materia nº 676/2021

Câmara Municipal de Ubá “ua:
ESTADO DE MINAS GERAIS
[5] Aprovado Rejeitado
INDICAÇÃO N.º 676/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Nesta. 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
orcuu. 339 | BOA
Senhor Presidente, Em: AU 409 4 M
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para
encaminhar-lhe anteprojeto de lei que “cria o Programa Banco de Empregos para a Juventude, no
âmbito do Município de Ubá”.
No Brasil, o atual cenário de altas taxas de desemprego, precarização das relações de
trabalho, exclusão social e redução paulatina da renda média da população impõe restrições
distintas aos diferentes grupos populacionais. Isso ficou ainda mais agravado com a pandemia.
Os jovens, que já apresentavam uma inserção mais difícil e vulnerável no mercado de
trabalho, passam a sofrer com mais intensidade os constrangimentos impostos por este contexto.
A exclusão social dos jovens sob a forma do desemprego e precariedade das condições de
trabalho tem efeitos perniciosos sobre a vida futura dos indivíduos, tendo reflexos não somente em
sua vida profissional, mas também psicológica e social.
O projeto se mostra oportuno diante da importância da inserção dos jovens no mercado de
trabalho, a fim de lhes garantirmos um futuro mais promissor, longe da violência e das drogas,
dando oportunidades dignas a todos eles, para que a integração das novas gerações na sociedade não
seja comprometida.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 13 dias de
setembro de 2021.
AD = A PÁ c
A OR JOLSÊ CARLOS IS PEREIRA VEREADOR JOSE DAMATO NETO
(José Carlos do Sindicato) Professor José Daxilato)
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VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA V OR OPEÉS DOS SA
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEI
Cria o Programa Banco de Empregos para a Juventude,
no âmbito do Município de Ubá
Art. 1º Fica criado o Programa Banco de Empregos para a Juventude fomentando a inserção e
escolarização de jovens no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os nas mais
diversas áreas laborais, além de estimular o desenvolvimento econômico e fortalecendo a
participação da sociedade no processo de formulação de políticas a ações de geração de trabalho e
renda.
Parágrafo único O Programa Banco de Empregos contará com estrutura, gestão e finalidades
estabelecidas nesta Lei, com prazo de duração indeterminado.
Art. 2º São finalidades precípuas do Programa de Empregos para a Juventude:
I- A qualificação dos estudantes para o mercado de trabalho e inclusão social;
II - A criação de postos de trabalhos formais para desempregados ou subempregados ou prepará-los
para o mercado de trabalho e ocupações alternativas, geradoras de renda;
HI - possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica;
IV- Estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo
empregatício; e,
V - Incremento da participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de
geração de trabalho e de renda no Município.
Art. 3º O Poder Executivo instituirá incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que
acrescentarem em seu quadro de empregados os iniciantes de atividade no mercado de trabalho,
oportunizando a jovens e adultos o acesso ao primeiro emprego, bem como nos seguintes casos:
I- Iniciativas de incentivo fiscal a projetos de geração de empregos e renda;
H - Estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas de trabalho,
incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária;
HI - Desenvolvimento de projeto de qualificação e requalificação profissional de jovens;
IV - Desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para projetos de
incubadoras de micro e pequenas empresas;
V - Incentivar as empresas estabelecidas no município, a oferecerem vagas para estágios e
propiciarem contratos de primeiro emprego; e,
VI - Implantar, nas áreas públicas de assistência social, o trabalho solidário, inserindo os jovens
profissionais nos programas oficiais e conveniados de apoio a creches, associações de moradores,
adolescentes e jovens, habitação e de portadores de necessidades especiais.
Art. 4º Os empregadores que aderirem ao Programa instituído por esta Lei deverão reservar, no
mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego.
1 - Caso a aplicação do percentual de que trata este artigo resulte em número fracionado, este deverá
ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente; e,
II - A percentagem de que trata o caput deste artigo deve ser garantida pelo período mínimo de 03
(três) anos, a partir da data do início da concessão do benefício e/ou incentivo concedido.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Os projetos e ações voltadas ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados, de
forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei, em especial, no que
concerne aos incentivos fiscais a serem concedidos, respeitado a dotação orçamentária, podendo
firmar parcerias com entidades públicas e privadas, objetivando a consecução dos objetivos
previstos neste diploma legal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, de setembro de 2021.
ereador José Carlos Reis Pereira
(José Carlos do Sindicato)
á
vei SEDOR JOSE DAMATO NETO
(Professor José Daprato)
VEREAD JANE C
A
VEKEA Md (0) qa SANTOS
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