PREFEITum MUNICIPAL DE UBÁ
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 042, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminhamos o Projeto de lei anexo, que "autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio ou outro ajuste com o Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Secretaria de Estado da Educação, visando à transferência total
da gestão administrativa, financeira e operacional no al:endimento dos anos
iniciais do Ensino Fundamental (1° ao 5° ano) das unidades escolares E.E. São
José, EE Coronel Camilo Soares, EE Professor LÍvio de Castro Carneiro, EE
Doutor Levindo Coelho e EE Doutor José Januário Carneiro, da rede estadual
para a rede municipal, e dá outras providências".
Trata-se do processo de absorção das matrículas dos estudantes do 1° ao 5°
ano do ensino fundamental de algumas escolas da rede estadual, para a rede
municipal de ensino, conforme diretrizes do projeto "mãos dadas", do Governo
Estadual/Secretaria de Estado da Educação.
0 projeto está em consonância com a legislação educacional, notadamente o
artigo 211 da Constituição Federal, que disciplina a organização dos sistemas de
ensino do país, com destaque para o regime de colaboração e a LDB - Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional -Lei 9394/96, nos artigos 10° e 11°, onde
estabelecem as incumbências dos Estados e dos Municípios, respectivamente,
sendo:
Art.10. Os Estados incumbir-se-ão de:
Vl - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o
ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no
art. 38 desta Lei.
An ll 0sMunicípiosincumbir-se-ãode |
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V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com
prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros
níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente
as necessidades de sua área de competência e com recursos acima
dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Nesse sentido, o Projeto Mãos Dadas tem como base a cooperação mútua
entre Estado e Município para o desenvolvimento do ensino e objetiva implantar
medidas para a descentralização do ensino, mediante a transferência da gestão
administrativa, pedagógica, financeira e operacional no atendimento às crianças dos
anos iniciais do Ensino Fundamental das unidades escolares.
0 Projeto mãos dados, de acordo com a Resolução SEE n° 4.584/2021 possui
como diretrizes:
I - assegurar o atendimento a todos os estudantes, em todos os níveis de
ensino, oferecendo vagas na Rede Pública de Ensino;
11 -forialecer a integração de esforços das esferas Estadual e Municipais para
a concretização do funcionamento das escolas, através da celebração de convênios
que garantam as condições adequadas para o atendimento aos estudantes;
111 - adotar medidas, pelo Poder Público, que promovam a ampliação das
oporiunidades educacionais, com vistas à redução da evasão e das desigualdades
locais e regionais, com a expansão do Ensino Médio em Tempo lntegral, oferia de
vagas do Ensino Médio diurno e cursos profissionalizantes;
lv -valorizar os professores da rede estadual de ensino, com a oferia gratuita
de cursos de formação complementar (licenciatura e pÓs graduação) aos professores
efetivos envolvidos no processo de absorção dos Anos lniciais do Ensino
Fundamental, conforme adesão do município ao Projeto;
V -capacitar os profissionais da rede municipal de ensino, com a oferia gratuita
de cursos de Formação Continuada em EAD, aberta aos professores, às equipes
técnicas e às lideranças da Secretaria Municipal de Educação, periinentes às suas
áreas de atuação, nos municípios que aderirem ao Projeto;
Vl - promover a capacitação dos gestores escolares da rede estadual de
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Fundamental, conforme adesão do município ao Projeto, através da oferta gratuita
de cursos de formação complementar (pós-graduação);
Vll - forialecer a articulação entre as esferas Estadual e Municipais para
melhor aproveitamento dos recursos e concretização das ações, realizando o
acompanhamento sistemático pelas Superintendências Regionais de Ensino e
Secretarias Municipais de Educação, nos municípios que aderirem ao Projeto;
Vlll -promover a absorção da demanda de estudantes, prioritariamente, dos
Anos lniciais do Ensino Fundamental, pelos municípios que aderirem ao Projeto, de
forma consensual.
Em relação aos recursos financeiros, o estado garante o repasse de recursos
provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Quota Estadual do Salário
Educação - QESE e do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
correspondentes ao número de matrículas do Ensino Fundamental das escolas
estaduais assumidas pelo município, conforme tenham sido atribuídas ao Estado no
Censo Escolar mais recente.
Além desses recursos, para absorção das matrículas, o estado irá repassar ao
município o montante de R$17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil
reais), que serão utilizados na aquisição de bens permanentes e de consumo;
execução de obras (ampliação e construção de novas escolas).
Na questão de construção de novas escolas, o recurso proveniente da
absorção das matrículas irá proporcionar, além de aquisição de um terreno, a
construção de um grande complexo educacional, que irá abrigar as crianças E.M.
lrmã Ana Maria Teixeira Costa e as crianças do segmento 1° ao 5° ano do ensino
fundamental da E.E. Cel. Camilo Soares, em uma escola modelo, composta por um
ginásio poliesportivo coberto, laboratórios de informática e de ciências, salas de aulas
amplas e adequadas, refeitório, área verde com trilha ecológica, playground, etc. em
um espaço amplo e adequado para o processo de ensino-aprendizagem e conforto
para professores e estudantes.
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Ainda em relação ao complexo educacional, será possível também
realizarmos a construção da sede própria do CAEE - Centro de Atendimento
Educacional Especializado, que atende mais de 350 estudantes, portadores de
necessidades especiais e irá proporcionar melhor qualidade de atendimento aos
processos de aprendizagem, com infraestrutura adequada para professores,
estudantes e famílias.
lmporiante registrar que a E.M. Irmã Ana Maria Teixeira Costa e o CAEE -
Centro de Atendimento Educacional Especializado funcionam atualmente em imóveis
improvisados, alugados, que apesar da segurança e conforio ofertados, não têm suas
dependências concebidas especialmente para o atendimento educacional a crianças,
o que pretendemos reverter com o novo complexo educacional a ser edificado.
Os recursos ainda irão proporcionar a implementação de melhorias na
infraestrutura das escolas municipais Dr, José Campomizzi Filho (CAIC), E.M. Profa.
Conceição Gomes Caputo (Curumim 1) e E.M. Geralda Bernardo de Oliveira.
A absorção dos estudantes do 1° ao 5° ano do ensino fundamental pelo
município também irá proporcjonar a manutenção e melhoria no atendimento às
crianças, com melhor acesso a material didático, distribuição gratuita de uniformes,
valor per capita de merenda escolar adequado, com acompanhamento nutricional por
profissionais qualificados, maior proximidade das instâncias de decisão, como a
Secretaria Municipal de Educação, Prefeitura e a Câmara Municipal.
É importante salientar que o Ministério da Educação, por meio de sua
Secretaria de Ensino Básico, destaque que, com a absorção de matrículas pelos
municípios, os mesmos garantem maior racionalização de recursos; mecanismos de
ação e solução mais rápidos e desburocratização do sistema; assegura maior
conhecimento por parte da administração municipal da realidade física, social,
econômica e cultural do Município e facilita o acompanhamento e a avaliação de
todas as atividades, sendo recomendada por diversos estudiosos do assunto, pois
as matrículas vinculadas à rede municipal de ensino estarão mais próximas, colada
ao poder local e com isto se teria melhores condições de equacionar os problemas,
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De acordo com Santos (2003) a proximidade dos administradores aumentaria
a competência na gestão dos recursos destinados à educação. Além disso, a
municipalização seria benéfica uma vez que ficaria muito mais fácil inserir a realidade
local nas cariilhas escolares.
Verifica-se que Anísio Teixeira, um dos grandes teóricos da educação
brasileira, considerado o pioneiro na criação da escola pública no Brasil, tinha, sobre
o tema de municipalização de ensino, a convicção de que deveríamos quebrar
paradigmas para avançarmos nas demandas da educação e, a municipalização para
ele, poderia ser essa resposta.
0 grande exemplo na atualidade, é o estado do Ceará, apesar de considerado
um dos mais pobres do país, realizou um grande processo de ariiculação entre os
sistemas de ensino e municipalização do ensino fundamental, que resultaram em
melhoria expressiva dos indicadores educacionais de qualidade da educação, como
o lDEB -Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, pois a municipalização da
educação aproxima as decisões pedagógicas, financeiras e administrativas das
verdadeiras necessidades locais oporiunizando mais flexibilidade e agilidade nas
ações. Fazer a compreensão desse facilitador e não permitir que entraves políticos
prejudiquem esse processo é de responsabilidade de todos os envolvidos na gestão
educacional.
Dessa forma, complementando as vantagens da absorção das matrículas pela
rede municipal de ensino, de acordo com Silveira (2015), deve-se acrescentar ainda:
a) aumento da rapidez e da probabilidade de melhor acerto nas decisões pela
proximidade temporal e espacial com a origem dos problemas;
b) possibilidade de melhor diagnóstico da situação problemática, pelo aumento
da viabilidade e da transparência;
c) garantia de melhor planejamento, execução, controle, avaliação e
fiscalização das ações e metas propostas, como consequência da descentralização,
participação, autonomja e envolvimento dos próprios usuários;
d) favorecimento da racionalidade do processo administrativo e pedagógico,
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e) possibilidade de economia de tempo na correção de desvios, nas
retroinformações que realimentam os replanejamentos;
f) aumento da responsabilidade e motivação pelos resultados operacionais
esperados;
g) economia de recursos financeiros, eliminando viagens, tramitação de
processos, expedientes, correspondências e telefonemas com os órgãos centrais.
Ainda em relação ao projeto mãos dadas, destacamos que a absorção irá
garantir ao município o apoio pedagógico à rede municipal de ensino, a formação
continuada em EAD para os professores da rede municipal e para a equipe técnica
da Secretaria Municipal, avaliação diagnóstica para os anos inicias, avaliações
externas por meio do SIMAVE - composto pelo PROEB e o PROALFA, com
resultados consolidados por município.
Em relação aos servidores efetivos do estado, de acordo a Secretaria de
Estado da Educação e 38° Superintendência Regional de Ensino, para os
professores da rede estadual de ensino serão oferecidos os cursos de pós-graduação
em alfabetização e letramento, educação matemática, educação especial e ensino
religioso e cursos de licenciatura em artes, letras-poriuguês, física e matemática.
Todos os cursos serão integralmente custeados pelo Estado.
Além disso, os servidores efetivos das escolas estaduais absorvidas terão a
garantia de permanecer no município de lotação. Os Professores efetivos e
Especialistas de Educação Básica poderão ficar em adjunção no município, com
ônus para o Estado, pelo tempo em que permanecer o interesse das paries e, podem
ter cerieza, serão muito bem recebidos pelo município, pois irão contribuir e muito
com a melhoria da qualidade do ensino na rede municipal, com ganhos para as
crianças e suas famílias. Em suma, o Estado arcará com os custos de folha dos
servidores efetivos, em adjunção ou não no município, garantindo todos os direitos e
benefícios, incluindo o lpsEMG e aposentadoria, além das promoções e progressões
da carreira.
Como forma de garantir a melhoria dos processos de ensino-aprendizagem e
atendimento prioritário à criança, é compromisso da Prefeitura, através da gestão da
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os alunos, Portadores de Necessidades Especiais, nos mesmos parâmetros
atualmente existentes na rede estadual de ensino.
Assim, solicitamos o apoio dos nobres edis para aprovação do referido projeto
de lei, para cuja tramitação invocamos o regime de urgência de que trata o art. 83 da
Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
TEIXEIRA
de Ubá
PROJETO DE LE| No
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Apmvado Repitado
2aVOTAÇÂO:
Aprovado Rejeitado
Presidente da Câmara
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado da Educação, visando à transferência total da
gestão administrativa, financeira e operacional no
atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1°
ao 5° ano) das unidades escolares E.E. São José, EE
Coronel Camilo Soares, EE Professor Lívio de Castro
Cameiro, EE Doutor Levindo Coelho e EE Doutor José
Januário Cameiro, da rede estadual para a rede municipal,
e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado
de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, visando à
transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional no atendimento
dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1° ao 5° ano) das unidades escolares E.E.
São José, EE Coronel Camilo Soares, EE Professor Lívio de Castro Carneiro, EE
Doutor Levindo Coelho e EE Doutor José Januário Carneiro, da rede estadual para
a rede municipal de ensino.
Art. 2° 0 Município de Ubá assumirá as turmas dos anos iniciais do Ensino
Fundamental das escolas mencionadas no art. 1°, no início do ano letivo de 2022,
observado o disposto no Termo de Adesão SEE/SRE Ubá n° 197/2021, de 10 de
agosto de 2021 e disposições da Lei Estadual n° 12.768/1998.
Ari. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG,13 de agosto de 2021
.. '`. .` .
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
.`10/08/2021 . '
^-.Í
SEl - Documento para Assinatura
GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Superintendência Regional de Ensino de Ubá
Termo de Adesão SEE/SRE UBÁ n9.197/2021
Ubá,10 de agosto de 2021.
0 Município de Ubá/MG, neste ato representado pelo Prefeito Edson Teixeira Filho, nacionalidade:
brasileiro, estado civil: casado, carteira de identidade n° MG -123.777, SSP/MG, residente e
domiciliado(a) na Rua José Campomizzi, n° 135, apartamento n° 301, bairro: Centro, na cidade de
Ubá/MG, com fimdamento no art. 211 da Constituição Federal de 1988 e art.197 da Constituição do Estado
de Minas Gerais, no artigo 10 da Lei Federal n° 9.394/1996 e Lei Estadual MG 12.768/1998, manifesta sua
adesão ao Projeto Mãos Dadas, destinado à descentralização do ensino, mediante a transferência total da
gestão administrativa, financeira e operacional do atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental ( 1 °
ao 5° ano) das unidades escolares: EE São José, EE Coronel Camilo Soares, EE Professor Lívio De
Castro Carneiro, EE Doutor Levindo Coelho e EE Doutor José Januário Carneiro, da Rede Estadual
para a Rede Municipal.
1.Para consecução da presente adesão, cabe ao Município providenciar a autorização 1egislativa a que se
refere o art. 3° da Lei Estadual n° 12.768/1998, bem como todas as formalidades estabelecidas pela referida
noma.
2.0 Estado se compromete a repassar os recursos do FUNDEB e do PNAE (R$ 72,00 por aluno por ano),
bem como o ICMS (Cálculo com base em premissas de arrecadação e método de rateio do ICMS), QESE
(R$ 293,27 por aluno por ano) e PDDE (R$ 20,00 por aluno por ano), relativos aos alunos absorvidos pelo
município, no primeiro ano, após a adesão ao Projeto.
3.Em contrapartida à adesão ao Projeto, o Estado disponibiliza, como atendimento adicional, mediante a
celebração de instrumentos juídicos específicos, confome análise conjunta do município com a
Superintendência Regional de Ensino na circunscrição, as possibilidades a seguir:
I -Repasse de recursos financeiros para a execução de obras no valor de R$ 17.500.000,00 (dezessete
milhões e quinhentos mil reais) para adequação da infraestrutura das escolas da rede municipa] de
ensino, construção de nova escola, amp]iação, reforma e aquisição de terreno;
11 -Repasse de recursos financeiros para manutenção e custeio dos alunos absorvidos duante o 1° ano da
absorção;
111 - Cessão de imóvel para fimcionamento de unidades escolares;
IV - Cessão de servidores efetivos do quadro de pessoal do Estado;
4.Para a viabilizar a entrega da contrapartida, o Município se compromete a cumprir a legislação e a
encaminhar a documentação específica correspondente à opção realizada para cada ato.
5.0 município deverá providenciar a autorização legislativa para a absorção do atendimento dos anos iniciais
do Ensino Fundamental (1° ao 5° ano) a que se refere este Temo.
6.Caso sobrevenha legislação estadual superveniente, que discipline a matéria atinente à descentralização do
ensino, a obrigatoriedade de autorização legislativa poderá ser revista pelo Estado/Secretaria.
E, estando de acordo com o presente Temo de Adesão, assina eletronicamente este instrumento.
Referência: Processo n91260.01.0033204/2021-45 SEl n9 33561206
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_extemo_documento_assinar&id_acesso_externo=6897631 &id_documento... 1 /1