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Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINÁRIA N.° 123/2021
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Dispõe sobre a obrigaíoriedade de a instituição
banc.ária reali=ar visita domiciliar para pi.ova de vida
de beneficiários do INSS e ouíras previdências em
siíuação que impossibili{a o comparecimenío à agência.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art.1° É obrigatória a \,'isita domiciliar por parte das instituições bancárias a beneficiários de
previdência pública e privada para i.ealização da Pro\7a de Vida. procedimento administrati\'.o. de
caráter obrigatório` feito anualmente com o objeti\-o de evitar pagamentos indevidos dos benefi'cios.
sem gerar custos para beneficiários.
Art. 2° A \Í.isita domiciliar poderá ser solicitada somente se o pensionista estiver
impossibilitado de comparecer à agência, por problemas gra\'es de saúde e de locomoção. sítuação
que de\'erá ser compro\`.ada por atestado médico atualizado e com identificação legi'vel do médico.
juntamente com cópia do documento de identidade do peiisionista.
Art. 3° Na solicitação de\,''erá ser infomado o local pai.a realização da \,'isita domiciliar. sendo
ela no munici'pio ou na zona rural e telefones para contato.
Art. 4° A solicitação da visita domiciliar deverá ser previamente agendada na agência bancária
do recebimento do beneficio por uin familiar portanto os docuinentos prev-istos no aii.2° desta Lei.
Art. 5° 0 representante da instituição bancária que realizará a pro\-a de vida do beneficiário
deverá colher assinatura ou digital do mesmo e de no míniino mais duas testemunhas, parentes ou
vizinhos do beneficiário, bem como arquivo fotográfico, para comprovação da visita e prova de vida.
Art. 6° Esta Lei entra em \,-igor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 9 dias de
agosto de 2021.
VEREADOR JOSÉ DAMATO NET0
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA
VEREADOR CÉLIO LOPES DOS SANTOS
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JUSTIFICATIVA
Para a manutenção do pagamento de benefícios previdenciários, o segurado ou pensionista
precisa fazer a comprovação de vida, portanto, trata-se de um procedimento para evitar fraudes no
INSS. Em regra. o segurado ou seu representante legal deve comparecer à instituição bancária aonde
saca o beneficio para realizar a comprovação.
Nesse momento de pandemia, os idosos estão, caso precisem comprovar a existência`
submetidos a longas filas. aglomerações, gente sem máscara, riscos de contrair o coronavírus.
pedintes e golpistas em portarias das agências financeiras, demonstrando a importância da aprovação
do referido projeto.
0 Estatuto do ldoso` Lei N° 10.741 de 1° de Outubro de 2003:
Art.10. É Obrigação do Estado e da Sociedade. assegurar a pessoa idosa a liberdade,
o respeifo e a dignidade` como pessoa humana e sujeiío de direiíos civis. políticos.
individuais e sociais` garantidos na Consíituição e nas leis. (...)
§ 3° É dever de todos zelar pela dignidade do idoso` colocando-o a salvo de qualquer
traíamenío desumano, violen[o. aíerrorizaníe` vexatório ou constrangedor.
Os idosos e pensionistas de previdências públicas e privadas necessitam fazer prova de vida
de ano em ano para continuar recebendo o beneficio da instituição da qual é beneficiário. sendo esta
feita diretamente na agência bancária. 0 problema consiste que dentre os beneficiários há muitos
casos de pessoas impossibilitadas de locomoção.
A necessidade da aprovação deste projeto de lei se faz após constatação que diariamente
acontecem casos constrangedores e vexatórios, passados por cidadãos Juiz-foranos, sendo estes
idosos, com problemas graves de locomoção. ao serem obrigados a comparecerem na agência
bancária, sob olhares de curiosos. para fazerem a prova de vida, sendo expostos as vezes sem
necessidade.
De acordo com relatos destes profissionais, várias demandas estão surgindo nos últimos anos
de pessoas acamadas e sem nenhum tipo de locomoção. É válido ressaltar ainda, a dificuldade também
com transporte apropriado para determinados tipos de situações.
A interdição e procuração são altemativas, porém` demora em obtê-los por meio judicial, é
prejudicial ao beneficiário que pode ter seu beneficio suspenso, e. em vários casos, chega a falecer
sem conseguir o direito de provar que está vivo.
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Relativamente a competência municipal para legislar sobre a matéria verifica-se` que se trata
de assunto de interesse local. inas com base nas competências legais que este já possui, a lei cria uma
política de ações sociais efeti\/.as a serem executadas de forma hamoniosa com as garantias
constitucionais e a razoabilidade na prestação de serviços bancários.
Ainda quanto à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, verifica-se que não há vício.
eis que não se trata de matéria de iniciati\J-a exclusiva do Chefe do Executivo que estão elencadas no
art. 36 da Lei Orgânica Municipal` sendo. portanto. de iniciativa concorrente. Sob o tema,
pronunciou-se a Corte Suprema, em sede de Recurso Extraordinário:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADECONTRA LEI MUNICIPAL, DISPONDO
SOBRE MATÉRIA TIDA COMO TEMA CONTEMPLADO NO ART. 30,
VIII. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA COMPETÊNCIA DOS
MUNICÍPIOS - Inexiste norma que confira a Chefe do Poder Executivo
municipal a exclusividade de iniciativa relativamente à matéria objeto do
diploma legal impugnado. Matéria de competência concorrente. Inexistência de
invasão da esfera de atribuições do executivo municipal. 3 - Recurso
extraordinário não conhecido." (STF -RE 218.110-6 -2a T. -Rel. Min. Néri da
Silveira -DJU 17.05.2002).
0 STJ possui posicionamento que a competência da União para regular o sistema financeiro
não inibe os Estados e Munici'pios de legislar em prol dos usuários dos serviços bancários com o
objetivo de lhes proporcionar mais segurança e conforto. Não se trata de legislar sobre controle da
moeda, política de câmbio. crédito, transferência de valores ou mesmo sobre a organização,
funcionamento e atribuições das instituições financeiras, mas, tão somente, a respeito de regras
direcionadas ao melhor atendimento do usuário/cliente, com isso, emerge-se a competência
compartilhada entre o município e os demais entes federativos para legislar sobre a matéria, bem
como é concorrente a iniciativa do processo legislativo entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo
em razão de não haver despesas ou invasão do direito entre os Poderes Constituídos.
Sendo assim, conto com a apreciação e parecer favorável dos nobres pares para aprovação
deste proj eto.
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