PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
lvIENSAGEM N° 044, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de meus respeitosos cumprimentos,
submeto à consideração dessa douta Edilidade o projeto de lei anexo, que "auíor/.za
o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, neste exercício, à Associação
Beneficente Católica e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e contém
outras disposições".
Trata-se de recursos transferidos pelo Estado de Minas Gerais para a
Prefeitura Municipal de Ubá, oriundos de emendas parlamentares estaduais, dos
quais R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados ao Hospital Santa lsabel
(emendas dos Deputados Alencar Silveira Júnior e lone Pinheiro -R$ 100.000,00,
cada) e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) destinados à Apae (emenda da Dep.
Delegada Sheila). Como os recursos foram transferidos via Prefeitura, é necessária
autorização legislativa para repasse do recurso às entidades beneficiárias.
Posteriormente, havendo autorização para o repasse, cópia do instrumento a
ser celebrado com as entidades para a transferência dos recursos será encaminhado
a essa Edilidade, como de praxe, para conhecimento, além de ser disponibilizado
para conhecimento público no Portal de Transparência da Prefeitura.
Este projeto de lei substitui, /.n fofum, o projeto de lei 122/2021, cuja devolução
ao Executivo está sendo solicitada em expediente apartado, nesta data.
Isto posto, submetemos o presente projeto de lei à consideração do Poder
Legislativo, solicitando que sua tramitação ocorra em regime de urgência, nos termos
do ari. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
EDSON TEIXEIRA
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Edson Teixeira Filho
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° ).7-5/Cóé,
CL
3p/Pi)/72C,,
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
financeiros, neste exercício, à Associação Beneficente
Católica e à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais, e contém outras disposições
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros,
neste exercício, às seguintes entidades e nos respectivos valores:
1 - Associação Beneficente Católica - Subvenção Social: R$ 200.000,00
(duzentos mil reais);
11 -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -Auxílio Financeiro: R$
70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 2° Para atender ao disposto no ari.1°, fica o Poder Executivo autorizado
a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento municipal de 2021, no limite dos
auxílios financeiros, utilizando-se, como fonte de recursos, a anulação parcial das
seguintes dotações:
1 -02 010106182 0005 2.020 3190.04 F-24 -R$ 99.000,00;
11 -02 04 0104127 00021.035 3390.39 F-265 -R$ 130.000,00;
111 -02 03 03 28 846 0000 0.102 3190.91 F-216 -R$ 41.000,00.
Art. 3° Os créditos adicionais especiais autorizados por esta lei serão abertos
por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as informações
exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa (Ficha orçamentária).
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do
art.16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 30 de agosto de 2021.
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Edson Teixeira Filho
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101