materia nº 117/2021

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Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 117/2021
`A CLJR
OFj/Of±/7ir2i
Altera a Lei n° 2.422, de 28 de maio de 1993.
que insfi[ui e regulamenla a "Comenda Ary Barroso"`
no munic{pio de Ubd.
A Camara Municipal de Uba decreta:
All.1 ° A redagao do §1° do Art.1° da Lei 2.422, de 28 de inaio de 1993, passa a \,'igorar com
a seguinte reda€ao:
``Art.10 (...)
ilo Caberd ao vereador a ii.icia{iva dos proje[os pro|)ontlo ugrilcicidos com il
Comenda criada por e`s{a Lei. devendo coda Projelo (onter no minimo 03 (Ti.es) assinaturas
de vereadores. "
Art. 2° A reda€ao Art. 2° da Lei 2.422. de 28 de maio de 1993. passa a vigorar com a seguinte
redacao:
•.Art. 2° As comend(is criadas pelo ar[igo anterior .Hei.(~i(I en[i.egues em Sessdo Solene
do LegisJ{i{iTo. 1.o mGs de itovembro (m6s de aniversdrio de Ary B{irroso), ndo podendo
exceder ao nofiinero de 11 (onze) homenageados anu(ilmenle. "
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 9 dias de
agosto de 2021.
VEREAD LGUEIRAS
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.lug.leg.br
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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Este projeto pretende corrigir urn conflito existente entre a Lei 2.422/1993 e o Regimento
Intemo desta Casa.
No art. 179 do nosso Regimento lntemo` e condicionado a cada vereador a possibilidade de
apresentar a proposta de urn homenageado para a Comenda Any Barroso, ou seja, onze no total:
Art.179. 0 Municipio possui as seguintes deferencias:
/..J
§3° Para a Comenda Ary Barroso. coda `>ereador {erd direito a apresen[acdo de urn
Projefo de Lei amiaJmente.
Por outro lado, na Lei n° 2.422, de 28 de maio de 1993, que institui e regulamenta a Comenda
Any Barroso. temos a previsao de seis homenageados anualmente:
Art. 2° As coinendas criadas pelo artigo anterior sercio en[regues em Sessdo Solene do
Legislativo, no mes de novembro (mes de aniversdrio de Ary Barroso), ndo podendo exceder
ao ntimero de 06 (seis) homenageados anualmenle.
Percebe-se, portanto, que as duas disposig6es supracitadas possuem conflito, que,
notadamente, necessitam ser corrigidas. Neste sentido, venho propor a presente proposigao para que
a Lei 2.422 esteja em harmonia com o disposto no Regimento Intemo.
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