materia nº 625/2021

A sor 4 VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá são E] rojtado
ESTADO DE MINAS GERAIS :
INDICAÇÃO N.º 625/2021
Presidente dA Câmara em exercício
Senhor Edeir Pacheco da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Ubá em exercício Vereadora Aline Moreira Silva Melo
1º Secretária
Nesta.
ENCAMINHAMENTO:
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Senhor Presidente em exercício, Em: 1O 40% |, B0M
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, e ao Secretário
Municipal de Educação, Sr. Samuel Gazolla, encaminhando-lhes para apreciação o anteprojeto de
lei anexo que autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da "Constituição em Miúdos" na rede
municipal de Ensino.
O livro Constituição em Miúdos, elaborado pela Escola do Legislativo Professor Rômulo
Coelho, de Pouso Alegre, foi lançado em Vitória, no XXV encontro da ABEL — Associação
Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas, em junho de 2015.
Simplificando o conteúdo da Carta Magna, de modo a torná-lo mais didático e facilmente
compreensível, despido de vocábulos técnico-jurídicos que muitas vezes impossibilitam sua correta
compreensão, os professores de disciplinas como Matemática, Literatura, Português, Geografia e
História poderão ensinar cidadania em suas aulas, sem a necessidade de criação de uma nova
matéria, por meio dos volumes I e II e da Cartilha de Atividades.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 09 dias de
agosto de 2021.
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a adoção do livro Constituição em Miúdos
pela rede municipal de Ensino
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através da Secretaria Municipal de
Educação, o Estudo da "Constituição em Miúdos" nas escolas da rede municipal, no âmbito
do município de Ubá.
Art. 2º O Estudo da Constituição em Miúdos consistirá em:
1 - promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal tendo
como base a Constituição em Miúdos;
1 - expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer as leis
que regem nosso país, estado e município, e a aprendizagem sobre os instrumentos que
garantem seus direitos constitucionais, assim como dos seus deveres para a construção de
uma sociedade melhor e mais justa;
HI - promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizada pelos
alunos junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Educação, a
estabelecer a primeira semana do mês de outubro de cada ano para apresentação de trabalhos
referentes ao estudo da "Constituição em Miúdos", em comemoração à promulgação da
Constituição da República Federativa do Brasil em 5 de outubro de 1988".
Art. 4º As equipes administrativas e pedagógicas das escolas definirão com o corpo docente
as séries da educação básica em que serão desenvolvidos o estudo e a apresentação da
"Constituição em Miúdos".
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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