materia nº 118/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N9 039, DE 04 DE AGOSTO DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
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Consignando a V.Exas. a expressao de meus respeitosos cumprimentos, submeto a
considerac5o dessa douta Edilidade o projeto de lei anexo, que ``outor/.zcr o Poder Executt.vo
a suplementar, em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a subvencao destinada ao Ndcleo
Regional de Voluntdrios de Combate ao cancer, no presente exercicio financeiro, e cont6m
outras disposic5es."
A Lei Municipal ng 4.825/20, que "ciutori.zci o Poder Executi.vo a conceder, no exerci'ct.o
de 2021, subvenc5es sociais, auxilios financeiros, contribuic5es e transferencias ds entidades
que espec/I/.cc}, e dd outrcrs prov/.c/€r)ci.cr5'', destina ao Ndcleo Regional de Voluntarios de
Combate ao Cancer com recursos na monta de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
recursos esses que ja foram pactuados para repasse aquela importante entidade social por
interm6dio do Convenio ng 05/2021, de 17/03/2021, cuja c6pia j.a foi encaminhada a essa
douta Edilidade, por interm6dio do Ofi'cio n9 103/GAB/2021, de 10/05/2021, cuj.o prazo de
vigencia e execuc5o expira em 31 de outubro pr6ximo.
Dado o importante trabalho social desenvolvido pela entidade, estamos propondo a
essa Edilidade majorar o valor total da subvencao para R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil
reais), de sorte que, por interm6dio de aditivo ao Convenio 05/20212, sejam repassados a
entidade mais R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ainda neste exercicio financeiro.
Para isso, e necessaria a aquiescencia do Poder Legislativo, motivo pelo qual
submetemos o presente projeto de lei a tramitac5o dessa Casa, confiante em sua breve e
unanime aprovac5o.
Atenciosamente,
-`
Edson Teixeira Filho
efeito de Uba
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS ~f\ CQPTC +cL~sP`
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PROJETO DE LEI N9
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, em R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), a subvencdo destinada ao Ndcleo Regional
de Volunt6rios de Combate ao cancer, no presente exerc/cio
financeiro, e cont6m outras disposiF6es.
Art.19 Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) a subvenc5o social prevista na Lei Municipal n9 4.825, de 2020, destinada ao Ndcleo
Regional de Voluntarios de Combate ao Cancer, no presente exercfcio financeiro.
§ 19 Com a suplementa¢ao autorizada no ccrput deste artigo, a subvencao passa a ser,
no exercicio de 2021, no importe de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).
§ 29 0 repasse da subven¢5o suplementada sera efetivada por interm6dio de termo
aditivo ao Convenio n9 05/2021, celebrado entre o Municipio de Uba e a entidade
beneficiaria.
Art. 29 Para atender ao disposto no art. 19, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar a seguinte dota¢ao orcamentaria do orcamento vigente: 02 07 10 302 0023
0.235 335043.F-804 -R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Par5grafo unico. Para a abertura dos creditos adicionais serao utilizados recursos
oriundos da anulacao parcial da seguinte dota¢ao orcamentaria: 02 07 0110 3010022 2.081
319011 -F-718 -R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 39 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterac6es porventura
necessarias para compatibiliza¢5o da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art. 16, §
19, incisos I e 11 da Lei Complementar n9.101/00.
Art. 49 Esta lei entra em vigor na data de sua publica¢5o.
Uba,MG, 4 de agosto de 2021.
n Teixeira Filho
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