materia nº 656/2021

Câmara Municipal de Ubá “eae
Aprovado [1] Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS E ”
Por:
Em: DO 400
INDICAÇÃO N.º 656/2021
Jereghor Jdsé Rqberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras «Go
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Áline Moreira Silva Melo
Nesta. 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU. ana los
Senhor Presidente, Em: 34 a 199
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para
encaminhar-lhe anteprojeto de lei atualizando a Lei 4.271, de 1º de abril de 2015, que “dispõe sobre
o Conselho Tutelar do Município de Ubá".
Assim, na expectativa de receber do Executivo o projeto de lei para tramitação, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 30 dias de
agosto de 2021.
c
Dado JOSÉ DAMATO NETO
N
VEREADORA ALINE VEREABIR AAA
A MELO SÔNIA FERREIRA VID.
E
DOS SANTOS PACHECO DA COSTA FAZOLLA FILGUEIRAS
VEREAD ANE CRISTINA VEREADOR JOSÉ CARLOS VERE OSE MARIA
LACERDA PINTO
VER EIS'FÍLGUEIRAS
(Presidente)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEI
Altera a Lei 4.271, de 1º de abril de 2015, que
“dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Ubá
- MG, e dá outras providências”.
Art.1º O Art. 12 da Lei Nº 4.271/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12. O conselheiro tutelar ficará sujeito à jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais, com regime de plantão na forma de sobreaviso à noite, feriados e fins de
semana, conforme escala previamente elaborada e publicada no Diário Oficial Eletrônico
do Município, conforme modelo anexo a esta lei”.
Art. 2º O 82º do Art. 12 da Lei Nº 4.271/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
(:)
$2º Além do cumprimento da jornada de trabalho, incluindo os plantões na forma de
sobreaviso, o exercício da função exigirá que o conselheiro tutelar se faça presente sempre
que solicitado, ainda que fora da jornada normal a que está sujeito, desde que em caráter
de urgência”.
Art. 3º O Art. 14, bem como seu Parágrafo Único, da Lei Nº 4.271/2015, passam a ter a
seguinte redação:
“Art. 14. Para garantir o atendimento em casos de emergência, o Conselho Tutelar
funcionará em regime de sobreaviso de segunda a sexta-feira após às 18 horas, sábados,
domingos e feriados para atender diligências externas, de acordo com a escala de prevista
no artigo 12.
Parágrafo único. O conselheiro que estiver em sobreaviso, deverá ser acionado por
telefone.”
Art. 4º O Art. 15 da Lei Nº 4.271/2015 passa a ter a seguinte redação:
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“Art. 15. Deverá ser afixado em local de fácil visibilidade a escala mensal de
revezamento e o meio de comunicação à distância que permita o contato com o conselheiro
durante os horários de sobreaviso, incluindo divulgação no diário oficial do Município.”
Art. 5º O Art. 20 da Lei Nº 4.271/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20. Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e do
Adolescente, o mandato do Conselho Tutelar é de quatro anos, permitida recondução por
novos processos de escolha.”
Art. 6º O Art. 28 da Lei Nº 4.271/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28. Na substituição por férias do conselheiro tutelar, o suplente será
convocado com antecedência mínima necessária de 30 dias”.
Art. 7º O Art. 32 da Lei Nº 4.271/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 32. A remuneração do conselheiro tutelar corresponde ao valor de 3 salários
mínimos, sujeita aos descontos legais e à revisão geral anual”.
Art. 8º O inciso VII do Art. 32 da Lei Nº 4.271/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 32. (..)
(:)
VII — auxílio-alimentação, será de R$ 159,00, reajustado anualmente conforme a
revisão geral anual dos servidores”.
Art. 9º O 81º do Art. 38 da Lei Nº 4.271/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 38. (...)
$1º As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os sobreavisos, serão
comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou
retificação”.
Art. 10. O Art. 57 da Lei Nº 4.271/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 57. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar e seus
suplentes, está estabelecido nesta lei, de acordo com a Lei Federal n. 8.069/90, modificada
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pelas Lei Federal 12.696/2012 e Lei Federal 13.824/2019, e pelas resoluções do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo realizado sob a responsabilidade
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalização do
Ministério Público ”.
Art. 11. Os incisos VI e VIII do Art. 60 da Lei Nº 4.271/2015 passam a ter a seguinte
redação:
“Art. 60. (...)
(:)
VI- curso preparatório;
(:)
VIII - proclamação dos eleitos. ”
Art. 12. Fica revogado o $5 do Art. 60 da Lei Nº 4.271/2015.
Art. 13. O $2º do Art. 62 da Lei Nº 4.271/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 62. (...)
(:)
$2º A idoneidade moral a que se refere o inciso I deste artigo deverá ser
comprovada por certidão negativa cível e criminal, da Justiça Estadual, do atestado de
bons antecedentes da Polícia Civil e certidão de quitação eleitoral”.
Art. 14. O Art. 68 da Lei Nº 4.271/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 68. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto aos eleitores,
por meio de debates, entrevistas, seminários”.
Art. 15. O Art. 73 da Lei Nº 4.271/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 73. O votante deverá portar, no ato da votação, documento oficial de
identidade com foto atualizada, título eleitoral ou declaração de quitação eleitoral”.
Art. 16. O Art. 90 da Lei Nº 4.271/2015 passa a ter a seguinte redação:
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“Art. 90. Havendo empate, será vencedor o candidato que tiver obtido o maior
número de pontos no teste escrito, ainda persistindo o empate, será vencedor o candidato
mais idoso ”,
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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