| Tipo | Requerimento (Regimento Antigo) |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | Informações sobre o uso de mesas e cadeiras nas praças da cidade: • Qual a regulamentação para a utilização de espaços públicos por comerciantes para colocação de mesas e cadeiras? • Qual o critério para concessão do espaço de uma praça, caso haja mais de um interessado? • Quais documentos são solicitados para o comerciante interessado? • É cobrada taxa mensal para o comerciante que utiliza espaços públicos? • Há reserva de espaço na calçada para trânsito de cadeirante e/ou deficiente que não seja usuário do comércio? |
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Câmara Municipal de Ubá “so: Y€] Aprovado [] Rejeitado ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.º 145/2021 Senhor José Roberto Reis Filgueiras Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo Nesta 1º Secretária ENCAMINHAMENTO: orem SNI AOON Senhor Presidente, Em: 09109 1 200N Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe que remeta à esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações sobre o uso de mesas e cadeiras nas praças da cidade: e Qual a regulamentação para a utilização de espaços públicos por comerciantes para colocação de mesas e cadeiras? e Qual o critério para concessão do espaço de uma praça, caso haja mais de um interessado? e Quais documentos são solicitados para o comerciante interessado? e É cobrada taxa mensal para o comerciante que utiliza espaços públicos? e Há reserva de espaço na calçada para trânsito de cadeirante e/ou deficiente que não seja usuário do comércio? Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam. Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 08 dias de setembro de 2021. V ADOR JOSE DAMATO NETO / EREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA (Professor José Damato) - (José Carlos do Sindicato) ADO LOPES DOS SANTOS VEREADORA J LACERDA Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br