CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADAS DE CONTAS -COFTC
#:JaAd!ð:Rep.ristopROJETODEDECRETOLEGisLATivoNoi/202i
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Presidente da Càmara
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Aprovado
Dispõe sobre o julgamento das Confas do
Município de Ubá. ref;erentes ao exercício de 2019,
RJÉyfi!M0 median{e o parecer prévio do Tribunal de Con{as do
Píesidente da Càmaía
A Câmara Municipal de Ubá aprova:
Es{ado de Minas Gerais -Processo n° 1092156.
Art.1° Ficam aprovadas as Contas do Executivo, referentes ao exercício de 2019, consoante
os tennos do Parecer Prévio -Processo n° 1092156, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
- TCE/MG.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 16 dias de
agosto de 202l. 4
&A*
(Presidente da Comissão)
AL#-à.,Í:# MOREIRA SILVA
MELO
(Membro)
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg`br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de pós-Deliberação {`
Av. Raja Gabáglia, n° 1315 -Baino Luxemburgo
Belo Horizonte"G -CEP 30.380-435
Tel .. (31 )3348-2184/2185
Oficio n.: 10024/2021
Processo n.: 1092156 -ELETRÔNICO
•1. ~ -
Excelentíssimo Senhor
José Roberio Reis Figueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Senhor Presidente,
Belo Horizonte,16 de junho de 2021.
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos temos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso 1 da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.a que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 29/04/21, referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 11/05/21.
Infomo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
deNe;i~aio sei erNiaidos, poi me;io do Sistema lnf iormatizado do Ministério Público - SIMP, r+o
endereço www.mDc.m2. gov.br/simD, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Respeitosamente,
COMUNICADO IMPORTANTE
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