
de natureza pt]blica ou n5o.
Art. 33. Ate que se}a disclpllnada a relacao entre a Un.iao, os Estados, a
Distrito Federal e os Municipios e entidades abertas de previdencia
complementarnaformadodlspostonos§§_40e59doq.rt202daConstftyl.tl1
EedsLgL somente entidades fechadas de prevldencla complememar estEo
autorizadas a adminlstrar planos de beneficios patrocinados pela Uniao,
Estados, Distrito Federal ou Mun.Icipios, inclusive suas autarquias, fundac5es,
sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou
indiretameme (grifo nosso).
7. Cumpre registrar que substitutivo adotado pela Comiss5o Especial que analisou a
PropostadeEmendaaConstituicao-PECn9287/20162previano§15-Adoart.40que``Somente
mediante pr6via licitacao a Uniao, os Estados, a Distrito Federal e os Municl'pios poderao
patrocinar planos de previdencia de entidades fechadas de previdencia complementar que nao
tenham s.Ido criadas par esses entes ou planos de previdencia de entidades abertas de
prey/.dgnc/.a camp/ementor." De igual modo, a PEC n9 06/2019, no texto original enviado pelo
Executivo previa de forma expressa no § 15 a figura da licitac5o, nos seguintes termos: "...hem
coma, par meio de licitacao, o patrocinio de plano administrado por entidade fechada de
previdencia complementar nao instituida pelo ente federat.Ivo ou par entidade aberta dF
prey/.dgnc/.a camp/ementor". A retirada dessa obrigacao de licitac§o do texto final da Emenda
Constitucional n9103/2019 aprovado pelo Congresso Nacional indica uma reflex5o e decisao do
constituinte quanto a inadequacao desse modelo para a selec5o das entidades de previdencia
complementar.
111. Das caracterfsticas do Reglme de prevldencia complementar
8. Importante esclarecer alguns aspectos atinentes ao RPC, sobretudo com relas5o aos
principiosaeleaplicados,osquaiss5odefinidospeloart.202daCF/88,asaber:oRPC6privado,
contratual, facultativo e aut6nomo em relac5o aos demais regimes de previdencia social.
9. O objetivo principal do RPc destinado aos entes ptiblicos ou a servidores ptiblicos de
cargo efetivo 6 o pagamento de uma renda mensal de aposentadoria. 0 m6todo utilizado para
o financiamento das aposentadorias 6 o da capitaliza¢ao individual, e nao o da reparticao, como
ocorre no Regime Geral de Previdencia Social (RGPS) ou de capitalizacao coletiva, que tern sido
promovida pela regulac5o dos Regimes Pr6prios de Previdencia Social (RPPS) para o alcance do
equilibrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituisao Federal. Na capitaliza€5o do
2btto5://www.camara.left.br/profioshoesweb/prop mostrarlnteflra?cod±apr=1557096&fllen_ame=SF±
`A_+1+PEC28716+%3D%3_E_+PEC+287/2016
ATRICON ' '. ~
RPC 6 constjtul'da uma reserva de recursos por mejo do somat6rio das contribuic6es e dos
rendimentos em nome do participante.
10. A relacao contratual derivada da adesao a urn plano de previdencia complementar 6 de
natureza civil, n5o integrando, em hip6tese alguma, a contrato de trabalho do participante,
conforme previsto no § 29 do art. 202 da Constituic5o Federal e ja decidido pelo STF (Recurso
Extraordin5rio n9 586.453).
Art. 202. 0 regime de previdencia privada, de cardter complementpr e
organizado de forma aut6noma em relacao ao regime geral de prev.Id_encia
social, send facultativo, baseado na constituicao de reservas que garantam o
beneficio contratado, e regulado por lei complementar.
§ 1® -A lei complementar de que trata este artigo assegurar6 ao participante d.e -planos de beneflcios de entidades de previdencia p_rivada a pleno acesso ds
informac6es relativas a gestao de seus respectivos planos.
-prev.Istas nos es{atutos, regulamentos e plano5 de ben_efl'.:ios .dos ent_i.dFdes.de §-2® As -contribuiE6es do empregador, os beneflcios e as condic6es corfra.tua.I.s
•previdencia privada nco lntegram o contrato de trabalho dos partlclpante~s,
•assim como, a excecao dos beneficios concedidos, nao integram a remuneragao
dos participantes, nos termos da lei (grifo nosso).
11. Regulado pela Lei complementarn® 109, de 29 de maio de 2001, o RPce subdivididoem
dois segmentos: o dos planos abertos de previdencia, operados por EAPC, e seguradoras, que,
em regra, tern finalidade lucrativa; e o dos planos fechados de previdencia, administrados por
EFPC, sem finalidade lucrativa.
12. Em setratando de EFPC, a Lc n9109, de2001, define que a condic5o de patrocinadorde
urn plano sera efetivada por interm€dio da celebracao de urn convenio de adesao entre o
patrocinador (Ente Federativo) e a EFPC.
13. Observa-se que a relacao aqui firmada se enquadra no conceito de convenio especifico
estabelecido para o universo de previd€ncia complementar, denomi.nodo conv€ni.a de cidesdo,
noqualexisteaconvergenciadeinteressesdosparticipes,comofimcomumdeofertaregerir
planes de previdancia complementar.
14. Conforme definido pelo 6rg5o regulador das EFPC, o conselho Nacional de previdencia
Complementar -CNPC, por interm6dio da Resolue5o CGPC n2 08, de 19 de fevereiro de 2004,
que disp6e sobre normas procedimentais para a formalizae5o de processos de estatutos,
regulamentosdeplanodebenefi'cios,conveniosdeades5o,constaqueessedltimoinstrumento,
dentre outras caracteristicas, devera ser celebrado por prazo indeterminado, conforme
transcrito abaixo:
"Art. 39 0 convenio de adesao deverd canter:
I -qualifilcacdo dos partes e seus representantes legais;
11 - indicacao do plano de benefic.Ios a que se refere a adesao;
Ill - cldusulas referentes aos dire.Itos e ds obrigaE6es de patrocinador ou
instituidor e da entidade fechada de previdencia complementar;
IV - cl6usula com indicaEao do iniclo da vigancia do convenio de adesao;
ffiTRICON
V - cl6usula com indicafao de que a prazo de vigencia serb par tempo
indetermlnado;
VI - condicao de retirada de patrocinador ou instituidor;
VII - previsao de solidariedade ou nao, entre patrocinadores ou entre
instituidores, com relacao aos respectivos planos;
VIIl-foroparadir.Imirtodoequalquerquestionamentoor.Iundodoconvenio
de adesao" (grifo nosso).
15. A gest5o de entidades e planos de beneficios e complexa, exige equipe t6cnica
qualificada e possui uma s6rie -de custos operacionais que, a depender da quantidade de
servidores, torna invi5vel a criacao de uma entidade de previdencia especifica para o Ente
Federativo. Nesse contexto, a maior parte das Unidades Federadas n5o ter5o escala suficiente
para criarem as suas pr6prias entidades de previdencia complementar, hip6tese na qual a
adesao a Entidades ja estabelecidas se apresenta coma melhor solu€ao.
16. Eimportantetamb6m destacarquea ResolucaocNPcn935, de20dedezembrode2019,
estabeleceu crit6rios minimos de criac5o de EFPC para patrocinadores pdblicos. A Resoluc5o.
exige a adesao de 10 mil participantes para cria€ao de EFPC e para a cria¢5o de planos, faz-se
necessaria a apresentacao de estudo de viabilidade que comprove o equilibrio de receitas e
despesas, sob o risco de onera¢ao em demasia do participante do plano e, consequentemente,
de reduc5o de sua reserva previdenciaria.
17. Desta maneira, para os 2.155 Municipios que possuem RPPS, a situac5o mais comum sera
a de adesao a plano de beneficios multipatrocinados em uma entidade j5 existente.
lv. Sabre a embasamento legal a ser observado para a contratacao de Entidade Fechada
de Previdencia Complementar
18. No tocante a ampliac5o das possibilidades de escolha provocada pelas as alterag6es
constitucionais, algumas quest6es surgem sobre o processo de contrata¢ao da entidade:
• Qual a embasamento legal para a contrata€io da entidade? A Lei de L]clta€6es
deve ser apllcada? Qual a forma de contrata€5o: chamamento, concorrencia,
dispensa, lnexiglbilidade, ou esta integralmente regida pela LC 109/2001?
I Urn processo de selec5o ptibljco deve ser realizado?
• H6 car€ncia de regulamentacao sobre a tema?
19. Com vistas a dar maior seguranca juridica no processo de contratac5o da entidade e
melhor interpretar as quest6es apresentadas e auxiliar o entendimento das Cortes de Contas,
esta secao e as pr6ximas analisarao as quest6es elencadas.
20. De plano, interessa anotar que o regime estabelecido pela Lei 8.666/93 constitui norma
geral de licitag6es ptiblicas e de contratos administrativos, a ela devendo aderir tanto a forma
dos neg6cios jurfdicos da administrac§o pdblica quanto ao rito de escolha das contrapartes, em
re8ra.
ATRICON
21. Nada jnibe, entretanto, a 5uperveniencja de norma especi'fjca que venha a regular tais
temas, seja em virtude do objeto pretendido -tal como servicos de publjcidade3 -, seja em
virtude da pessoa juridica interessada -tal coma na lei das estatais4, -seja ainda em virtude da
circunstancia que motiva as contratac6es -tal como nas compras emergenciais da pandemia5.
22. Tais normas especificas podem, ademais, limitar-se a regulart5o somente urn dos temas
(forma do neg6cio juridico ou procedimento de escolha) Iegando o outro a norma geral. Em tais
casos, a Lei 8.666/93 se er.Ige come subsid.iar.ia, gozando de eficacia plena na ausencia de
d ispositivos especi'ficos.
23. Ap6s analisarmos a arcabouco normativo, pensamos ser inquestion5vel a existencia de
norma especifica aplicavel ao neg6cio juridico em tela6, estipulando expressamente a forma
prescrita, qual seja, o convenio de adesao7. Assim, fica afastado a regime do contrato
admlnistrativo. Disposic6es acerca da duraeao do acordo, sua interrupc5o, multas, rescis6es e
sua extin¢5o ou emenda, portanto, devem recorrer a essa regulamentac5o especffica.
24. A investigacao do mesmo arcabou€o nao ofereceu, entretanto, respostas satisfat6rias as
dtividas acerca das regras aplicaveis para a forma de escolha da entidade fechada a ser
contratada pelo Ente publico. De fato, a norma 6 integralmente silente, por n§o ter sido sua
preocupacao. Nao 6 possivel - e nem conveniente - inferir intenc6es desse silencio. A tlnica
disposic5o que exsurge 6 a competencia do patrocinador para escolher a entidade de
previdencia fechada e a definic5o pelo uso do convenio de adesao, conforme redacao da Lei
Complementar 109/2001:
Art. 13. A formallzacdo da condicao de patrocinador ou instituldor de urn
plano de benef[clo dar-send medlante convenio de adesao a ser celEbrado
entre a patrocinador ou instituldor e a entidade fechada, em relacao a
coda plano de beneficios par esta administrado e executado, mediante
pievia autorizacao do 6rgao regulador e fiscalizador, conforme
regulamentactio do Poder Executivo.
§ 1Q Admitir-se-6 solidariedade entre patroclnadores ou entre instituidores,
com relacao aos respectivos planos, desde que expressamente prevista no
convenio de adesao.
§ 29 0 6rgao regulador e fiscaliza dor, dentre outros requisitos, estabelecerd
a nilmero ml.n.Imo de participantes admitido para coda modalidade de plano
de beneflcio (grifo nosso).
25. Outros efeitos, nao se os reconhecem nas Leis complementares 108/2001 e 109/2001,
uma vez que n5o cuidaram de afastar a necessidade nem a conveniencia da licitacao, n5o
abordam procedimentos de escolha ou de habilitaۤo, nem parecem pretender faze-lo -ainda
que tacitamente. As leis n5o est5o aptas, par si mesmas, a assentar a conclusao de que a
3 Lei 12.232/2010 -Disp6e sobre as normas gerais para licitacao e contratacao pela administrac5o pdblica
de servi¢os de publicidade prestados por interm6dio de agencias de propaganda e da outras providencias.
4 Lei 13.303/2016.
5 Lei 14.065/2020.
6 Referimo-nos a Lei Complementar 109/2001 e a Resolucao CGPC 8/2004.
7 0bjeto do art. 13 da Lei Complementar 109/2001 e do art. 39 da ResoluGao CGPC 8/2004.
ATRICON i.'. +
contratac5o 6 -ou que devia ser -direta, 0 paradigma normativo considerado inicialmente,
portanto, 6 a possibilidade de aplicacao da regra geral, mesmo que de forma subsidiaria.
26. Tal conclusao se alcanca, repise-se, independentemente da forma adotada pelo neg6cio
juridico ou do custo que o eventual procedimento licitat6rio teria, mormente nos pequenos
municipios brasileiros em que empecilhos de toda sorte atribulam a selecao de urn prestador de
servicos com quem estabelece-se duradoura relag5o juridica de trato sucessivo. A an5Iise se
deixara guiar pelos ditames da norma geral, para o descortino paulatino da solucao.
27. Em uma investigac5o lateral sobre procedimentos de escolha, al€m daqueles constantes
na norma geral, consideramos outras normas, nenhuma delas se conformando. 0 objeto nao 6
comum, o que afasta o preg5o, nem se insere na relac§o daqueles admitidos pelo art. 19 da lei
do Regime Diferenciado de Contratac6es Ptiblicas (RDC), afastando-o tambem8.
28. Ademais, e de se concluir pela inaplicabilidade do regime preconizado pela Lei
13.019/2014 (Marco Regulat6rio das Organizac5es da Sociedade Civil), bern como do
chamamento ptlblico na roupagem par ela estabelecido (art. 23). Assim se conclui por tres
motivos. Em primeiro, ha inadequacao subjetiva, posto que as Entidades de Previdencia
Complementar n5o preenchem os requisitos exigidos das Organizac5es da Sociedade Civil. Por
segundo, ha inadequacao objetiva, ou seja, o objeto social das Entidades de Previdencia n§o se
insere entre aqueles que a lei reputa como sendo atividade do terceiro setor. Porterceiro, enfim,
o rito ali disposto a inadequado, posto que, vocacionado par tema diverso, n5o guarda nenhuma
afinidade com a previdencia complementar, lancando exigencias tais como pr6vio plano de
trabalho (art. 22) com relac5o de metas, par§metros e projetos a executar, necessidade de a
organizac5o prestar contas (art. 69), bern coma diversas san¢6es aplic5veis (art. 73). Tal
conclus5o nao significa, entretanto, que o titulo "chamamento ptiblico" nao possa ser
empregado - desde que genericamente adotado -, nem que pontos de similaridades entre os
dois ritos n5o surjam. A16m disso, no Chamamento Pdblico todas as interessadas que se
apresentarem teriam a favor de si adjudicado o direito de contratar com a administracao
pdblica, o que nao 6 possivel na previdencia complementar, que preconiza unicidade de
Entidade Fechada.
e in lq i bwhl+de a Redme Dthrwhdo d. Count.€be. Pt"lc-I (RDC), rdtcl`I rdLrfuiTim I ~ . cent~ "LDtllrfu I
reallzacao:
I - dos logos Olimpicos e Paraolfropicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olimplcos a ser defln!da pela Autoridade Ptiblica Olfmpica (APO);
da Copa das Confederac@es da Federa¢ao lnternacional de Futebol Associasao - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fife 2014, definldos pelo Grupa
Executlvo-Gecopa2014do-ComiteGestorinstitui'doparadefinir,aprovaresupervisionarasacdesprevlstasnoplanoEstrat6gicodasAc6esdoGoverno
Braslleiro para a realiza¢ao da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restrlngindo-se, no caso de obras ptlblicas, as canstantes da matriz de
responsabmdades celebrada entre a Unlio, Estados, Distrito Federal e Municfpios;
Ill -de obras de infraestriitura e de contrata¢ao de servi9os para os aeroportos das capitals dos Estados da Federacao dlstantes ate 350 kin (trezentos
e cinqiienta quil6metros) das cidades sedes dos mundials referidos nas incisos I e u.
IV -das a¢6es integrantes do Programa de Acelera95o do Crescimento (PAC)
V -das obras e servigos de engenharia no ambito do Sistema Onico de Satide -SUS.
Vl - das obras e servigos de engenharla para construcao, amplia¢5o e reforma e admlnistrac3o de estabelecimentos penals e de unidades de
atendi mento socioed ucativo;
Vll -das a¢6es no 8mbito da seguran¢a publica;
VllI -das obras e servicos de engenharia, relaclonadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampllacao de infraestrutura lo8fstica; e
lx - dos contratos a que se refere a art. 47-A.
x -dr rty -Tt dgiv . .ntld.d.a dedlcado.i dtnd-, I t.cnoloel. . I tnovrty. (...I in 12J4Zqu2
Art, 19 Pare aaulslcio de Dens e servlces comuns, podefa ser adotada a llcltaiao na modalidade de pregao, que sera reglda por esta let. ±!!
10jzo/Z002.
fiTRICON '-`''
29. Essa breve djgress5o propjcja a conclus5o de que n5o restam normas especi'ficas de
contratac5o a ponderar: o parametro normativo relevante recai sobre uma avalia€5o da norma
geral. Cabe, no entanto, ainda outra digressao, avaliar se o advento da nova lei de licitac6es
estaria a autorizar nova abordagem acerca do assunto.
A. Avaliacao prellminar: da possibllldade de aplicac5o da Nova Lei de Licitac6es
30. Anova lei de licitac6es, Lei 14.133/2021, sancionada em ol deabril de2021, nao parece
alterar o panorama anteriormente tracado. Em primeiro lugar, ha uma longa vclcci[/.a /egi.5
prevista:
Art. 193. Revogam-se..
I - os arts. 89 a 108 da Lei nQ 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de
publicacao desta Lei;
11 ~ a I.ei n9 8.666, de 21 de junho de 1993, tl Le) ng 10.520, de 17 de julho de
Z002, e as arts. 1. a 4l-A da Lei n. 12.462, de 4 de agosto de 2011, ap6s
decorridos 2 (dots) anus da publlca€ao oficial desta Lei (grifo nosso).
31. Tendo em vista que ajanela para estrutura€ao das opera¢6es de escolha finda, conforme
art. 99, § 69, da EC n9 103/2019, no prazo maximo de 2 anos da data de sua entrada em vigor,
prazo esse perempt6rio, uma vez que deitado com a definitividade da Emenda Constitucional,
ha o limite cravado em 13/11/2021. Tal brevidade sugere que se recorra a lei que € conhecida e
esta em vigor.
32. Em segundo lugar, ainda que se socorra da nova lei de licitac5es, uma vez que ha urn
regime de aproximacao, ao dispositivo 191:
Art.191. Ate a decurso do prazo de que trata a inciso 11 do caput do art.193, a
Admlnistracao poderd optar par licltar ou contratar dlnetamente de acordo
com esta Let ou de acordo com as leis ct.adas no referido lnclso, e a opeao
escolhlda deverd ser indicada expressamente no edttal ou no avlso ou
lnstrumerlto de contrataFao dlreta, vedada a apllcacao combinada desta Let
com as cltadas no referido lnciso.
33. Em primeira an5Iise, colhemos a reitera§5o dos institutos da inexigibilidade (art. 74) e da
dispensa de licitac5o (art. 75) na nova lei com poucas altera€5es, de forma que pouco
acrescentam em possibilidades9. De fato, sao muito similares aos seus equivalentes na Lei
8.666/93, de forma que o estudo aqui articulado n5o se perde, posto que as considera¢6es
acerca da contrata€5o direta da nova legislaeao se mantem.
a. Avalia!5o sobre a enquadramento coma dispense de llcita£5o
34. O art. 24 da Lei de Licitac6es busca congregar diversas hip6teses subjetivas e objetivas
que autorizam a contratac5o djreta sob o nomen/.u/I.s "dispensa de licitac5o''. Em analise a todas
• A (nte€Ta dos artlgos 74 e 75 d. Nova Lel de Llcita¢des pode set acessada em: bttp://w`tr`^t.pta_ra.Ito._Epv:9r/ic_MI 0_3./_ it.a_2_0|r
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3o%20P%C3%BAblica.
#TRICON ,.I
as cjrcunst§ncias que autorizam o rjto expedjto, exsurge o incjso Vlll como possivel incurso, com
a seguinte redacao:
Art. 24. E dispensdvel a licitacao:
'...J
VIII - para a aquisicao, par pessoa juridica de direito ptlblico interno, de bens
produzidos ou servicos prestados por 6rgao ou entidade que integre a
Administracao Pilblica e que tenha sido criado para esse fim especifilco em data
anterior a vjgencjo desto Lei, desde que o preso controtcldo sejo compot/ve/ com
o prat.Icado no mercado,10
35. Nadaobstante,tendoemvista queum dosrequisitosaserpreenchidopelotipo6deque
o contratado integre a Administrac5o Pdblica, entidades privadas n5o podem participar,
restringindo a competitividade. Ademais, a requisito de que a criacao tenha se dado para o fim
especifico, a exclus5o de outras entidades ainda que integrantes da Administracao Ptlblica`{
parece constituir empecilho relevante a considerar. Parece autorizada, a cria€5o de uma
entidade local especialmente para funcionar como Entidade Fechada para aquele ente, sendo,
entao, contratada diretamente sob esse fundamento.
C. Avalia§5o sabre a enquadramento come inexigibilidade de licita§ao
36. Os casos de inviabilidade de competicao - que se confundem com os casos de
!nconveniencia juridica da competi¢ao - congregam-se ao art. 25 e s5o intitulados
''inexjgibilidade de licitag5o". Contrariamente ao art. 24, em que se reputa a lista como relac5o
fechada de casos tfpicos, h5 apenas a exemplificasao de casos. 0 rol 6 chamado de
"exemplificativo''. Mesmo assim, dentre os casos, desponta a inciso 11, que exibe a seguinte
reda¢ao:
Art. 25. E inexigivel a licitacao quando houver inviabilidade de competicao, em
especial..
/...J
11 -para a contratacao de servicos t6cnicos enumerados no art.13 desta Lei, de
natureza singular, com profissionais ou empresas de not6r.Ia especializacao,
vedada a inexig.Ibil.Idade para serviaps de publicidade e divulgacao; Lei
8.666/1993
37. 0 primeiro requislto 6 que o servico t€cnico esteja enumerado no art. 13 da Lei
8.666/1993. De plano, anotamos que 6 assente na doutrina a compreens5o de que a relac5o de
servicos t6cnicos constantes dos incisos do dispositivo n5o 6 exaustivat2. Assim, ainda que n5o
figure textualmente no art.13, cabe perguntar: a atividade da EFPC adere ao conceito de servico
10 Na nova Lei, art. 73. IX -para a aquisic5o, par pessoa juridica de direito poblico interno, de bens produzidos ou servlcos prestados
por6rg5oouentidadequeintegremaAdministrac5oPdblicaequetenhamsidocriadosparaessefimespecffico,desdequeopreco
contratado seja compati'vel com a pratjcado no mercado,.
11 Atualmente, 12 entidades de natureza pdblica oferecem planos para Entes Federativos.
12 Por exemplo, Marcal Justen Filho. Comentirlos a Lei de Llcitas5es e Contratos Adminlstrativos. 17a ed. Sao Paulo: Revista dos
Tribunals, 2016, pp. 284/286. Em especial: "Deve reconhecer-se que os lncisos do art.13 comportam lnterpretacao ampllativa para
casos assemelhados. As hip6teses all foram prevlstas em termos gen6ricos, de molde a atlng!r outras situa€6es que delas se
aproximem."
fiTRICON ;
t6cnico profissional especializado? Quanto a jsso, percebe-se certa proximidade ao iriciso Ill
(assessorias ou consultorias t6cnicas e auditorias financeiras ou tributarias)13, pois este remete
a assessoria financeira. Ademais, ainda que nao se aproxime tanto do enunciado mencionado,
a atividade de EFPC certamente e profissional, especializada e tecnica.
38. O segundo requisito € que a contrata€ao sustente natureza singular. Novamente muito
se debate na doutrina acerca de como se apreciaria tal adjetivo. Pondera-se, entretanto, que a
contratac5o possivelmente sera a dnica do genero na expectativa de vida laboral dos segurados.
Enquanto unicidade se contrap6e aquilo que e assfduo, reiterado ou usual, parece, j5
semanticamente, preenchido o mencionado requisito.
39. O terceiro e tiltimo requisito para a inexigibilidade em testilha 6 a not6ria especializac5o
do contratado. Antes de prosseguir diretamente ao requisito do caso, cumpre observar que os
arts. 32 e 71 da Lei Complementar 109/2001 bern esclarecem que as EFPC tern excluida a
prestac5o de quaisquer servicos diversos dos de administra¢5o e execuc5o de planos de
beneffcios de natureza previdenciaria, a que dep6e a favor de uma extraordinaria
especializac5o.
Art. 32. As entidades fechadas tern coma objeto a administracao e execucao de
planos de beneflc.Ios de natureza previdencidria.
Pardgrafo Gnico. i vedada ds ent.Idades fechadas a presta€ao de quaisquer
servisos que nao estejam no ambito de sou objeto, observado a dlsposto no
art. 76.
'...J
Art. 71. E vedado as entldades de previdencia complementar real.ra[ar
quatsqueroperacbescomerclaisefinancelras:
I -com seus administradores, membros dos conselhos estatutdrios e respectivos
c6njuges ou companheiros, e com seus parentes ate a segundo grau;
11 -com empresa de que participem as pessoas a que se refere a inciso anterior,
exceto no caso de participacijo de ate cinco par cento coma acionista de
empresa de capital aberto; e
Ill - tendo coma contraparte, mesmo que ind.Iretamente, pessoas fisicas e
juridicas a elas I.Igadas, na forma defiln.Ida pelo 6rg6o regulador.
Pardgrafo dnico. A vedacao deste artigo nao se aplica ao patrocinador, aos
participantes e aos assistidos, que, nessa condicao, realizarem operac6es com
a entidade de previdencia complementar (grifo nosso).
40. Ademais, a nova Lei de Licitas6es oferece uma definie5o para not6ria especializac§o, que
pode, inclusive, servir de guia na busca par uma Entidade Fechada:
Art. 69. [...I XIX ~ not6rla especlallzaGdo: qualidade de profissional ou de
empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de
desempenho anterior, estudos, experiencia, publicac6es, organizacao,
aparelhamento, equipe t6cnica ou outros requisitos relacionados com suas
atividades, permite .Inferlr que a seu trabalho 6 essencial e reconhecidamente
adequado a plena satiofacao do objeto do contrato (grifo nosso).
13 Equivalentemente, na nova Lei: Art. 69 Para os fins desta Lei, conslderam-se: I...I Xvlll - servicos t6cnicos especializados de
natureza predomlnantemente lntelectual: aqueles reallzados em trabalhos relatlvos a: I...I c) assessorias e consultorias t6cnlcas e
auditorias financelras e tributfrias;
fiTRICON
41. Ressaltarse que a avalia€ao de que uma licitac5o 6 inexigrvel n5o se incompatibiljza
com a conclus5o de que 6 necess5rio urn processo formal de escolha, inclusive com
cotejamento de estruturas e custos de operacionalizasao. Alem da necessidade de que a
escolhida para o convenio de adesao preencha o requisito de not6ria especializac5o, como visto
acima, o art. 26 6 repleto de outras exigencias, tais coma motivac6es, divulgac5o pr6via e
justificativa de precosl4.
Art. 26. As dispensas prev.Istas nos §§ 2o e 4o do art.17 e no .Inciso Ill e seguintes
do art. 24, as situa§des de lnexlgibllldalde referldas no art. 25,
necessariamente }ustiflcadas, e o retardamento previsto no final do pardgrafo
&nico do art. 8o desta Lei deverao ser comunlcados, dentro de 3 (tres) dlas, a
autoridade superior, para ratlflcacao e publlca€ao na lmprensa oflclal, no
prazo de 5 (clnco) dlas, coma condlcBo para a efledcla dos atos.
Pardgrafo bnico. a processo de dispensa, de inexlglbilldade ou de
retardamento, previsto neste artigo, sera lnstruldo, no que couber, com os
segulntes elementos..
I - caracterizacao da situacao emergencial, calamitosa ou de grave e .iminente
r.Isco a seguranca pdbl.ica que justifilque a dispensa, quando for o caso;
11 - razao da escoll.a do fornecedor ou executante;
Ill -justificatlva do preto.
IV -documento de aprovacao dos projetos de pesquisa aos quais os bens serao
alocados. Lei 8.666/1993 (grifo nosso).
42. Em uma an5Iise restrita a `'forma de contratar" e partindo-se do pressuposto que se
recorrer5 a Lei Geral, est§o presentes para a caso em analise, qual seja a da contrata€ao de
entidade de previdencia complementar pelo Ente, os requisitos para o possivel enquadramento
como contrata¢io direta por inexigibilidade.
43. No entanto, avalia-se que a aplicac5o desse enquadramento seria apenas uma
aproxlmacao em relacao a '`forma de contratar" uma vez que a Lei Geral foi formulada para
contratos administrativos que visam a disciplinar relac6es contratuais e nao de parceria, ou seja,
possuem escopo diferente, mas, em especial, porque dele poderia ser extrafda
equivocadamente a interpretacao de que serao aplicadas as normas da Lei de Licita€5es nao s6
a forma de contratacao das entidades, mas, tamb6m, a execuc5o, ao acompanhamento e ao
controle do convenio de ades5o, aspectos ja regulados por Lei Especifica, quais sejam a LC 108
14 Novamerite, n5o muito diferente dos requisites da nova Lei, confira, ao art, 71:
Secao I Do Processo de Contrata€ao Direta
Art. 71. a processo de contratacao dlreta, que compreende os casos de lnexigibilidade e de dispensa de licitacao, devera set
lnstrufdo com os segulntes documentos:
I - documento de formallzacao de demanda e, se for a cas®, estudo t6cnlco piellmlnar, anflise de riscas, termo de refer€ncla,
projeto b5slco ou projeto executive;
11 -estimativa de despesa, que dever5 ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
Ill-parecer|uridlcoeparecerestecnlcos,seforocaso,quedemonstremoatendlmendodosrequlsitosexlgldos;
lv -demonstra¢io da compatibllidade da previsao de recursos or9amentarios com o compromlsso a ser assumido;
V -comprovacio de que a comratado preenche os requlsltos de hatilllta¢ao e quallflcacao mlnlma necess5r!a;
VI - razao da escolha do contratado;
VII -justiflcativa de pre€o;
VIIl -autorlzaedo da autorldade competente.
Par5grafo tlnlco. a ato que autorlza a contrata¢ao dlreta ou o extrato decorrente do contrato deveri ser divulgado e mantido a
dlsposl!5o do pdbllco em sftio eletr6nico oflclal.
ATRICON '
e a LC 109, ambas de 2001. Acresce-se a isso a opc5o do legislador constituinte, ao disciplinar a
mat6ria, de retirar do texto da Emenda Constitucional 103/2019 a obrigac5o de licita¢ao,
conforme referido no item 7 desta Nota T€cnica.
44. Portanto, conclui-se que a modelo de convenio de ades5o do art,13 da LC 109/20016
incompativel com qualquer procedimento licitat6rio estabelecido na legislacao vigente. Ainda
que se buscasse a Lei Geral, para esse enquadramento, a contratac5o seria equiparada a
inexigibilidade.
45. Nesse caso, na ausencia de norma regulamentando de forma explfcita a forma da
referida contratacao a orientac5o da ATRICON e que o Ente Federado realize processo de
selecao ptiblico preservando os princlpios constitucionais e basilares da Lei Geral coma a
transparencia, a economicidade, a eficiencia e a publicidade. Na sec§o de orientac6es, a
aplicac5o pratica desses principios sera mais bern explorada.
46. A recomendacao de urn processo ptiblico decorre ainda do fato de existir a possibilidade
de o Ente Federado poder comparar propostas, principalmente a partir do estabelecimento da
Emenda 103/2019, em que passou a ser autorizada a atuac§o de forma ampla de todas as
entidades fechadas que operam neste segmento. No entanto, a segmento detem caracteristicas
muito especificas que trazem dificuldades de estabelecimento de crit6rios objetivos de escolha
sendo nesse caso, indispens5vel a motiva€ao, a apresenta¢§o das raz5es e fundamentac6es da
escolha de uma proposta em detrimento de outra.
D. Sobre o prazo do convenio de adesao
47. Ja conclufmos em outras linhas que, por serem normas especificas, sao aptas a regular a
forma do neg6cio juridico de interesse a Lei Complementar 109/2001 e a Resolu¢ao CGPC 08,
de 19 de fevereiro de 2004. Esses normativos se estruturam em torno da noc5o de prazo
indeterminado para a vigencia dos convenios de ades§o, sendo, clausula razoavel a se
contemplar. Tal se d5 a despeito da norma geral, que veda expressamente tal possibilidade (art.
57, § 39, da Lei 8.666/1993), tolerando-os que a duras5o se estenda pelo prazo m5ximo de ate
60 meses.
48. N5o poderia se aceitar diversamente, uma vez que as caracteristicas dos planos de
previdencia complementar envolvem investimentos de longo prazo, custeio administrativo
estimado atuarialmente, tornando inadequada a compara¢§o de planos de horizontes t5o
curtos, como 60 meses. A natureza previdenci5ria requer previsibilidade e prazo elastecido nos
contratos, seja no Regime Geral de Previdencia Social, nos Regime Pr6prios de Previdencia Social
e no Regime de Previdencia Complementar.
49. Imp6e-se concluir mais uma vez que predomina a regulamenta€ao estabelecida pela
legisla€5o do Regime de Previdencia Complementar, e que esta preconiza o prazo
indeterminado da relac5o juri'dica entre a EFPC e o patrocinador pdblico.
50. Tal indetermina¢ao de prazo, anote-se, nao inviabiliza a rescis5o do convenio de ades5o
com a EFPC, desfazimento este regulamentado na possibilidade de transferencia de
ATRICON
gerencjamento do plano para outra EFPC, par prerrogatjva do patrocjnador a qualquer tempo.
Essa operac5o 6 disciplinada pela Resoluc5o CNPC 25, de 13 de setembro de 2017.
V. Daorienta!ao
51. Por todo o exposto, relativamente ao procedimento de escolha de Entidade de
Previdencia Complementar pelos entes federativos e com base na an5lise ampla da legisla¢5o,
a conclusao 6 a de que a contrata¢ao em voga n5o se enquadra em qualquer rito estabelecido
pela legislacao em vigor devendo os principios de uma contratac5o pdblica serem preservados
e sempre alicercados no regramento estabelecido pela Lei Complementar 108 e 109, ambas de
2001, que regulam a car5ter su/. gener/.s do objeto previdencif rio.
52. Na ausencia de regramentoespecifico, em an5lise a Lei Geral, avalia-se queo regramento
tern analogia a inexigibilidade. No entanto, avalja-se que a aplica€ao desse enquadramento seria
apenas uma aproxima!ao em rela¢5o a ''forma de contratar" uma vez que a Lei Geral foi
formulada para contratos administrativos que visam a disciplinar rela€6es contratuais e n§o de
parcerias e do pr6prio convenio de adesao.
53. Neste caso, para a contratac5o de Entidade de previdencia os princfpios constitucionais
de uma contratacao pdblica devem ser necessarlamente observados como o da moralidade,
impessoalidade, publicidade, transparencia e economicidade, aplicando-se urn processo de
sele¢ao pdblico com instrucao processual diligente e devidamente motivado.
54. Outrossim, havendo diversas entidades aptas a oferecer planos a Entes Federativos,
atualmente cerca de 40 entidadesL5, a forma dejustificar a escolha seria a realiza¢ao de processo
de sele€5o transparente e motivado, com fundamentac5o pautada par crit6rios de qualificac5o
t6cnica e economicidade e contendo as raz6es de escolha de uma entidade em detrimento de
outras alternativas, principalmente levando em considerac5o que ha diferenca das condic6es
econ6micas nas propostas.
55. Recomenda-se, a fim de garantir o cumprimento dos principios da impessoalidade e
transparencia, a constituicao de grupo de trabalho com servidores do 6rgao responsavel pela
area de pessoal do Ente, por representante do RPPS e de seus colegiados e dos demais Poderes
para participarem de todo o processo de implanta€5o, que se inicia com a elabora€ao do Projeto
de Lei e finda com a assinatura do convenio de ades5o com a Entidade selecionada.
56. Este grupo iniciaria os trabalhos a partirda realizac5o de urn estudo pr6vio que percorra
as caracteristicas e complexidades do Ente, da sua massa de servidores e do potencial esperado
de ingresso no RPC, da remuneracao media desses servidores e dos impactos esperados no RPPS
decorrentes da implantacao.
t5 A Secretaria da Previd€ncia publica em seu sitio eletr6nico lista de EFPC que demonstraram interesse em administrar planos de
Entes Federativos que pode ser acessado em: httos://www.Eov.br/orevidencia/ot-br/assuntos/orevidencia-comDlementar/mais￾informacoes/arauivos/ouiaentidades listaefDcmultiD 20-11.pdf
fiTRICON -'
57. Os princfpios da impessoalidade e publicidade serao observados necessariamente pelo
acolhimento e recebimento de diferentes propostas.
58. Nao ha como se estabelecero formato exato para a selec5o, uma vez que a legisla€ao €
silente neste aspecto. No entanto, o processo de escolha pode envolver os seguintes
expedientes:
a) Publicac5o de edital/termo para que as EFPC apresentem propostas especificando o
objeto a ser contratado e o potencial de participantes a ingressar no plano e contendo
a especificac§o de requisitos t€cnicos e econ6micos minimos a serem apresentados
pelas Entidades;
b) Elabora¢5o de quadro comparativo das condic6es econ6micas das propostas,
qualificac§o t6cnica e plano apresentados ao Ente;
c) Motivac5o da escolha de determinada entidade em face das demais propostas
apresentadas.
59. A recomenda¢5o 6 que o processo esteja minimamente instruido com aspectos
relevantes coma:
• avaliac5o do processo de governanca e experiencia t6cnica das entidades;
• a comprovacao da qualifica¢ao da diretoria e demais responsaveis pela gestao da
entidade;
• o hist6rico de rentabilidade obtido nos planos de beneffcios, a politica de investimento
e o desempenho da EFPC;
• a an5lise da estrutura de custeio da entidade]6;
• os controles internos e processos de gest§o de riscos da EFPC;
• an5lise da economicidade da proposta escolhida, sendo o Ente capaz de comparar e
simular as diferentes propostas apresentadas bern como solicitar que a EFPC tome
transparentes todos os custos, inclusive o da gest5o de ativos[7.
60. Sobre este dltimo ponto, destaca-se que, ao final de 2019, foi constituido grupo de
trabalho no ambito do CNPC e coordenado pela Secretaria de Previdencia que apresentou,
dentre outros temas, o Guia da Previdencia Complementar dos Entes Federativos com
orientac6es para a implantac§o em que se destaca crit6rios minimos a serem observados pelos
Entes na escolha de uma EFPC. A titulo de recomendacao, seria oportuno que a Secretaria de
Previdencia realizasse maior detalhamento neste Guia dos crit6rios a serem observados como
forma de melhor orientar os Entes neste processo de escolha, indicando meios de ateste de
aspectos relacionados a experiencia, qualificae5o e boas praticas de governanca que devem ser
observados no processo de escolha da EFPC.
16 a limite anual de recursos prudenciais de atendimento do PGA de entidades fechadas que possuam patroc/nio majoritariamente
pdblico, de que trata a Lei Complementar in 108/2001, consjderado pelo percentual do patrim6nio administl.ado pela entidade, 6
determinado pela Resolu¢5o CGPC n® 29 de 31 de agosto de 2009, em seu artigo 6Q:
".„ 0 limite anual de recursos destinados pelo conjunto dos planos de beneficio5 executados pela EFPC de que trata a Lei
Complementar ne 108, de 2001, para a plano de gest5o administrativa, observado o custelo pelo patroclnador, participantes e
assistidos, e urn entre os segulntes:
I -taxa de administracao de at61% (urn par cento); ou
11 -taxa de carregamento de ate 996 (nove par cento), Pafagrafo tlnico. 0 Conselho Deliberativo da EFPC deve estabelecer a llmlte
de que trata o caput."
17 lmportante esclarecer que qualquer aporte a EFPC pelo patrocinador ptlblico pode acontecer tao somente na condic8o de
patroclnador e como adiantamento de contribui€6es futuras, nao podendo Ente alocar recursos fora dessa condicao.
ATRICON
61. Recomenda-se que os crit6rios apresentados pela secretaria da previdencia, no seu Guia
de Orientac6es, sejam devidamente utilizados pelos Tribunais de Contas no seu processo de
fiscalizac5o uma vez que este 6 o 6rg5o t€cnico e que tern a missao de formulac5o de politica
para o segmento e tendo em vista que nao cabe a esta Associacao explicitar aspectos t6cnicos
especificos do neg6cio em analise.
62. Em que pese a motivacao da escolha ser privativa de cada Ente, nao ha qualquer 6bice
em que o processo de escolha seja realizado em cooperacao com outros entes federativos, ou
fazendo uso, no que couber, da documentagao produzida em processo realizado por outro Ente.
Cabe clarificar que esta possibilidade n5o se trata da forma€5o de cons6rcio nos termos da Lei
11.107, de 06 de abril de 2005. Trata-se apenas da cooperac5o para a escolha de entidade de
forma coletiva para a ades5o a urn dnico plano de beneficios, em que ser5o firmados convenios
de ades5o distintos por patrocinador. Dessa forma, v5rios entes federativos poder5o se agrupar
para formar urn processo singular de adesao a urn plano multjpatrocinado, podendo obter major
economicidade e ganho de escala.
63. Para os Municipios que nao possuem servidores com remunera€ao superior ao teto do
RGPS, importante destacar que o Ente Federativo permanece com a obrigacao de aprovar a Lei
de lmplanta¢ao do RPC, para que, caso venha a ter o ingresso de servidores nessa condicao,
possa prontamente realizar o processo de selesao de Entidade e manter sua regularidade
previdenci5ria.
64. Por fim, 6 importante que o Ente estabele¢a processo formal de acompanhamento da
gestao do plano ap6s a contrata€ao, designando formalmente os respons5veis que exercerao
esse papel. Avalia-se que o Conselho Deliberativo do RPPS possa contribuir neste processo.
Vl. Recomendac5o de Regulamentacao posterior
65. Conforme observado nas sec6es anteriores, a avalia€5o 6 que seria recomendavel uma
melhor clarificacao dessa modalidade de contrac5o em Lei Complementar. Dessa forma,
apresenta-se a Secretaria de Previdencia, a titulo de colaboracao, proposta de artigo a constar
de altera¢ao da Lei Complementar 108/2001 ou ate mesmo da Lei de Responsabilidade
Previdenciaria de que trata o § 22 do art. 40 da Constituic5o, que clarifique a forma de
contratacao da entidade de previdencia por selecao, bern como reforce o convenio de adesao
como instrumento lurid.ico da rela€ao entre a patrocinador e a entidade de previdencia, alem
da indetermina¢5o do prazo de sua vigencia.
66. Vejamos:
Art. XX A selecao e contratacao da entidade responsdvel pela gestao do regime
de previdencia complementar observard a disposto nas leis complementares de
que trata o art. 202 da Constituicao Federal e as seguintes diretrizes:
I -a processo se dar6 par selecao pdblica e observard princ.Ipalmente crit6rios
que cons.Iderem a transparencia, a qualificaEao t6cnica, a impessoalidade e a
economicidade;
11 - send formalizado convenio de adesao, com vlgencia par prazo
•Indeterminado.
ATRICON
VII. CONCLuSAO
67. N5o ha, no sistemajuridico nacional, uma forma expressa para o Ente Federado realizar
a contratacao das Entidades Fechadas de Previdencia Complementar - EFPC quando da
instituicao, par lei, do Regime de Previdencia Complementar, exigida pela Emenda
Constitucional n° 103/2019.
68. O objeto contratado nao se enquadra na Lei de Licitac6es, masguarda proximidade com
a forma de contratacao direta por inexigibilidade, Neste caso, as Leis Complementares 108 e
109, ambas de 2001, de fato, ter5o o cond5o de nortear a contratacao, n5o havendo que se falar
em processo licitat6rio, mas sim em processo de sele€ao, alicengado nos principios
constitucionais de uma contrata€ao pdblica, cujo resultado seja a escolha de entidade que
demonstre conhecimento e capacidades para a gestao dos passivos e ativos do regime de
previdencia complementar.
69. Imp6e-se concluir que predomina a regulamentac5o estabelecida pela legisla€ao do
Regime de Previdencia Complementar, sendo a convenio de adesio por prazo indeterminado o
instrumento devido.
70. A se€ao v desta Nota T6cnica apresenta orientac6es e recomenda¢6es detalhadas sobre
a devida instruc5o processual.
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Fabio Ttilio Filgueiras Nogueira
Presidente
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