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pREFEITum MUNlclpAL DE uBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 043, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de meus respeitosos cumprimentos,
submeto à consideração dessa douta Edilidade o projeto de lei anexo, que "auíor/.za
o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, neste exercício, à Associação
Beneficente Católica e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e contém
outras disposições".
Trata-se de recursos transferidos pelo Estado de Minas Gerais para a
Prefeitura Municipal de Ubá, oriundos de emendas parlamentares estaduais, dos
quais R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados ao Hospital Santa lsabel e R$
70.000,00 (setenta mil reais) destinados à Apae. Como os recursos foram
transferidos via Prefeitura, é necessária autorização legislativa para repasse do
recurso às entidades beneficiárias.
Posteriormente, havendo autorização para o repasse, cópia do instrumento a
ser celebrado com as entidades para a transferência dos recursos será encaminhado
a essa Edilidade, como de praxe, para conhecimento.
Isto posto, submetemos o presente projeto de lei à consideração do Poder
Legislativo, solicitando que sua tramitação ocorra em regime de urgência, nos termos
do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
EDSON TEIXEIRA
FILHO:05753716687
Edson Teixeira Filho
Prefejto de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRlo, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
Êavo"çÃo:
Ap,Ovado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ / 4t?./Z3z/
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEi No l.q;z,/ül
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
financeiros, neste exercício, à Associação Beneficente
Católica e à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais, e contém outras disposições
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Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros, na
modalidade Auxílio Financeiro, neste exercício, às seguintes entidades e nos
respectivos valores:
1 -Associaçãó Beneficente Católica: R$ 100.000,00 (cem mil reais);
11 -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais: R$ 70.000,00 (setenta mil
reais).
Art. 2° Para atender ao disposto no art.1°, fica o Poder Executivo autorizado
a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento municipal de 2021, no limite dos
auxílios financeiros, utilizando-se, como fonte de recursos, a anulação parcial das
seguintes dotações:
1 -02 010106182 0005 2.020 3190.04 F-24 -R$ 100.000,00;
11 -02 04 04 04127 00021.035 3390.39 F-265 -R$ 70.000,00.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do
art.16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG,16 de agosto de 2021.
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FILHO:o5753716687EHg,!àd€fAT;=n;dom"„-€o"nlxmA
Edson Teixeira Filho
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101