| Tipo | Requerimento (Regimento Antigo) |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | Ao Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana e ao gerente da Divisão de Fiscalização Ambiental, Obras e Posturas, nos termos do Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica, para solicitar-lhes as seguintes informações: • Qual a regulamentação para a utilização de mesas e cadeiras em espaços públicos pelos comerciantes? • Quais são os critérios para concessão do espaço de uma praça caso haja mais de um interessado? • Quais são os documentos solicitados para o comerciante interessado? • Há taxas mensais para o comerciante que utiliza um espaço público? |
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El Eos a VOTAÇÃO: Câmara Municipal de Ubá oo E) hejstado ESTADO DE MINAS GERAIS . REQUERIMENTO N.º 140/2021 Presidenta da Câmara Senhor José Roberto Reis Filgueiras Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo 1º Secretária Nesta. ENCAMINHAMENTO: OLCMU. 220 e aaa lies Senhor Presidente, m: DI 44 By Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação plenária, o envio de correspondência ao Sr. Vicente de Paulo Pinto, Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana e ao Sr. Túlio César de Lucca Pereira, gerente da Divisão de Fiscalização Ambiental, Obras e Posturas, nos termos do Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica, para solicitar-lhes as seguintes informações: e Qual a regulamentação para a utilização de mesas e cadeiras em espaços públicos pelos comerciantes? e Quais são os critérios para concessão do espaço de uma praça caso haja mais de um interessado? e Quais são os documentos solicitados para o comerciante interessado? e Há taxas mensais para o comerciante que utiliza um espaço público? Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam. Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 30 dias de agosto de 2021. VEREADOR OSÉ DAMATO NETO (Professor José Damato) | VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA - ADOR L S DOS SANTOS VEREADO SÉ CARLOS REIS PEREI (José Carlos do Sindicato) Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br